Começa nesta segunda-feira (3) o prazo para solicitar junto à Receita Federal a negociação dos débitos acumulados pelo não pagamento do Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual (DAS-MEI). É possível parcelar as dívidas em até 120 meses. O prazo para adesão vai até 29 de setembro, apenas através dos portais da Receita, e-CAC ou Simples Nacional.

A medida vem em momento oportuno já que, segundo cálculos do Sebrae no Rio Grande do Norte, 54,4% dos MEIs no estado encontram-se inadimplentes. Atualmente, o RN tem 94.787 negócios enquadrados nessa categoria jurídica.

O parcelamento pode ser feito em até 120 meses, com parcela mínima de R$50, tendo como única exigência de negociação a apresentação da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI), que comprova o faturamento do negócio durante o ano, relativa aos respectivos períodos a serem parcelados.

O empreendedor que optar pelo parcelamento terá o valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, acrescido de juros equivalentes à taxa Selic calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.