O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou a seus advogados que não solicitem à Justiça a mudança de seu regime de prisão do atual fechado para semiaberto ou aberto. O petista avisou que só pretende ir para casa após eventual absolvição ou anulação da sentença que o condenou no caso do tríplex de Guarujá.

Segundo a Procuradoria-Geral da República, o ex-presidente já tem direito à progressão de regime, pelo cumprimento de um sexto da pena, como previsto no Código Penal e na Lei de Execução Penal. Esse parecer da Procuradoria aguarda avaliação do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ainda sem data certa para ocorrer. Segundo especialistas, o petista deve ter esse direito a partir de setembro próximo.

Mas, para que isso ocorra na prática, seus advogados precisam formalizar o pedido do benefício à Vara Federal responsável pela execução penal, em Curitiba. Até agora, Lula não requisitou nenhum benefício para o encurtamento da sua pena. O ex-presidente leu dezenas de livros na cadeia. Poderia, de acordo com a Lei de Execução Penal, ter feito resumo das obras e com isso teria abatido dias de prisão.

A legislação determina que para cada livro resumido sejam descontados quatro dias na pena. O limite é de 12 resumos por ano. Lula está preso desde o dia 7 abril de 2018 em uma cela especial da Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba. O local mede 15 metros quadrados, tem banheiro e fica isolado no último andar do prédio. Ele não tem contato com outros presos, que vivem na carceragem, no primeiro andar.

Preso há um ano e quatro meses na Superintendência da Polícia Federal de Curitiba, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda precisa cumprir mais 45 dias de prisão até pleitear progressão de regime para o semiaberto. A partir de 23 de setembro o ex-presidente poderá pedir para deixar o regime fechado. Com isso, o preso deixa a cadeia durante o dia para trabalhar e retorna à noite para dormir. Por se tratar de um ex-presidente, a defesa pode pedir que Lula fique em prisão domiciliar. Ou, que o petista saia de casa para trabalhar durante o dia e se recolha à noite e durante os finais de semana e feriados.

Por Rayanderson Guerra / O Globo

Nesta quarta-feira, dia 7, a Justiça de São Paulo determinou a transferência de Lula para a Penitenciária II de Tremembé, no interior de São Paulo. A defesa recorreu ao STF contra a decisão de transferência do ex-presidente. Em julgamento na própria quarta-feira à tarde, a Corte suspendeu, por 10 votos a 1, a decisão da juíza Carolina Lebbos, até que a Segunda Turma do tribunal conclua a análise do pedido de suspeição de Moro, apresentado pela defesa do petista. Apenas o ministro Marco Aurélio Mello votou contra.

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva aguarda o julgamento de dois pedidos que podem tirar o petista da prisão, ao menos provisoriamente. Um deles, para que Lula seja transferido do regime fechado para o aberto, é o pedido de progressão de pena do ex-presidente.

REDUÇÃO DA PENA – Foi apresentado pela defesa após a Quinta Turma do STJ reduzir a pena de 12 anos e um mês de prisão para oito anos, dez meses e 20 dias de reclusão. Os advogados argumentam que o tempo em que Lula está preso — desde abril de 2018 — deve ser abatido da pena. Com isso, o tempo restante de reclusão ficaria inferior a oito anos e já possibilitaria a progressão de regime.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) opinou no embargo que corre no STJ pela possibilidade de o ex-presidente cumprir o restante de sua pena em regime semiaberto, deixando o regime fechado na carceragem da Polícia Federal (PF), em Curitiba.

Uma possibilidade colocada no parecer do MPF é que a Vara de Execuções trate da progressão de regime em razão da redução de pena e do tempo suficiente de prisão cumprido pelo ex-presidente.

SUSPEIÇÃO DE MORO – O outro recurso está no Supremo, onde os advogados questionam as decisões do ex-juiz Sergio Moro, hoje ministro da Justiça, no processo do tríplex do Guarujá, corre no Supremo Tribunal Federal (STF) e aguarda decisão de mérito do caso.

Os advogados do petista questionaram o trabalho de Moro enquanto juiz na 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba. Para os advogados de Lula, o ex-magistrado, que tocou os processos da Operação Lava-Jato, foi parcial no processo.

A Segunda Turma retomou o julgamento, antes do recesso, mas os ministros adiaram o julgamento para data ainda indefinida e negaram a proposta do ministro Gilmar Mendes de dar a Lula o direito aguardar em liberdade o julgamento do segundo habeas corpus. O julgamento ainda não tem data para ser retomado.

Em dezembro, o relator, Edson Fachin, e a ministra Cármen Lúcia votaram contra a defesa do ex-presidente, mas Gilmar Mendes pediu vista.

OUTROS PROCESSOS – Enquanto os dois pedidos da defesa de Lula ainda não são julgados, outros processo contra o petista correm nas cortes inferiores. O recurso da defesa contra a condenação em primeira instância no caso do sítio de Atibaia ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) pode ser julgado em breve.

Lula já foi condenado na primeira instância e, se tiver a condenação confirmada pelo TRF-4, terá nova ordem de prisão expedida. Pela regra do STF, réus condenados por tribunais de segunda instância já podem começar a cumprir pena.

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, há pouco, por 10 votos a 1, a transferência do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o presídio de Tremembé, no interior de São Paulo. Apenas o ministro Marco Aurélio Mello votou contra.

Por maioria, os ministros decidiram manter o petista preso na carceragem da Polícia Federal (PF), em Curitiba, até que a Suprema Corte julgue uma ação que questiona a atuação do ex-juiz Sergio Moro – atual ministro da Justiça – no processo que condenou Lula à prisão pelo caso do triplex em Guarujá (SP).

Relator da Lava Jato no STF, o ministro Edson Fachin foi o primeiro a votar. Ele se posicionou a favor da suspensão da decisão da Justiça Federal de Curitiba que havia determinado, a pedido da Polícia Federal, a transferência do ex-presidente para uma instituição prisional de São Paulo.

Fachin, entretanto, rejeitou apenas o pedido da defesa para que o ex-presidente fosse libertado. O voto dele foi acompanhado por outros nove magistrados.

A juíza Carolina Lebbos autorizou transferência do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que está detido na carceragem a Polícia Federal (PF), em Curitiba, para um estabelecimento prisional de São Paulo. A decisão foi publicada no sistema da Justiça Federal do Paraná às 8h46 de hoje. A juíza disse que caberá à Justiça no estado de São Paulo definir onde Lula cumprirá o restante da pena. A data da transferência não foi definida.

Quem pediu a transferência foi a Superintendência Regional da Polícia Federal no Paraná, onde Lula está detido desde abril de 2018. Ele cumpre pena de 8 anos e 10 meses por condenação na Lava Jato no caso do triplex em Guarujá (SP).

O pedido foi feito pela Polícia Federal, que argumentou que a transferência minimizaria as demandas apresentadas diariamente à corporação e demais instituições envolvidas, reduzindo gastos e o uso de recursos humanos, além de devolver à região a tranquilidade e livre circulação para moradores e cidadãos que buscam serviços prestados pela Polícia Federal.

A PF do Paraná alegou que, por conta da prisão de Lula, os órgãos de segurança têm de atuar de forma permanente para evitar confrontos entre “grupos antagônicos” e que toda a região teve a rotina alterada. O órgão disse que ainda que as instalações são limitadas para presos de longa permanência.

A Polícia Federal argumentou que a transferência minimizaria as demandas apresentadas diariamente à corporação e demais instituições envolvidas, reduzindo gastos e o uso de recursos humanos, além de devolver à região a tranquilidade e livre circulação para moradores e cidadãos que buscam serviços prestados pela PF.

31
jul

PF deflagra 62ª fase da Lava Jato

Postado às 11:43 Hs

A PF deflagrou, na manhã de hoje, a 62ª. fase da Operação Lava Jato, denominada Rock City. A ação apura o pagamento de propinas disfarçadas de doações de campanha eleitoral realizada por empresas do Grupo Petrópolis. Segundo a PF, o grupo teria auxiliado a Odebrecht a realizar pagamentos ilícitos por meio de operações dólar-cabo.

Cerca de 120 Policiais federais cumprem 1 mandado de prisão preventiva, 5 mandados de prisão temporária e 33 mandados de busca e apreensão em 15 diferentes. Os mandados foram expedidos pela 13ª Vara Federal de Curitiba-PR, segundo o Blog do Fausto.

A 10ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal negou pedidos de liberdade dos investigados na Operação Spoofing. Os pedidos foram feitos pelos advogados de defesa após audiência de custódia com os suspeitos de hackear o ministro da Justiça e Segurança, Sérgio Moro, e procuradores da Lava Jato, e outras autoridades. As informações são do Estadão.

Walter Delgatti Neto, Gustavo Henrique Santos, Suelen Priscila Oliveira e Danilo Marques permanecerão no cárcere até pelo menos a quinta-feira, 1, quando termina o prazo da prisão temporária. O juiz Vallisney Oliveira autorizou um banho de sol ao dia para eles.

Suelen chorou no depoimento apontando maus tratos, agressão psicológica e uso de alguma no avião ao ser transportada para Brasília. A defesa dela pediu transferência da prisão feminina conhecida como ‘Colmeia’ para a Superintendência da Polícia Federal no DF. O juiz autorizou.

O advogado Luis Gustavo Delgado, que defende Walter Delgatti Neto, o ‘Vermelho’, preso na Operação Spoofing, não quis comentar o primeiro depoimento de seu cliente prestado à Polícia Federal. Segundo adiantou o Estadão na edição de quinta-feira, dia 25), ‘Vermelho’ disse ter dado ao jornalista Glenn Greenwald acesso a informações capturadas do aplicativo Telegram.  “Não vou comentar nada agora”, afirmou o advogado, à imprensa, ao chegar na superintendência da PF em Brasília.
O ministro Sérgio Moro afirmou nesta quinta-feira (25), em uma rede social, que o Ministério da Justiça e a Polícia Federal (PF) vão identificar e comunicar as centenas de vítimas de invasões de celulares dos supostos hackers que foram presos nesta semana em São Paulo. Segundo o titular da Justiça, haverá notificação para as vítimas de hackeamento, sejam elas autoridades ou não. Na terça-feira (23), a PF prendeu, na Operação Spoofing, quatro suspeitos de envolvimento na invasão de celulares de autoridades. O próprio Moro foi um dos alvos dos supostos hackers. A PF informou ao Ministério da Justiça que celulares utilizados pelo presidente Jair Bolsonaro também foram alvos de ataque do grupo de supostos hackers preso nesta semana.
Em momento algum seria necessário periciar o aparelho celular do ministro da Justiça, Sergio Moro, ou do coordenador da força-tarefa da Lava-Jato Deltan Dallagnol nem de qualquer outro. Porque nenhum celular foi invadido. A operação da Polícia Federal que prendeu nesta terça-feira quatro suspeitos de trabalhar no hack que originou o vazamento dos diálogos entre Dallagnol e outros personagens do Petrolão não se chama Spoofing à toa. Baseia-se na técnica do Caller ID Spoofing o método utilizado pelo grupo. E este é o ponto menos compreendido: nenhum aparelho celular foi invadido, como não foi invadida nenhuma companhia telefônica, ou mesmo os servidores do app de mensagens Telegram.

A Polícia Federal prendeu quatro pessoas acusadas de hackear o celular de Sergio Moro, informa Fabio Serapião na Crusoé.

Segundo nota divulgada pela Polícia Federal, a Operação Spoofing tem “o objetivo de desarticular organização criminosa que praticava crimes cibernéticos”.

A PF informa que foram cumpridas 11 ordens judiciais, sendo 7 mandados de busca e apreensão e 4 mandados de prisão temporária, em São Paulo, Araraquara e Ribeirão Preto.

“As investigações seguem para que sejam apuradas todas as circunstâncias dos crimes praticados”, diz a nota.

22
jul

Operação Padrão

Postado às 15:41 Hs

Os Agentes penitenciários do Rio Grande do Norte vão deflagrar, nesta terça-feira, 23, o início do Procedimento de Operação Padrão. Com isso, apenas alguns serviços serão executados pela categoria, que cobra do Governo do Estado o andamento da pauta de reivindicações e o pagamento dos salários e diárias atrasadas.

De acordo com o Sindasp-RN, apenas os serviços essenciais continuarão em pleno funcionamento, como fornecimento de alimentação dos presos, cumprimento de alvará de soltura, atendimento médico e emergencial.

O Centro de Detenção Provisória de Apodi está implantando um projeto piorneiro no sistema prisional do Rio Grande do Norte, denominado ´Tocando a Liberdade´ e com objetivo da ressocialização de internos através da cultura.

O projeto prevê aulas práticas de música e composição, e conta com 10 internos inscritos e inicialmente contará com aulas de violao, conduzidas pelo músico local Israel de Souza, membro da Igreja Adventista do 7º Dia de Apodi, que se voluntariou para as oficinas ministradas nas instalações do CDP.

A iniciativa foi apresentada ao titular da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap/RN), Pedro Florêncio, e conta com o apoio do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Apodi.

O secretário estuda a possibilidade de institucionalizar o projeto, ampliando para outras unidades prisionais.
O diretor do CDP, Márcio Morais explica que os internos interessados foram selecionados de acordo com o comportamento e ligação com a música ou cultura. “Compramos cinco violões para dar início ao trabalho, mas outros instrumentos musicais vão ser adquiridos para fortalecer as atividades musicais das oficinas. Se alguém tem algum instrumento musical em casa sem ser utilizado e desejar doar para o nosso projeto, será bem vindo”, comentou Márcio Morais.

A unidade de Apodi é referência em projetos de ressocialização, com iniciativas reconhecidas em todo o estado, como: “Valendo a liberdade”, “Varrendo a violência empregando a paz”, “Construindo a liberdade”, “Educando para a liberdade”, além do “Tocando a liberdade”.

Fonte: Blog do BG

20
jul

Informes

Postado às 9:45 Hs

A Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed) entregará, na próxima terça-feira (23), cerca de R$ 2 milhões em viaturas e equipamentos para a Polícia Civil do Estado através de convênios firmados com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). Ao todo, serão 30 automóveis e nove motocicletas e diversos equipamentos. O objetivo do convênio entre Sesed e Senasp é a estruturação das delegacias responsáveis pela investigação de homicídios de Natal e Mossoró, além das distritais de Parnamirim, São Gonçalo do Amarante, Macaíba e Ceará Mirim, visando o controle e a redução dos índices de violências e de crimes praticados nessas áreas.
09
jul

Ação Parlamentar

Postado às 20:13 Hs

Nesta terça-feira (09), o deputado estadual Allyson Bezerra (Solidariedade) usou a tribuna, na Assembleia Legislativa, mais uma vez em defesa da segurança pública do Rio Grande do Norte, em especial no que tange o concurso da Polícia Militar. Allyson protocolou requerimento solicitando a presença do presidente da comissão do concurso, o subsecretário de Administração e Recursos Humanos, José Ediran Magalhães, para prestar esclarecimentos sobre o cronograma do concurso junto à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Trabalho da Casa Legislativa.
04
jul

Investimentos

Postado às 17:23 Hs

RN recebe dois milhões em equipamentos para Segurança

Na tarde desta quarta-feira (03), em cerimônia realizada em Brasília, no Distrito Federal, com a presença do vice-presidente da República, General Mourão, e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, o Rio Grande do Norte recebeu, por meio do Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed), Coronel Francisco Araújo e do Comandante Geral da PM, Coronel Alarico, cerca de dois milhões de reais em equipamentos para a Polícia Militar.

Na ocasião, os 26 estados e o Distrito Federal receberam equipamentos oriundos da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). Ao Rio Grande do Norte foram entregues cinco viaturas, sendo três pick ups e dois micro-ônibus, 36 armas e 20.273 munições letais, 193 armas e 3.536 munições não letais, além de equipamentos tecnológicos e de proteção individual.

“O apoio do Governo Federal é importante para manutenção das nossas estruturas de segurança pública. Além desse legado, estamos no processo de aquisição dos equipamentos vinculados aos 80 milhões e trabalhando também na destinação dos 40 milhões de emendas parlamentares”, explicou o secretário, coronel Francisco Araújo.

Fonte e foto: Assessoria

03
jul

Leilão

Postado às 22:12 Hs

A Polícia Federal realiza na quarta-feira (10/7), em Natal/RN, um leilão administrativo, tipo maior lance, para a venda de veículos oficiais e outros materiais da sua carga patrimonial que deixaram de ter utilidade. O evento acontece, às 9h, no Auditório da Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio Grande do Norte, sito à Rua Dr. Lauro Pinto nº 155, bairro de Lagoa Nova. Serão oferecidos para arremate um total de 49 lotes, sendo 33 de veículos e o restante de materiais diversos como: CPUs, projetores de imagem, DVDs, filmadoras, FAX, condicionadores de ar, scanners, microfones sem fio, cofres, câmeras fotográficas, plastificadora, monitores, GPS, telefones, notebooks e mobiliário (cadeiras) etc. Dentre os veículos serão ofertados: X Terra, L200, Focus, Astra, Siena, Classic e Frontier.

O juiz da Operação Lava Jato, Luiz Antônio Bonat, determinou o sequestro e arresto de até R$ 77,9 milhões do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A decisão é do dia 18 de junho e foi tomada após pedido do Ministério Público Federal (MPF), em processo que envolve a compra de um terreno onde seria construída uma nova sede do Instituto Lula e um imóvel vizinho ao apartamento do ex-presidente, em São Bernardo do Campo.

A assessoria de Lula informou que o ex-presidente “não tem e nunca teve patrimônio sequer aproximado da quantia de R$ 78 milhões”, que a decisão é “ilegal e abusiva” e que o bloqueio não tem fundamentação jurídica.

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