O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, marcou para a próxima quinta-feira, 17, o julgamento do mérito de três ações que discutem a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. Segundo o Estadão, a discussão da medida faz parte de uma série de julgamentos que traz implicações diretas para o rumo da Operação Lava Jato, podendo beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), preso após ser condenado no caso do tríplex do Guarujá (SP). Relator de três ações que discutem a execução antecipada de pena, o ministro Marco Aurélio Mello já cobrou tanto Toffoli quanto a sua antecessora no comando da Corte, Cármen Lúcia, pedindo a inclusão do tema na pauta do plenário. Em dezembro de 2018, na véspera do recesso de fim do ano, Marco Aurélio deu liminar derrubando a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, mas a decisão acabou cassada por Toffoli no mesmo dia.

Por Fábio Medina Osório

Nesse contexto de crise, observa-se um desgaste contínuo da força-tarefa da Lava-Jato, exposta ao crivo da opinião pública diante das sucessivas revelações do site The Intercept. Se é certo que as provas não poderão ser usadas nas esferas judicial e administrativa, por serem de origem ilícita, não se pode negar que, politicamente, causam estragos profundos, especialmente porque os interlocutores não apresentam uma negativa veemente e cabal para mostrar que as conversas não sejam verdadeiras.

Ao contrário, os indícios apontam na direção da sua verossimilhança, exigindo contraponto permanente quanto ao conteúdo, não obstante as lacunas e falta de contextualização.

MUITO DESGASTE – Esse uso contínuo do material do The Intercept provoca muito desgaste dos membros do Ministério Público Federal na comunidade jurídica, com riscos reais à operação Lava Jato, exigindo, cada vez mais, prudência nas medidas a serem tomadas pela força-tarefa.

Essa crise pode ensejar aperfeiçoamentos. A tendência é que se reduzam, por exemplo, as prisões arbitrárias. Existe, ademais, cenário de potenciais nulidades na operação, o que se pode debitar ao entendimento dos Tribunais Superiores e à falta de cautela na origem. Tal perspectiva pode aprimorar os mecanismos de defesa na operação.

Quer dizer, bastaria um olhar mais garantista na condução dos processos e se evitaria o debate estéril sobre nulidades nos Tribunais.

AMPLA DEFESA – A experiência indica que, quanto mais reforçadas as garantias da defesa, menores as chances de haver arguição de nulidades. Ao mesmo tempo, é impossível ignorar que a nova Lei de Abuso de Autoridade surtirá efeitos no imaginário do Judiciário e do Ministério Público, amplificando a prudência e os níveis de fundamentação racional.

A Lava Jato, de qualquer sorte, seguirá com força seu caminho de depuração dos valores éticos e republicanos, aperfeiçoando-se como instrumento de combate à corrupção. Essa operação é um patrimônio cultural do Brasil e precisa ser preservada.

Por Antonio Carlos Fallavena

Não se brinca de justiceiro. Não se brinca de judiciário. Não se brinca com uma nação. A atual composição do Supremo Tribunal Federal não representa a justiça brasileira que a imensa maioria do povo deseja. Ao invés de atuarem como guardiães da Constituição e da Alta Corte, diversos ministros defendem conceitos de interesses próprios e de seus terceiros.

As restrições feitas à atuação fiscalizatória do antigo Coaf, da Receita Federal e do Banco Central, por exemplo, constituíram uma blindagem do senador Flávio Bolsonaro, de seu ex-assessor Fabricio Queiroz e de membros do próprio Supremo.

BLINDAGEM – Se o nobre senador não se agarrasse às pernas do pai, não se escondesse em local que não lhe pertence e tivesse posição de homem de verdade, resolveria seus problemas por si, mostrando a cara e indo a luta. O mesmo raciocínio vale para as outras autoridades que foram blindadas.

Durante os primeiros meses de mandatos, o nobre senador nada fez, além de fugir às responsabilidades: Nada. Lembrou-me Lula escondendo-se atrás do cadáver da falecida Marisa Letícia!

O Senado tem de se posicionar urgente sobre a lava toga e seus membros que devem explicações à justiça e ao povo! Ou não terá o por que existir!

JUSTIÇA SOCIAL – Estou ficando cada vez mais idoso e mais e mais intrigado com alguns termo e suas definições. Exemplo: o que é justiça social? O que tenho encontrado como justiça social, em várias áreas, é o “distribuição de esmola e de privilégios”.

Em breve, se Deus permitir, estaremos debatendo na internet em um site especial (por estar sendo implantado exclusivamente com essa finalidade) alguns temas que se tornaram tabus e cujos encaminhamentos demonstram profundas distorções. Cotas na universidade, reforma agrária, tratamento de vícios, educação e ensino, puxa, são questões variadas e importantíssimas para o futuro do país.

Aliás, esses debates deveriam ser permanentes, mas continuam a ser boicotados. Contamos com a participação de nossos colegas tribunários para movimentar e fundamentar as discussões e avisaremos aqui quando o site for lançado. Assim espero.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (9), por 8 a 1, manter a obrigatoriedade de estados produtores de petróleo repassarem 25% dos royalties a que têm direito para todos os municípios de seu território.

A norma, prevista na Lei 7.990/1989, era questionada no Supremo desde 2012 pelo estado do Espírito Santo, que argumentava não caber a uma lei federal estabelecer os critérios para a distribuição dos royalties entre os municípios.

Para o relator da matéria, ministro Edson Fachin, no entanto, a legislação pertinente à distribuição de royalties do petróleo é sim de competência federal, motivo pelo qual “é constitucional a imposição por este instrumento legal [Lei 7.990/1989] de repasse de parcela das receitas transferidas aos estados para os municípios”.

Fachin foi seguido por Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Apenas o ministro Marco Aurélio Mello divergiu, por considerar que caberia aos estados definirem os critérios para o repasse dos royalties a municípios. Os ministros Luiz Fux e Celso de Melo não participaram.

A eleição, marcada para 4 de outubro de 2020, será a primeira em que os partidos não poderão fazer alianças para disputar as câmaras municipais – somente para as prefeituras.

Veja abaixo quais regras vão vigorar para as eleições municipais de 2020.

# Data da eleição

Dia 4 de outubro de 2020. (Domingo) O 2º turno das votações será realizado no dia 25 do mesmo mês. (Mossoró não tem segundo turno ainda)

# Cargos em disputa

Serão escolhidos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores.

# Partidos

Para participar das eleições, o partido tem que registrar seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) até seis meses antes do pleito.

# Coligações

Candidatos a prefeito poderão formar coligações com outros partidos para disputar as eleições.

No entanto, as coligações partidárias estarão proibidas para as eleições proporcionais – neste caso, de vereadores. Antes, os votos dados a todos os partidos da aliança eram levados em conta no cálculo para a distribuição das vagas.

# Candidaturas

O partido deverá reservar a cota mínima de 30% para as mulheres. Está proibida a candidatura avulsa, ainda que a pessoa seja filiada a algum partido.

# Idade mínima

A idade mínima para se eleger é de 21 anos para prefeito ou vice-prefeito e de 18 anos para vereador.

# Limites de gasto da campanha

Projeto aprovado pelo Congresso fixa que os limites serão iguais aos de 2016, corrigidos pela inflação, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Naquele ano, São Paulo foi a cidade com o maior limite de despesas: R$ 45,4 milhões para prefeito no primeiro turno e R$ 13,6 milhões no segundo.

O candidato poderá se autofinanciar em até 10% do limite de gasto para o cargo.

# Doações

Somente pessoas físicas poderão fazer doações para campanhas eleitorais. As doações serão limitadas a 10% dos seus rendimentos no ano anterior à eleição.

# Arrecadação

A partir do dia 15 de maio do ano eleitoral, os pré-candidatos poderão fazer arrecadação prévia de recursos por meio de vaquinha eletrônica, mas a liberação do dinheiro ficará condicionada ao registro da candidatura.

* Propaganda eleitoral

A propaganda eleitoral será permitida somente após o dia 15 de agosto do ano que vem, desde que não envolva o pedido explícito de voto. A lei não considera propaganda eleitoral antecipada o anúncio de pré-candidatura ou a exaltação pelo pré-candidato de suas qualidades pessoais.

* Propaganda no rádio e na TV

É proibido qualquer tipo de propaganda eleitoral paga no rádio e na televisão. A propaganda gratuita é permitida nos 35 dias anteriores à antevéspera das eleições.

* Propaganda ‘cinematográfica’

Nas propagandas eleitorais, não poderão ser usados efeitos especiais, montagens, trucagens, computação gráfica e desenhos animados.

* Propaganda eleitoral na imprensa

São permitidas, de 15 de agosto até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso.

* Propaganda na internet

É permitido fazer campanha na internet por meio de blogs, redes sociais e sites. Partidos e candidatos poderão contratar o impulsionamento de conteúdos (uso de ferramentas, gratuitas ou não, para ter maior alcance nas redes sociais). Está proibido o impulsionamento feito por pessoa física.

Sem ofensas

É crime a contratação direta ou indireta de grupo de pessoas para enviar mensagens ou fazer comentários na internet para ofender a honra ou denegrir a imagem de candidato, partido ou coligação.

Propaganda na rua

É proibido fazer propaganda de qualquer natureza (incluindo pinturas, placas, faixas, cavaletes e bonecos) em locais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios e estádios, ainda que de propriedade privada.

A proibição se estende a postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes e paradas de ônibus, árvores, muros e cercas.

Material de propaganda

É permitido colocar bandeiras na rua, desde que não atrapalhem o trânsito de pessoas e veículos. Também pode colar adesivo (de 50 cm x 50 cm) em carros, motos, caminhões, bicicletas e janelas residenciais. “Envelopar” o carro (cobri-lo totalmente com adesivo) está proibido. No máximo, poderá ser adesivado o para-brisa traseiro, desde que o adesivo que seja microperfurado.

Camiseta e chaveiro

Na campanha eleitoral, é proibido distribuir aos eleitores camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou outros bens.

Outdoor proibido

É vedada a propaganda eleitoral em outdoors, inclusive eletrônicos.

Alto-falantes

O funcionamento de alto-falantes ou amplificadores de som é permitido entre as 8h e as 22h. Porém, os equipamentos não podem ser usados a menos de 200 metros de locais como as sedes dos Poderes Executivo e Legislativo, quartéis, hospitais, escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros (quando em funcionamento).

Cabos eleitorais

A contratação de cabo eleitoral é permitida, mas respeitando alguns critérios conforme a quantidade de eleitores no município.

Comícios

A realização de comícios e o uso de aparelhos de som são permitidos entre as 8h e a meia-noite, exceto o comício de encerramento da campanha, que poderá ir até as 2h da manhã.

Trio elétrico

É proibido o uso de trios elétricos em campanhas, exceto para a sonorização de comícios. A circulação de carros de som e minitrios é permitida em comícios, passeatas, carreatas e caminhadas, mas desde que observado o limite de 80 decibéis, medido a sete metros de distância do veículo.

Showmício

É proibida a realização de showmício para promoção de candidatos, assim como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral.

Véspera da eleição

Até as 22h do dia que antecede a eleição, pode haver distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som.

# No dia da eleição

Constituem crimes, no dia da eleição:

o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata;
a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna;
a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos;
a publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de conteúdos nas aplicações de internet, podendo ser mantidos em funcionamento as aplicações e os conteúdos publicados anteriormente.
No dia da eleição, estão permitidas manifestações individuais e silenciosas da preferência do eleitor pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos. Estão proibidas aglomerações de pessoas com roupa padronizada até o término do horário de votação.

Debates

É permitida a realização de debates promovidos por rádios ou canais de televisão, sendo assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação no Congresso Nacional, de, no mínimo, cinco parlamentares.

05
out

Sistema de censura prévia

Postado às 17:38 Hs

Artistas se organizam para judicializar medidas de governo Bolsonaro na área cultural.

A escalada das interferências do governo e de empresas públicas na produção cultural do país fez o grupo 342 Artes, que reúne artistas de diversas áreas, difundir entre seus participantes e colegas a orientação de “judicializar tudo, dar queixas no Ministério Público Federal, provocar as instituições a se manifestarem”. Associações de classe, como a de roteiristas, por exemplo, estão sendo escaladas para fazerem representações. Roberto Alvim, da Funarte, foi alvo de queixa recente.

Pedidos de investigação têm sido enviados pelo Sistema de Atendimento ao Cidadão do Ministério Público Federal. Interferência do governo na Ancine já levou a Procuradoria a processar o ministro Osmar Terra (Cidadania) por improbidade.

Alvim, diretor da Funarte, entrou na mira do 342 após a Veja revelar que ele abriu processo para criar um “teatro dedicado ao público cristão”, com direito a defesa da criação de um “exército de grandes artistas espiritualmente comprometidos com nosso presidente e seus ideais”.

Revelado pela Folha nesta sexta (4), o sistema de censura prévia instalado no mecanismo de seleção de projetos culturais da Caixa foi visto no meio jurídico como um dos atos mais abertos e ofensivos já patrocinados por aliados de Jair Bolsonaro.

Folha

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), desembargador Bento Herculano Duarte Neto e o reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN), professor Wyllys Abel Farkat, firmaram um protocolo de intenções para cooperação interinstitucional.

 A partir de agora, TRT-RN e IFRN vão desenvolver ações conjuntas para estimular iniciativas inovadoras em diversos campos de conhecimento, alinhadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas (ONU). Serão criados laboratórios de inovação em diversos campi do IFRN, com equipamentos doados pelo TRT-RN, para que os alunos desenvolvam soluções para problemas reais da Justiça do Trabalho no Rio Grande do Norte.

Por meio da parceria, os alunos do IFRN terão contato direto com a prática profissional e geração de inovação, com o apoio de professores do instituto e técnicos do TRT-RN

Via  O Globo

Ministro mais popular do governo de Jair Bolsonaro , o ex-juiz Sergio Moro chamou de ‘intrigas’ as informações que dão conta de uma possível candidatura sua à Presidência da República nas próximas eleições e afirmou que Bolsonaro terá seu apoio para tentar a reeleição, caso ele dispute o pleito em 2022 . “Meu candidato em 2022 é o presidente Bolsonaro”.

Em entrevista à revista “Veja”, Moro disse temer pelo futuro da Lava-Jato e negou que tenha ocorrido exageros na operação e qualquer ilegalidades nas mensagens vazadas por hackers, “mesmo que elas fossem verídicas”.

“MUY AMIGO” –  Ele defendeu a prisão de Lula por crimes cometidos e admitiu a possibilidade de o petista ser beneficiado por um novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro falou ainda do fogo amigo enfrentado dentro do governo e sustentou que possui uma “ótima relação com Bolsonaro”.

“Há dentro do governo, no Congresso e no Supremo interesses múltiplos que nem sempre são convergentes, mas não entendo muito a lógica dessas intrigas”, disse.

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PRINCIPAIS TRECHOS DA ENTREVISTA:

DECISÃO DO STF  – “A eventual mudança de entendimento do STF sobre a prisão em segunda instância é o que mais me preocupa. Espero, respeitosamente, que não ocorra. O Supremo terá de avaliar bem as consequências de uma eventual reversão sobre o movimento anticorrupção”.

LAVA-JATO –  “Ninguém foi preso injustamente. Opinião de militante político não conta, pois desconsidera as provas. A sociedade tem de consolidar os avanços conquistados pela operação. As pessoas falam em excessos, mas qual foi o excesso da Lava-Jato? Agora vem essa discussão de que a ordem das alegações finais seria um erro da Lava-Jato. Os avanços anticorrupção não são de propriedade de juízes ou procuradores. É uma conquista da sociedade, do país”.

LULA LIVRE ? – “Estou bem tranquilo com minha consciência quanto ao que fiz. O ex-­deputado Eduardo Cunha também diz que é inocente. Aliás, na cadeia todo mundo diz que é inocente, mas a Petrobras foi saqueada. Sempre que há um julgamento importante, dizem que a Lava-Jato vai acabar, que tudo vai acabar. Há um excesso de drama em Brasília. As pessoas pensam tudo pela perspectiva do Lula, embora seja possível que o julgamento do STF sobre a ordem das alegações finais leve à anulação da sentença sobre o sítio de Atibaia. Lula está preso porque cometeu crimes”.

“FOGO AMIGO” –  Brasília é uma cidade onde as intrigas ganham uma dimensão irreal. As mais recentes afirmavam todo dia que eu estava saindo do governo. Há dentro do governo, no Congresso e no Supremo interesses múltiplos que nem sempre são convergentes, mas não entendo muito a lógica dessas intrigas. Toda relação de trabalho tem seus altos e baixos. Minha relação com o presidente é muito boa, ótima. Nunca cheguei perto de pedir demissão. As pessoas inventam histórias. Sei que é mentira, o presidente sabe que é mentira. Não sei direito de onde
essas intrigas vêm”.

POLÍCIA FEDERAL –  “Esse caso envolvendo o deputado Hélio Negão (aliado e amigo do presidente Bolsonaro) é curioso. Um delegado do Rio de Janeiro recebeu a informação de que um tal Hélio Negão estaria envolvido numa fraude previdenciária.. A descrição da testemunha dava conta de que o suspeito tinha características físicas completamente diferentes das do deputado. Espalhou-se que a Polícia Federal estava investigando ilegalmente o deputado com o aval da cúpula. Foi mais uma tentativa de me indispor com o presidente”.

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou, sem prazo, a definição da tese que deve servir de parâmetro para os tribunais de todo o país sobre a ordem de apresentação de alegações finais em ações penais que envolvam réu delator. O julgamento, que tem implicação direta na Lava Jato, estava previsto para ocorrer nesta quinta-feira (3). O adiamento foi informado na noite de ontem (2) pela assessoria de imprensa do Supremo, depois de o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, tomar conhecimento de que alguns dos ministros faltariam à sessão. Devido à importância da questão para operações de grande repercussão, como a Lava Jato, Toffoli entendeu ser necessário o quórum completo para o estabelecimento da tese final, motivo pelo qual resolveu suspender a análise do tema nesta quinta.

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), através da Secretaria Judiciária Eleitoral, promove na próxima segunda-feira (07), a partir das 14h, a apresentação do novo Sistema de Filiação Partidária – FILIA. O evento ocorrerá na Sala VIP do TRE, localizada no térreo do edifício-sede, na Av. Rui Barbosa, 215 – Tirol.

O evento tem o objetivo de detalhar as principais mudanças trazidas pela Resolução TSE n°. 23.596, de 20 de agosto de 2019, que institui o FILIA e disciplina o encaminhamento de dados pelos partidos políticos à Justiça Eleitoral, oportunidade em que o funcionamento será detalhado e as eventuais dúvidas, oportunamente sanadas.

Ao fim de quatro horas de debates no plenário da Assembleia Legislativa, com dificuldade, o governo conseguiu adiar, pela segunda vez em dois dias, a votação do projeto de lei que reajusta em 16,38% os vencimentos dos membros da Procuradoria Geral do Estado (PGE). A pedido do governo, o líder da maioria, deputado George Soares (PL) orientou a bancada a votar pela retirada de pauta da matéria, alegando que havia emendas elencadas ao texto  original do próprio governo, que tramita na Casa há nove meses, sem ter passado por comissões temáticas, como foi o caso da emenda do  deputado Nelter  Queiroz (MDB), que estende o percentual de reajuste a todos os servidores públicos do Estado.

Ausentes três deputados – Cristiane Dantas (SD) e Souza Neto (PHS) e Sandro Pimentel (Psol), que deixou a sessão ordinária de ontem, depois de sentir mal-estar, enquanto fazia a leitura da ordem do dia, o placa da votação mostrava 11 votos pela retirada de pauta da matéria e dez contra a retirada.

Na ocasião, o presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), informou que o projeto continuava em tramitação, passando pelas comissões temáticas da Assembleia, tendo também explicado que o governo não poderia pedir a sua devolução, porque já tinha sido lido para ser votado em plenário. Nas alegações, o deputado George Soares invocou o artigo 186, parágrafo 4° do Regimento Interno, para a retirada de pauta da matéria: “O governo está retirando o projeto para construir um caminho”.

A juíza Carolina Lebbos, da 12ª Vara Federal de Curitiba, determinou nesta terça-feira (1º/10) que o ex-presidente Lula pague uma multa estipulada em R$ 4,9 milhões à Justiça se desejar a progressão de pena para o regime semiaberto. Após Lula negar progressão de pena, juíza estipula multa milionária por benefício. A progressão de regime do petista foi pedida por membros da força-tarefa da “lava jato”. O documento encaminhado a Carolina Lebbos foi assinado por 15 procuradores, entre eles Deltan Dallagnol, Roberto Pozzobon e Laura Tessler.
02
out

@ @ É NOTÍCIA … @ @

Postado às 20:56 Hs

  • Pressionado pela queda no quórum, o governo sofreu uma derrota na votação de um dos destaques da reforma da Previdência. Na madrugada desta quarta-feira (2), o Plenário do Senado derrubou a restrição do abono salarial a quem ganha até R$ 1.364,43. Com a retirada do ponto da proposta de emenda à Constituição (PEC), a economia com a reforma da Previdência cai para R$ 800,2 bilhões nos próximos dez anos.
  • MDB reunido.Está marcada para o dia 21 de outubro de 2019, a partir das 09:00 horas, em sua sede na avenida Salgado Filho – 1515, em Natal, a Convenção Estadual do Movimento Democrático Brasileiro, para a eleição do Diretório Estadual, Comissão Executiva e a escolha dos Delegados a Convenção Nacional. Eleições 2020 chegando…
  • O senador Styvenson Valentim (Podemos) foi internado hoje em um hospital particular em Brasília, devido a um princípio de pneumonia.Seu quadro de saúde é estável.
  • A Subcoordenadoria de Vigilância Epidemiológica (Suvige) da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) divulga o Boletim Epidemiológico referente ao período da semana epidemiológica 39, encerrada no dia 02 de outubro. De acordo com o documento, permanece o número de 4 casos confirmados, entretanto, aumentou para 66 os casos notificados, dos quais 15 já foram descartados após investigação e 47 casos permanecem em investigação.

    A maior concentração dos casos em investigação está na 7ª região de saúde (Região Metropolitana de Natal). De acordo com a subcoordenadora de Vigilância Epidemiológica, Alessandra Lucchesi, para confirmar um caso de sarampo a Sesap leva em consideração os aspectos clínicos, epidemiológicos e os exames laboratoriais.

  • A eleição para o Conselho Tutelar (CT) ocorrerá no próximo domingo (6) de modo unificado em todo o país. O órgão é formado por cinco integrantes e tem a missão de atender crianças e adolescentes que passam pela situação de violação de direitos, além de poder assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. Por isso, é importante que a sociedade se envolva na escolha dos membros do CT em seu Município, buscando conhecer o perfil e experiência dos candidatos. O voto é secreto e facultativo. Pode participar ativamente desse processo todo cidadão que seja um eleitor real, ou seja: aqueles aptos a votar perante a Justiça Eleitoral.

    No dia da votação, o eleitor deverá apresentar o título de eleitor (ou aplicativo e- título ou documento equivalente obtido junto ao site do TSE, como a certidão de quitação eleitoral) acompanhado de um documento de identificação oficial com foto.

Via Mônica Bergamo

O presidente Jair Bolsonaro lançará nesta quarta (2) a campanha publicitária do pacote anticrime do ministro da Justiça, Sergio Moro. Ela chegou a ser suspensa algumas vezes —justamente nos momentos em que a relação entre os dois passava por uma crise.

Os filmes, de 30 segundos, serão exibidos nas TVs e na internet. Eles mostram pessoas reais contando como sofreram com a impunidade no Brasil.

Em uma das peças, um homem relata que o pai foi assassinado. O criminoso, condenado por um tribunal do júri, permanece solto. Uma das propostas de Moro é que a pessoa comece a cumprir a pena logo depois de condenada, sem esperar pela apreciação de outras instâncias da Justiça.

Num outro filme, uma senhora conta como um preso que tinha cometido crime grave saiu da prisão em dias de visita a familiares e matou o marido dela. O governo propõe que detentos de alta periculosidade não tenham direito a saídas temporárias.

01
out

Informes

Postado às 11:15 Hs

TRT-RN suspende atendimento e prazos processuais para realização de Encontro Institucional

 O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) suspendeu o atendimento ao público no Complexo Judiciário Trabalhista Ministro Francisco Fausto, em Natal, nos dias 30/09/2019 e 01/10/2019, com objetivo de possibilitar, no período, a realização do Encontro Institucional dos Magistrados e Servidores.

A medida foi determina por meio do Ato nº 307, assinado pelo presidente do TRT-RN, desembargador Bento Herculano Duarte Neto.Também de acordo com o documento, ficam prorrogados, até o primeiro dia útil seguinte, os prazos processuais que se iniciarem ou vencerem no período de 30/09/2019 a 02/10/2019.

O encontro será realizado na sede da ESMARN.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), sediado em Porto Alegre, decidiu que o ex-ministro José Dirceu comece a pagar multa de R$ 4,5 milhões por danos causados à Petrobras. O valor também inclui custas processuais e multa oriunda da condenação na Operação Lava Jato.

Dirceu está preso em Curitiba, onde cumpre pena de oito anos e dez meses de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

Em julgamento realizado na última quarta-feira (25), os desembargadores da 8ª Turma do TRF4 entenderam que as penas acessórias também podem ser executadas após o fim de recursos na segunda instância da Justiça, como acontece com a pena de prisão.

A prisão do ex-ministro foi determinada em maio pelo juiz Luiz Antonio Bonat, titular da 13ª Vara Federal em Curitiba. A decisão foi tomada após TRF4 negar recurso da defesa de Dirceu e determinar o cumprimento da pena com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que autoriza prisão ao fim dos recursos em segunda instância.

Estadão Conteúdo

01
out

Lula quer liberdade plena

Postado às 8:19 Hs

O ex-presidente Lula bateu o pé e seus advogados comunicam que ele não se curvará à decisão da justiça para passar ao regime semiaberto. Pela progressão da pena, terá direito, a partir desta semana, a prisão domiciliar, deixando a cela especial da Polícia Federal, onde ficou preso por um ano e cinco meses, em Curitiba. Juridicamente, segundo o advogado, Lula não é obrigado a aceitar a progressão para o regime semiaberto, que considera barganha.

Qual preso não gostaria de cumprir o resto da sua pena em casa? Só Lula, mas pelo seguinte motivo: o ex-presidente quer a liberdade plena, para mostrar, na prática, que foi vítima de uma tremenda injustiça, patrocinada pelos exageros penais exacerbados do juiz Sérgio Moro, hoje ministro da Justiça.

Em liberdade, com a sentença anulada, como exige, Lula restabeleceria seus direitos políticos para tentar em 2022 um novo voo ao Planalto se apresentando com o discurso de injustiçado.

Fonte: Blog do Magno

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse na tarde desta segunda-feira, por meio de carta lida por seu advogado, Cristiano Zanin, que não aceita “barganhas” para deixar a cadeia , onde cumpre pena por corrupção e lavagem de dinheiro.

—Não troco minha dignidade pela minha liberdade. Tudo que os procuradores da Lava-Jato realmente deveriam fazer é pedir desculpas ao povo brasileiro, aos milhões de desempregados e à minha família, pela mal que fizeram à democracia, à Justiça e ao país — afirmou Lula, na carta lida na frente da Superintendência da Polícia Federal do Paraná.

Nesta segunda-feira, a juíza Carolina Lebbos, responsável pelo processo de execução da pena do ex-presidente, pediu que a Polícia Federal encaminhe uma certidão da conduta carcerária do petista. O procedimento é necessário para que a magistrada decida se irá conceder a progressão de Lula para o regime semiaberto, como pedido pelo Ministério Público Federal na última sexta-feira.

De acordo com o MPF, Lula cumpre os requisitos para receber o benefício:

“Uma vez certificado o bom comportamento carcerário (…) requer o Ministério Público Federal que seja deferida a Luiz Inácio Lula da Silva a progressão ao regime semiaberto”, escreveram os procuradores no documento.

A carta do ex-presidente Lula Foto: Reprodução

No regime semiaberto, o preso deixa a cadeia durante o dia para trabalhar e retorna à noite para dormir.

No entanto, no Paraná, a Justiça permite uma modalidade específica que só é utilizada no estado e que é chamada de “semiaberto harmonizado”. Com isso, o preso pode ficar em prisão domiciliar somente naquele estado, desde que monitorado por tornozeleira eletrônica. Esse é o caso de João Vaccari Neto, ex-tesoureiro do PT, que progrediu de regime no mês passado.

O Globo

out 15
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