O Ministério da Educação (MEC) encerra às 23h59 (horário de Brasília) desta quarta-feira (29) as inscrições no processo seletivo para 75 mil vagas do Fundo de Financiamento Estudantil ( Fies ). As inscrições podem ser feitas pelo site http://fiesselecao.mec.gov.br . O presidente interino Michel Temer revogou, nesta segunda-feira (28), a indicação de 12 membros do Conselho Nacional de Educação (CNE), vinculado ao Ministério da Educação (MEC), feita pela presidente afastada Dilma Rousseff.

Uma das atribuições do conselho é o voto final para aprovação do Plano Nacional da Educação (PNE). Segundo nota do MEC, a decisão foi feita “com base em pareceres jurídicos da Ministério da Educação, da Advocacia Geral da União e respaldados pela subsecretaria de assuntos jurídicos da Presidência da República”. O órgão afirmou que o CNE é formado por 24 membros e a renovação desses integrantes deve obedecer prazos previstos em lei. Dilma, afirma o MEC, renovou 12 dos membros antes de seu afastamento e não seguiu os prazos.

De acordo com o ministro da educação Mendonça Filho, o ato teria sido feito para “impedir que o novo governo, dentro do cronograma normal, pudesse indicar novos membros do CNE”. Ainda segundo o MEC, o processo de indicação será reaberto e obedecerá os prazos legais. Caso o processo não seja concluído até a próxima reunião do conselho, na próxima semana, ela poderá ser realizada com os 12 membros atuais. Em nota, o ex-ministro da educação Aloizio Mercadante afirmou que a decisão do governo interino de revogar a indicação “é um golpe em um órgão de estado, responsável por discutir de forma técnica, democrática e plural as políticas nacionais de educação”.