RN quer R$ 460 milhões dos recursos que foram repatriados.

Até o próximo dia 20 de novembro devem entrar nos cofres do Rio Grande do Norte os R$ 230 milhões que o estado tem direito na partilha do imposto de renda descontado pela repatriação de recursos que estavam ilegalmente no exterior. O estado, além dos valores descontados do IR, também quer que o governo federal partilhe a multa aplicada sobre o arrecadado com a repatriação, que soma igual montante e daria ao RN, até o final do ano, um total de R$ 460 milhões, mais de uma folha de pagamento dos servidores estaduais calculada em R$ 430 milhões.

De R$ 169,940 bilhões de ativos regularizados, a Receita Federal contabilizou R$ 50,9 bilhões para o governo federal que vai ficar com R$ 38,5 bilhões e o restante será dividido entre estados e municípios. Esse valor corresponde ao desconto de 15% do imposto de renda e 15% da multa aplicada sobre os valores que estavam ilegalmente no exterior.

Os recursos do imposto de renda alimentam o Fundo de Participação dos Estados (FPE), explicou o secretário de Tributação do RN, André Horta. Há quinze dias doze estados, entre eles o RN, entram com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) requerendo que o governo federal reparta, também, o dinheiro arrecadado com as multa aplicadas no volume repatriado.

Pela lei em vigor, na regularização de recursos de origem lícita no exterior que não tinham sido declarados à Receita Federal são aplicadas 15% de desconto de importo e 15% de multa.