17
jan

Luiz Fux pode suspender juiz de garantias

Postado às 11:07 Hs

O Globo – Por Carolina Brígido

A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, de adiar por seis meses a aplicação da regra do juiz de garantias não deve colocar ponto final na discussão. Toffoli tomou a decisão no recesso da Corte, quando apenas causas urgentes são julgadas. A partir do dia 20, o vice-presidente, Luiz Fux, assumirá o plantão. A interlocutores, ele já disse que é contra a norma. A expectativa é de que, no comando do tribunal, ele tome nova decisão — como, por exemplo, apenas suspender a validade da regra, sem estipular prazo.

Antes de decidir, Toffoli telefonou para Fux para conversar sobre o assunto. O presidente sabe que seu vice é contra a regra do juiz de garantias. Ainda assim, concedeu uma liminar considerando a norma constitucional e adiando a data de aplicação. Essa decisão pode melindrar a relação entre os dois, na avaliação de um ministro ouvido reservadamente pelo GLOBO.

Segundo esse ministro, Toffoli poderia apenas ter suspendido a aplicação da medida, sem criar prazo e sem considerá-la constitucional. Da forma como foi tomada, a decisão teria adentrado aspectos muitos específicos, que apenas o relator poderia analisar. Coincidentemente, em dezembro, quando os processos que questionam a norma chegaram ao tribunal, o próprio Fux foi sorteado relator. Logo, se o ministro quiser rever a decisão de Toffoli na próxima semana, o entendimento dele terá validade de longo prazo. Isso porque, quando o tribunal retomar suas atividades, em fevereiro, o assunto continuará nas mãos de Fux.

Depois de cuidar da liminar, o relator precisa elaborar um voto e submeter a julgamento em plenário. Não há prazo para isso ocorrer. Quando o tema for levado ao plenário, a tendência é a regra do juiz de garantias ser considerada constitucional. Sete dos 11 ministros do STF já elogiaram a medida.

16
jan

Informativo

Postado às 16:31 Hs

TRT-RN realizará audiências com prefeituras para negociação de precatórios

Nos próximos dias 22 e 23 de janeiro, o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) vai iniciar as audiências de precatórios do ano de 2020 em uma pauta com dezesseis municípios. A juíza do trabalho Simone Medeiros Jalil, que foi designada para atuar no Juízo Auxiliar de Conciliação e Negociação de Precatórios, presidirá as audiências, em Natal.

Confira a pauta do dia 22 de janeiro:

 9h – MUNICÍPIO DE ALTO DO RODRIGUES – Prefeito: Abelardo Rodrigues Filho

– Precatórios inscritos no orçamento de 2020;

 9h30 – MUNICÍPIO DE ANTÔNIO MARTINS – Prefeito: Jorge Vinicius de Oliveira Fernandes – Saldo remanescente do Precatório inscrito no orçamento de 2012;

10 h – MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA – Prefeito: Francisco das Chagas Félix Bertukeza – Precatórios inscritos no orçamento de 2016, 2017 e 2018;

10 h 30 – MUNICÍPIO DE APODI – Prefeito: Alan Jefferson da Silveira Pinto – Precatórios inscritos no orçamento de 2020;

11 h – MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA – Prefeito: Iraneide Xavier Cortez Rodrigues Rebouças – Precatórios inscritos no orçamento de 2020;

11 h 20 – MUNICÍPIO DE BOM JESUS – Prefeito: Clécio da Câmara Azevedo – Precatórios inscritos no orçamento de 2020;

11 h 40 – MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA – Prefeito: Antônio Lopes Filho

 – Precatórios inscritos no orçamento de 2020;

12 h – MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO – Prefeito: Francisco Neri de Oliveira

– Precatórios inscritos no orçamento de 2020;

Confira a Pauta do dia 23 de janeiro:

9 h – MUNICÍPIO DE MARCELINO VIEIRA – Prefeito: Kerles Jácome Sarmento

– Precatórios inscritos no orçamento de 2020;

 9 h 20 – MUNICÍPIO DE PORTO DO MANGUE – Prefeito: Hipoliton Sael Holanda Melo

– Precatórios inscritos no orçamento de 2020;

 9 h 40 – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI – Prefeito: José Leonardo Cassimiro de Araújo – Precatórios inscritos no orçamento de 2020;

10 h – MUNICÍPIO DE GALINHOS – Prefeito: Francinaldo Silva da Cruz

– Precatórios inscritos no orçamento de 2020;

10 h 20 – MUNICÍPIO DE TIBAU – Prefeito: Josinaldo Marques de Souza – Precatórios inscritos no orçamento de 2020;

10 h 40 – MUNICÍPIO DE TOUROS – Prefeito: Francisco de Assis Pinheiro de Andrade

– Precatórios inscritos no orçamento de 2019;

11 h – MUNICÍPIO DE UMARIZAL – Prefeito: Elijane Paiva de Freitas – Saldo de 2018 e Precatórios inscritos no orçamento de 2020.

11 h 20 – MUNICÍPIO DE LAGOA DE VELHOS – Prefeita: Sonyara Ribeiro – Requisições de Pequeno Valor

15
jan

Informes

Postado às 12:58 Hs

No dia 19 de dezembro de 2019, o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e as Varas do Trabalho do Rio Grande do Norte alcançaram a marca de 100% digital. Agora, todos os processos que tramitam no âmbito da Justiça do Trabalho da 21ª Região estão no sistema PJe, gerando economia de papel, de insumos, de tempo de tramitação, além de maior segurança e sustentabilidade. A marca é resultado do empenho dos servidores e magistrados que participaram de mutirões para migrar os últimos processos físicos em tramitação nas unidades judiciárias para o digital e, assim, cumpriram determinação da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (TST).
13
jan

Informativo

Postado às 17:11 Hs

TRT-RN: Sessão no Tribunal Pleno vai abrir Ano Judiciário 2020

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) vai realizar, no dia 20 de janeiro, às 10h, no auditório do Tribunal Pleno, em Natal, uma sessão de abertura do Ano Judiciário 2020. Na sessão, o presidente do TRT-RN, desembargador Bento Herculano Duarte Neto, vai apresentar resultados da gestão em 2019 e falar sobre as metas para 2020.

SERVIÇO:

Abertura do Ano Judiciário 2020

Data: Segunda-feira (20) – 10h

Local: Tribunal Pleno, Av. Capitão-mor Gouveia, 3104 – Lagoa Nova – Natal/RN

O Conselho Nacional de Justiça recebeu dezenas de sugestões para viabilizar a implantação da figura do Juiz de Garantias, apresentadas durante a consulta pública, aberta pelo órgão em 30 de dezembro e que terminou nesta sexta-feira, 10 de janeiro. A consulta foi aberta a juízes, juristas, associações de juízes, magistrados, Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Ordem dos Advogados do Brasil, Defensoria Pública da União e ao Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais.

O juiz Luiz Cândido de Andrade Villaça, está exercendo de forma interina, a presidência da Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte – AMARN.

O magistrado disse que fará, na ausência do juiz Herval Sampaio, trabalho atendendo as demandas dos magistrados de todas as regiões do estado.

“Nós também temos que tratar com os juízes, temas como a criação dos juízes das garantias e a Lei de Abuso de Autoridade que já entrou em vigor”, disse.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) abriu, na terça-feira (8), o período de inscrições para o XV Processo Seletivo de Estagiários de Direito da instituição.

Executado pelo Instituto Euvaldo Lodi (IEL), o concurso será realizado para formação de cadastro reserva. Em caso de convocação, os candidatos aprovados deverão estar regularmente matriculados e atender demais requisitos contidos no Edital Nº 004/2019, divulgado dia 20 de dezembro de 2019.

A seleção se dará a partir de prova objetiva de conhecimentos básicos e específicos, a ser aplicada em data, horário e endereços publicados posteriormente na página “Processos Seletivos” do site do IEL. As inscrições seguem até o dia 22 de janeiro. Todas as informações relativas ao certame, bem como a área para inscrições podem ser acessadas através do endereço eletrônico https://www.rn.iel.org.br/processos-seletivos/

Em caso de dúvidas, os candidatos poderão entrar em contato com o IEL por meio do e-mail selecaomprn@rn.iel.org.br

Clique aqui e confira o edital.

Via Agência Brasil

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, concedeu nesta quinta-feira (9) decisão liminar que autorizar a Netflix a exibir o “Especial de Natal Porta dos Fundos: A Primeira Tentação de Cristo”. O especial teve sua veiculação suspensa pela Justiça do Rio de Janeiro, ontem (8), atendendo ao pedido da Associação Centro Dom Bosco de Fé e Cultura. O especial do Porta dos Fundos dá a entender que Jesus Cristo teve uma experiência homossexual ao passar 40 dias no deserto.

“Não se descuida da relevância do respeito à fé cristã (assim como de todas as demais crenças religiosas ou a ausência dela). Não é de se supor, contudo, que uma sátira humorística tenha o condão de abalar valores da fé cristã, cuja existência retrocede há mais de 2 (dois) mil anos, estando insculpida na crença da maioria dos cidadãos brasileiros”, afirmou o ministro Dias Toffoli.

A decisão de Toffoli é provisória e foi tomada em função do recesso do Judiciário. A relatoria do pedido ficou com o ministro Gilmar Mendes, mas foi redistribuída ao presidente da Corte, em caráter liminar.

Decisão

Ontem (8), Abicalil determinou a Netflix retire do ar, imediatamente, o Especial de Natal Porta dos Fundos: A Primeira Tentação de Cristo, assim como trailers, making of, propagandas, ou qualquer alusão publicitária ao filme. A decisão estabelecia ainda que a produtora e distribuidora Audiovisual Porta dos Fundos se abstivesse de autorizar a exibição e/ou divulgação do especial por qualquer outro meio, sob pena de multa diária de R$ 150 mil.

Já a Netflix argumentou que a decisão violaria a autoridade do STF além de ser inconstitucional. “[a Corte deixou] claro que são inconstitucionais quaisquer tipos de censura prévia, inclusive judicial; e quaisquer outras restrições à liberdade de expressão não previstas constitucionalmente, inclusive quanto à obrigação de veiculação de aviso que não a classificação indicativa”.

09
jan

Eleições 2020

Postado às 13:38 Hs

TRE-RN pede aos eleitores que compareçam aos cartórios para emitir, transferir ou regularizar título de eleitor

Começo de ano é o período ideal para acertar as pendências com a Justiça Eleitoral. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte pede aos  eleitores que  não deixem para a última hora a regularização do título, a transferência de domicílio e o alistamento eleitoral e busquem um dos postos de atendimento disponíveis.

O momento é favorável para que eles procurem atendimento devido à baixa demanda apresentada nesse início de ano.

Os eleitores que  precisam regularizar sua situação, emitir o título pela primeira vez ou realizar a transferência de domicílio deve procurar atendimento nos Cartórios Eleitorais, de segunda à sexta, das 8h às 13h, durante o mês de janeiro.

O prazo para emissão de novos títulos e para regularizar a situação termina até o dia 6 de maio de 2020, período do fechamento do Cadastro Eleitoral de todo o país.
 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ainda não concluiu o processo de compra de novas urnas eletrônicas para as eleições municipais de 2020. No entanto, caso a licitação não seja bem sucedida em um tempo hábil para que os novos equipamentos possam ser usados na eleição deste ano, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) já se prepara para adotar medidas de agregações de seções eleitorais, a fim de que não se prejudique, as votações eletrônicas nos 167 municípios do Rio Grande do Norte, segundo informações Assessoria de Comunicação da instituição.

Hoje, o Tribunal Regional Eleitoral conta com 9.240 urnas eletrônicas em disponibilidade, das quais 609 estão praticamente inservíveis, pois são do modelo de 2008 e estão com vida útil limite. Nas eleições gerais de 2018, quando 2,37 milhões de eleitores estavam aptos ao voto, a Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte distribuiu as urnas para 7.389 mesas receptoras de votos, porque 401 seções foram agregadas, totalizando 7.790 seções eleitorais.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estima comprar 100 mil urnas eletrônicas para as próximas eleições municipais, número abaixo do teto de 180 mil equipamentos previstos na milionária licitação lançada no ano passado – e que até agora não foi concluída. Em uma sessão extraordinária, convocada às pressas, o plenário do tribunal analisará o caso na tarde desta quarta-feira, 8, em plena férias dos ministros. Segundo o Estadão/Broadcast apurou, a sessão não será transmitida ao vivo pela TV Justiça, diferentemente do que costuma ocorrer ao longo do ano. Conforme o jornal O Estado de S. Paulo informou na edição desta terça-feira, 7, o TSE corre contra o tempo para garantir a compra de novas urnas para o pleito deste ano. As duas empresas que se inscreveram no certame (a Positivo e um consórcio formado pela Smartmatic e Diebold) foram desclassificadas por não atenderem aos requisitos técnicos exigidos. Um recurso da Smartmatic será julgado nesta quarta-feira.

O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União retire as inscrições dos Estados de Minas Gerais e do Rio Grande do Norte de três cadastros de inadimplência: do Cauc (Cadastro Único de Convênios), do Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal) e do Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira).

Ao proferir as decisões no âmbito das Ações Cíveis Originárias (ACOs) 3341 e 3342, Toffoli indicou que buscou evitar a possibilidade de os Estados perderem prazos para a celebração de contratos e convênios, o que colocaria em risco a continuidade de políticas públicas implementadas por meio do repasse de verbas federais.

Os deputados federais do Novo, Alexis Fonteyne (SP) e Lucas Gonzalez (MG) apresentaram o projeto de lei (PL) 6520/19 para diferenciar sonegadores de empresários que atrasarem ou tiverem dificuldade para quitar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Se aprovado, o PL pode impactar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual o não pagamento do tributo é crime. Em sessão no dia 18 de dezembro, o STF decidiu, por 7 votos a 3, que quem deixa de pagar de forma intencional o ICMS está cometendo um crime – a maioria foi formada no dia 13 de dezembro, e o projeto de lei, apresentado no dia 17 de dezembro. Com isso, o devedor poderá ser processado criminalmente e ficará sujeito a pena de prisão. Antes da decisão, quem deixava de recolher o imposto ficava sujeito apenas a cobrança judicial em um processo cível.

Após dez anos de debates no Congresso Nacional, a Lei de Abuso de Autoridade começa a valer hoje. Aprovado em agosto de 2019, em meio a uma das discussões mais acaloradas do ano, o projeto especifica condutas que devem ser consideradas abuso de autoridade e prevê punições para quem cometer tais violações.

Entre as novidades, está a determinação de que sejam consideradas crime as interceptações telefônicas e as quebras de segredo de Justiça sem autorização judicial. Também será considerado abuso a decretação de condução coercitiva de testemunha ou investigado sem que antes a pessoa tenha sido intimada a comparecer em juízo. Ao todo, 53 condutas foram inicialmente definidas como abusos de autoridade pelos parlamentares. O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) tentou vetar 23, mas 15 vetos foram derrubados pelo Congresso.
Também estão entre as medidas passíveis de punição segundo a Lei de Abuso de Autoridade, a divulgação de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir; o ato de continuar interrogando suspeito que tenha decidido permanecer calado ou que tenha solicitado a assistência de um advogado; a realização de interrogatório à noite quando não é flagrante; e a procrastinação da investigação sem justificativa.
Para tornar as condutas em crimes, é preciso que o ato seja praticado com o objetivo de prejudicar alguém, beneficiar a si mesmo ou a outra pessoa ou que seja motivado por satisfação pe

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, suspendeu uma resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), vinculado ao Ministério da Economia, que reduzia os valores pagos pelos proprietários de veículos para a obtenção do seguro DPVAT, que é obrigatório. O presidente da Corte entendeu que a norma expedida pelo governo foi uma maneira de “esvaziar” a decisão do STF, que este mês derrubou a Medida Provisória (MP) assinada pelo presidente Jair Bolsonaro extinguindo o pagamento do DPVAT a partir de 2020. A decisão, em caráter liminar, foi tomada em uma ação proposta pela Líder, empresa à frente do consórcio que gere os recursos arrecadados com o seguro. O deputado federal Luciano Bivar (PSL-PE), presidente da sigla, ex-aliado e atual adversário de Bolsonaro, é sócio da Excelsior, uma das companhias que integram o consórcio.
30
dez

Calendário eleitoral 2020

Postado às 11:35 Hs

A partir de 1º de janeiro de 2020, eleitores, partidos e candidatos devem estar atentos ao calendário definido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para eleições municipais do ano que vem, quando serão escolhidos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. Pelo calendário eleitoral aprovado pela Corte, todas as pessoas envolvidas no pleito devem respeitar regras e prazos para garantir a realização da votação. O primeiro turno será realizado em 4 de outubro e o segundo turno no dia 25 do mesmo mês. No primeiro dia de janeiro, empresas responsáveis por pesquisas de opinião estão obrigadas a registrá-las no TSE. Na mesma data, qualquer órgão da administração pública fica proibido de distribuir benefícios, bens ou valores, exceto no caso de calamidade pública. Os órgãos também não podem aumentar gastos com publicidade acima da média dos últimos três anos.
O Podemos e o Cidadania entraram no sábado (28) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando a criação do juiz das garantias, prevista no pacote anticrime aprovado no Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro. Pelo texto aprovado, o juiz de garantias passará a ser o responsável por acompanhar e autorizar etapas dentro do processo. E outro magistrado dará a sentença. O projeto foi sancionado na última terça-feira (24), mesmo com parecer contrário do ministro da Justiça, Sergio Moro, sobre esse ponto. Os partidos afirmam que o Judiciário é quem deve disciplinar alterações em sua estrutura e organização. Além disso, dizem que não houve estudos sobre os recursos necessários à implantação da mudança.
28
dez

Garantia

Postado às 18:24 Hs

A Juíza Federal Gisele Leite deferiu, na tarde desta sexta-feira (27), o pedido de medida liminar, com prazo de 48 horas, para que o Governo do Estado promova o abastecimento da farmácia do Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel/Clovis Sarinho. A decisão judicial vem a favor da Ação Civil Pública movida pelo Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte – CREMERN em desfavor do Estado, buscando, inclusive por meio de medida liminar, que a Sesap abasteça as unidades hospitalares com antibióticos descritos no Relatório da Fiscalização do Conselho recentemente realizada, para que não ocorra a suspensão dos serviços. No último dia 13 de dezembro, após diversas denúncias, por seu corpo técnico, o CREMERN realizou fiscalização no Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, na qual foram constatadas inúmeras irregularidades, que estão descritas no Relatório de Vistoria n.º 162/2019/RN. Com base nessa inspeção, foi verificado o grave desabastecimento de antibiótico, medicamento indispensável para o atendimento dos pacientes, situação que acarreta o aumento do índice de infecção hospitalar, com suas consequências para a saúde dos pacientes.
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