04
nov

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Postado às 20:44 Hs

TCM Telecom tem dois finalistas no VII Prêmio de Jornalismo do Ministério Público do RN

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) divulgou a lista de finalistas do VII Prêmio de Jornalismo da instituição e duas reportagens do grupo TCM Telecom concorrem ao prêmio. A jornalista Carol Ribeiro concorre na categoria Radiojornalismo com a matéria MP e Conselho Tutelar na Defesa da Infância e da Juventude veiculada pela 95 FM; a jornalista Taysa Nunes concorre na categoria Telejornalismo com a reportagem MPRN e o Programa Acolher exibida no canal 10 TCM HD.

Ao todo, 29 jornalistas inscreveram trabalhos para avaliação. O resultado final será divulgado dia 9 de dezembro, em solenidade na Procuradoria Geral de Justiça. O Prêmio de Jornalismo do MPRN é um dos eventos preparados em alusão ao Dia do Ministério Público, celebrado em todo o país no dia 14 de dezembro.

A empresa grega Delta Tankers, dona do navio Bouboulina, apontado ontem como responsável pelo vazamento do óleo que atingiu o litoral brasileiro, pode ser condenada a pagar multa de até R$ 50 milhões aos órgãos ambientais brasileiros por crime ambiental. Além disso, pode ter de indenizar todos os trabalhadores afetados pela sujeira, incluindo pescadores e donos de pousadas, de acordo com o prejuízo de cada um, e os governos federal, estaduais e municipais, conforme o gasto que tiveram com a operação de contenção e recolhimento do óleo, segundo advogados consultados por O Estado de S. Paulo. O valor total que pode ser cobrado da empresa, portanto, ainda é impossível de calcular, porque os prejuízos vêm aumentando. “Esse tipo de acidente envolve tanto o Direito Ambiental como o Direito Marítimo, cujas regras acabam se entrelaçando, e o foco principal é o prejuízo ambiental.

O impacto do óleo no litoral do Rio Grande do Norte foi tema de audiência pública promovida pela OAB/RN, por meio das comissões de Direito Ambiental e de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro, nessa quinta-feira (31). Um dos resultados da reunião foi o anúncio de que a Seccional potiguar da Ordem vai ingressar com uma ação civil pública para que órgãos responsáveis cumpram com o seu dever.

“Desde que iniciou o episódio de poluição, estávamos angustiados por conta da falta de atuação dos órgãos responsáveis, de forma que procuramos ouvir, nesta audiência, diversos órgãos e setores da sociedade direta ou indiretamente envolvidos. Com base nesses elementos, vamos adotar medidas mais firmes para que os órgãos responsáveis cumpram efetivamente com o seu dever”, explicou o presidente da OAB/RN, Aldo Medeiros.

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou ao blog da Andréia Sadi, hoje, considerar muito preocupante um deputado federal, filho do presidente da República, admitir a possibilidade de edição de um novo AI-5. “Tempos mais do que estranhos quando há essa tentativa de esgarçamento da democracia. Ventos que querem levar ares democráticos”, disse.

O ministro fez referência à declaração de Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho de Jair Bolsonaro, de que se a esquerda “radicalizar” no Brasil, uma das respostas do governo poderá ser “via um novo AI-5”.

Eduardo fez a afirmação ao falar sobre os protestos de rua que estão acontecendo em outros países da América Latina em entrevista à jornalista Leda Nagle divulgada hoje.

Marco Aurélio afirmou que “não contribui em nada” as declarações de Eduardo em meio aos problemas reais do Brasil, como miséria, desemprego e outras pautas socioeconômicas. “Péssimo. O presidente e familiares precisam ter mais temperança”, afirmou o ministro.

No STF, fontes ouvidas pelo blog afirmam que, por ora, Dias Toffoli não tem intenção de se manifestar. Na avaliação interna, alguns integrantes da Corte dizem que a resposta à frase de Eduardo deve vir da classe política.

O ministro da Justiça, Sergio Moro, enviou uma solicitação ao Ministério Público Federal para que instaure um inquérito para investigar as declarações de um porteiro de que um dos suspeitos do assassinato de Marielle Franco pediu autorização a Jair Bolsonaro para entrar no condomínio onde encontrou o outro suspeito.

A Globo noticiou nesta terça-feira (29/20) que Élcio de Queiroz, um dos suspeitos da morte de Marielle, entrou no condomínio onde morava Ronie Lessa com a autorização de Bolsonaro. Isso teria sido no dia 14 de março de 2018, horas antes do assassinato. Acusado de fazer os disparos, Lessa morava no mesmo condomínio que o atual presidente da República.

Neste dia, Jair Bolsonaro estava em Brasília e votou em sessões da Câmara, pois ainda era deputado federal.

Moro vê “inconsistência no depoimento do porteiro” e acredita que pode se tratar de erro de investigação ou tentativa de envolver o nome do presidente no crime. Esses atos configuram crime de obstrução à Justiça, falso testemunho e denunciação caluniosa do presidente, o que atrai competência da Justiça Federal e da Polícia Federal.

O ministro da Justiça pede ao procurador-geral da República, Augusto Aras, que MPF e PF passem a atuar juntos na investigação do caso.

Agência Brasil 

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), recomendou nesta terça-feira, 29, que o presidente Jair Bolsonaro “tire o pé das redes sociais” ao comentar o vídeo compartilhado pelo perfil do presidente no qual o STF é mostrado como uma das “hienas” que ataca o “leão Bolsonaro”. Para o ministro, Twitter é “coisa para a garotada”. Na última segunda-feira, o perfil de Bolsonaro publicou vídeo de um leão encurralado, prestes a ser atacado por hienas. Na lista das hienas que atacam o leão Bolsonaro, estão o Supremo, a Organização das Nações Unidas (ONU), o seu partido PSL e siglas de oposição – entre as quais o PT e o PCdoB -, além da imprensa. Em meio à polêmica, a publicação foi apagada duas horas depois. Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, Bolsonaro pediu desculpas ao Supremo, disse que a divulgação foi um “erro” e que “haverá retratação”.
29
out

Inclusão

Postado às 20:41 Hs

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) instituiu, durante sua 6ª Sessão Ordinária, realizada em Brasília, a Política Judiciária Nacional para Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho. Aprovada por unanimidade, a proposta é inspirada na Resolução 230 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que busca a adequação das atividades do Poder Judiciário aos direitos das pessoas com deficiência, consagrados no Direito Internacional e na legislação brasileira. A relatora do processo, desembargadora do TRT-RN e conselheira do CSJT, Auxiliadora Rodrigues, ressaltou a relevância da aprovação da Política Nacional e observou que 24% da população brasileira tem algum tipo de deficiência, segundo dados do censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). “No Brasil, há 46 milhões de pessoas com deficiência. Em nenhum Estado brasileiro a lei de cotas foi cumprida integralmente, e apenas 1% desses 46 milhões de pessoas estão no mercado de trabalho”, disse.

O desembargador Saraiva Sobrinho, do Tribunal de Justiça do RN, julgou improcedente o pedido de liminar impetrado por um grupo de municípios potiguares que queriam a inconstitucionalidade do Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROEDI), criado em julho por decreto da governadora Fátima Bezerra.

Em sua decisão, o desembargador utilizou jurisprudência em casos semelhantes, inclusive do Supremo Tribunal Federal, afirmando que o pedido era improcedente e não afetaria a destruição de impostos entre os entes federados e não iria de encontro ao que preconiza a Constituição Federal.

A ação foi movida pelos municípios de Nova Cruz, Tenente Ananias, Bodó, São Bento do Norte, Canguaretama, Santo Antônio, Serrinha, Lagoa Danta, Bento Fernandes, Taipu, São Pedro, Caiçara do Norte e Patu.

O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, divulgou uma nota em que comentou o vídeo com críticas à Corte postado pelo presidente Jair Bolsonaro nas redes sociais. Para Mello, a postagem mostra que o “atrevimento presidencial parece não encontrar limites”. O decano é o ministro mais antigo na Corte. O vídeo apresenta a imagem de um leão, na savana, cercado por hienas. O leão é identificado como Bolsonaro, enquanto sobre as hienas aparecem símbolos que as representam como instituições que seriam rivais. Por exemplo: partidos políticos (PT, PSDB, PDT, PSL), o Supremo, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e veículos de imprensa.
29
out

* * * QUENTINHAS… * * *

Postado às 2:16 Hs

* * * Dias Toffoli marcou para a quinta-feira da semana que vem, dia 7, a retomada do julgamento da prisão em segunda instância. Até o momento, existem 4 votos a favor da execução antecipada da pena e 3 contrários. Os próximos a votar são Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Toffoli. Só a ministra é a favor da prisão em segunda instância; Toffoli, que já defendeu a prisão após condenação pelo STJ e último a votar, definirá o resultado. * * *

* * * Alerta: A Marinha do Brasil emitiu um alerta de ressaca para o litoral do Rio Grande do Norte. De acordo com o aviso, o mar potiguar poderá ter ondas de até 2,5 metros. O alerta é válido para o trecho a partir de Macau até Atins, no Maranhão, entre a noite desta segunda-feira (28) e a manhã da quarta-feira (30) * * *

* * * Nesta segunda-feira(28) que as manchas de óleo de origem ainda desconhecida voltaram a aparecer em seis praias do Rio Grande do Norte durante o fim de semana, segundo confirmou o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema). Os locais afetados passam por limpeza. As praias que registraram manchas foram Tabatinga, Búzios e Camurupim, as três no município de Nísia Floresta; a Praia do Giz e a Praia do Amor, em Tibau do Sul, além de Pirangi do Norte, em Parnamirim. * *  *

 

 

O ministro Toffoli abriu, com atraso, a sessão de quarta-feira sobre o julgamento da segunda instância. O ministro Marco Aurélio reclamou. Em Marco Aurélio, reclamação ou ironia não são grátis. É sempre flecha disparada. E o país esperando. O ministro Toffoli passou, então, a receber homenagens, discursos, autolouvações, com certeza devidas, por estar fazendo dez anos de vida no Supremo, em Brasília. Nunca vi, em lugar nenhum do mundo, se interromper uma sessão do Supremo para celebrar este tipo de bodas. Não se distinguir o que importa e o que não importa para o país. Isto não é matéria de pauta de Supremo. Talvez um e-mail, um abraço, bastasse. Custaria menos aos cofres públicos.
O desembargador João Pedro Gebran Neto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), sediado em Porto Alegre, decidiu, nesta sexta-feira, 25, manter a data do julgamento de uma questão de ordem que pode anular a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no processo do sítio em Atibaia (SP). Em fevereiro, a juíza federal Gabriela Hardt condenou o ex-presidente a 12 anos e 11 meses de prisão no caso. Na quarta-feira 30, Gebran Neto, relator do caso, vai levar para julgamento no colegiado a discussão sobre a anulação da sentença de Lula. O debate foi motivado pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu o direito de advogados de delatados poderem apresentar as alegações finais, última fase antes da sentença, após a manifestação da defesa dos delatores. A questão pode anular várias sentenças da Operação Lava Jato.

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o terceiro dia de julgamento sobre a prisão após condenação em segunda instância com quatro votos a favor dessa tese e três contra.

Hoje, votaram os ministros Rosa Weber, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski. Faltam os votos de Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli, nesta ordem.

O julgamento será retomado no dia 6 ou 7 de novembro. O presidente do tribunal, Dias Toffoli, informou que anunciará a data na próxima segunda-feira (28).

Hoje, a ministra Rosa Weber e o ministro Ricardo Lewandowski se posicionaram contra a prisão após condenação em segunda instância; Luiz Fux votou a favor.

Ontem, o relator, ministro Marco Aurélio Mello, votou contra e os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, a favor.

Com o objetivo de fortalecer a participação feminina nas eleições, o PSDB Mulher do Rio Grande do Norte realizará nesta sexta-feira (25) um encontro estadual. O evento será no auditório da Assembleia Legislativa e começará às 14 horas. Na oportunidade, será apresentado o nome da secretária do PSDB Mulher em Natal.

“Nosso objetivo é contribuir para a qualificação das mulheres que têm interesse em participar de alguma forma da política. Estamos a menos de um ano das próximas eleições municipais, e o PSDB tem a preocupação em atrair mais mulheres para a política, como forma inclusive de amplificar o debate sobre assuntos de importância para a sociedade atual”, disse a presidente estadual do PSDB Mulher, a ex-deputada Larissa Rosado.

Ainda de acordo com Larissa, o foco do partido é buscar bons nomes para compor chapas no processo eleitoral de 2020. “O PSDB não pensa apenas em cumprir uma cota, como manda a legislação. É muito mais do que isso. Nosso trabalho é atrair mulheres que desejem se dedicar a política e, de alguma forma, contribuir com a sua cidade ou o nosso Estado”, completou Larissa.

Na programação do encontro, está prevista a abertura com a presidente nacional do PSDB Mulher, a ex-deputada federal Yeda Crusius, e a coordenadora regional do PSDB Mulher no Nordeste, Iraê Lucena. Depois, será realizado um curso sobre “Uso de Redes Sociais e Campanha Eleitoral”, sob o comando da jornalista Anna Ruth Dantas.

De acordo com Larissa Rosado, o evento é aberto ao público e as simpatizantes do PSDB, inclusive para as mulheres que trabalham como assessoras de mandatos políticos.

O Supremo retoma hoje, pela 3ª vez, o julgamento sobre prisão após condenação em 2ª instância. Ontem, quatro ministros votaram e o placar está 3 a 1 pela prisão após 2ª instância.

Só o relator do caso, Marco Aurélio Mello, votou contra. Faltam os votos de mais 7 ministros.

Os cinco deputados do PSL que tiveram suas atividades suspensas pela cúpula do partido pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que ordene ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), que se abstenha de anotar nos registros da Câmara dos Deputados o desligamento temporário dos parlamentares. O pedido é assinado pelo advogado Admar Gonzaga, que também defende o presidente Jair Bolsonaro em outras demandas.

Os parlamentares suspensos são Carla Zambelli (SP), Filipe Barros (PR), Bibo Nunes (RS), Alê Silva (MG) e Carlos Jordy (RJ).

Em uma investida contra o grupo bolsonarista, a cúpula do PSL decidiu aumentar o número de integrantes do partido com direito a voto nas decisões da sigla e suspender cinco deputados federais das atividades partidárias.

As decisões foram anunciadas pelos líderes do PSL na Câmara, Delegado Waldir (GO), e no Senado, Major Olimpio (SP), após reunião da direção nacional da legenda em um centro empresarial de Brasília.

Para Gonzaga, “diante dos elementos aqui narrados, que se consubstanciam em decisão tirânica, ausente de fundamentação, em desacordo com o Estatuto do partido, alheia à legislação, ferindo de morte o contraditório e ampla defesa, é que os impetrantes vêm à esse eg. Supremo Tribunal Federal requerer que referida penalidade sequer seja anotada nos registros da Câmara dos Deputados”.

“A atuação preventiva dessa eg. Corte Suprema se justifica diante da urgência acima exposta e, ainda, da manifesta violação ao direito líquido e certo de terem preservada a integridade do mandato parlamentar, pelas razões acima expostas, suficientes para a concessão de medida liminar e, ao final, concessão da segurança”, anota.

Estadão Conteúdo

Foto do Facebook

Via O Globo

Coordenador da força-tarefa da Lava-Jato em Curitiba, o procurador Deltan Dallagnol decidiu não concorrer à promoção a uma vaga de procurador regional da República, responsável pela atuação na segunda instância da Justiça Federal. Ele apresentou nesta segunda-feira carta ao Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) em que recusa a hipótese de promoção para poder continuar à frente da coordenação da força-tarefa Lava-Jato em Curitiba (PR). Ele exerce a função há pelo menos cinco anos.

Se não tivesse apresentado a carta, o procurador estaria apto a ser escolhido para umas das dez vagas em aberto — nove delas em Brasília (DF) e uma em Porto Alegre (RS) —, e com isso seria obrigado a deixar a força-tarefa no Paraná.

A escolha de nomes se dá por critérios de merecimento e antiguidade, analisados em reunião do Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF), marcada para o próximo dia 5 de novembro.

Atualmente, Deltan ocupa o posto de coordenador na condição de procurador natural de processos motivados por investigações originárias em Curitiba. Nos últimos anos, procuradores regionais foram cedidos à força-tarefa, mas sempre mediante autorização do Procurador-Geral da República (PGR).

Ele tinha até esta segunda-feira para apresentar uma recusa à promoção. No MPF desde 2003, o procurador integra o grupo que reúne um quinto dos procuradores mais antigos na carreira, aptos a serem promovidos por merecimento.

“A decisão foi tomada após conversar com os demais procuradores da força-tarefa e tomou em conta aspectos pessoais e profissionais”, informou Deltan na tarde desta segunda-feira, em nota divulgada por sua assessoria.

Procuradores próximos ao chefe da Lava-Jato vinham defendendo sua promoção como estratégia para tentar reduzir a pressão por sua saída do posto, em função do vazamento de suas mensagens particulares trocadas com diversos interlocutores por meio do aplicativo Telegram. O procurador resistia à ideia, por entender que o teor das mensagens não compromete o trabalho à frente do grupo anticorrupção.

O Ministério Público Federal ajuizou nova ação contra a União motivada pelo derramamento de óleo que atinge a costa do Nordeste. O processo requer que a Justiça Federal obrigue a União a acionar em 24 horas o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional. Os pedidos da ação judicial, que é conjunta, abrangem toda a costa do Nordeste.

Plano – O Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional (PNC) foi instituído em 2013, através de decreto do Governo Federal, com o objetivo de preparar o País para casos justamente como o que afeta a costa do Nordeste desde o mês de setembro.

O documento, bastante detalhado, descreve responsabilidades, diretrizes e procedimentos para o governo responder a vazamentos de petróleo com foco em “minimizar danos ambientais e evitar prejuízos para a saúde pública”.

De acordo com o decreto, integram o comitê executivo do plano o Ministério do Meio Ambiente, o Ministério de Minas e Energia, o Ministério dos Transportes, a Secretaria de Portos da Presidência da República, a Marinha do Brasil, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e a Secretaria Nacional de Defesa Civil, do Ministério da Integração Nacional.

Omissão – Para o Ministério Público Federal, a União está sendo omissa ao protelar medidas protetivas e não atuar de forma articulada em toda a região dada a magnitude do acidente e dos danos já causados ao meio ambiente.

De acordo com Ramiro Rockenbach, “tudo que se apurou é que a União não está adotando as medidas adequadas em relação a esse desastre ambiental que já chegou a 2,1 mil quilômetros dos nove estados da região e é considerado o maior da história no litoral brasileiro em termos de extensão”.

Na ação, o MPF afirma que, “não obstante a extrema gravidade do desastre ambiental, com todos os dados e impactos demonstrados, e ainda a decretação de emergência pelos Estados de Sergipe e da Bahia, fato é que a União se mantém omissa, inerte, ineficiente e ineficaz. Não há, pois, razão plausível mínima para não se implementar, de imediato, o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional. É, pela legislação e pelos fatos reais, medida que se impõe”.

Pedidos – A ação pede, em caráter de urgência, que a União seja obrigada a acionar em 24 horas o Plano Nacional de Contingência e multa diária de R$ 1 milhão em caso de descumprimento.

Também está entre os pedidos que um representante de cada órgão estadual de Meio Ambiente dos Estados afetados pelo acidente integrem o comitê de suporte ao Plano de Contingência e que os Estados tenham autonomia para fiscalizar as medidas.

Por fim, o MPF registra na ação que, para fins de operacionalização, fiscalização e com respeito à independência e autonomia de cada Estado da Federação envolvido, que uma vez implementado o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional, membros do Ministério Público Federal em cada Estado da Federação atingido acompanharão a execução do PNC de acordo com as circunstâncias e especificidades socioambientais locais.

O documento foi assinado pelos procuradores da República Ramiro Rockenbach e Lívia Tinôco (Sergipe), Raquel de Melo Teixeira (Alagoas), Vanessa Cristina Gomes Previtera Vicente (Bahia), Nilce Cunha Rodrigues (Ceará), Hilton Araújo de Melo Maranhão), Antônio Edílio Magalhães Teixeira (Paraíba), Edson Virgínio Cavalcante Júnior (Pernambuco), Saulo Linhares da Rocha (Piauí) e Victor Mariz (Rio Grande do Norte).

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