Projeto de Lei de autoria do deputado Hermano Morais (PMDB), aprovado na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), assegura à criança o direito ao aleitamento materno nos estabelecimentos de uso coletivo, público ou privado, em todo o Estado. De acordo com o Projeto, independentemente da existência de áreas segregadas para o aleitamento, a amamentação é o ato livre e discricionário entre mãe e filho. Essa matéria é muito importante porque o aleitamento traz muitos benefícios para a criança, que mama até de hora em hora. Então não se pode proibir que a mãe amamente seu bebê na hora em que ele sente fome, seja em qualquer lugar. Inclusive, o projeto determina multa para quem proibir a amamentação em qualquer lugar”, argumenta a relatora da matéria e presidente da CCJ, deputada Márcia Maia (PSDB)