Vereadores, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subsecção de Mossoró, se reunirão amanhã, 12, com uma equipe técnica da Prefeitura de Mossoró para discutirem o Projeto de Lei Complementar 106/14 que visa alterar o Código Tributário Municipal. O encontro será às 9h, na Câmara Municipal de Mossoró (CMM).

A reunião com a presença da equipe técnica do Executivo ficou acertada hoje, 11, durante encontro entre advogados e vereadores realizado na Sala da Presidência da Câmara. Estavam presentes o presidente licenciado da OAB, Aldo Fernandes; o presidente em exercício da OAB; Jonas Segundo; o presidente da Comissão de Sociedade de Advogados da OAB, Canindé Maia; e os vereadores Genivan Vale (PROS), Lahyre Rosado Neto (PSB), Izabel Montenegro (PMDB), Genilson Alves (PTN), Tassyo Mardonny (PSDB) e Francisco Carlos (PV), presidente da Casa.

Os membros da OAB estão preocupados com o Projeto de Lei que, entre outros pontos, aumenta a cobrança da alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) para pelo menos 30 categorias de profissionais autônimos. Para Aldo Fernandes, as mudanças propostas pelo Poder Executivo Municipal poderão trazer prejuízos à sociedade.

Canindé Maia explica que para a classe dos advogados, por exemplo, esse custo poderia inviabilizar a atuação dos profissionais em início de carreira e atingirá a população de forma direta, refletindo nos custos do acesso à defesa. O aumento do ISS atingiria outras categorias de profissionais liberais que têm suas profissões regulamentadas, como os médicos, contadores, nutricionistas, entre outros.

Aldo Fernandes esclareceu que o aspecto processual exigido para a mudança de lei tributária está sendo desrespeitado. “O projeto deveria ter passado primeiramente pelas comissões de Constituição e Justiça e a de Finanças, e só depois é que deveria ser levado ao Plenário”, diz o advogado. Além disso, alguns pontos são apontados pela OAB como inconstitucionais. “Do jeito que está, tão logo o projeto de reforma do Código Tributário seja aprovado, ele será contestado na Justiça”, destaca.

O vereador Genivan Vale compartilha da opinião dos advogados e defende que haja uma ampla discussão antes de o projeto ser aprovado. “Quando vimos a proposta de reforma tributária, alertamos para o aumento do ISS e os impactos negativos que a mudança acarretaria. E a agora a OAB confirma nossa preocupação”, destaca.

Genivan Vale convida toda a categoria de profissionais autônomos, como dentistas, cabeleireiros, manicures, profissionais de nível médio, entre outros, para participar da reunião de hoje na Câmara. A ideia é ampliar a discussão entre as categorias envolvidas, a fim de adequar o projeto e reduzir os prejuízos que poderão ser provocados aos profissionais diretamente afetados e, consequentemente, a população que precisa de tais serviços.

Fonte: Assessoria