A governadora Fátima Bezerra se reuniu nesta sexta-feira, 18, com o presidente e diretores do Tribunal de Justiça visando a implementação de medidas contidas no Plano de Recuperação Fiscal elaborado pela atual gestão.

Acompanhada pelo vice-governador, Antenor Roberto e pelos secretários e auxiliares das áreas econômica e jurídica, a governadora tratou sobre a judicialização na área da Saúde, da dívida ativa e do pagamento de precatórios. Na reunião ficou decidido que a administração estadual passará a ter representante no Comitê de Monitoramento da Saúde do TJ e a criação de uma câmara técnica para questões tributárias.

Fátima Bezerra explicou que o Governo está adotando medidas para restabelecer o equilíbrio financeiro e a equidade na economia. “Enfrentamos uma gravíssima crise financeira. É preciso decisão e empenho para vencê-la. É isso que estamos fazendo e estamos aqui para formalizar parcerias”, afirmou Fátima Bezerra, para acrescentar que “o Estado deve prestar serviços com eficiência e economicidade”.

O vice-governador Antenor Roberto disse que a administração estadual “está iniciando um novo regime de relações com o Judiciário buscando melhorar a eficiência da gestão”.

O presidente do TJ, desembargador João Rebouças, foi enfático ao dizer que “o Judiciário está pronto para colaborar com o Executivo para a recuperação fiscal e financeira e para superar os momentos difíceis que a administração vem enfrentando”. Também participaram da reunião os desembargadores Dilermando Mota, Virgílio Macedo, Amilcar Maia.

18
jan

Informes

Postado às 14:17 Hs

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), Bento Herculano Duarte Neto, foi eleito pelos diretores das Escolas Judiciais Trabalhistas de todo o Brasil para ser o novo presidente do Conselho Nacional das Escolas de Magistratura do Trabalho (Conematra). Também vão compor a direção do Conematra, as desembargadoras Márcia Andrea Farias da Costa, do TRT da 16ª Região, como vice-presidente, e Maria Inês Targa, do TRT 15ª Região, como secretária geral. Os conselheiros serão os desembargadores Roberto Basilone Leite, do TRT da 12ª Região, e Luis José de Jesus Ribeiro do TRT da 8ª Região. A eleição encerrou a programação da 61ª Assembléia Ordinária e Reunião de Trabalho do Conematra que aconteceu em Natal nesta semana. Na reunião de trabalho, magistrados e estudiosos debateram a necessidade de formatação de um novo programa de formação de magistrados e seu planejamento.

Andreza Matais/ Coluna do Estadão

O decreto que flexibiliza a posse de armas, editado pelo presidente Jair Bolsonaro, tem ao menos sete diferenças em relação à minuta elaborada pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro. Embora não tenha dado declarações na cerimônia de assinatura do texto, soube-se, nos bastidores, que as divergências teriam chateado o ministro. A sugestão de Moro era mais restritiva: previa a posse para duas armas, e não quatro; não prolongava automaticamente registros já concedidos para dez anos e exigia a comprovação de cofre para artefatos, e não a mera declaração.

Na versão de Moro, era possível negar o pedido de registro com base em “fundadas suspeitas” de informações falsas ou de ligação com grupos criminosos. No texto final, só é negada a solicitação se houver comprovação desses pontos.

TIRO ESPORTIVO – O decreto assinado pelo presidente libera entidades de tiro desportivo a fornecer a associados e clientes munições recarregadas para uso em suas dependências. Já o texto encaminhado por Moro ao Planalto, no dia 4, não faz menção a isso.

Bolsonaro não acatou integralmente nenhum dos tópicos principais abordados por Moro (quem tem direito, em quais situações o pedido pode ser negado, prazo do registro e local seguro). Na maioria dos casos, fez modificações que ampliam o acesso.

SEM SURPRESAS – No Planalto, assessores de Bolsonaro rechaçam qualquer motivo que tenha causado insatisfação ao ministro. “Todo mundo sabia dos compromissos dele de campanha, ninguém pode reclamar agora”, disse um interlocutor do presidente.

O entorno de Moro diz que é só comparar os dois textos para saber o estado de espírito do ministro. A ordem, porém, é minimizar o episódio com o discurso de que “o projeto é do governo” e o resto é “especulação”.

Com a vacância do cargo de desembargador, em virtude da morte do titular José Rêgo Júnior, o juiz Magno Kleiber Maia, da 2ª Vara do Trabalho de Mossoró, foi convocado para atuar junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN).

Magno Kleiber ficará responsável pelos processos vinculados ao gabinete do desembargador falecido.

15
jan

Nova gestão

Postado às 17:16 Hs

A solenidade de transmissão de cargos, da desembargadora Auxiliadora Rodrigues para o desembargador Bento Herculano Duarte Neto, lotou o Teatro Riachuelo, em Natal. A desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro também foi empossada como vice-presidente e ouvidora do TRT-RN. Participaram da solenidade, o vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Renato de Lacerda Paiva e mais três ministros do TST, a governadora do estado, Fátima Bezerra, além dos ministros do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Alberto Gurgel de Faria e Marcelo Navarro Ribeiro. Presidentes e ouvidores de tribunais do trabalho de todo país também prestigiaram a posse, juntamente com magistrados, servidores, advogados e autoridades do Poder Judiciário, Ministério Público, do Poder Executivo, senadores, deputados federais e estaduais, prefeitos e vereadores, associações de classe e representantes do comércio e indústria e convidados.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, que também preside o Conselho Nacional da Justiça Federal, regulamentou o pagamento do auxílio-moradia aos juízes federais, reforçando as restrições estabelecidas em dezembro pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A resolução foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira. Na semana passada, Noronha já havia publicado resolução que regulamentava o pagamento do benefício a ministros do STJ, desta vez com a previsão de que o magistrado somente poderá receber o auxílio se não tiver imóvel próprio ou funcional no Distrito Federal, onde fica a sede do tribunal. Em sua última sessão do ano passado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, numa votação de poucos segundos, uma nova resolução para o pagamento de auxílio-moradia aos magistrados brasileiros, no valor máximo de R$ 4.377,73.

A Subseção da Justiça Federal em Mossoró, onde funcionam três Varas Federais, recebeu um novo magistrado. O Juiz Federal André Vieira de Lima assumiu como magistrado substituto na 13ª Vara, em Mossoró, onde já atua a Juíza Federal Maria Júlia Tavares.

O novo magistrado é natural de Mossoró, sendo então o primeiro mossoroense lotado na cidade natal. Foi aprovado no concurso do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no ano de 2013. Anteriormente à nova lotação, atuou em Resende/RJ, Barra do Piraí/RJ e Limoeiro do Norte/CE.

Antes do exercício da magistratura, ocupou emprego público de Advogado da CAERN e o cargo de Analista Judiciário da JFRN. Durante a graduação, foi estagiário da JFPB.

Charge : Veronezi

Na mesa da juíza federal Gabriela Hardt – substituta de Sérgio Moro na 13.ª Vara Federal de Curitiba – estão dois processos da Operação Lava Jato contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que podem ter sentenças até abril, quando o petista completa um ano de prisão.

Em caso de condenações, os dois processos que podem, segundo investigadores e advogados, triplicar a pena de prisão de Lula são o da compra de um terreno para o Instituto Lula em São Paulo e de um apartamento em São Bernardo do Campo e o do sítio em Atibaia (SP). Em ambos, o petista é acusado de receber propina de empreiteiras por meio dos imóveis em troca de contratos da Petrobrás.

O caso do terreno deve ser o primeiro a ser julgado. Está concluído para sentença desde 12 de dezembro. A ação do sítio chegou para a juíza substituta na semana passada e pode ser julgada pelo magistrado que ocupará a vaga de titular deixada por Moro.

Investigadores da Lava Jato e advogados que atuam nos processos consideram o acervo de provas dessas ações mais robusto que o da primeira sentença, em que Lula foi condenado por Moro em julho de 2017, no caso do triplex do Guarujá (SP). O então juiz sentenciou o ex-presidente a 9 anos e 6 meses de prisão – posteriormente, a pena foi aumentada na segunda instância para 12 anos e 1 mês.

Por José Carlos Werneck

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, decidiu que o ministro Luís Roberto Barroso é que deverá analisar, depois do recesso judiciário, o pedido de remeter para a primeira instância a denúncia da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, no processo contra Michel Temer referente ao episódio dos portos, bem como abrir cinco novos inquéritos contra o ex- presidente.

Realmente, o presidente do STF tomou a decisão acertada, já  que o ministro Luís Roberto Barroso é o relator do processo, no tribunal.

CORRUPÇÃO E LAVAGEM – Michel Temer foi denunciado por Raquel Dodge, no episódio do decreto dos portos, por corrupção e lavagem de dinheiro, em 19 de dezembro, quando o Supremo já estava entrando em recesso, e os pedidos da procuradora-geral, para que o ex-presidente responda em Primeira Instância e para instaurar cinco novas investigações, ficaram com Toffoli, que regimentalmente, como presidente, é o responsável pelo plantão judiciário, no tribunal.

Segundo a denúncia, o ex-presidente teria, por decreto, favorecido empresas do setor portuário.

Toffoli entendeu que não haver urgência que exija pronta decisão da presidência do STF no recesso e, desse modo, o tema será analisado pelo ministro relator Luís Roberto Barroso, findo o recesso.

FIM DO RECESSO – As outras duas denúncias e uma investigação contra Michel Temer, que estão com o ministro Luiz Edson Fachin, igualmente serão remetidas à Primeira Instância após o dia 20, quando o recesso do Judiciário terminar. Michel Temer não responde mais perante o STF, em virtude de ter perdido o foro privilegiado, por ter deixado a Presidência da República.

Temer foi denunciado por corrupção no episódio da mala contendo R$ 500 mil, recebida da JBS, por Rodrigo Rocha Loures e por ser supostamente líder de quadrilha do MDB que fraudava estatais, mas a Câmara barrou o prosseguimento dos dois processos no Supremo.

OUTRA PROPINA – O ex-presidente também é alvo de investigação, por suposto recebimento de propina da Odebrecht, mas, nesse caso, ainda não sofreu denúncia da procuradora-geral, que entendeu que ele não poderia ser acusado por ato cometido fora do cargo. E a decisão, assim, seria de alçada da Primeira Instância, quando terminasse o mandato.

O caso de recebimento de propina da Odebrecht, em que Raquel Dodge não ofereceu denúncia por serem crimes praticados antes de Temer se tornar presidente, também deverá seguir para um juiz de 1ª instância. Temer teria recebido parte de R$ 10 milhões acordados com a Odebrecht em um jantar no Palácio do Jaburu.

A Direção Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte reuniu os secretários, assessores e chefes de cartórios para definir os detalhes das eleições suplementares que serão realizadas nos municípios de Santa Cruz e Passa e Fica no dia 3 de fevereiro de 2019. Os municípios pertencem a 16ª e 12ª Zonas Eleitorais respectivamente.

Para a eleição em Santa Cruz serão convocados 29 supervisores e 334 mesários que irão atuar nas 86 seções eleitorais. No município estão aptos a votar 23.800 eleitores. Já em Passa e Fica, município com 8.625 eleitores, serão convocados 108 mesários e 11 supervisores para trabalhar nas 27 seções eleitorais.As urnas eletrônicas que serão usadas no processo serão alimentadas na própria zona eleitoral no dia 31 de janeiro, véspera do pleito.O TRE-RN irá contar com a ajuda das policias civil e militar para garantir a segurança das eleições.

O desembargador José Rêgo Júnior, do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, faleceu na madrugada desta quinta-feira (10). Ele estava em casa de praia em Búzios, no município de Nísia Floresta, quando sofreu um infarto fulminante. Ele tinha 61 anos de idade.

Natural de Patu, José Rêgo Júnior fez os cursos primário, ginasial e segundo grau no Colégio Diocesano Santa Luzia (CDSL) em Mossoró, concluindo a o ensino médio no Colégio Estadual Winston Churchill, em Natal, em 1977. Ingressou no curso de Ciências Jurídicas na Fundação Universidade Regional do Rio Grande do Norte (FURRN, hoje Uern) em 1981 graduando-se em 1985. A partir daí, passou a atuar como advogado nas áreas Cívil e Trabalhista.

Ele fazia parte do TRT21 desde 2009, após ser escolhido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RN) para compor a lista sêxtupla à vaga do Quinto Constitucional. O desembargador presidiu a Corte entre 2013 e 2015.

O velório de José Rêgo Júnior ocorrerá na Loja Maçônica Jerônimo Rosado, em Mossoró, e o sepultamento será no Cemitério São Sebastião, também em Mossoró.

OAB lamenta

Através de nota, a OAB/RN lamentou a morte de José Rêgo Júnior, definindo o falecimento como uma “perda irreparável”.

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai encaminhar para a primeira instância do Judiciário os quatro inquéritos abertos na Corte para investigar o ex-presidente Michel Temer. Ele já foi denunciado em três dessas investigações. As decisões devem ser tomadas a partir de 1º de fevereiro, quando termina o recesso e o tribunal retoma suas atividades. Sem mandado desde 1º de janeiro, Temer não tem mais direito ao foro especial. Durante o recesso, o presidente do tribunal, ministro Dias Toffoli, fica responsável por tomar apenas decisões urgentes. A denúncia mais recente contra Temer foi apresentada pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, no dia 19 de dezembro, quando começou o recesso do STF. O caso está sob a relatoria do ministro Luís Roberto Barroso. Se considerar a medida urgente, Toffoli pode encaminhar o inquérito para a primeira instância ainda em janeiro.
O desembargador Expedito Ferreira, do Tribunal de Justiça do RN, apreciou pedido de reconsideração do Estado do Rio Grande do Norte e determinou a suspensão dos efeitos da decisão liminar proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, na Ação Civil Pública nº 0844185-66.2018.8.20.5001, a qual havia determinado que o ente estatal se abstenha de realizar qualquer operação que importe na cessão de créditos de royalties da exploração de petróleo e gás em 2019. “É flagrante o imediato impacto econômico e administrativo que os efeitos da decisão em comento traz ao Estado do Rio Grande do Norte, o qual, no atual juízo político-administrativo precisa ser sopesado, sem prejuízo de ulteriores providências a serem tomadas no âmbito jurisdicional, pautadas num juízo definitivo de mérito, após o devido trânsito em julgado, sobretudo considerando que o atual pedido traduz uma intenção de primeiro mandato do Governo Estadual, o que, a princípio, encontra respaldo na Lei de Responsabilidade Fiscal”, diz trecho da decisão do magistrado, datada do dia 3 de janeiro.
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, decidiu na noite desta quarta (9) que a votação para a escolha do presidente e demais integrantes da Mesa Diretora do Senado será secreta. Ele revogou liminar do ministro Marco Aurélio Mello para que os votos fossem abertos. A medida mantém viva a candidatura de Renan Calheiros (MDB-AL) ao comando da Casa. Toffoli analisou pedidos do Senado, do Solidariedade e do MDB, que queriam a eleição fechada. Em sua decisão, argumentou haver previsão expressa no Regimento Interno do Senado para que a sessão seja sigilosa. Além disso, sustentou que uma interferência do Judiciário poderia ferir a autonomia do Legislativo.

O desembargadores Bento Herculano Duarte Neto e Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro serão empossados em sessão solene na segunda-feira (14), no Teatro Riachuelo.

Bento Herculano assumirá a presidência e a corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), enquanto Perpétuo Wanderley será vice-presidente e ouvidora. O futuro presidente do TRT-RN é é natalense, graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, mestre e doutor em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

Bento Herculano ingressou na magistratura do Trabalho aos 23 anos de idade, em setembro de 1990, ainda junto ao TRT-PB. Foi juiz titular da Vara do Trabalho de Nova Cruz, da 2ª de Mossoró e da 8ª Vara do Trabalho de Natal. Em 2014 tornou-se desembargador do TRT-RN e, atualmente, é vice-presidente, ouvidor e diretor da Escola Judicial.

Bento Herculano também é professor titular de Direito do Trabalho da UFRN, autor de dezenas de livros e palestrante em nível nacional e internacional.

Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro é assuense. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, mestre em Direito pela UFPE e especialista em Direito do Trabalho (UFRN).

Atuou como Inspetora do Trabalho (Ministério do Trabalho) e procuradora do INSS e IAPAS, antes de se tornar juíza do trabalho em 1987, ainda no TRT-PB, quando presidiu as Varas do Trabalho de Macau e a 3ª de Natal.

Nomeada desembargadora em 1992, Perpétuo atuou junto ao Tribunal Superior do Trabalho, como desembargadora convocada e assessora do ministro vice-presidente Emmanoel Pereira. Ela também é professora do Departamento de Direito Privado (Direito Civil) da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

Fonte: Assessoria

09
jan

Suspensão imediata

Postado às 19:13 Hs

MPRN pede suspensão imediata da cobrança da “Taxa dos Bombeiros” no IPVA 2019

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) requereu ao Tribunal de Justiça Estadual a imediata suspensão da cobrança da “Taxa dos Bombeiros”, prevista na Lei Complementar Estadual n.º 247/2002, alterada pela Lei Complementar nº 612/2017, que vem sendo cobrada no momento do pagamento do IPVA 2019. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi ajuizada na tarde desta quarta-feira (9).

A referida taxa visa cobrir os custos da prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento em imóveis localizados no Rio Grande do Norte e em veículos nele licenciados.

Segundo o MPRN, tais serviços nunca poderiam constituir objeto de taxa, por serem inerentes à segurança pública estadual. Conforme a ação, seu custeio deve ser arcado com recursos provenientes dos impostos, “visto que são colocados à disposição, indistintamente, de toda a coletividade, e não por taxas, na exata medida em que estas somente podem ser instituídas ‘em razão do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição’”.

A ação foi ajuizada sob o nº 0800052-67.2019.8.20.0000.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, negou nesta quarta-feira (9) um pedido para que eleição da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados fosse realizada com votos abertos.

Pelo regimento da Câmara, a eleição da Mesa Diretora, que inclui o cargo de presidente da Casa, é realizada com votos secretos. O pedido para votação aberta foi feito ao Supremo pelo deputado federal eleito Kim Kataguiri (DEM-SP).

Ao negar a solicitação, Toffoli escreveu que as decisões internas de um Poder da República devem ser “resguardadas” da interferência de outro Poder.
“A escolha da Mesa Diretiva importa, para além de uma seleção do dirigir administrativo da Casa, uma definição de ordem política, intimamente relacionada à natural expressão das forças político-ideológicas que compõe as casas legislativas – que se expressa, por exemplo, na definição das pautas de trabalho e, portanto, no elenco de prioridades do órgão – impactando diretamente na relação do Poder Legislativo com o Poder Executivo. Essa atuação, portanto, deve ser resguardada de qualquer influência externa, especialmente de interferências entre Poderes”, afirmou o ministro.

O Pleno do TJRN, à unanimidade de votos, declarou a não recepção das Leis nº 20/1978 e nº 28/1979 pela Constituição Estadual de 1989, bem como declararam a inconstitucionalidade, da Lei nº 454/1989, do Município de Mossoró, por afronta aos artigos 26, 123 e 124, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, as quais estabeleceram pensão vitalícia a ex-vereador daquele município. O julgamento se refere à Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 2017.005215-9 e teve efeitos “Ex tunc”, que se aplicará desde o início do processo que lhe deu origem, em caráter retroativo. De acordo com a Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), tais normas concederam benefício previdenciário indevido, provocando desorganização financeira e fiscal no Município, violando assim preceitos fundamentais da ordem constitucional vigente.
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