O ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, divulgou uma nota nesta quarta-feira (27) para dizer que a operação da PF (Polícia Federal) deflagrada para cumprir 29 mandados no inquérito das fake news fere a democracia. Entre os alvos da operação estão deputados ligados ao presidente Jair Bolsonaro.

Na avaliação de Mendonça, os parlamentares têm garantia “a ampla imunidade por suas opiniões, palavras e votos”. “Intimidar ou tentar cercear esses direitos é um atentado à própria democracia”, avaliou o ministro sobre o inquérito que investiga ameaças e difamação contra os ministros do Supremo e suas famílias.

“Vivemos em um Estado Democrático de Direito. É democrático porque todo o poder emana do povo. E a este povo é garantido o inalienável direito de criticar seus representantes e instituições de quaisquer dos Poderes”, escreveu Mendonça.

Mendonça ressalta ainda que “as diligências realizadas pela Polícia Federal nesses casos se dão no estrito cumprimento de ordem judicial” e defende que “que todas as investigações sejam submetidas às regras do Estado Democrático de Direito, sem que sejam violados pilares fundamentais e irrenunciáveis da democracia.”

Leia a íntegra da nota:

“Diante dos fatos relacionados ao Inquérito 4.781, em curso no Supremo Tribunal Federal, pontuo que:

1. Vivemos em um Estado Democrático de Direito. É democrático porque todo o poder emana do povo. E a este povo é garantido o inalienável direito de criticar seus representantes e instituições de quaisquer dos Poderes. Além disso, aos parlamentares é garantida a ampla imunidade por suas opiniões, palavras e votos.

2. Intimidar ou tentar cercear esses direitos é um atentado à própria democracia.

3. De outra parte, esclareço que, em 2019, enquanto Advogado-geral da União, por dever de ofício imposto pela Constituição, defendi a constitucionalidade do ato do Poder Judiciário. Em nenhum momento, me manifestei quanto ao mérito da investigação e jamais tive acesso ao seu conteúdo.

4. Da mesma forma, as diligências realizadas pela Polícia Federal nesses casos se dão no estrito cumprimento de ordem judicial.

5. Assim, na qualidade de Ministro da Justiça e Segurança Pública, defendo que todas as investigações sejam submetidas às regras do Estado Democrático de Direito, sem que sejam violados pilares fundamentais e irrenunciáveis da democracia.

Brasília, 27 de maio de 2020.

André Luiz de Almeida Mendonça
Ministro da Justiça e Segurança Pública”

R7

27
maio

Prorrogada

Postado às 17:45 Hs

Foi estendida, até o dia 14 de junho, a suspensão do expediente presencial em todas as unidades do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

A medida leva em consideração a persistência do quadro de emergência em saúde pública envolvendo o novo coronavírus (Covid-19). Assim, os membros e servidores dessas instituições devem permanecer em regime de trabalho remoto.

O Ato Conjunto nº 004/2020/TJRN/MPRN/DPERN/TCERN foi assinado nessa terça-feira (26), pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador João Rebouças; pelo procurador-geral de Justiça, promotor Eudo Rodrigues Leite; pelo defensor público-geral, defensor Marcus Vinicius Soares Alves e pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Francisco Potiguar Cavalcanti Júnior.

O normativo observa que a suspensão do expediente presencial poderá ser prorrogada e que o retorno das atividades presenciais em todas as unidades do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, após o dia 14 de junho de 2020, será gradual, levando em consideração as peculiaridades locais e de cada órgão/poder.

A operação da Polícia Federal nesta quarta-feira (27), referente à investigação sobre notícias falsas conduzida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que apura ameaças a ministros da Corte, teve como alvo uma série de políticos, principalmente entre apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Entre os investigados estão os deputados federais Bia Kicis (PSL-DF), Daniel Silveira (PSL-RJ), Carla Zambelli (PSL-SP), Felipe Barros (PSL-PR), Geraldo Junio do Amaral (PSL-MG) e Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), além dos deputados estaduais Douglas Garcia (PSL-SP) e Paulo Gil Diniz (PSL-SP). No Twitter, Zambelli afirmou que a operação é “ilegal e inconstitucional” e deve ser repudiada por quem respeita a legislação brasileira. “Toda pessoa que respeite a lei tem a OBRIGAÇÃO DE REPUDIAR essas buscas no âmbito de um inquérito ILEGAL E INCONSTITUCIONAL, sem fato determinado e já arquivado pela PGR” escreveu a deputada na conta que mantém na rede social.

O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pediu, hoje, ao Ministério Público Federal (MPF) a apuração sobre o suposto vazamento de operação da Polícia Federal (PF) deflagrada nesta terça-feira (26) e que tem o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, entre os investigados.

Segundo o ministro, se o vazamento o vazamento foi confirmado, será necessário responsabilizar penalmente o autor da conduta ilícita, como forma de não prejudicar a integridade das instituições.

A Federação Nacional de Policiais Federais defendeu nesta terça a apuração de eventual vazamento da ação pela deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP), uma das principais aliadas do presidente Jair Bolsonaro no Congresso. Para a Fenapef, é “notório” o vínculo entre Zambelli e associações de delegados federais.

“Sobre as suspeitas de que a deputada Carla Zambelli (PSL- SP) foi informada antecipadamente da Operação, é conhecido e notório o vínculo da parlamentar com a Associação de Delegados, desde quando era líder do movimento Nas Ruas. Esse laço se demonstra pela participação de Zambelli em eventos, vídeos e homenagens. A Fenapef defende a apuração, com responsabilidade e profundidade, sobre a possibilidade de que esse vínculo possa ter sido utilizado para a obtenção de alguma informação privilegiada”, afirmou a federação em nota

26
maio

Informes

Postado às 23:30 Hs

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acaba de atribuir ao Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) um novo feito relevante: o melhor desempenho do Brasil em impulsionar processos à execução, uma de suas metas direcionadas aos segmentos de Justiça Federal e do Trabalho. A informação foi divulgada durante a 1ª Reunião Preparatória para o XIV Encontro Nacional do Poder Judiciário, cujo objetivo foi analisar a execução da Estratégia Nacional do Poder Judiciário. A meta em questão busca garantir a satisfação do direito conferido em título executivo, judicial ou extrajudicial.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), estabeleceu nesta terça-feira (26) o prazo de cinco dias para o ministro da Educação, Abraham Weintraub, prestar explicações sobre as declarações e ameaças que fez durante a reunião ministerial de 22 de abril.

Na ocasião, o ministro defendeu prisão para ‘vagabundos’ e membros da Suprema Corte. “Eu, por mim, botava esses vagabundos todos na cadeia. Começando no STF”, afirmou Weintraub.

“Diante do exposto, DETERMINO que Abraham Weintraub, atualmente exercendo o cargo de Ministro da Educação, seja ouvido pela Polícia Federal, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, para prestar esclarecimentos sobre a manifestação”, escreveu Moraes.

Para o ministro do STF, a manifestação do Ministro da Educação “revela-se gravíssima, pois, não só atinge a honorabilidade e constituiu ameaça ilegal à segurança dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, como também reveste-se de claro intuito de lesar a independência do Poder Judiciário e a manutenção do Estado de Direito”.

A investigação em questão trata da apuração de notícias falsas, falsas comunicações de crimes, denunciações caluniosas, ameaças e demais infrações que atingem a honra e a segurança do STF, de seus membros e familiares.

Na decisão, Moraes analisa que as declarações de Weintraub indiciam a prática dos delitos tipificáveis em artigos do Código Penal e da Lei 7.170/1983, que define crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social.

R7

Segundo o ministro Benedito Gonçalves, do STJ, na decisão que autorizou a , Wilson Witzel tinha o “comando” da estrutura que teria dado suporte a supostas fraudes e irregularidades em contratos firmados pela Secretaria da Saúde do governo do estado durante a pandemia de Covid-19.

De acordo com o magistrado, com base no conteúdo das investigações, “WW mantinha o comando das ações (auxiliado por HW), tendo seu secretário ES delegado funções a GN, criando-se a estrutura hierárquica que deu suporte aos contratos supostamente fraudulentos”.

“WW” e “HW” são, respectivamente, Wilson e Helena Witzel, a primeira-dama do estado. O ex-secretário de Saúde Edmar Santos é identificado como “ES”, enquanto “GN” é Gabriell Neves, ex-subsecretário de Saúde, preso no início do mês.

“A medida cautelar de busca e apreensão se faz necessária no caso em análise, uma vez que a diligência poderá garantir a localização e apreensão de variada documentação (física e eletrônica) em poder dos investigados”, anota Gonçalves.

O ministro do STJ afirma ainda que é necessário cumprir os mandados de busca e apreensão imediatamente, pelo fato de alguns dos investigados terem “conhecimento jurídico”. Witzel é advogado e ex-juiz federal.

O Antagonista

Via  G1

O ministro Luís Roberto Barroso tomou posse, hoje, como novo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Na mesma cerimônia, o ministro Luiz Edson Fachin tomou posse como novo vice-presidente.

Barroso e Fachin também são ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Barroso substituirá a ministra Rosa Weber à frente da Corte e presidirá o tribunal pelos próximos dois anos.

Caberá a Barroso e a Fachin comandar o TSE durante as próximas eleições municipais. O pleito está previsto para outubro, e Barroso já disse ver “risco real” de adiamento em razão da pandemia do novo coronavírus.

A cerimônia

Em razão da pandemia, a solenidade de posse aconteceu de forma diferente. No plenário da Corte – que costuma ficar lotado de políticos e juristas em cerimônias como essa – estavam presentes somente ministros e alguns servidores do TSE. As demais autoridades participaram da cerimônia de forma virtual.

Acompanharam a posse de Barroso à distância e pela internet o presidente da República, Jair Bolsonaro, os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, entre outros. A solenidade foi transmitida pela internet e pela TV Justiça.

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, está hospitalizado com suspeita de Covid-19. Ontem, ele se submeteu a uma cirurgia para retirada de um abscesso.

Confira a nota oficial:

“O Senhor Ministro Dias Toffoli foi hospitalizado no sábado, 23, para drenagem de um pequeno abscesso. A cirurgia transcorreu bem e na noite do mesmo dia, o Ministro apresentou sinais respiratórios que sugeriram infecção pelo novo coronavírus, devendo permanecer internado para monitorização. No momento, o Ministro está bem e respira normalmente, sem ajuda de aparelhos.”

A princípio, o ministro ficará de licença médica por 7 dias, podendo ser ampliada dependendo do resultado dos exames. Nesse período, o ministro Luiz Fux assume a presidência do STF.

O vídeo da reunião de Jair Bolsonaro frustrou uma parte da oposição a ele, que esperava assistir a cenas piores do que as que foram mostradas na filmagem.

Políticos e magistrados críticos do presidente acreditam que o vídeo pode até render frutos a Bolsonaro, do ponto de vista popular, apesar dos palavrões –em especial quando ele levanta bandeiras caras ao bolsonarismo, como a do armamento.

Magistrados do STF (Supremo Tribunal Federal) também opinavam, num primeiro momento, que o vídeo não deve impulsionar as investigações contra Bolsonaro deflagradas com as acusações de Sergio Moro.​

MÔNICA BERGAMO

Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso não descarta a possibilidade de que, devido à falta de liderança unificada no país, a Corte máxima do país tenha de decidir sobre a adoção do lockdown (proibição total de circulação) em estados e municípios brasileiros durante a pandemia de coronavírus. “Pelo Brasil que nós temos vivido nos últimos anos, tudo pode chegar ao Supremo. Portanto, acho que sim, acho que é uma possibilidade real”, disse, em entrevista ao programa CB.Poder, parceria do Correio com a TV Brasília.

Barroso explicou que, de certa forma, o Supremo já se manifestou sobre o tema, ao debater a autonomia de prefeitos e governadores para decidir as medidas de estímulo ao isolamento social. “O Supremo assentou que, em matéria de saúde pública, e é disso que nós estamos tratando, os três níveis de governo têm competência para atuar. A União tem, os estados têm e os municípios têm. O problema que surge é que, como existe uma certa falta de liderança unificada e uma certa falta de coordenação, você tira políticas às vezes contraditórias”, afirmou.

O ministro reconhece, no entanto, que a teoria é mais simples que a prática. “Quando você diz que os três níveis têm competências, o que você está querendo dizer é que, o que for de interesse nacional, prevalece a vontade da União; o que for de interesse mais regional, prevalece a vontade do Estado; e o que for de interesse local, prevalece a vontade do município. É fácil dizer isso em teoria, mas na prática podem surgir problemas.”

Abertura do comércio

Mesmo assim, para Barroso, há questões claras. “Por exemplo, fechamento de aeroporto, é claramente uma questão federal. A legislação e a administração dos serviços associados à aviação é uma competência da União, portanto só a União pode fechar aeroporto e proibir a vinda de voos do exterior. Agora, comércio local é tipicamente uma questão municipal e, portanto, eu acho que, mesmo que eventualmente o presidente inclua no decreto de atividades essenciais algum tipo de atividade que seja puramente local, eu acho que, independentemente do decreto, deve prevalecer a vontade do prefeito ou do poder municipal. Assim é uma Federação, que significa que você tem três níveis de governo, que eles devem agir coordenadamente, mas a Constituição estabelece qual é o grau de competência de cada um”, explicou.

Correio Braziliense

Com o objetivo de orientar partidos e candidatos sobre as regras referentes à propaganda nas Eleições 2020, a Corregedoria Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte elaborou um guia com orientações detalhadas acerca do tema.

O material está disponível neste link e conta com 19 tópicos que explicam o que pode e o que não pode ser feito nos diversos tipos de propaganda eleitoral.

A nossa pretensão com o Guia da Propaganda é orientar – de forma simples e direta – candidatos, partidos, servidores da justiça eleitoral, advogados, promotores de justiça, o eleitor e todo aquele que se interesse de alguma forma com o processo eleitoral, sendo a propaganda eleitoral parte muito relevante do pleito, principalmente para candidatos e partidos, isso devido às sanções previstas para o caso de descumprimento“, disse o Corregedor Eleitoral, desembargador Cornélio Alves.

Algumas novidades são destacadas no manual, ligadas principalmente à desinformação, as famosas ‘fakenews”, com a previsão de responsabilização e penalização dos responsáveis pela eventual divulgação dessas notícias não fidedignas.

A propaganda eleitoral é  o  tema da primeira edição do projeto Tardes Eleitorais. O juiz eleitoral Carlos Wagner e o advogado e professor universitário Daniel Monteiro da Silva debateram o assunto com a mediação do presidente do TRE-RN, Desembargador Glauber Rêgo. O evento foi transmitido no canal do YouTube da Justiça Eleitoral do RN.

Celso de Mello enviou as falas de Abraham Weintraub aos demais ministros do Supremo para que “adotem medidas que julgarem pertinentes” — o decano considerou “gravíssima aleivosia” a declaração do ministro da Educação de que “botava esses vagabundos todos na cadeia. Começando no STF”.

“Põe em evidência, além do seu destacado grau de incivilidade e de inaceitável grosseria, que tal afirmação configuraria possível delito contra a honra (como o crime de injúria)”, escreveu no despacho.

Numa eventual ação penal contra o Weintraub, será possível usar como prova o vídeo da fala e a degravação feita pela Polícia Federal.

O Antagonista

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgará o vídeo da reunião ministerial praticamente na íntegra e decidiu retirar apenas dois trechos, que contêm comentários sobre a China e o Paraguai. A decisão já foi redigida durante a madrugada e já encaminhada ao STF.

A informação foi apurada pelo analista de política Fernando Molica, da CNN, na tarde desta sexta-feira (22). De acordo com Molica, ainda não há informações sobre se o acesso ficará público ou restrito às pessoas e autoridades envolvidas na investigação.

Esta sexta-feira (22) é a data-limite estabelecida pelo próprio ministro para tomar uma decisão sobre o sigilo do vídeo da reunião ministerial, realizada no Palácio do Planalto há exatamente um mês, no dia 22 de abril. A expectativa é que a decisão seja tomada até 17h (horário de Brasília).

O material é peça-chave para apurar as denúncias do ex-ministro da Justiça Sergio Moro, que afirmou, em depoimento à Polícia Federal em 2 de maio, que a reunião mostra uma tentativa do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em interferir na Polícia Federal.

Quebras de protocolos

Segundo apuração da CNN, a gravação foi comparada ao registro de algo impróprio ou questionável por ministros do Supremo Tribunal Federal.

“Para gente que cuida de segurança, uma reunião como essa não caberia nem ser gravada, para o registro de palavrões? Condutas? É como gravar uma ida ao bordel”, afirmou um ministro.

Apesar da reunião configurar um ato institucional de governo, para magistrados, o tom do encontro quebrou protocolos, pelo o que se sabe até agora, e o governo deveria imaginar que uma eventual divulgação poderia ocorrer. “Isso só mostra a personalidade suicida do presidente. É uma situação complicadíssima”, afirmou um ministro.

Há temor de que o vídeo tenha um poder explosivo, que poderia motivar desgaste à imagem do governo e também abertura de outros inquéritos. De acordo com relatos não oficiais de quem participou da reunião, há xingamentos contra a China, principal parceiro comercial do Brasil, e também a defesa de que ministros do STF sejam presos.

Ainda segundo a apuração, Celso de Mello teria ficado bastante ‘surpreso’ ao assistir o vídeo. De acordo com relato de auxiliares da Suprema Corte, o ministro repreendeu alguns trechos do material e a decisão sobre a divulgação é considerada difícil.

O ministro começou a assistir ao vídeo na noite da segunda-feira (18). Peritos da Polícia Federal concluíram a transcrição na terça-feira (19) e o laudo já foi entregue à equipe que conduz a investigação junto à Corte. O trabalho durou uma semana.

Bolsonaro defende divulgação parcial

Nesta quinta-feira, na véspera da data-limite da decisão de Celso de Mello, Bolsonaro pediu mais uma vez que a íntegra da gravação do evento não venha a público.

“Eu só peço: não divulgue a fita toda. Tem questões reservadas, tem particularidades ali de interesse nacional. O resto, o que eu falei… Tem dois pedacinhos de 15 segundos que é questão de política externa que não pode divulgar. O resto, divulga. E tem bastante palavrão, tá”, disse Bolsonaro, durante live nas redes sociais. “Se o ministro resolver divulgar, vou cumprir a decisão judicial.”

O presidente já declarou em algumas oportunidades que não há menção sobre a Polícia Federal ou à superintendência do Rio de Janeiro no vídeo.

“Não existe no vídeo todo a palavra Polícia Federal nem superintendência, quem cuida da minha família não é a PF. Todos meus filhos têm segurança, sem exceção”, disse, em conversa com jornalistas em 12 de maio.

Em outra ocasião, Bolsonaro afirmou que quem espera que o vídeo seja um “xeque-mate”, vai “cair do cavalo”.

A defesa de Moro defende a divulgação do conteúdo na íntegra. Segundo o próprio ex-ministro, não há assunto pertinente a segredo de Estado ou que possa gerar incidente diplomático, muito menos colocar em risco a segurança nacional.

O Palácio de Planalto defende a tese de que Jair Bolsonaro foi mal interpretado no encontro com ministros. Segundo membros do governo, na reunião o presidente, ao falar sobre o risco de alguém prejudicar sua família, estaria se referindo à segurança física e cobrando o responsável pelo Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno, e não o ministro da Justiça Sergio Moro. Por essa versão, não haveria qualquer tentativa em interferir em investigações da PF.

Denúncias

De acordo com Sergio Moro, o presidente teria cobrado, na reunião em questão, relatórios de inteligência e informação da Polícia Federal. Em outra ocasião, por Whatsapp, teria dito: “Moro, você tem 27 Superintendências, eu quero apenas uma, a do Rio de Janeiro”.

Algumas falas de Bolsonaro no encontro com os ministros já foram conhecidas em documentos entregues pela Advocacia-Geral da União (AGU) ao Supremo Tribunal Federal (STF) ao encaminhar o vídeo para análise.

Nas falas transcritas em documentos da AGU, Bolsonaro reclama de não receber “informações” da Polícia Federal e da inteligência das Forças Armadas e diz que vai “interferir”. O presidente também afirma que não esperará alguém prejudicar “sua família toda de sacanagem” porque não poderia “trocar alguém da segurança na ponta da linha”.

Segundo a AGU, estas seriam as declarações pertinentes às acusações do ex-ministro da Justiça Sergio Moro sobre a interferência do presidente na direção da PF e na superintendência da corporação no Rio.

No mesmo documento, a AGU se manifestou favorável à divulgação de “todas” as falas de Bolsonaro na reunião, com exceção daquelas sobre outros países, chamados de “nações amigas” no pedido. O órgão também pediu o sigilo sobre tudo o que foi dito por outros participantes da reunião.

CNN Brasil

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta quinta-feira (21) que o Congresso Nacional estuda adiar o primeiro turno das eleições municipais deste ano para 15 de novembro ou 6 de dezembro – as duas datas caem em um domingo.

A ideia é permitir que as eleições ocorram com segurança, sem riscos relacionados à pandemia do novo coronavírus, mas evitar também que os atuais mandatos de prefeitos e vereadores sejam prorrogados.

“Você tem aí dois períodos que estão sendo discutidos. Seria 15 de novembro ou o primeiro domingo de dezembro para o primeiro turno. E o segundo turno em um período menor para dar tempo de fazer a transição, da prestação de contas. Essas são as ideias”, afirmou Maia.

Pela Constituição Federal, o primeiro turno das eleições deve ser realizado no primeiro domingo de outubro e o segundo turno, se houver, no último do mesmo mês. Neste ano, as eleições estão marcadas para 4 de outubro e 25 de outubro, respectivamente.

Maia ponderou, no entanto, que antes de pensar na data é preciso resolver se a decisão será mesmo a favor do adiamento. A partir daí, ressaltou que a escolha da data será resolvida após consulta ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso.

“Tem que ver se vai ter voto para adiar. A partir do voto para adiar, se discute uma data, tudo em sintonia com o ministro Barroso, que, a partir de segunda, começa a presidir o Tribunal Superior Eleitoral”, disse.

Agência de Notícias

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, afirmou, nesta terça-feira, dia 19, que “falta coordenação” no País durante a pandemia do novo coronavírus. Ele também reclamou da ausência de medidas que “deem tranquilidade” à população desde o início da crise.

“Nós estamos há dois meses sem perspectiva, essa é a verdade”, disse Toffoli durante videoconferência com líderes sindicais para debater a situação dos trabalhadores diante os efeitos da covid-19.

MAIOR CONTRIBUIÇÃO – Em resposta a demandas como a necessidade de protocolos de segurança para a retomada do sistema produtivo, Toffoli afirmou que o Ministério da Economia, comandado por Paulo Guedes, “pode contribuir mais”.

Segundo ele, o ministério “deve ser acionado pelas centrais”. O presidente da Corte enfatizou que a Economia acumulou pastas importantes no governo Jair Bolsonaro como Trabalho, Previdência e Indústria e Comércio.

ORIENTAÇÃO – “Falta coordenação, falta orientação, faltam medidas que nos deem tranquilidade. Estou convicto de que a sociedade, tendo os sindicatos como representantes dos trabalhadores, deve apresentar uma proposta”, disse Toffoli aos líderes sindicais.

A demanda por um encontro das centrais sindicais com Toffoli ganhou força após a reunião do presidente do STF com representantes das indústrias. No início do mês, o encontro promovido de forma improvisada pelo presidente Jair Bolsonaro para fazer pressão contra medidas restritivas impostas nos Estados.

Participaram da videoconferência com Toffoli representantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT), da Força Sindical, da União Geral de Trabalhadores (UGT), da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), da Central dos sindicatos Brasileiros (CSB), do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP).

Julia Lindner / Estadão

O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação ao governo estadual e prefeituras do Rio Grande do Norte, nesta terça-feira (19), com orientações sobre a prestação de contas de recursos federais destinados ao combate à covid-19. O objetivo é evitar possíveis desvios, superfaturamentos ou destinação irregular. A iniciativa é do Grupo de Trabalho estadual de acompanhamento das medidas governamentais e privadas relacionadas ao novo coronavírus (GT Covid-19), formado por procuradores da República no RN.

De acordo com a recomendação, além da obrigação de prestações de contas já existente, os gestores estaduais e municipais devem apresentar as contas de recursos, insumos e equipamentos originários do Fundo Nacional de Saúde e Casa Civil na plataforma Fiscaliza-RN, assim que sejam empregados no combate à pandemia. O portal foi desenvolvido por meio de parceria entre o MPF e o Lais – Laboratório de Inovação Tecnológica em Saúde da UFRN e possibilita o acompanhamento da execução dos recursos por inteligência artificial. A ferramenta também conta com espaço destinado ao cidadão, para fiscalizar e fazer denúncias de eventuais irregularidades identificadas, para que as autoridades responsáveis adotem as medidas cabíveis.

O procurador da República Fernando Rocha destaca que a Fiscaliza-RN “atende às especificações legais e de eficiência do controle dos gastos públicos com o enfrentamento da , e é fundamental para que esse órgão ministerial e a sociedade possam acompanhar a destinação desses recursos, insumos e equipamentos.”

O MPF também recomenda que todas as informações e destinações dos recursos públicos federais sejam disponibilizados nos respectivos portais da transparência do estado e municípios, nos termos da Lei de Acesso à Informação (art. 8°, § 2°1, da Lei Federal 12.527/2011). Os documentos físicos relacionados a esses gastos devem ser mantidos em arquivo pelo prazo de cinco anos.

Atuação – O Grupo de Trabalho Estadual de acompanhamento das medidas governamentais e privadas relacionadas ao novo coronavírus (GT Covid-19), instituído na Procuradoria da República no RN, é formado pelos procuradores da República Caroline Maciel, Victor Mariz, Cibele Benevides, Fernando Rocha, Márcio Albuquerque e Maria Clara Lucena. Desde o início da pandemia, o grupo trabalha com a realização de reuniões com os demais órgãos envolvidos, expedição de recomendações, celebração de Termos de Ajustamento de Conduta, instauração de inquéritos e ajuizamento de ações.

 

 

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deve assistir nesta segunda-feira (18) ao vídeo da reunião ministerial do dia 22 de abril em que, segundo acusação do ex-ministro Sergio Moro, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) expressaria uma tentativa de interferência política na Polícia Federal (PF).

Após examinar o conteúdo, Celso de Mello decidirá se a gravação será mantida em sigilo total, parcial ou se será divulgada na íntegra.

Segundo a corte, o ministro Celso de Mello já tem uma visão geral do teor da reunião, a partir do relato feito pelo juiz federal auxiliar Hugo Sinvaldo Silva da Gama Filho.

O STF montou um esquema especial para que Celso de Mello possa ver a gravação da reunião ministerial de sua casa. Além dele, também vão assistir ao vídeo o chefe de gabinete do ministro e o juiz federal auxiliar Hugo Gama Filho.

CNN BRASIL
 

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