Com a reforma da Previdência sendo a grande “estrela” dos discursos de abertura do ano Legislativo, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia aproveitou para falar o que espera da proposta que deverá estar nas mãos dos congressistas ainda este mês. Se o presidente Jair Bolsonaro falou de uma reforma “moderna e ao mesmo tempo fraterna”, Maia pediu “sensibilidade para evitar que o sacrifício à população seja demasiado”. Mais do que isso. Sinalizou que quer unir propostas diferentes. “Estou seguro de que podemos fazer a reforma levando em conta diferentes pontos de vista”, disse. Logo após ser eleito presidente da Câmara, na última sexta-feira, Maia disse que quer conversar do “PT ao PSL”.

O PSL de Jair Bolsonaro terá a maior fatia do Fundo Partidário em 2019, segundo resolução publicada hoje pelo TSE.

Serão cerca de R$ 115,1 milhões ao longo do ano, o que equivale a 12,4% do total de R$ 927,7 milhões previstos para 21 legendas.

O PT vem em seguida, com R$ 101,9 milhões (10,9%) e depois o PSDB, com R$ 60,3 milhões (6,5%).

Por causa da cláusula de barreira, não terão direito ao fundo 14 siglas: Rede, Patriota, PHS, DC, PCdoB, PCB, PCO, PMB, PMN, PPL, PRP, PRTB, PSTU e PTC.

 

Amargo chamado à realidade – A tragédia em Brumadinho (MG), desencadeada pela ruptura de barragem da Vale, vai ampliar a pressão de entidades de defesa do meio ambiente por uma mudança de atitude do governo Jair Bolsonaro, e especialmente do ministro da área, Ricardo Salles.

Nilo D’Ávila, do Greenpeace, diz esperar “muita reflexão sobre certas posições”. A atitude pró-empresariado do Planalto também será posta à prova. Aliados pregam “firmeza ao cobrar a Vale”, para que não haja acusação de leniência.

Salles assumiu o Ministério do Meio Ambiente pregando a facilitação da emissão de licenças ambientais e prometendo uma caçada a fiscais que aplicassem multas consideradas inconsistentes pela pasta.

“Está muito claro que o fiscal é uma das pessoas mais importantes, e que não se deve criminalizar nem o processo de licenciamento nem a fiscalização. Eles ajudam a evitar tragédias“, prega Nilo D’Ávila.

Ele avisou – No plano de governo que Bolsonaro registrou no TSE, a expressão “meio ambiente” aparece uma vez, inserida no contexto de propostas para “a nova estrutura federal agropecuária”.

Daniela Lima – Painel – Folha de S.Paulo

 

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta segunda-feira (7) que o mercado de crédito no país foi “estatizado” e sofreu “intervenções danosas” de governos anteriores. Ele deu as declarações durante cerimônia de posse, no Palácio do Planalto, dos novos presidentes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. “O dirigismo econômico corrompeu a política brasileira e travou o crescimento da economia”, afirmou o ministro. “O mercado brasileiro de crédito também está estatizado e sofreu intervenções extremamente danosas para o país”, completou.
03
jan

Proposta

Postado às 22:14 Hs

O presidente Jair Bolsonaro disse que a proposta de reforma da Previdência em discussão no governo prevê a idade mínima de 62 anos para os homens e 57 anos para as mulheres com aumento gradativo. Segundo Bolsonaro, seria mais um ano a partir da promulgação e outro em 2022, mas com diferenças de idade mínima de acordo com a categoria profissional e a expectativa de vida. Segundo Bolsonaro, o futuro presidente avaliaria a necessidade de novos ajustes no sistema previdenciário. “Quando você coloca tudo de uma vez só no pacote, você pode errar, e nós não queremos errar”, disse em entrevista ao SBT, a primeira após ter tomado posse. O presidente indicou que as medidas visam principalmente a previdência dos servidores públicos.
30
dez

Charge: Novos dias…Novos tempos

Postado às 11:55 Hs

Charge: Lute

Charge: Lute

O diretor-geral do Operador Nacional do Sistema (ONS), Luiz Eduardo Barata, disse nessa quinta-feira (6) que com o volume de chuva satisfatório abastecendo as principais bacias, a bandeira tarifária verde deve permanecer por “muito tempo”.

De acordo com Barata, a expectativa para o início do próximo ano é positiva. “Estamos terminando este ano com condições muito melhores do que terminamos o ano passado. Então nossa expectativa é muito positiva mesmo. [Além das chuvas], está entrando [aumento] na [capacidade de] transmissão de energia, as coisas estão caminhando bem”, disse.

O sistema de bandeiras foi criado para informar o custo da geração de energia produzida no país. O sistema é composto por bandeiras nas cores verde, amarela e vermelha (patamar 1 e 2). No patamar 1, o adicional nas contas de luz é de R$ 3,00 a cada 100 kWh; já no 2, o valor extra sobe para R$ 5,00.

Recentemente, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) informou que a bandeira tarifária que vai valer em dezembro será a verde, em que não terá custo adicional nas contas de luz.

Ao longo de 2018, a bandeira tarifária ficou verde somente nos quatro primeiros meses do ano. Em maio, a bandeira ficou amarela e de junho a outubro, a bandeira ficou vermelha nos dois patamares. Em novembro a bandeira ficou amarela e em dezembro vai ficar verde.

O futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, decidiu mudar a estrutura interna de sua pasta. Em vez de 6 agora serão 7 as Secretarias Especiais. O novo cargo será chamado Secretaria Especial de Previdência e Emprego(ou Trabalho; o nome ainda está sendo definido). O titular escolhido por Paulo Guedes é o deputado federal Rogério Marinho (PSDB-RN). Será mais 1 tucano no alto escalão econômico do governo do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL). Mansueto Almeida é próximo do PSDB e ficará em 2019 na Secretaria do Tesouro, função que já ocupa neste momento. O Poder360 apurou que outros tucanos podem ser nomeados para cargos relevantes na administração bolsonarista.
O futuro ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, anunciou nesta quinta-feira (6) que a advogada e pastora evangélica Damares Alves – assessora do senador Magno Malta (PR-ES) desde 2015 – será a ministra de Mulher, Família e Direitos Humanos no governo Jair Bolsonaro. Ainda de acordo com Onyx, a pasta que será comandada pela assessora parlamentar do Senado ficará responsável pela gestão da Fundação Nacional do Índio (Funai), entidade que dá assistência aos povos indígenas. A Funai vai deixar o guarda-chuva do Ministério da Justiça a partir do ano que vem.

O deputado federal Fábio Faria, adversário da governadora eleita do RN, Fátima Bezerra, do PT, participou nesta terça-feira (4) da reunião da bancada do PSD com o ministro extraordinário da transição Onyx Lorenzoni.

Em pauta, projetos para o Brasil que serão debatidos pela Câmara no próximo ano. Os parlamentares também expuseram as principais bandeiras do partido: acesso à saúde e geração de emprego.

“Muito proveitosa a reunião com o ministro. Nosso objetivo é construir uma relação política do próximo governo com o Congresso, na base do diálogo. Somos uma bancada propositiva e falamos sobre temas importantes para o país”, explicou Fábio.

“Como deputado federal eleito, apoiarei todos os projetos importantes para o nosso País. Estou com esperança e fé que dias melhores estão por vir”, disse Fábio, que já emplacou o ex-secretário Wagner Araújo para os Correios.

Na próxima terça-feira (11), a bancada do PSD deve se reunir com o presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL).

O conselheiro Poti Júnior foi eleito nesta terça-feira (04), em votação realizada durante a sessão do Pleno, para presidir o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) no biênio 2019/2020. A escolha se deu à unanimidade de votos pelos sete conselheiros presentes. A conselheira Adélia Sales foi eleita vice-presidente, também por votação unânime.

Após a votação, Poti Júnior agradeceu a votação e afirmou que vai atuar na defesa das prerrogativas do Tribunal de Contas. “Iremos lutar cada vez mais pelo engrandecimento da instituição”, disse. O presidente Gilberto Jales parabenizou os eleitos e elogiou a condução do processo eleitoral. “Agradeço a todos os envolvidos pela forma harmoniosa em que ocorreu a eleição”.

Durante o processo eleitoral, cujos votos foram depositados em urna e escrutinados pelo procurador de Contas, Ricart César Coelho, também foram escolhidos os membros das duas Câmaras de Contas, e seus respectivos presidentes, além do diretor da Escola de Contas, o Corregedor e o Ouvidor de contas.

A 1ª Câmara de Contas será composta pelos conselheiros Paulo Roberto Chaves Alves (presidente), Adélia Sales e Carlos Thompson Costa Fernandes. Já a 2ª Câmara será composta pelos conselheiros Renato Dias (presidente), Tarcísio Costa e Gilberto Jales.

Para a Corregedoria, foi eleito Gilberto Jales. O diretor da Escola de Contas será Tarcísio Costa. E a Ouvidoria de Contas será dirigida pelo conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes. Houve também o sorteio para composição dos conselheiros substitutos nas Câmaras: Marco Montenegro e Ana Paula Gomes na 1ª Câmara; Antônio Ed Souza Santana na 2ª.

O Ministério Público Federal (MPF) informa que obteve decisão favorável no campo judicial, em desfavor do ex-prefeito de São Miguel (RN) e atual deputado estadual José Galeno Diógenes Torquato (PSD), “Galeno Torquato”. Ele foi reeleito nas eleições deste ano.

Além do político, cinco pessoas e três construtoras também foram condenadas por improbidade administrativa. Mas todos têm direito a recurso. Galeno, por exemplo, pela sentença em primeiro grau não poderá contratar com o Poder Público por cinco anos e teve os direitos políticos suspensos pelo mesmo período. Também está obrigado a ressarcir erário, em solidariedade, no valor de mais de R$ 24 mil.

Segundo os autos, Em 2010, Galeno e os demais envolvidos participaram de um esquema que desviou recursos públicos destinados à construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS). Aproximadamente R$ 34 mil (em valores atualizados até 2016) foram recebidos pelo Município de São Miguel, através de um convênio celebrado com o Ministério da Saúde, e deveriam ter sido usados para custear a construção de um posto de saúde.

Galeno Torquato não realizou a licitação pública exigida por lei e repassou parte da verba para uma empresa “escolhida a dedo”, denunciou o MPF do RN. A beneficiada foi a Construser Construção e Serviços de Terraplanagem Ltda, administrada por José Audísio de Morais. As irregularidades foram descobertas através do trabalho da Corregedoria-Geral da União (CGU).

Condenações e condenados

Paulo Pessoa Freitas, Francisco Barbosa Lima e Alberico Medeiros Martins, sócio-administrador da empresa Constep Construção e Serviços de Terraplanagem, foram condenados a pagar multa civil no valor de R$ 10 mil, não poderão contratar com o Poder Público por cinco anos, e ainda tiveram os direitos políticos suspensos pelo mesmo período.

As construtoras Constep e Aurorense também foram sentenciadas a pagar multas no valor de R$ 10 mil cada, além de impedidas de negociar com o Poder Público por cinco anos. Tanto Antonio Lisboa Sobrinho quanto Galeno Torquato, José Audísio de Morais e a construtora Construser foram condenados a promover o ressarcimento ao erário, em solidariedade, de mais de R$ 24 mil.

Antonio Lisboa também deverá pagar multa civil no valor de R$ 5 mil, enquanto que José Audísio, o ex-prefeito e a Construser foram multados em R$ 20 mil. Os quatro não poderão contratar com o Poder Público por cinco anos e tiveram os direitos políticos suspensos pelo mesmo período.

22
nov

Indicações de Paulo Guedes…

Postado às 17:55 Hs

Paulo Guedes indica Rubem Novaes para a presidência do BB e Pedro Guimarães para a da Caixa. O futuro ministro da Economia Paulo Guedes indicou o nome do economista Rubem Novaes para a presidência do Banco do Brasil. Para a presidência da Caixa Econômica Federal, o nome indicado por Guedes é o do também economista Pedro Guimarães. Os dois economistas estiveram na sede do Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB) em Brasília, nesta quinta-feira (22). O blog apurou que os dois nomes já foram submetidos ao presidente eleito Jair Bolsonaro e devem ser anunciados ainda nesta quinta. Para a presidência do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea), Guedes indicou Carlos von Doellinger, pesquisador do instituto.

O presidente eleito, Jair Bolsonaro, vai receber da gestão Temer um pacote fechado de projetos de concessão, prontos para serem leiloados já no primeiro trimestre do ano que vem. No próximo dia 29, o governo vai divulgar os editais de licitação de 12 aeroportos, 4 portos e uma ferrovia. Como o trâmite leva 100 dias, Bolsonaro poderia realizar os leilões em março de 2019.

A arrecadação estimada é de R$ 1,5 bilhão e os investimentos previstos somam R$ 6,4 bilhões. Todo esse dinheiro, no entanto, não entraria no caixa ou seria injetado na economia automaticamente, já que cada edital tem regras específicas.

Ainda assim, o pacote de Temer dará a Bolsonaro a oportunidade de, logo no início de sua gestão, injetar recursos extras no Tesouro Nacional e mostrar dinamismo em uma área que escolheu como prioridade. O futuro governo terá uma secretaria dedicada a privatizações, com as quais pretende arrecadar R$ 1 trilhão.

Segundo fontes da equipe de transição, essa secretaria é objeto de uma disputa interna entre o futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, o vice-presidente, Hamilton Mourão, e Gustavo Bebbiano, anunciado na quarta-feira, 21, como o futuro secretário-geral da Presidência.

André Borges – O Estado de São Paulo

11
nov

Acontece

Postado às 11:45 Hs

Estudantes inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) fazem hoje (11) a segunda etapa de provas em mais de 1,7 mil municípios. Serão aplicadas questões de ciências da natureza e matemática. Para resolvê-las, os candidatos terão cinco horas, 30 minutos a menos do que no domingo passado, dia da primeira fase. Os estudantes devem estar atentos ao horário de verão. Os portões abrem às 12h e fecham às 13h, no horário de Brasília, que segue o horário de verão.

As provas começam a ser aplicadas às 13h30. A partir das 13h, os alunos devem estar em sala de aula e serão realizados procedimentos de segurança. O participante não poderá deixar o local de prova antes das duas primeiras horas e só poderá levar o Caderno de Questões para casa caso deixe a sala 30 minutos antes do fim da prova.

Os candidatos deverão ter em mãos um documento válido, oficial e com foto; e guardar no envelope porta-objetos fornecido pelo aplicador o telefone celular e quaisquer outros equipamentos eletrônicos, que deverá ficar desligados. Os inscritos no exame devem levar também caneta de tubo transparente e tinta preta. Lápis, borracha, lapiseira e canetas sem transparência não podem ser usados no dia da prova.

O gabarito oficial do Enem 2018 será divulgado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) até 14 de novembro. Já o resultado deverá sair no dia 18 de janeiro de 2019.

Agência Brasil

O juiz federal Sérgio Moro aceitou, hoje, o convite do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) para chefiar o Ministério da Justiça.

Os dois estiveram reunidos nesta manhã no Rio de Janeiro. Moro chegou na casa de Bolsonaro, na Barra da Tijuca, um pouco antes das 9h. Ele veio de Curitiba em voo de carreira e sem seguranças. Durante voo de Curitiba para o Rio de Janeiro, Sergio Moro afirmou à reportagem da TV Globo que não havia nada definido e que aceitar o convite para assumir o ministério dependia de agenda anticorrupção e anticrime organizado para o país.O encontro durou uma hora e meia.Ele aceitou o ministério da Justiça.

“Se houver a possibilidade de uma implementação dessa agenda, convergência de ideias, como isso ser feito, então há uma possibilidade. Mas como disse, é tudo muito prematuro”, afirmou Moro.

Moro é o quinto ministro anunciado pelo governo Bolsonaro. Outros quatro já foram anunciados: Onyx Lorenzoni (Casa Civil), Paulo Guedes (Economia), general Augusto Heleno (Defesa) e Marcos Pontes (Ciência e Tecnologia).

30
out

Rosalba transmite cargo para vice Nayara

Postado às 12:29 Hs

A prefeita Rosalba Ciarlini transmitiu o cargo para a vice-prefeita Nayara Gadelha na manhã desta terça (30), no Palácio da Resistência. Rosalba se afasta em função de uma colecistectomia (cirurgia de vesícula). O procedimento cirúrgico já havia sido indicado após uma série de exames. Ontem, após novos exames, houve a confirmação do diagnóstico para realização de cirurgia, tendo a prefeita decidido se submeter logo ao procedimento.

“Transmitimos o cargo com a confiança da continuidade das ações e do planejamento realizado por nossa gestão. Inclusive, com o pagamento dos salários garantido para amanhã (31), conforme calendário estabelecido e que cumprimos rigorosamente”, informou Rosalba.

A prefeita em exercício Nayara Gadelha dá continuidade a agenda administrativa com visitas de obras e serviços nos diversos bairros de Mossoró.

O Governo Robinson Faria (PSD) publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (30), decreto que “dispõe sobre a atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual durante o processo de transição governamental”. O Decreto de número 28.443 de 29 de outubro.

Enseja legalmente o processo de apresentação de informações técnicas e confidenciais da gestão pública estadual para comissão designada pela governadora eleita Fátima Bezerra (PT).

O processo de transição governamental será dirigido pelo Governador do Estado, com auxílio da Secretário-Chefe do Gabinete Civil, Tatiana Mendes Cunha.

Serão disponibilizados os seguintes documentos/informações preliminarmente, mas a comissão de transição poderá requisitar outros documentos e informações que julgar necessários:

I – Plano Plurianual (PPA);

II – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício seguinte, contendo os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais;

III – Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) ou, se for o caso, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício seguinte;

IV – O mais recente Balanço Geral do Estado;

V – Demonstrativo dos saldos disponíveis transferidos do exercício findo para o exercício seguinte;

VI – Demonstrativo dos restos a pagar, distinguindo-se os empenhos liquidados/processados e os não processados referentes aos exercícios anteriores daqueles relativos ao exercício findo, com cópias dos respectivos empenhos;

VII – Demonstrativos da Dívida Fundada Interna e Externa, bem como o cronograma de pagamento para o exercício seguinte;

VIII – Relações dos documentos financeiros, decorrentes de contratos de execução de obras, consórcios, parcelamentos, convênios e outros não concluídos até o término do mandato atual;

IX – Relação dos incentivos fiscais concedidos, contendo ainda as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração;

X – Termos de ajuste de conduta firmados;

XI – Termos de gestão firmados;

XII – Relação de contratos de aluguel de bens móveis, imóveis e de serviços;

XIII – Relação atualizada dos bens móveis e imóveis que compõem o patrimônio do Poder Executivo;

XIV – Relação de almoxarifados e seus respectivos estoques;

XV – Relação e situação dos servidores, em face do seu regime jurídico e quadro de pessoal regularmente aprovado por lei, para fins de averiguação das admissões efetuadas;

XVI – Cópia dos relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal referentes ao exercício findo, contendo os Anexos do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 5º bimestre e os Anexos do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 2º quadrimestre/1º semestre, bem como cópia das atas das audiências públicas realizadas;

XVII – Relação dos precatórios;

XVIII – Relação dos programas (softwares) utilizados pela Administração Pública;

XIX – Demonstrativo das obras em andamento, com resumo dos saldos a pagar e percentual que indique o seu estágio de execução;

XX – Relatório circunstanciado da situação atuarial e patrimonial dos órgãos previdenciários.

fev 22
sexta-feira
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