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maio

Eleições 2018: Descartando

Postado às 15:34 Hs

Cármen Lúcia descartou mais uma vez a candidatura de Lula.

Entrevistada pela Veja, ela disse:

“O direito brasileiro não permite que haja, pela Lei da Ficha Limpa, o registro válido daquele que tenha sido condenado a partir de um órgão colegiado. Juridicamente, é isso que se tem no Brasil.”

presidente Michel Temer passou a presidência temporariamente para a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, no final da manhã de hoje, antes de embarcar em viagem oficial para o Peru. Com isso, ela será a presidente da República em exercício até amanhã, quando Temer retorna ao país. A transmissão do cargo ocorreu na base aérea de Brasília.

Temer vai participar da 8ª Cúpula das Américas, que reúne os líderes do continente. Antes de Cármen Lúcia, a linha sucessória tem os presidentes da Câmara e do Senado. No entanto, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) e o senador Eunício Oliveira (MDB-CE) também estão em viagem.

Na agenda de Cármen como presidente da República estão previstas algumas audiências no Palácio do Planalto. Entre as autoridades que ela vai receber estão: a adovgada-geral da União, Grace Mendonça; o ministro da Defesa, general Joaquim Silva e Luna; o senador Valdir Raupp (MDB-RO) e o governador de Rondônia, Daniel Pereira.

A última vez que o presidente do Supremo assumiu o exercício da presidência da República foi em 2014, com o ministro Ricardo Lewandowski.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lucia, vai assumir a Presidência da Repúblicana próxima sexta-feira, 13, quando o presidente Michel Temer viaja ao Peru para participar da Cúpula das Américas,que será realizada em Lima nos dias 13 e 14.

A previsão é que Temer retorne ao Brasil no sábado. Atualmente, Cármen é a terceira na linha já que não há vice presidente. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Eunício Oliveira, seriam, respectivamente, os que assumiriam o cargo, mas por estarem concorrendo a cargos eletivos não podem assumir. Por conta da Lei de Inelegibilidade -Lei Complementar 64/90- nos seis meses anteriores ao pleito eleitoral eles não podem exercer um cargo do Executivo, se o fizerem, se tornam inelegíveis.

A previsão é que Maia e Eunício, no entanto, também façam viagens ao exterior na mesma época, para evitar contestações e problemas. Maia deve ir ao Panamá e, Eunício, ao Japão.

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, fará pronunciamento nesta segunda-feira pela TV Justiça em que pede “serenidade” para o momento e respeito a ideias divergentes. Pouco comum, o pronunciamento ocorre a dois dias do julgamento pela Corte do habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que acontece nesta quarta-feira, dia 4, e tem provocado grande pressão e atenção sobre o Supremo.

O texto da manifestação de Cármen Lúcia foi divulgado há pouco pela assessoria do O pronunciamento será transmitido após o Jornal da Justiça, que começa às 18h30. No pronunciamento, a presidente do STF afirma que se vive “tempos de intolerância e de intransigência contra pessoas e instituições”, e que, por isso, é o momento de se pedir serenidade.

O tom da manifestação é marcado pelo apelo por respeito à democracia e a ideias divergentes, para que “as pessoas possam expor suas ideias e posições, de forma legítima e pacífica”. “O fortalecimento da democracia brasileira depende da coesão cívica para a convivência tranquila de todos. Há que serem respeitadas opiniões diferentes”, defende a presidente da Corte.

Fonte:  O Estado de São Paulo.

Por José Carlos Werneck

 A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, ao anunciar que o plenário julga nesta quinta-feira o pedido de habeas corpus preventivo impetrado pelos advogados de Lula para evitar a prisão do ex-presidente, ressaltou que a decisão foi motivada pela “urgência”, devido à comemoração da Semana Santa”.

Se a maioria dos onze ministros acatar o pedido, Lula se livra da prisão, mesmo após condenado em Segunda Instância. Ele foi condenado em janeiro a 12 anos e 1 mês de prisão pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Seus advogados argumentam que a prisão só é possível após o trânsito em julgado, isto é, depois de esgotados os recursos em todas as instâncias judiciais.

CASO ESPECÍFICO – Cármen Lúcia pretende que a decisão que vier a ser tomada seja um caso específico, aplicável unicamente a Lula, sem modificar a jurisprudência já existente sobre o assunto. Em 2016, por 6 votos a 5, o STF decidiu que é permitida a prisão de condenados em segunda instância, mesmo havendo a possibilidade de recursos a instâncias superiores.

Nesta quarta-feira, o TRF-4 informou que julgará na próxima segunda-feira dia 26 o último recurso apresentado pelos advogados do ex-presidente contra a condenação por corrupção e lavagem de dinheiro, no caso do tríplex em Guarujá.

Mas esse recurso, denominado Embargos Declaratórios, serve unicamente para esclarecimentos sobre a sentença e não permite modificar o resultado do julgamento. Assim sendo, após do julgamento deste recurso, a ordem de prisão já poderia ser expedida, caso a maioria do STF consagre a tese dos advogados de Lula.

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, informou na abertura da sessão desta quarta que o plenário deverá julgar nesta quinta-feira o pedido de habeas corpus preventivo impetrado pela defesa com o objetivo de evitar a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A ministra afirmou que a decisão de marcar o julgamento para esta quinta é motivada pela “urgência”. Se a maioria dos 11 ministros aceitar o pedido, o ex-presidente se livra da prisão após a condenação em segunda instância.

Depois de semanas de pressão para que o Supremo Tribunal Federal analise novamente a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, ministros da Corte discutem nesta terça-feira, 20, em reunião, uma possível solução para o impasse em torno do tema. O encontro será no gabinete da presidente do STF, Cármen Lúcia, que tem resistido a pautar um novo julgamento dessas ações e do habeas corpus apresentado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Nesta segunda-feira, 19, o ministro Gilmar Mendes criticou, sem citar nomes, o fato de habeas corpus não terem sido pautados para julgamento. “A casa do pai tem muitas moradas e o caminho para a casa do pai é diverso. De modo que discutir se a questão será julgada em habeas corpus ou em ação direta de inconstitucionalidade não é importante. O importante é que seja discutido e não se negue jurisdição. O que é grave para o Judiciário e não pode ocorrer é não julgar.”

Sorteado relator de habeas corpus coletivo que pedia a libertação de condenados em segunda instância, Gilmar negou o pedido. A ação buscava beneficiar os que estão presos e os que se encontram perto de receber uma ordem de prisão, na fase final dos recursos. Para ele, há presos que, pela gravidade dos atos, não poderiam ser beneficiados por decisão que lhes permitissem responder em liberdade.

Fonte:  O Estado de S.Paulo.

Por José Carlos Werneck

Em Brasília só se comenta que o novo advogado de Lula o ex-ministro Sepúlveda Pertence está articulando, com os ministros do Supremo Tribunal Federal sensíveis à tese que visa a livrar o ex-presidente da prisão, uma inusitada manobra, que seria perpetrada nesta terça-feira . A manobra é considerada absurda, demasiado ousada e até mesmo atrevida, mas já está em curso e começou a ser executada, na  quarta-feira passada, dia 14.

CANTANHÊDE – Quem descobriu tudo foi a competentíssima jornalista Eliane Cantanhêde, colunista do Estado de S. Paulo, ao apurar que, silenciosamente, o Instituto Ibero Americano de Direito Público protocolou, no STF, na quarta-feira, Embargos Declaratórios no  processo, que em outubro de 2016, permitiu a prisão de condenados em 2ª instância.

Como a ministra Cármen Lúcia presidente do Supremo Tribunal Federal está convicta em seu posicionamento de não colocar o tema em pauta, os defensores de Lula acham que esses embargos seriam a saída milagrosa para livrar seu cliente da cadeia.

Terça-feira, a estratégia será levada à presidente do Tribunal, pelos ministros ‘lulistas’, como são conhecidos os integrantes do STF que apoiam o ex-presidente. Segundo eles, o Embargo de Declaração da liminar que foi concedida a um ano e meio atrás deve ser apreciado. Este será o principal argumento usado para tentar pressionar, mais uma vez, a ministra presidente do Supremo.

TERCEIRA INSTÂNCIA – A “tese”dos advogados de Lula é de que o cumprimento da pena de prisão seja admitido após condenação no Superior Tribunal de Justiça, ao invés da 2ª instância. É o meio termo, nem 2ª instância, nem STF.

Eliane Cantanhêde, conclui afirmando que “a prisão de Lula seria adiada por muitos meses; os presos após a segunda instância entrariam com Habeas Corpus; e os futuros condenados respirariam aliviados. E a Lava Jato? O que fez, fez; o que não fez, só fará em parte”. Vamos aguardar a reação de Cármen Lúcia diante desta no mínimo “estranhíssima” nova investida.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, declarou, hoje, que não se submete à pressão para colocar em votação as ações que podem levar a Corte a reavaliar o entendimento sob a execução provisória de pena após a segunda instância.

“Eu não lido, simplesmente não me submeto à pressão”, disse a ministra, quando questionada sobre como lida com a pressão de políticos para colocar em pauta o tema no plenário do STF.

A declaração foi feita um dia após Cármen aceitar um pedido de audiência com o advogado do ex-presidente Lula, Sepúlveda Pertence. O pedido havia sido feito há semanas, mas estava sem resposta até então. A ministra tem resistido a pautar um novo julgamento que possa rever a jurisprudência do tribunal que permite a prisão após condenação em segunda instância, alegando que a última decisão é recente, do fim de 2016, e que rediscuti-la seria “apequenar” o Supremo.

Questionada sobre a decisão do ministro José Roberto Barroso de alterar o decreto de indulto natalino do presidente Michel Temer, Cármen afirmou que não vai se manifestar sobre o tema porque agora ele deve ir ao plenário. “O decreto foi objeto de minha decisão porque era recesso, mas o ministro Barroso é o relator”, lembrou. “Pela legislação brasileira, não se comenta nem se antecipa voto”.

Sergio  Roxo – O Globo

Diante da negativa da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, de levar ao plenário da Corte a discussão sobre o início do cumprimento da pena pelos réus condenados em segunda instância, os petistas mudaram, desde o último fim de semana, a abordagem sobre a iminente prisão do ex-presidente Lula. A expectativa entre os dirigentes do PT é que a prisão do ex-presidente ocorra no dia 26 de março, quando a 8ª turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) faz a sua primeira reunião ordinária depois que o desembargador Victor Laus voltar de férias.

Os três magistrados da turma podem analisar nessa data os embargos declaratórios apresentados pela defesa do petista. Após essa apreciação, o caso estará concluído na segunda instância, o que preenche os requisitos para o início do cumprimento da pena pelo réu de acordo com o entendimento atual do STF.

No dia 26, Lula estará no meio da caravana que iniciará na próxima semana pelos três estados da região Sul. Em conversas reservadas, o próprio ex-presidente vem afirmando que espera ser preso nos próximos dias e que está se preparando para isso.

A presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Cármen Lúcia, nem sequer tinha respondido, até a quarta (7), ao e-mail enviado pela defesa de Lula, liderada por Sepúlveda Pertence, pedindo a ela uma audiência.

A postura da magistrada é comparada por criminalistas à do ministro Edson Fachin. Ele responde prontamente aos pedidos de audiências dos defensores —embora decida de forma dura em quase todos os processos.

Mônica Bergamo – Folha de S.Paulo

Por Bernardo Mello Franco / O Globo

O relógio passou a correr mais rápido contra Lula. A derrota no Superior Tribunal de Justiça aumentou as chances de uma ordem de prisão contra o ex-presidente. Agora ele só pode apelar ao Supremo para tentar se manter fora da cadeia. O desfecho do caso pode ser questão de dias. Por isso, será cada vez maior a pressão sobre a ministra Cármen Lúcia. A presidente da Corte tem resistido a marcar um novo julgamento sobre a prisão de condenados em segunda instância.

Ela já argumentou que rediscutir o assunto por causa de um réu ilustre significaria “apequenar” o Supremo. Pode ser, mas hoje cada ministro decide sobre o tema de um jeito, o que está longe de engrandecer o tribunal.

HABEAS CORPUS

A defesa de Lula também cobra o julgamento do pedido de habeas corpus do ex-presidente. O ministro Edson Fachin liberou o caso há quase um mês, mas Cármen não marca data para o julgamento.

A ministra tem reclamado da pressão dos petistas. Na semana passada, senadoras ocuparam seu gabinete para discursar a favor de Lula. Ontem o deputado Wadih Damous subiu o tom, afirmando que “sentar em cima do processo não é papel de presidente do Supremo”.

Cármen poderia terceirizar a encrenca para o plenário, mas tem preferido aguentar as críticas sozinha.

MAIS ANGÚSTIA – No front lulista, a derrota no STJ aumentou o sentimento de angústia. A discussão sobre candidatura ficou para trás. Ontem os aliados do ex-presidente no Congresso só falavam em encontrar uma fórmula para evitar sua prisão, que parece cada vez mais próxima.

Para consumo externo, os petistas repetem o discurso de que a cadeia pode fortalecer o mito e transformar Lula num novo Mandela. Nada no Brasil é impossível, mas o clima de desespero sugere que eles não acreditam muito no que dizem.

Desde o impeachment de Dilma Rousseff, o PT espera uma insurreição popular que nunca veio. A rua permaneceu vazia nas duas vezes em que Lula foi condenado, em Curitiba e Porto Alegre. Nada indica que agora seria diferente, embora o ex-presidente continue a liderar com folga as pesquisas de opinião.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, marcou para o dia 22 de março o julgamento de mérito das liminares que garantiram o pagamento de auxílio-moradia a todos os magistrados do país, incluindo juízes federais, da Justiça Trabalhista, da Justiça Militar e estaduais. O pagamento foi liberado em 2014 pelo ministro Luiz Fux.

Ao deferir duas liminares, Fux determinou que os tribunais fossem notificados para iniciarem o pagamento do benefício, atualmente de R$ 4,3 mil, por entender que o auxílio-moradia está previsto na Lei Orgânica da Magistratura (Loman – Lei Complementar 35/1979).

De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), o custo anual do auxílio é de aproximadamente R$ 435 milhões. O caso chegou ao Supremo por meio de ações de alguns magistrados e a Associação dos Juízes Federais (Ajufe). Todos alegaram que o auxílio-moradia está previsto pela Loman, mas o pagamento não era cumprido.

 Agência Brasil

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, confirmou hoje (14) sua decisão anterior que suspendeu a posse da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho. Entretanto, a ministra entendeu que a questão sobre o afastamento deve ser decidida pelo plenário do STF. A data do julgamento ainda não foi marcada. A ministra confirmou a competência do Supremo para julgar o caso por considerar que a matéria discutida é constitucional.

A nomeação de Cristiane Brasil foi anunciada pelo presidente Michel Temer no dia 3 de janeiro, mas a deputada foi impedida de tomar posse por força de uma decisão liminar do juiz Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal de Niterói, proferida em 8 de janeiro.

O magistrado acolheu os argumentos de três advogados que, em ação popular, questionaram se a deputada estaria moralmente apta a assumir o cargo após ter sido revelado pela imprensa que ela foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar mais de R$ 60 mil a um ex-motorista, em decorrência de irregularidades trabalhistas. Em seguida, a posse também foi suspensa por decisões da segunda instância da Justiça Federal no Rio de Janeiro e pela ministra Cármen Lúcia.

A decisão da ministra foi motivada por um recurso da defesa da deputada. Os advogados alegaram na Corte que deveria ser mantida a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgar a validade de sua nomeação para o cargo de ministra do Trabalho. Em janeiro, o ministro Humberto Martins liberou a posse, por entender que não óbices legais para impedi-la.

Ao decidir sobre o caso, a ministra entendeu que os questionamentos constitucionais sobre a moralidade da nomeação devem ser analisados pela Corte.

Agência  Brasil

Via Blog da Andréia Sadi

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, deve decidir o impasse envolvendo a posse de Cristiane Brasil no Ministério do Trabalho nesta semana, antes do carnaval, segundo fontes da Corte.

A expectativa no próprio Palácio do Planalto é de que a presidente do STF mantenha a suspensão da posse da deputada. Cármen Lúcia suspendeu temporariamente a posse de Cristiane no dia 22 de janeiro. Em nota ontem, a deputada pediu que o STF dê celeridade ao seu caso.

Nos bastidores, o governo admite que o melhor caminho, se Cármen Lúcia mantiver a suspensão, será o PTB indicar um outro nome para a vaga no Trabalho. A bancada do partido na Câmara se reúne hoje.

Oficialmente, o Planalto afirma que a indicação está mantida, apesar dos sucessivos episódios de desgaste envolvendo a deputada. O mais recente, revelado pelo Fantástico, mostra Cristiane Brasil ameaçando servidores públicos para conseguir votos.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, rejeitou dois habeas corpus impetrados por “acadêmicos de direito” que pediam a concessão de medida liminar para suspender a execução de pena do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) antes do esgotamento de todos os recursos.

Os habeas corpus foram impetrados no STF antes de a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manter por unanimidade a condenação a Lula por corrupção passiva e lavagem de dinheiro e ampliar a pena do petista de 9 anos e seis meses para 12 anos e 1 mês. Ainda cabe recurso por parte da defesa do ex-presidente.

“No rol constitucionalmente definido não se inclui a atribuição deste Supremo Tribunal para processar e julgar originariamente habeas corpus no qual figure como autoridade coatora juiz federal e Tribunal Regional Federal. A matéria não admite discussão mínima por se cuidar de norma de competência constitucional expressa, a impossibilitar interpretação extensiva”, escreveu Cármen Lúcia.

As decisões da ministra foram assinadas nas últimas segunda-feira, 22, e terça-feira, 23, e divulgadas nesta quarta-feira, 24, no sistema eletrônico do STF. Os habeas corpus foram impetrados por Paulo Cesar de Souza, de Ibirité (MG), e por Benedito Silva Junior, de Rolândia (PR), que se identificaram como “acadêmicos de direito”.

Fonte:  O Estado de S.Paulo.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, suspendeu a posse da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho. A posse estava marcada pelo governo Temer para as 9h desta segunda (22).

Cármen analisou uma reclamação movida por um grupo de advogados, que contestou no STF a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, no sábado (20), havia liberado a posse de Cristiane Brasil.

O grupo, o mesmo que conseguiu nas primeiras instâncias barrar a deputada de assumir a pasta, alega que a nomeação da filha de Roberto Jefferson contraria o princípio da moralidade, determinado pela Constituição, por causa de condenações que Cristiane Brasil sofreu na Justiça Trabalhista.

Cármen passou o domingo inteiro trabalhando no caso. Segundo a assessoria de imprensa da ministra, “a presidente do STF aceitou parcialmente a liminar e suspendeu temporariamente a posse da deputada Cristiane Brasil” até que receba a decisão do STJ – que, apesar de proferida no sábado, ainda não foi publicada. “Se for o caso, e com todas as informações, a liminar poderá ser reexaminada”, diz a assessoria de Cármen Lúcia.

Filha do ex-deputado Roberto Jefferson, presidente do PTB e condenado no processo do mensalão, Cristiane Brasil foi anunciada como ministra pelo presidente Michel Temer no dia 3, mas tem enfrentado uma batalha na Justiça para assumir a pasta.

Cinco dias após o anúncio, a Justiça Federal suspendeu a posse da deputada, após o grupo de advogados trabalhistas apresentarem a ação questionando a nomeação.

Após sofrer três derrotas no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), na segunda instância, o governo tinha conseguido reverter a decisão de suspender a posse no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Por Juliana Castro / O Globo

Um grupo de advogados trabalhistas entrou com um pedido de liminar na noite deste sábado no Supremo Tribunal Federal (STF) para voltar a suspender a posse da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) no Ministério do Trabalho. Eles fazem parte do Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes (Mati) e ingressaram com ações na Justiça para impedir a posse de Cristiane.

A nomeação ficou suspensa por duas semanas, desde que a Justiça Federal em Niterói tomou a decisão. Apenas neste sábado, a Advocacia-Geral da União (AGU) reverteu o quadro e conseguiu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma liminar liberando a posse. Com isso, o governo marcou a cerimônia para segunda-feira, antes de o presidente Michel Temer viajar para a Suíça.

SEM CONTRADITÓRIO – “Certo é – e ninguém duvida – que deverá ser concedido aos reclamados, no curso do processo, pleno direito de defesa e contraditório. No entanto, o deferimento da medida liminar para suspender, ao menos temporariamente, a decisão do Superior Tribunal de Justiça é medida que se impõe à vista do balizamento entre os valores, princípios e riscos envolvidos nessa demanda, principalmente porque a cognição exauriente para julgamento da reclamação consumirá tempo demasiado para evitar os danos que poderão advir. Fato é (público e notório, aliás), noticiado pelo oficialmente Governo Federal, que a posse da Ministra está agendada para a próxima segunda-feira, dia 22 de janeiro de 2018. Não há, portanto, tempo hábil para se aguardar dilação probatória ou oferecimento do contraditório”, afirmam os advogados.

LIMINAR DO STJ – Neste sábado, o STJ concedeu liminar autorizando a posse de Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho. A decisão foi tomada pelo vice-presidente do STJ, ministro Humberto Martins, que está no exercício da presidência.

“Ocorre que em nosso ordenamento jurídico inexiste norma que vede a nomeação de qualquer cidadão para exercer o cargo de ministro do Trabalho em razão de ter sofrido condenação trabalhista. O fumus boni iuris acerca da questão é evidente”, afirmou o ministro, na decisão.

O ministro Humberto Martins argumentou ainda que o cargo de ministro de Estado é de livre nomeação do presidente da República. Nota no STJ informou ainda que, segundo o ministro, “é sabido que se exige retidão, aferida pela ausência de condenações criminais ou em casos de improbidade administrativa, para nomeação e posse em diversos cargos públicos”.

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