O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello determinou, ontem, em decisão liminar, que todos os presos após condenações em segunda instância devem ser soltos. A medida inclui o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sentenciado a 12 anos e 1 mês de prisão pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). O petista está preso em Curitiba desde o dia 7 de abril.

Apesar do entendimento de Marco Aurélio, o entendimento majoritário do plenário do STF atualmente é o de que é possível que um condenado em segundo grau seja preso para cumprir pena, como no caso de Lula. Antes que o ex-presidente fosse preso, os ministros do Supremo negaram por 6 votos a 5 um habeas corpus preventivo movido pela defesa dele, justamente pelo entendimento sobre a possibilidade de prisão após segunda instância.

A decisão é liminar, ou seja, provisória. Agora, a matéria deverá ser julgada em Plenário.A medida beneficia presos como o ex-presidente Lula, que está detido na carceragem da Polícia Federal (PF) desde abril deste ano.

“Defiro a liminar para, reconhecendo a harmonia, com a Constituição Federal, do artigo 283 do Código de Processo Penal, determinar a suspensão de execução de pena cuja decisão a encerrá-la ainda não haja transitado em julgado, bem assim a libertação daqueles que tenham sido presos, ante exame de apelação, reservando-se o recolhimento aos casos verdadeiramente enquadráveis no artigo 312 do mencionado diploma processual”, escreveu Mello em sua decisão.

A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) foi protocolada pelo PCB, Partido Comunista do Brasil, em 18 de abril deste ano e estava sob a relatoria de Marco Aurélio.