04
dez

Parcelado

Postado às 12:04 Hs

 Equipe de transição programa pagar salário em dia a partir de janeiro e parcelar atrasados

A equipe de transição da governadora eleita Fátima Bezerra já está debruçada sobre os números tanto da arrecadação, quanto das despesas do Estado de olho no pagamento do funcionalismo público. O objetivo é encontrar uma alternativa que garanta os pagamentos em dia.

O blog teve a informação de que todos estão debruçados planejando pagar o salário em dia a partir de janeiro e parcelar os pagamentos atrasados: pelo menos o salário de dezembro e o 13º de 2018.

O parcelamento seria proporcional ao total do vencimento a ser recebido, de acordo com a faixa salarial. Quando menor o salário atrasado, em menos vezes esse parcelamento seria.

Para quem ganha até R$ 3 mil, o parcelamento seria em poucas vezes, mas esse total de parcelas ainda está sendo estudado. Para quem ganha entre R$ 3 mil e R$ 5 mil, um parcelamento um pouco maior. Para quem ganha acima disso, o parcelamento pode chegar em até 20 vezes.

A medida é estudada como alternativa para colocar a folha em dia e paga evitar que os servidores fiquem com salários atrasados sem perspectiva de receber.

O atraso dos salários e do 13º dos servidores do Rio Grande do Norte deve retirar R$ 1 bilhão de circulação da economia e já preocupa o comércio local. A situação preocupa o setor de comércio e serviços que prevê um impacto de frustração das expectativas de vendas do comércio.

Via Blog do BG

A confirmação do não pagamento das folhas salariais de dezembro e do décimo terceiro salário aos cerca de 110 mil servidores do Governo do Estado implicará na não circulação de aproximadamente R$ 1 bilhão ao longo do mês de dezembro na economia do Rio Grande do Norte. De acordo com dados do Sistema Fecomércio/RN, os salários do funcionalismo público potiguar – incluindo Prefeituras, o próprio Estado e os servidores federais aqui lotados – correspondem a cerca de 40% da massa salarial paga no Rio Grande do Norte. Somente o Governo do Estado responde por 28% desse total. Com estoques abastecidos para o ciclo natalino, considerado o melhor para o Comércio, empresários temem queda nas vendas, retração na prestação de serviços e menor abertura de postos de trabalho. “É um volume muito grande de recursos que deixarão de circular. É impossível não dizermos que haverá, sim, reflexos negativos nas nossas vendas, com possíveis impactos até mesmo na geração de empregos”, destaca o presidente do Sistema Fecomércio/RN, Marcelo Queiroz. Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD Contínua) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram o quão dependente o Rio Grande do Norte é da massa salarial do funcionalismo público. Isso porque, no terceiro trimestre deste ano, havia 233 mil pessoas ocupadas no setor público rendimento médio real habitual de R$ 2.824,00. A massa de rendimento de todos os servidores públicos no terceiro trimestre deste ano no RN, conforme o IBGE, somou R$ 2,101 bilhões.

O Governo do Estado paga nesta sexta-feira (30) os salários de novembro do funcionalismo. Recebem dentro do mês trabalhado os servidores da Educação, DETRAN, IPERN, IDEMA, JUCERN, DEI e ARSEP. No próximo dia 07 recebem novembro os servidores da área de segurança: SESED, SEJUC, PC, PM, CBM, ITEP e policiais do GAC e da Vice-Gov (ativos e reformados).

Até o dia 11 recebem novembro os servidores ativos da saúde e demais servidores ativos e inativos que ganham até R$ 5 mil. Para o pagamento de novembro da faixa acima de R$ 5 mil, o Governo acompanha as receitas para anunciar a data em breve. Por fim, a pequena parcela remanescente de outubro será paga neste sábado(01).

Por Pedro do Coutto

De repente, na fase final de seu governo Michel Temer propõe congelar salários de servidores públicos e igualar remuneração com o mercado regido pela CLT. Num pronunciamento dirigido a Jair Bolsonaro – reportagem de Cátia Seabra e Flávia Lima, Folha de São Paulo – o presidente Michel Temer defende a igualdade salarial entre a remuneração dos servidores com o mercado de trabalho. Afirmou que o problema não está no número de funcionários e sim na sua alta remuneração. Michel Temer assim, digo eu, está demonstrando desconhecimento do gasto do governo com sua máquina administrativa.

Essa igualdade, além de cruel socialmente, é impossível no momento atual. Porque, dentro da lógica de Temer, teria de haver redução de vencimentos, o que a Constituição Federal proíbe.

NÍVEL IMPOSSÍVEL – Em função desta realidade Temer eleva sua proposta ao nível impossível. Teria de haver, em primeiro lugar, a fixação de um paralelismo entre funções próprias do serviço público com as das empresas particulares. Mas como fixar essa paridade, sem que antes seja feita uma pesquisa de profundidade revelando as diferenças a que o Presidente da República se refere. Sim. Porque as remunerações variam de uma empresa para outra. Qual seria a maneira de escolher o panorama do setor privado e seu encache na fantasia de um presidente da República que se tornou recordista de impopularidade na história brasileira?

O número de funcionários públicos federais é de 1 milhão e 238 mil. O total de trabalhadores regidos pela CLT encontra-se em torno de 100 milhões de pessoas. Não pode haver comparação entre números tão desiguais.

FLEXIBILIZAÇÃO – Enquanto isso, 18 governadores eleitos este ano entregaram carta a Jair Bolsonaro sugerindo a flexibilização da estabilidade do funcionalismo. Reportagem de Amanda Almeida e Renata Mariz, O Globo também de ontem, destaca a proposta formalizada. A mudança seria necessária para demitir funcionários estáveis, mediante emenda constitucional. Mas é impossível, porque não pode haver retrocesso em matéria de direito social.

Ou seja, a saída defendida pelos 18 governadores iluminados pelo voto de outubro encontra-se bloqueada pela Constituição Federal. Poderiam, no máximo, mudar o regime atual para aqueles que ingressarem no serviço público a partir da data em que a sombria emenda alterasse a realidade de hoje.

MAIS DESEMPREGO – Além disso tudo e diante de tais contradições e dificuldades, os governadores não levam em conta que demissões aumentam a taxa de desemprego e, com isso, reduzem as contribuições dos funcionários. Cortar empregos é uma coisa, combater o desemprego é o X do problema, sinal de que é grave a crise.

O governador Robinson Faria (PSD) aguarda o julgamento do mérito pelo Tribunal Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) do pedido de antecipação dos royalties do petróleo, em forma de empréstimo bancário, para o pagamento da folha dos servidores. O valor aguardado pelo governo está estimado em R$ 180 milhões.

De acordo com Robinson Faria, apesar de o Banco do Brasil ter autorizado a movimentação financeira, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) entrou com uma ação para impedir o empréstimo. “São R$ 180 milhões que poderiam pagar o 13º de 2017 e parte da folha de 2018. O dinheiro tem finalidade específica para o pagamento dos servidores”, explicou o governador, durante entrevista ao programa “Repórter 98”, da rádio 98 FM.

O dinheiro será utilizado para o pagamento do 13º salário de 15 mil servidores de 2017, além de parte da gratificação de 2018.  “Esperamos uma decisão do TJRN. São R$ 180 milhões, e a finalidade específica é para o pagamento dos servidores”, afirma.

AgoraRN

14
nov

Robinson Faria decreta ponto facultativo

Postado às 11:01 Hs

Nesta Sexta-feira, dia 16 de novembro, será ponto facultativo para os servidores do Estado. O decreto foi publicado no  Diário Oficial do Estado

Veja:

11
nov

Situação caótica

Postado às 18:16 Hs

A soma dos restos a pagar com o volume de recursos necessários para o pagamento em dia dos salários de novembro, dezembro e décimo terceiro deste ano, além do que falta ser pago do benefício de 2017, ultrapassa os R$ 2,1 bilhões. Para arcar com os vencimentos dos servidores ativos e aposentados são necessários, pelo menos, R$ 1,2 bilhão para finalizar o ano com todas as obrigações salariais em dia. Segundo levantamento do Fórum de Servidores, faltam R$ 140 milhões para regularizar o restante do décimo-terceiro de 2017 e o mesmo valor para o restante do salário de outubro. Além disso, faltam as folhas de novembro e dezembro, que custam R$ 450 milhões cada. Falta ainda o décimo terceiro de 2018, cuja parcela de 40% já foi paga para servidores da Educação e Administração Indireta. O Governo não confirma qual valor está pendente do décimo terceiro de 2018. Procurado, o Governo do Estado não respondeu se há expectativa de receita suficiente para pagar todas as obrigações. Também não negou que haja risco de deixar valores não quitados para a próxima gestão. Os salários não são pagos dentro do mês trabalhado há mais de dois anos.
07
nov

* * * Quentinhas … * * *

Postado às 13:00 Hs

* * * Sem passar na cláusula de barreiras, 14 dos 38 partidos do Brasil deixarão de existir, na prática, sem fundo partidário e tempo de TV. Para continuarem a existir, a Rede Sustentabilidade, o PHS, o PPS e o PMN poderão se fundir. Isso porquê os quatro não passaram na cláusula de barreiras e, caso não se unam ficarão, sem tempo de TV e fundo partidário. * * *

* * * O Governo do Estado precisará arcar com pelo menos R$ 1,2 bilhão para finalizar o ano com todas as obrigações salariais em dia. Segundo levantamento do Fórum de Servidores, faltam R$ 140 milhões para regularizar o restante do décimo-terceiro de 2017 e o mesmo valor para o restante do salário de outubro. Além disso, faltam as folhas de novembro e dezembro, que custam R$ 450 milhões cada. Falta ainda o décimo terceiro de 2018, cuja parcela de 40% já foi paga para servidores da educação e administração indireta. O Governo não confirma qual valor está pendente do décimo terceiro de 2018.* * *

* * * Os senadores José Agripino (DEM) e Garibaldi Filho (MDB). Sem foro privilegiado a partir de fevereiro, os dois deverão ser investigados a fundo pela primeira instância de Curitiba.* * *

05
nov

Pagamentos

Postado às 19:45 Hs

O governador Robinson Faria (PSD) e toda sua equipe estão em esforços voltados para um grande desafio. As cinco folhas salariais para pagar em apenas dois meses.

Já estamos em 05 de novembro e o Governo do RN segue sem data para concluir a folha de outubro e o 13º salário ainda de 2017.

Ainda virão pela frente as folhas de novembro, dezembro e o 13º salário de 2018. Provavelmente a governadora eleita Fátima Bezerra (PT) já vai assumir o Governo com algumas folhas de salários em atraso e seu maior desafio inicial será regularizar e divulgar um cronograma para o pagamento.

Os servidores do Estado que aguardam a regularização do décimo terceiro salário, bem como os demais servidores que aguardam a quitação regular do pagamento dos proventos, estão com a situação financeira dependendo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

O órgão judicial deve decidir ou pela legalidade da operação de antecipação de royalties, o que já foi viabilizado junto ao Banco do Brasil, ou pelo pedido do Tribunal de Contas do Estado para impedir o que considera uma manobra fiscal.

Em anos anteriores, o expediente foi autorizado pelo próprio Judiciário.

O então governador Iberê Ferreira de Souza, sob a presidência de Rafael Godeiro, contratou empréstimo ao TJ para regularizar a folha de pagamento dos servidores do Estado, por exemplo. Há outros casos de alternativas semelhantes nas gestões de Wilma de Faria.

01
nov

Calendário

Postado às 19:46 Hs

O Governo do Estado anunciou o calendário de pagamento dos salários de outubro dos servidores públicos. De acordo com a nota divulgada pela Assessoria de Comunicação Social, nesta quarta-feira (31) receberam os servidores da Educação, Detran, Ipern, Idema, Jucern, DEI e Arsep, que possuem recursos próprios.

No dia 7 de novembro serão pagos os servidores da área de segurança: Sesed, Sejuc, Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiro Militar, Itep e policiais do Gabinete Civil e da Vice-Governadoria, incluindo ativos, aposentados e pensionistas.

No dia 10 de novembro recebem os salários os servidores ativos da saúde e  demais servidores ativos e inativos que ganham até R$ 5 mil. O Estado ainda não tem previsão sobre quando serão pagos os servidores que recebem acima desta faixa salarial. O Governo não anunciou quando vai concluir o pagamento do 13º salário de 2017.

28
out

Parabéns !

Postado às 6:18 Hs

No dia 28 de outubro comemora-se o dia do funcionário público. A data foi instituída no governo do presidente Getúlio Vargas, através da criação do Conselho Federal do Serviço Público Civil, em 1937.

Em 1938 foi fundado o Departamento Administrativo do Serviço Público do Brasil, onde esse tipo de serviço passou a ser mais utilizado.

As leis que regem os direitos e deveres dos funcionários que prestam serviços públicos estão no decreto nº 1.713, de 28 de outubro de 1939, motivo pelo qual é o dia da comemoração desse profissional.

Os servidores públicos devem ser prestativos e educados, pois trabalham para atender a população civil de uma localidade. É comum vermos pessoas reclamarem dos serviços públicos, da falta de recursos dos mesmos, falta de profissionais para prestar os devidos atendimentos ou até mesmo por estes serem mal educados e ríspidos com a população. É bom enfatizar que esses profissionais lidam com o que é público, ou seja, aquilo que é de todas as pessoas. Portanto, ganham para prestar serviços a toda comunidade.

27
out

Projeto Viver Melhor

Postado às 23:50 Hs

PREVI promove piquenique com aposentados no projeto Viver Melhor

 Na manhã desta quinta-feira (26), servidores aposentados e pensionistas da Prefeitura Municipal de Mossoró participaram de piquenique no Parque Municipal Maurício de Oliveira, em mais uma ação promovida como parte do projeto Viver Melhor, realizado pelo Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Mossoró (PREVI Mossoró).

A ação reuniu mais de 100 aposentados e pensionistas numa manhã de várias atividades, entre elas: caminhada, exercícios aeróbicos, dança, trilha ecológica, atendimento de enfermagem para verificação de pressão arterial e teste de glicemia. O público participante foi divido em grupos para execução das ações em equipe. A programação aconteceu de 7h30 às 9h30.

O presidente da Previ, Elviro Rebouças, esteve presente e acompanhou todas as atividades ao lado das equipes. “Tivemos uma ação exitosa. Para isso, a Previ está sempre inovando nas atividades e promovendo o bem-estar e interação dos beneficiados”, concluiu o presidente.

Não sei o que combina mais contigo,
Uma poesia, um livro, uma pintura,
Sinceramente fico pensando
No que deve dar alegria
A alguém que é objeto da alegria de tantos.
Na verdade, o professor de verdade,
É aquele que prefere dividir o que possui,
Do que ter somente para si.
O verdadeiro mestre, sente-se feliz
Quando percebe que o caminho que
Ele abriu tem sido trilhado por muitos.
O mestre tem a sua realização no aprendizado
Do pupilo, da passagem da experiência.
É por isso que meras palavras
Não podem recompensar
A alguém que optou por esta carreira
Que muitas vezes é dolorosa e cheia de espinhos.
Chamo-te somente mestre, abnegado coração
Que se sensibiliza com os olhos sedentos
Por uma vida menos escura, mas cheia de luz.
E essa luz, está em suas mãos,
Em seu coração, em seu olhar.
Que bom que existe um dia
Reservado só para você!
Obrigado por sua obstinação incontida,
Pois graças a ela, você nunca desiste.
Você é muito importante,
Espero que você seja sempre assim.

Feliz dia do Mestre

O Governo do Estado dá continuidade ao pagamento dos salários de setembro do funcionalismo, iniciado na última sexta-feira. Na sexta (28) já receberam, dentro do mês trabalhado, os servidores da Educação, DETRAN, IPERN, IDEMA, JUCERN, DEI e ARSEP.

No próximo dia 06 recebem os servidores da área de segurança: SESED, SEJUC, PC, PM, CBM, ITEP e policiais do GAC e da Vice-Gov (ativos, reformados e pensionistas) e todos os servidores ativos da Saúde.

Na quarta (10) recebem ao longo do dia todos os demais servidores ativos e inativos das demais secretarias, totalizando 100% da folha de setembro paga.

O décimo-terceiro já foi pago para 85% dos servidores e o Governo trabalha para concluir até o final de outubro.

19
set

Pagamento

Postado às 14:05 Hs

Governo do Estado dará continuidade nesta sexta (21) ao pagamento do décimo-terceiro para quem recebe entre R$ 4 mil e R$ 5 mil, atingindo o número de 93 mil servidores ativos e inativos com décimo pago, equivalente a 85% do total de 109 mil servidores.

Os salários estão 100% em dia e sobre os 15% restantes do décimo, para salários acima de R$ 5 mil, o Governo trabalha para concluir até o final de outubro. No último dia 10 de julho já receberam antecipação de 40% do décimo terceiro de 2018 os servidores da Educação e dos órgãos da Administração Indireta com arrecadação própria

16
ago

Pagamento

Postado às 11:11 Hs

O Governo do Estado paga nesta sexta-feira (17) o décimo-terceiro de 2017 para quem recebe entre R$ 3 mil e R$ 4 mil, atingindo o número de 84 mil servidores ativos e inativos com décimo pago, equivalente a 75% do total de 111 mil servidores.

Com o pagamento de amanhã, 81% dos policiais militares do RN terão recebido o décimo. Os salários estão 100% em dia e sobre os 25% restantes do décimo, para salários acima de R$ 4 mil, o Governo informa que segue acompanhando as receitas, para anunciar em breve a finalização do pagamento.

No último dia 10 de julho receberam antecipação de 40% do décimo terceiro de 2018 os servidores da Educação e dos órgãos da Administração Indireta com arrecadação própria.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou de forma cautelar que o governador Robinson Faria se abstenha de realizar qualquer ato administrativo que implique em operação de crédito com antecipação de receitas de royalties. Caso já tenha sido editado qualquer ato administrativo com esse conteúdo, os seus efeitos ficam suspensos. Segundo o voto do relator, conselheiro Francisco Potiguar Cavalcanti Júnior – que foi acatado pelos demais conselheiros na sessão do Pleno desta quinta-feira (09), com exceção do conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves, que alegou suspeição – o Governo não poderá “realizar qualquer ato administrativo destinado à contratação de operação de crédito que dê em garantia créditos decorrentes do direito do Estado do Rio Grande do Norte de participação governamental obrigatória, na modalidade de royalties, ou que importe em antecipação dos créditos decorrentes deste direito” .
dez 12
quarta-feira
02 34
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