Comissão aprova vínculo para diarista que trabalhe mais de um dia por semana 

Trabalhador doméstico que prestar serviço por mais de um dia na semana para o mesmo contratante terá direito a carteira assinada. É o que garante o relatório da deputada federal Sandra Rosado (PSB-RN) ao Projeto de Lei 7279/10 do Senado, que define quem é o trabalhador diarista. O texto da parlamentar foi aprovado, por unanimidade, nesta quarta-feira (29) na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.

“Diarista é aquele que exerce sua atividade uma vez por semana em cada casa. Acima disso, todos os direitos trabalhistas, como carteira assinada, previdência e férias, devem ser garantidos”, pontuou a relatora.  A aprovação foi comemorada por centrais sindicais e representantes dos trabalhadores domésticos que acompanhavam a votação. A proposta original da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) considerava diarista aquele que trabalhava por mais de dois dias na semana. Sandra Rosado também retirou do texto a obrigação de o diarista apresentar ao contratante comprovante de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).  O deputado André Figueiredo (PT-MG) chegou a apresentar voto em separado propondo três dias, mas, a pedido da relatora e de outros parlamentares, concordou em retirar a proposta. Em troca, a relatora acatou sugestão do parlamentar e inseriu em seu relatório artigo que garante a diarista que optar por contribuir com a previdência como contribuinte individual terá a mesma alíquota da contribuição aplicada ao segurado facultativo de baixa-renda.

Uma das principais reclamações da categoria era quanto a precarização do trabalho. Segundo a presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores Domésticos, Creuza Maria de Oliveira, o Brasil tem oito milhões desses profissionais e alguns passam a vida inteira sem acesso a seus direitos. “A sociedade tem que entender que esta categoria é tão importante quanto qualquer outra. Não dá para continuar trabalhando sem carteira assinada, sem contribuir com a previdência, chega a idade e a pessoa não tem aposentadoria”, desabafou.  Outra reclamação era quanto a insegurança jurídica. A indefinição do número de dias dava margem para interpretações divergentes em ações trabalhistas. Enquanto alguns juizes consideravam que havia vínculo empregatício com apenas dois dias por semana, outros consideravam três.  A representante das trabalhadoras domésticas descarta a possibilidade da lei causar desemprego. Para ela, é comum uma nova legislação causar impacto. “O empregador diz que não vai poder mais contratar, mas depois de um tempo volta”, garante. Tramitação – O projeto ainda será apreciado na Comissão de Constituição Justiça (CCJ), se aprovado, volta para o Senado, porque sofreu alterações.