Apoio financeiro: Confederação Nacional de Municípios publica nota de esclarecimento

Apesar de o governo ter prometido repasse extra de R$ 2 bilhões em 2017, na forma de Apoio Financeiro aos Municípios (AFM), a medida que autorizou a transferência da verba destacou que os recursos só podem ser aplicados em despesas parte do exercício financeiro de 2018.

Para esclarecer os gestores municipais sobre todo o processo, desde o anúncio do presidente da República, Michel Temer, até a publicação da Medida Provisória (MP) 815/ 2017 no dia 29 de dezembro, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou nota, disponível na biblioteca on-line, no portal institucional da entidade.

No documento, a CNM também apresenta uma previsão de valores a serem transferidos pelas Prefeituras, por Estado, quando a transferência do AFM ocorrer de fato. Além disso, a entidade alerta que a MP vinculou a aplicação da verba, preferencialmente, em educação e saúde.

Com isso, as administrações municipais terão de ter cuidado com o destino dos recursos. Uma coisa é certa, o dinheiro não poder ser usado para fechar o exercício financeiro de 2017 e o tratamento fiscal e contábil dependerá da origem da verba.

A Confederação também informa que o auxílio financeiro terá dedução referente ao 1% do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Também prevê que o recurso será creditado em conta específica do Banco do Brasil, criada para essa finalidade.

A força do movimento municipalista rompe mais uma barreira, e o Apoio Financeiro aos Municípios (AFM) foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) no final da tarde desta sexta-feira, 29 de dezembro. Por meio da Medida Provisória 815/2017, o presidente da República, Michel Temer, liberou o recurso extra de R$ 2 bilhões, mas o texto traz, expressamente, que o dinheiro fará parte do exercício financeiro de 2018.

Os gestores municipa is contavam com o AFM para ajudar no fechamento das contas e no encerramento do ano contábil de 2017. O recurso será transferido pelos critérios pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM), mas a data não foi definida pela MP. Em entrevista a jornais influentes, o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, disse que o governo vai ter de remanejar o orçamento de 2018, no início do próximo ano, para acomodar as despesas com recursos adicionais.

Marun sinalizou que a origem dos recursos ainda não foi definida e que a readequação orçamentária será feita assim que o Congresso Nacional retomar suas atividades. A mesma informação foi obtida por integrantes do movimento municipalista nacional, em contato com representeastes do governo federal. Em princípio, a intensão do governo é enviar um Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) para que o Parlamento aprove a matéria e a verba seja efetivamente repassada, no início de fevereiro.