Apesar de o Ministério da Educação (MEC) e a Câmara dos Deputados ainda buscarem um acordo sobre o formato do Novo Ensino Médio, o relator sobre o tema na Casa, Mendonça Filho (União Brasil-PE), prevê que a votação pode acontecer já nesta semana.

Segundo deputados ouvidos pela CNN, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), sinalizou aos líderes partidários que pretende pautar o projeto de lei que altera a reforma do Ensino Médio em um futuro breve. A intenção é fazer ajustes em relação ao que havia sido estabelecido na época.

O impasse que tem travado a tramitação do Novo Ensino Médio está centrado, principalmente, numa queda de braço entre o MEC e os deputados sobre a carga horária dedicada à formação geral básica.

Em seu relatório, Mendonça Filho aumentou a carga horária de aulas obrigatórias na comparação com a regra atual, mas a reduziu em relação à sugestão do Ministério da Educação.

Atualmente, as 3.000 horas do ensino médio são divididas entre 1.800 horas de disciplinas obrigatórias (base geral) e 1.200 horas nos itinerários formativos escolhidos por cada aluno ou formação técnica.

O governo defende uma divisão diferente: de 2.400 horas e 600 horas, respectivamente. O relatório apresentado por Mendonça Filho propõe então um “meio-termo”: 2.100 horas e 900 horas, também respectivamente. Neste caso, 300 das 2.100 horas podem ser destinadas à Base Nacional Comum Curricular mais a formação técnico profissional.

O deputado avalia que a carga horária proposta pelo atual governo vai, na prática, inviabilizar uma boa formação com qualidade em cursos técnicos. Na avaliação dele, uma flexibilidade maior da carga horária ainda se reflete em um currículo e uma formação mais atraentes aos jovens.

Mendonça Filho foi o ministro da Educação no governo Michel Temer (MDB), em que foi sancionada a lei da reforma do Ensino Médio, em 2017.

Desde que passou a vigorar, o novo modelo de Ensino Médio é alvo de críticas de setores que representam o magistério e o movimento estudantil. Diante disso, o Ministério da Educação abriu uma consulta pública com representantes de diversas entidades para chegar a uma proposta, que foi apresentada ao Congresso.

Na última quarta-feira (13), o Ministro da Educação, Camilo Santana, e Mendonça Filho se encontraram em uma reunião no MEC que contou com a presença de deputados da base e membros da Frente Parlamentar da Educação.

No encontro, os deputados e o ministro conversaram sobre a distribuição das horas por mais de duas horas, sem chegar a um acordo. Um dos participantes relatou à reportagem que o encontro foi amistoso e importante para apresentar e detalhar ao relator os pontos defendidos pelo governo. O receio de um deputado presente à reunião é que o tema acabe virando mais um “cavalo de batalha” do que uma discussão educacional.

Segundo fontes ouvidas pela CNN existe a possibilidade de que o relator e o MEC batam o martelo em 2.200 horas para a formação geral básica.

Questionado sobre possíveis mudanças no parecer, Mendonça Filho não negou a possibilidade de acordo e disse estar aberto ao diálogo permanente com o Ministério da Educação. Ele não concorda com todas as sugestões feitas pela atual gestão da pasta. Tanto que promoveu alterações em seu parecer em relação ao que queria o ministério e não o mudou desde o ano passado.

O projeto está parado desde dezembro do ano passado, quando os deputados aprovaram regime de urgência na tramitação, o que permite a análise do tema diretamente em plenário, sem ter que passar por comissões temáticas.

Camilo Santana já disse que espera ver a aprovação da nova reforma do Ensino Médio no primeiro semestre na Câmara e no Senado. O relator reafirmou que a ideia é que os deputados federais votem o projeto de lei até o final deste mês.

O que diz o MEC

Procurado pela CNN, o MEC afirmou, em nota, que o “PL encaminhado ao Congresso, para reestruturação do ensino médio, é fruto de uma construção conjunta a partir de consulta pública, que ouviu mais de 150 mil estudantes e professores”.

A pasta afirma também que “as 2.400 horas para formação geral básica são um pleito legítimo de professores e estudantes” e que “o MEC se coloca contrário a desenhos curriculares com potencial de fragmentar e ampliar as desigualdades na última etapa da educação básica”.

Lula é muito trabalhador. Bolsonaro era um preguiçoso, diz Ciro Gomes à CNN | CNN ENTREVISTAS - YouTube

O ex-governador do Ceará e ex-candidato à presidência Ciro Gomes (PDT) disse neste sábado (2.mar.2024) que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) deve ser preso e que espera que ele tenha o devido processo legal “como qualquer bandido”.

As declarações foram feitas em entrevista à CNN Brasil. Bolsonaro, ex-ministros e aliados nas Forças Armadas são investigados por suposto planejamento de um golpe de Estado, no âmbito da operação Tempus Veritatis.

DIREITO DE DEFESA – Ciro Gomes declarou que, além da prisão, espera que o ex-chefe do Executivo tenha seus direitos legais garantidos.

“Vai ser preso, mas espero que com a prudência e a franquia à qual ele tem direito, como qualquer bandido, mesmo que seja uma pessoa como ele. Qualquer bandido tem direito ao devido processo legal.”

Ciro Gomes teceu críticas ao manejo do caso contra Bolsonaro que tramita no STF (Supremo Tribunal Federal). “Se por estrelismo continuar fazendo bobagem, com decisões monocráticas e precárias, vai só cevar o argumento que, cada vez mais, faz ilegitima, na opinião pública, a sua conduta.”

CRÍTICA A MORAES – O ex-governador do Ceará também criticou diretamente a atuação do ministro Alexandre de Moraes, que está à frente dos inquéritos. Ele afirmou que, apesar de ser muito qualificado, o magistrado corre o risco de ter suspeição de conduta.

“É isso que o Bolsonaro já está incitando no meio do povo.”

Para o pedetista, Bolsonaro deve ter garantido seu direito à “ampla, total e irrestrita defesa”, à presunção de inocência e a todos os recursos na Justiça. Ciro Gomes também disse que, só com uma condenação definitiva, Bolsonaro pode “pagar seus gravíssimos crimes”.

Em meio ao clima de guerra nos bastidores do União Brasil pelo comando da legenda, o presidente do partido, Luciano Bivar, prometeu tentar impedir a eleição prevista para ocorrer amanhã. As informações são do portal Valor Econômico.

Bivar convocou uma coletiva de imprensa, hoje, para fazer acusações contra o vice, Antônio Rueda, que tenta ocupar o seu posto. Diante dos jornalistas, no entanto, Bivar recuou por orientação da sua equipe jurídica. Segundo ele, advogados que o assessoram avaliaram que ele se precipitou e não deveria falar publicamente no momento.

Ainda assim, Bivar levou uma pasta intitulada “denúncias” e disse que não quer alguém usando o partido para fazer “negociatas” ou achacar o governo, sem citar Rueda nominalmente. Questionado sobre o teor do documento, respondeu que tinha que apurar melhor as informações que recebeu.

Acusado de ter ameaçado Rueda, Bivar também admitiu que falou que ia “foder” o vice-presidente da sua legenda em uma conversa por telefone que ocorreu na última segunda-feira. “Ele também me falou isso”, alegou.

De acordo com relatos, Bivar teria dito que sabia o endereço da filha de Rueda. Indagado sobre isso, ele repetiu” que sabe o endereço da filha de Rueda”, mas negou ter feito ameaças, disse que os dois trocaram ofensas na conversa e que se considera um homem pacífico.

Bivar tem sido isolado por outros integrantes da legenda. Rueda tem apoio, por exemplo, dos líderes da legenda na Câmara, Elmar Nascimento (BA), e no Senado, Efraim Filho (PB).

Ontem, diante do imbróglio pela troca no comando do União, Bivar procurou Elmar para uma conversa. Ele ligou cinco vezes pra o líder do partido na Câmara, mas não foi atendido em nenhuma delas. “Que merda é essa?”, escreveu em uma mensagem, após ser ignorado.

Foto: ABIR SULTAN POOL/Pool via REUTERS

O primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, disse, neste domingo (18), que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) “cruzou uma linha vermelha” em suas declarações mais recentes sobre a guerra na Faixa de Gaza.

Durante a coletiva de imprensa que encerrou sua viagem à África, Lula disse que o Exército israelense comete genocídio contra os palestinos e fez alusão à matança de judeus na Alemanha nazista de Adolf Hitler.

“As palavras do presidente do Brasil são vergonhosas e graves. Trata-se de banalizar o Holocausto e de tentar prejudicar o povo judeu e o direito de Israel se defender”, publicou Netanyahu no X (antigo Twitter).

Imagem: reprodução/X

“Comparar Israel ao Holocausto nazista e a Hitler é cruzar uma linha vermelha. Israel luta pela sua defesa e pela garantia do seu futuro até à vitória completa e faz isso ao mesmo tempo que defende o direito internacional”, acrescentou o premiê.

Netanyahu, juntamente com seu ministro de Relações Exteriores, Israel Katz, decidiram convocar o embaixador brasileiro em Israel para uma “dura conversa de repreensão”. Essa reprimenda deve acontecer nesta segunda-feira (19).

CNN Brasil

O deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS) decidiu apresentar requerimento para convocar o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos sobre a fuga de dois detentos no presídio federal de Mossoró, no Rio Grande do Norte. O documento será protocolado junto à presidência da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) até a próxima semana.

Na avaliação do parlamentar “é inadmissível que fuga ocorram em presídios federais”. “É inadmissível que fugas ocorram em presídios federais. O ministro Lewandowski precisa vir à Comissão de Segurança Pública prestar esclarecimentos sobre esse gravíssimo ocorrido”, disse.

O antecessor de Lewandowski, Flavio Dino também foi alvo de requerimentos de convocação. Um deles aprovado pela Comissão de Segurança Pública. Na época os parlamentares cobravam explicações sobre alterações nas regras de venda de armas a colecionadores e os impactos de invasões de terras nas áreas urbana e rural. O então ministro não compareceu.

Deputados criticam fuga

Após a fuga de dois detentos do presídio federal de Mossoró, deputados federais da Comissão de Segurança Pública fizeram críticas ao governo, atribuindo responsabilidade sobre o ocorrido.

“Isso é um reflexo da política desastrosa de segurança pública que o governo Lula adota. Nunca houve na história nenhuma fuga em presídio federal, mas Lula e Dino conseguiram essa proeza”, disse Sargento Gonçalves (PL-RN).

Na mesma linha o deputado Coronel Telhada (PP-SP) comentou: “Esse é o resultado quando se tem um governo que quer tratar bandido como ‘coitadinho’. Está mais claro do que nunca que essa fuga em Mossoró evidencia que Lula não se importa com o cidadão de bem”.

Quem também comentou o fato foi o deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ). “Entrou para a história negativamente. Esses dois marginais da lei que empreenderam fuga, que somados possuem mais de 100 processos, em um sistema moderno, deveriam ser condenados no mínimo à prisão perpétua, já que resta claro que não serão ressocializados nunca. Estaremos aguardando o comparecimento do novo ministro da Justiça e Segurança Pública para uma reunião.”

O Antagonista

O senador Rogério Marinho (PL), líder da oposição no Senado Federal, anunciou oficialmente, nesta terça-feira (23), seu apoio à pré-candidatura de Paulinho Freire (União Brasil) à prefeitura de Natal. Durante o lançamento do projeto, Marinho destacou a importância de uma união partidária para fortalecer valores fundamentais para a sociedade.

Ele ressaltou que o PL compartilha a responsabilidade de defender esses valores e expressou a necessidade de retomar a cadeira da presidência da República.

Além disso, o senador argumentou que Natal, única capital do Nordeste sem sua orla urbanizada, necessita de uma mudança para superar duas décadas de estagnação, apontando para a vocação turística da cidade como um fator crucial a ser explorado.

Tribuna do Norte

O partido Novo classificou como “inaceitáveis” as buscas realizadas pela Polícia Federal em endereços ligados ao deputado federal Carlos Jordy (PL-RJ). Em nota divulgada nas redes sociais, a legenda defendeu na sexta-feira (19), a instalação de uma CPI contra o suposto abuso de autoridade do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral.

“A decisão de Moraes, recheada de verbetes e frases de efeito, não oferece nenhuma prova ou indícios robustos para essa alegação grave”, diz a nota do Novo. As informações são do O Antagonista.

“É inaceitável que um deputado tenha seu gabinete revirado a mando de um ministro do STF sem que haja um bom fundamento jurídico para isso. As investigações da Polícia Federal devem acontecer, mas não a invasão do Poder Legislativo por outro.”

Líderes de oposição ao governo Lula no Senado criticaram a operação que mirou Carlos Jordy e defenderam a suspeição do ministro Alexandre de Moraes na condução dos casos correlatos aos atos de 8 de janeiro de 2023. Segundo os parlamentares, a nomeação de Moraes para a relatoria dos processos “desviou-se do procedimento padrão de livre distribuição, denotando um vício de origem em sua designação”.

Para o Novo, a instalação da CPI do Abuso de Autoridade do STF e do TSE “é o primeiro passo para restabelecer o equilíbrio entre os Poderes na democracia brasileira”. “A sociedade não ficará calada diante da politização e dos excessos do Supremo Tribunal Federal. Resta, agora, que o presidente da Câmara instale a CPI no início dos trabalhos legislativos”, diz a legenda.

Operação Lesa Pátria

O deputado federal Carlos Jordy (PL-RJ) foi um dos alvos da 24ª fase da Operação Lesa Pátria, deflagrada na quinta-feira (18) pela Polícia Federal. A ação visa identificar pessoas que planejaram, financiaram e incitaram atos ocorridos entre outubro de 2022 e o início de 2023, no interior do estado do Rio de Janeiro.

Jordy está sendo investigado porque manteve contato com algumas pessoas que planejaram os atos de 8 de janeiro de 2023. A PF identificou mensagens escritas pelo parlamentar a algumas das pessoas que já cumprem pena por participar da invasão às sedes dos três Poderes, em Brasília.

08
jan

Aldo Rebelo desmoraliza Lula e o STF

Postado às 19:30 Hs

 

Extremamente corajosa, lúcida e oportuna a visão do ex-presidente da Câmara dos Deputados, Aldo Rebelo, histórico comunista, sobre o lamentável episódio do 8 de janeiro de 2023 no País, lembrado ontem num ato no Congresso, criado pelo presidente Lula, em defesa da democracia.

“Trata-se de uma “fantasia” entoada por Lula e seus seguidores para manter viva a chama da polarização política e dar tração a uma aliança entre o Executivo e o Judiciário para se contrapor ao Legislativo”, disse Rebelo, em entrevista ao site Poder 360. Ele abriu o coração com a autoridade e a experiência de ter militado por muitos anos ao lado do presidente da República e das principais lideranças de esquerda.

Rebelo foi deputado federal por cinco mandatos, presidente da Câmara dos Deputados (2005-2007), e ministro de quatro pastas diferentes nos governos petistas: Coordenação Política (2004-2005), Esporte (2011-2015), Ciência e Tecnologia (2015) e Defesa (2015-2016). Há poucos políticos com um histórico tão completo e respeitado quanto ele.

“Faz bem à polarização atribuir ao antigo governo a tentativa de dar um golpe. Criou-se uma fantasia para legitimar esse sentimento que tem norteado a política nos últimos anos. É óbvio que aquela baderna foi um ato irresponsável e precisa de punição exemplar para os envolvidos. Mas atribuir uma tentativa de golpe a aquele bando de baderneiros é uma desmoralização da instituição do golpe de Estado”, disse o ex-ministro.

Rebelo comparou os ataques de 8 de Janeiro ao movimento do MLST (Movimento de Libertação dos Sem-terra), uma dissidência do MST, que em 6 de junho de 2006 invadiu a Câmara dos Deputados, depredou parte do patrimônio e deixou 24 pessoas feridas, sendo uma em estado grave. “Eles levaram um segurança para a UTI, derrubaram um busto do Mário Covas. Eu dei voz de prisão a todos. A polícia os recolheu e eu tratei como eles de fato eram: baderneiros. Não foi uma tentativa de golpe. E o que houve em 8 de Janeiro é o mesmo”, comparou. Na época, Aldo era o presidente da Câmara dos Deputados.

Na próxima segunda-feira (8), completa-se um ano da realização dos atos antidemocráticos que resultaram invasão criminosa e na depredação dos prédios do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal (STF), localizados na Praça dos Três Poderes, em Brasília (DF). Confira abaixo as declarações de ministros do STF sobre a data e sobre a reação das instituições democráticas após os ataques.

Ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF

“O 8 de janeiro mostrou que o desrespeito continuado às instituições, a desinformação e as acusações falsas e irresponsáveis de fraudes eleitorais inexistentes podem levar a comportamentos criminosos gravíssimos. Porém, mostrou a capacidade de as instituições reagirem e fazerem prevalecer o Estado de Direito e a vontade popular. A lição é que atos criminosos como esses trazem consequências e que não é possível minimizar ou relativizar o que aconteceu. As punições estão vindo e cumprindo um dos papéis do Direito Penal, que é dissuadir as pessoas de voltarem a agir assim no futuro. Embora possa parecer paradoxal, a democracia brasileira saiu fortalecida do episódio.”

Ministro Edson Fachin, vice-presidente do STF

“Não esqueceremos o que aconteceu nesse dia, mas a melhor resposta está no trabalho permanente deste Tribunal: aos que foram às vias de fato, o processo; aos que mentiram, a verdade; e aos que só veem as próprias razões, o convívio com a diferença. Pelo respeito ao devido processo, o Supremo Tribunal Federal honra o Estado de Direito democrático legado pela Assembleia Constituinte.”

Ministro Gilmar Mendes

“Um ano após os atentados do dia 8 de janeiro, podemos celebrar a solidez das nossas instituições. Nós poderíamos estar em algum lugar lamentando a história da nossa derrocada, mas estamos aqui, graças a todo um sistema institucional, contando como a democracia sobreviveu e sobreviveu bem no Brasil.”

Ministra Cármen Lúcia

“8 de janeiro há de ser uma cicatriz a lembrar a ferida provocada pela lesão à democracia, que não há de se permitir que se repita.”

Ministro Dias Toffoli

“A brutalidade dos ataques daquele 8 de janeiro não foi capaz de abalar a democracia. O repúdio da sociedade e a rápida resposta das instituições demonstram que em nosso país não há espaço para atos que atentam contra o Estado Democrático de Direito.”

Ministro Luiz Fux

“A democracia restou inabalada e fez-se presente na punição exemplar contra aqueles que atentaram contra esse ideário maior da Constituição Federal: o Regime Democrático!”

Ministro Alexandre de Moraes

“As respostas das instituições atacadas mostram a fortaleza institucional do Brasil. A democracia não está em jogo, ela saiu fortalecida. As instituições demonstraram ao longo deste ano que não vão tolerar qualquer agressão à democracia, qualquer agressão ao Estado de Direito. Aqueles que tiverem responsabilidade serão condenados na medida da sua culpabilidade.”

Ministro Nunes Marques

“A reconstrução rápida das sedes dos Três Poderes trouxe simbolismo maior ao lamentável episódio, revelando altivez e prontidão das autoridades para responder a quaisquer atentados contra o Estado de Direito. Mais que isso, serviu para restabelecer a confiança da sociedade, guardar a imagem internacional do país e assegurar a responsabilização dos criminosos. Todo povo carrega, em sua cultura e história, as suas assombrações, mas não se constrói uma sociedade saudável sem o enfrentamento adequado daquilo que se quer esquecer”.

Ministro André Mendonça

“Ao invés de ter ranhuras em função do dia 8 de janeiro, a democracia saiu mais forte. Eventos como esse, independentemente de perspectivas e visões de mundo das mais distintas, não podem ser legitimados e nem devem ser esquecidos. Nós crescemos convivendo com as diferenças, que pressupõem respeito, capacidade de ouvir e de dialogar. Nenhuma divergência justifica o ato de violência.”

Ministro Cristiano Zanin

“Após um ano dos ataques vis contra a democracia, tenho plena convicção de que as instituições estão mais fortes e, principalmente, unidas. É preciso sempre revisitar o dia 8 de janeiro de 2023 para que momentos como aqueles não voltem a manchar a história do Brasil.”

Ministra Rosa Weber (aposentada)

“O ataque à democracia constitucional brasileira em 8 de janeiro de 2023, com a abominável invasão da sede dos Três Poderes da República e devastação do patrimônio público, inédito quanto à Suprema Corte do país em seus quase duzentos anos de existência, há de ser sempre lembrado para que nunca se repita! E deixa como lição a necessidade de incessante cultivo dos valores democráticos e da defesa intransigente do Estado Democrático de Direito.”

Ministro Marco Aurélio (aposentado)

“Um acontecimento extravagante, a partir da falha do Estado.”

Ministro Celso de Mello (aposentado)

“A data de 8 de janeiro de 2023 (‘um dia que viverá eternamente em infâmia’, como enfatizou a eminente ministra Rosa Weber, então presidente do STF) representa, por efeito da invasão multitudinária e criminosa nela perpetrada contra os Poderes do Estado, o gesto indigno, desprezível e estigmatizante daqueles que, agindo como delinquentes vulneradores da ordem constitucional, não hesitaram em dessacralizar os símbolos majestosos da República e do Estado Democrático de Direito.

Relembrar, sempre, a data de 8/1/2023, para repudiar o ultrajante vilipêndio cometido por mentes autoritárias contra o Estado de Direito – e para jamais esquecê-la -, há de constituir expressão de nosso permanente e incondicional respeito à Lei Fundamental do Brasil e de reafirmação de nossa crença na preservação do regime democrático, na estabilidade das instituições da República e na intangibilidade das liberdades essenciais do Povo de nosso País!”

Ministro Francisco Rezek (aposentado)

“Duzentos anos de história não se apagam em poucas horas de vandalismo e irracionalidade. Se o Supremo sobrevive aos estragos materiais e à fúria que lhes deu origem, é porque sua fortaleza não se confina no vidro, na madeira ou na pedra.”

Foto: CNN/Reprodução

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) lamentou as depredações a prédios públicos no dia 8 de janeiro de 2023, e disse em entrevista exclusiva à CNN que os atos foram uma armadilha da esquerda e não configuram tentativa de golpe.

“Nós temos a certeza de que aquilo foi uma armadilha por parte da esquerda. Infelizmente, não foi para frente a investigação. Nem o próprio general G. Dias fez  parte do corpo final da CPMI. Então, a CPMI não serviu para absolutamente quase nada. Lamentável. Não é do pessoal que nos segue, que nos acompanha, pessoal bolsonarista, pessoas de direita, pessoal conservador nunca foi de fazer isso aí.”

“E a informação que a gente tinha é que na antevéspera do episódio, no próprio acampamento lá em Brasília, tinha menos de 300 pessoas presentes”, disse o ex-presidente.

A entrevista com Bolsonaro durou mais de uma hora e aconteceu no dia 5 de janeiro, na casa dele em Angra dos Reis.

Desde dezembro de 2023, a CNN também pediu entrevista com o presidente Lula sobre os atos de 8 de janeiro. A Secretaria de Comunicação do Governo preferiu nos atender enviando um depoimento do presidente.

Jair Bolsonaro condenou depredações nos prédios dos Três Poderes, comentou sobre as prisões dos invasores, mas disse que as invasões não configuram golpe.

“Para haver a tentativa [de golpe], tinha que ter uma pessoa à frente. Tudo que foi apurado não levantou nome algum. São suposições. Quem vai dar golpe com velhinhos, com pessoas idosas com bíblia debaixo do braço, com a bandeira na outra mão, com pessoas do povo, com vendedor de algodão-doce, com motorista de Uber, com menor de idade, com criança? Quem vai dar um golpe nesse sentido? E outra: foi em um domingo.”

“Um golpe é contra um chefe de Estado, não é contra um ministro do Supremo, presidente da Câmara ou do Senado. É contra o chefe de Estado, que naquela manhã já havia ido para Araraquara — avisado por alguém do problema que ia ocorrer — e foi para Araraquara se encontrar com o prefeito do município. Lamentamos também as punições altíssimas que as pessoas sofreram. Até porque são culpadas, segundo o relator do STF, de uma tentativa armada, de mudar o estado democrático de direito. E nenhuma arma foi encontrada. (…) Nem traficante fica 17 anos de prisão”, completou o ex-presidente.

CNN Brasil

Foto: reprodução/Vaticano

O Papa Francisco disse que as crianças vítimas das guerras pelo mundo “são os meninos Jesus de hoje”. O pontífice leu a mensagem e bênção Urbi et Orbi da sacada central da Basílica de São Pedro, no Vaticano, nesta 2ª feira (25.dez).

“Quantas matanças de inocentes no mundo! No ventre materno, nas rotas dos desesperados à procura de esperança, nas vidas de muitas crianças cuja infância é devastada pela guerra. São os meninos Jesus de hoje”, disse o papa.

Francisco destacou que toda a guerra é viagem sem destino, derrota sem vencedores, loucura indesculpável. “Mas, para dizer ‘não’ à guerra, é preciso dizer ‘não’ às armas. Com efeito, se o homem, cujo coração é instável e está ferido, encontrar instrumentos de morte nas mãos, mais cedo ou mais tarde usá-los-á. E como se pode falar de paz, se cresce a produção, a venda e o comércio das armas?”

“Hoje, como no tempo de Herodes, as conspirações do mal, que se opõem à luz divina, movem-se à sombra da hipocrisia e do escondimento. Quantos massacres armados acontecem num silêncio ensurdecedor, ignorados de tantos! O povo, que não quer armas mas pão, que tem dificuldade em acudir às despesas quotidianas, ignora quanto dinheiro público é destinado a armamentos. E, contudo, devia sabê-lo!”

“Aproxime-se em Israel e na Palestina, onde a guerra abala a vida daquelas populações. A todas abraço, em particular às comunidades cristãs de Gaza e de toda a Terra Santa. Trago no coração a dor pelas vítimas do execrável atentado de 7 de outubro passado, e renovo um premente apelo pela libertação de quantos se encontram ainda reféns. Suplico que cessem as operações militares, com o seu espaventoso rasto de vítimas civis inocentes, que se ponha remédio à desesperada situação humanitária, possibilitando a entrada das ajudas.”

Ele também pediu o fim da guerra na Ucrânia, Arménia e Azerbaijão; na região do Sahel, Sudão, Camarões, República Democrática do Congo e Sudão do Sul, na África.

SBT News

Os parlamentares de oposição ao governo Lula foram os melhores colocados, entre a bancada potiguar, no Ranking dos Políticos 2023, iniciativa da sociedade civil que avalia senadores e deputados federais em exercício. Os senadores Styvenson Valentim (Podemos) e Rogério Marinho (PL) encabeçaram a lista do estado, seguidos pelos deputados federais Sargento Gonçalves e General Girão, ambos do PL.

Já os petistas Fernando Mineiro e Natália Bonavides foram considerados os piores do estado no ranking. A premiação foi entregue no último dia 13 em Brasília aos políticos que ocuparam até a 116ª posição, classificando-os de acordo com os critérios da atuação no combate à corrupção, aos privilégios e ao desperdício da máquina pública. Os recursos que financiam a iniciativa são doações de pessoas físicas ou jurídicas.

“Avaliamos desde a despesa dos gabinetes parlamentares até suas votações, como forma de possibilitar maior transparência, governança e educação cívica à população. Este projeto foi criado por pessoas comuns, sem ligação com nenhum partido político ou grupo de interesse”, explica a Organização.

Para a apuração, foram avaliados os dados sobre presenças nas sessões, economia de verbas, processos judiciais e votações dos parlamentares nas decisões mais importantes do Congresso. Os parlamentares com nota superior a 7, em escala que vai até 10, integram a lista Excelência Parlamentar 2023.

Considerando apenas os parlamentares do Rio Grande do Norte em Brasília, o senador Styvenson Valentim (Podemos) lidera a lista com nota 7,98. “É uma honra ter recebido esse reconhecimento da sociedade pelo trabalho que nós temos desenvolvido em prol do povo brasileiro e norte-rio-grandense, tanto dentro do Senado como no contato direto com o cidadão”, disse o Valentim.

No ranking nacional, ele é o 15º melhor colocado. “Serve de sinal de que estamos no caminho certo, e de incentivo para continuar nosso trabalho junto aos Municípios e as entidades da Sociedade Civil no atendimento das necessidades concretas de nosso povo”, frisou. Também senador, Rogério Marinho (PL) aparece na sequência com nota 7,87, estando em 17º no ranking geral.

Petistas na lanterna

Já os parlamentares da base aliada do governo Lula e do governo Fátima, estão na lanterna do Ranking no estado. O deputado federal Fernando Mineiro ficou em último lugar junto com a deputada, também do PT, Natália Bonavides.

Mineiro teve nota 2,24 ocupando a 552ª posição no quadro geral. Ele disse que desconhece o levantamento. “Nem conheço esse ‘ranking’ e muito menos sei quais os critérios usados”, explicou. Já Bonavides está no 548º lugar com nota 2,28. Ela minimizou o resultado, alegando que a entidade que elabora o ranking se trata de uma organização de Direita.

Tribuna do Norte

Em evento do PT, Gleisi defende déficit fiscal, e Haddad diz que gasto maior não garante crescimento

Enquanto Haddad falava, Gleisi Hoffmann fazia caras e bocas

Por Carlos Newton

Jamais se viu nada igual. Numa importantíssima reunião, convocada para discutir a estratégia do PT nas eleições de 2024, para tentar recuperar prefeituras, o que se viu foi surrealismo puro. A chamada “conferência”, foi convocada pela presidência do PT, que na verdade não pretendia conferir nada. O objetivo principal era destruir a imagem de Fernando Haddad, ministro da Fazenda, diante da cúpula do partido.

A própria presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann, assumiu esse papel sujo. Organizou um debate, com a participação do ministro, fez o discurso inicial e nem tocou na estratégia eleitoral do partido. Mudou o assunto e passou a esculhambar a gestão de Haddad no Ministério da Fazenda.

TINHA ENSAIADO – Um dia antes, no texto de uma resolução do PT, Gleisi Hoffmann mandou incluir que “não faz sentido a pressão por arrocho fiscal exercida pelo comando do Banco Central, rentistas e seus porta-vozes na mídia e no mercado. O Brasil precisa se libertar, urgentemente, da ditadura do BC ‘independente’ e do austericídio fiscal…”.

Mas ninguém esperava que ela fosse adiante nem que houvesse uma armadilha preparada contra Haddad na reunião do Diretório, a mando do próprio presidente Lula da Silva. Frente a frente com o ministro da Fazenda, Gleisi disse que, por ela, o déficit seria “de 1%, 2%” do PIB em 2024, e passou a apontar o que considera outros erros da política econômica.

Haddad ficou estupefato. Tinha se preparado para falar sobre estratégia eleitoral e teve de mudar o rumo. Tentou explicar, em palavras simples, a questão do ajuste fiscal. Enquanto ele falava, aturdido, Gleisi fazia caras e bocas, desmoralizando o companheiro. No dia seguinte, seu amado Lindbergh Farias dava entrevista desancando a política econômica de Haddad, tudo combinado.

TRADUÇÃO SIMULTÂNEA – Lula não suporta o apoio de investidores e empresários a Haddad. Acha que seu ministro está crescendo demais da conta, e isso é inadmissível. Por isso, ao discursar, berrou que a eleição em 2026 será entre “Lula e Bolsonaro”, que nem pode ser candidato.

Pobre Lula, em 2026 já terá 81 anos. Não adianta continuar fazendo plásticas e implantes de cabelo, estará mais cansado de guerra do que a Teresa Batista, personagem de Jorge Amado. Precisa permitir que surja uma nova liderança no partido, e já se sabe que se chama Fernando Haddad, mas Lula se recusa a aceitar.

O desespero é evidente, mas não adianta tentar desmoralizar seu ministro perante o Diretório do PT, às vésperas do Natal. Isso é muito feio e Papai do Céu não gosta.

O Governo do Rio Grande do Norte suspendeu o patrocínio do futebol potiguar, que ocorria por meio do programa “Nota Potiguar”. A informação foi confirmada nesta quarta-feira (13) pelo presidente da Federação Norte-Riograndense de Futebol (FNF), José Vanildo, e pelo secretário da Fazenda do Rio Grande do Norte, Carlos Eduardo Xavier.

O presidente irá marcar uma reunião com representantes dos clubes, prevista para ocorrer nesta quinta-feira (14). Contudo, apesar da suspensão ser anunciada somente nesta quarta-feira, os repasses referentes a esse ano não foram realizados.

De acordo com o relato de Vanildo, a informação foi confirmada por meio de pessoas ligadas à própria federação e também pelo presidente do ABC, Bira Marques, que conversou com o secretário Carlos Eduardo Xavier.

Apesar da notícia de suspensão ter surgido após a rejeição do aumento do ICMS (ocorrido durante sessão da Assembleia Legislativa do RN na última terça-feira) para o ano de 2024, o acesso aos recursos já não ocorria. Vanildo relatou que o repasse do valor (estimado em R$ 2,5 milhões) obtido pelo programa através da troca de ingressos para os clubes do futebol potiguar não ocorreu neste ano. Em função disto, já se havia um acordo para que o repasse ocorresse em 2024.

“O que mais me surpreende é que esse programa é um sucesso no aumento da arrecadação do Estado. O projeto eleva o índice de arrecadação e eu não entendo o porquê da suspensão do programa”, disse Vanildo.

Vanildo tentou entrar em contato direto com o secretário, mas não obteve retorno até a publicação desta matéria. O presidente demonstrou surpresa com a decisão e afirmou que irá procurar a governadora Fátima Bezerra (PT) para realizar uma reunião. “Espero e acredito que a governadora irá repensar quanto à suspensão do programa. O Governo deveria tomar outras medidas saneadoras que atravessem esse momento”, disse.

Procurado pela reportagem da TRIBUNA DO NORTE, o secretário Carlos Eduardo Xavier confirmou a suspensão do programa.

Um dos “prejudicados” com a medida será o América, time que tem como presidente eleito o deputado estadual Hermano Morais (PV), que faz parte da bancada governista, mas que votou contra o aumento do ICMS.

Tribuna do Norte

O presidente eleito da Argentina, Javier Milei, vai aos poucos deixando para trás o discurso de candidato e adotando uma retórica mais moderada. Nesta quinta, 23, ele agradeceu a mensagem do líder chinês, Xi Jinping, que o felicitou pela vitória na eleição de domingo, e disse que Luiz Inácio Lula da Silva seria bem-vindo em sua cerimônia de posse, no dia 10.

Lula e Xi foram alvos preferenciais de Milei durante a campanha. O libertário chegou a dizer que não faria comércio com os chineses, dizendo que Xi era um “assassino”. Lula foi chamado de “comunista” e “ladrão”. O problema é que China e Brasil são os maiores parceiros comerciais da Argentina.

Em 2022, a China investiu US$ 1,34 bilhão na Argentina e o governo de Xi aceitou receber em yuans pelos produtos exportados para os argentinos, que preservariam suas reservas em dólar. O comércio bilateral com o Brasil chegou a US$ 28,4 bilhões no ano passado, sendo que os brasileiros são responsáveis por 14% das exportações da Argentina.

Foto: Roque de Sá/Agência Senado

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta quinta-feira (23) que não permite “agressões” gratuitas de membros do Supremo Tribunal Federal (STF) e que não vai inaugurar uma “crise institucional”, mas que as instituições não são “intocáveis”.

A declaração de Pacheco foi uma resposta às críticas do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, e dos ministros da Corte Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes ao projeto.

Pacheco defendeu a proposta que reduz poderes dos ministros corte ao proibir decisões individuais que suspendam leis. Os senadores aprovaram nesta quarta (22) o texto, que agora será analisado pela Câmara.

“Defendi as urnas eletrônicas, defendi os ministros do Supremo Tribunal Federal, defendi a democracia do nosso país, repeli em todos os momentos arguições antidemocráticas, inclusive a que consubstanciou o 8 de janeiro com os ataques que nós sofremos, estivemos unidos nesse propósito, mas isso não significa que as instituições sejam imutáveis, ou sejam intocáveis em razão das atribuições”, frisou

Para o parlamentar, determinação individual de ministro do STF não se “sobrepõe” ao Congresso, ao presidente da República ou ao colegiado do tribunal.

“Nós não podemos admitir que a individualidade de um ministro do Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional lei sem a colegialidade do Supremo Tribunal Federal. Portanto, eu não admito que se queira gerar um problema institucional em torno de um tema que foi debatido com a maior clareza possível que não constitui nenhum tipo de enfrentamento, nenhum tipo de retaliação e nós jamais nos permitiríamos”, afirmou Pacheco.

O presidente do Senado também argumentou sobre a independência entre os poderes e sobre a função de cada um.

“Não me permito fazer um debate político, tampouco receber agressões que gratuitamente eu recebi por membros do STF em razão de um papel constitucional que eu cumpri de buscar aprimorar a Justiça do nosso país”, declarou. Pacheco disse, ainda, que entende que o Supremo não é casa política. “Jamais vou me permitir estabelecer, inaugurar qualquer tipo de crise institucional”, reforçou.

Repercussão no STF

Barroso

Sobre a aprovação da PEC no Senado, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, disse que vê “com preocupação os avanços legislativos” sobre a atuação da corte.

Gilmar Mendes

Já o ministro Gilmar Mendes afirmou que é preciso “rechaçar esse tipo de ameaça” e que o STF não é composto de “covardes” ou “medrosos”. “Estou certo que os autores dessa empreitada começaram travestidos de estadistas presuntivos. E, aí, encerraram melancolicamente como inequívocos pigmeus morais”, completou Gilmar.

Moraes

Alexandre de Moraes, por sua vez, declarou que o direito do Senado de legislar não pode se converter em “intimidações”.

A proposta de emenda à Constituição (PEC), aprovada por 52 votos a 18, é considerada uma reação do parlamento a decisões do tribunal sobre assuntos que, segundo os congressistas, devem ser tratados por Câmara e Senado.

g1

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse na sexta-feira (17) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita poderes do Supremo Tribunal Federal (STF) pode ser votada na próxima terça-feira (21). A proposta impede que decisões tomadas por um único ministro do STF suspendam a vigência de leis ou atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados.

A PEC também define um prazo de seis meses, prorrogável por mais quatro, para a concessão de pedidos de vista. O tempo de análise passa a ser coletivo. Ou seja, quando um ministro solicitar tempo extra para analisar um processo em julgamento, todos os outros terão direito à vista. As informações são do Estadão.

Alteração na regra

No final do ano passado, houve uma alteração na regra. Os pedidos passaram a ter o prazo máximo de três meses. Esgotado o período, o processo volta de forma automática ao plenário da Suprema Corte. Apresentada em 2021 por um grupo de senadores encabeçado por Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a proposta faz parte de uma ofensiva do Congresso Nacional em meio a tensão entre o Legislativo e a Corte.

Antes de ir à votação, a PEC passou por quatro sessões onde foi discutida. A última ocorrerá na terça-feira. Então ela estará apta para ser votada, afirmou Pacheco. Caberá aos líderes partidários a decisão de inclui-la na ordem do dia de votação.

Conflito entre os poderes

A PEC faz parte de um conjunto de proposições cuja tramitação ganhou força nas últimas semanas em razão de um conflito de competências entre o Legislativo e o Judiciário. Alguns parlamentares julgam que os ministros têm atuado de forma a invalidar leis aprovadas no Congresso. O caso mais citado é o do marco temporal das terras indígenas, em que Congresso e Supremo tomaram caminhos diversos – o Legislativo endossou a tese de que só podem ser demarcadas reservas em terras já ocupadas na data de promulgação da Constituição de 1988; o STF a rejeitou.

Na segunda-feira passada, os ministros Luís Roberto Barroso, presidente do STF, e Gilmar Mendes, decano da Corte, criticaram outra PEC, que dá ao Congresso poder para anular decisões do Supremo transitadas em julgado. Eles disseram que a regra remete ao mecanismo presente na Constituição de 1937, redigida pela Ditadura de Getúlio Vargas.

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara deve analisar, na próxima segunda-feira (20), cinco requerimentos que pedem a convocação do ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida.

Os pedidos são para que o ministro preste esclarecimentos ao colegiado sobre a pasta ter pago passagens aéreas e diárias para Luciane Farias, conhecida como a “dama do tráfico”, para participar de agendas do governo federal em Brasília.

Luciane é esposa de Clemilson dos Santos Farias, conhecido como Tio Patinhas. Ele é apontado como um dos chefes de uma facção criminosa no Amazonas. Os dois foram condenados, em segunda instância, por lavagem de dinheiro, associação para o tráfico de drogas e organização criminosa. Clemilson cumpre pena de 31 anos em um presídio no Amazonas.

Oposição pede impeachment do ministro

Nesta quinta-feira (16), um grupo de 46 deputados apresentou um pedido de impeachment contra Silvio Almeida. Encabeçado pelo deputado Rodrigo Valadares (União Brasil-SE), o pedido de impeachment diz que, ao custear as despesas de Luciana para participar de agenda em Brasília, o governo “pôs o aparato estatal à disposição de indivíduo umbilicalmente ligado ao tráfico de ilícito drogas”.

Para o deputado, a conduta de Silveira evidencia uma “cumplicidade no mínimo escandalosa”. “A sua conduta, para além de evidenciar uma cumplicidade no mínimo escandalosa das altas esferas da Administração federal com o crime organizado, que passou a frequentar os mais nobres salões do Poder Executivo, é demonstrativa também da sua disposição de – à frente do Ministério dos Direitos Humanos – utilizar os recursos do Estado em prol para facilitar a penetração de associados criminosas no âmago do aparato público”, diz o documento.

Entre os deputados que assinam o pedido, 30 são do Partido Liberal (PL), do ex-presidente Jair Bolsonaro e principal sigla de oposição ao governo no Congresso. Partidos como União Brasil, Republicanos e PP, que integram o primeiro escalão do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), somam cinco, três e duas assinaturas, respectivamente. O Novo é responsável por três assinaturas. Podemos, PSD e Patriota têm uma assinatura cada um.

Fonte: CNN

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