Em meio à reação negativa em torno da escolha da deputada Bia Kicis (PSL-DF) para assumir a presidência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, partidos se articulam para derrubar a indicação ou derrotar a parlamentar no voto. Seu nome foi definido para o cargo em um acordo no PSL, a quem cabe a indicação, mas já há resistência entre parlamentares até no próprio partido. Segundo a deputada, Arthur Lira (PP-AL), o novo presidente da Câmara, ajudou a costurar a combinação que levou à indicação de seu nome. Aliados de Lira, porém, acreditam que Bia Kicis terá dificuldade de ser eleita pelos futuros integrantes da CCJ. Avaliam, em conversas reservadas, que ela cometeu um equívoco ao anunciar que seria presidente um mês antes da instalação da comissão e que, pelo histórico polêmico, sofrerá resistência.

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça no Senado, Simone Tebet, do MDB, confirmou que a leitura do parecer favorável à reforma da previdência, do Senador Tasso Jereissati do PSDB, será nesta quarta-feira (28) no colegiado.

Finalizada a leitura do relatório será concedida vista coletiva automaticamente. Vista é um tempo para que os senadores membros da comissão analisem o texto com mais calma, antes da votação. A votação do parecer na CCJ continua prevista para a próxima quarta-feira, dia 4 de setembro. Como explica Tebet.

Votado o parecer no colegiado, o relatório segue para o plenário do Senado. A votação da reforma ocorre em dois turnos e para ser aprovada, como é uma proposta de emenda à constituição, deve ter o apoio de pelo menos 49 parlamentares  em cada votação. A expectativa é de que o texto seja votado dia 24 de setembro, em primeiro turno, e dia 10 de outubro, em segundo turno.

Na véspera da votação da segunda denúncia na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, o presidente Michel Temer está fazendo um apelo direto aos deputados. Nesta segunda-feira (16), assessores de Temer estão distribuindo carta assinada pelo presidente nos gabinetes dos deputados, que sustenta que o presidente é vítima de um grupo de criminosos que criaram uma “conspiração” para que ele seja destituído de seu cargo. “Jamais poderia acreditar que houvesse uma conspiração para me derrubar da Presidência da República. Mas os fatos me convenceram. E são incontestáveis”, afirma Temer, na carta. A carta repete argumentos repisados pela equipe de Temer e por deputados mais próximos ao presidente, que colocam os irmão Batista, donos da JBS, e o executivo Ricardo Saud, como os veículos desse processo contra o presidente. Os artífices teriam sido integrantes do Ministério Público Federal (MPF), entre eles o ex-procurador-geral Rodrigo Janot, e seu auxiliar Marcelo Miller.

O líder do PSC na Câmara, deputado Professor Victório Galli (MT) cedeu a vaga de suplente do deputado Marco Feliciano (PSC-SP) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para o relator da nova denúncia contra o presidente Michel Temer, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). Ontem, o PSDB decidiu destituir Andrada da vaga de suplente da comissão. Para que pudesse seguir como relator da denúncia, seria necessário a liberação de uma cadeira na CCJ por outro partido.

O pedido de desligamento de Bonifácio da vaga de suplente do PSDB da Câmara foi feito às 15h12. Pouco mais de uma hora depois, às 16h36, o líder do PSC protocolou a solicitação de que o relator passe a ocupar uma vaga do partido na comissão. “Ao cumprimentá-lo cordialmente, indico o deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) para integrar, como membro suplente, a Comissão de Constituição e Justiça, em substituição ao deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP)”, afirma o documento destinado ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

A escolha do nome de Andrada para relator, feita na semana passada pelo presidente da CCJ, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), gerou mal-estar na bancada do PSDB, dividida sobre o apoio ao governo Temer. Isso porque Andrada é tido como um nome favorável ao presidente. Na votação da primeira denúncia contra Temer, em agosto, pelo crime de corrupção passiva, Bonifácio Andrada votou contra o prosseguimento do processo ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Nos últimos dias, o PSDB vinha debatendo uma maneira de solucionar a questão. Tripoli chegou a dizer que a maior parte da bancada entende que a permanência de Bonifácio Andrada na função é uma questão partidária, não uma decisão pessoal.

Por Cristiane Jungblut / O Globo

O presidente Michel Temer passou o domingo em reuniões com ministros para traçar a estratégia na Câmara nesta semana quando a segunda denúncia apresentada pela Procuradoria Geral da República começa a tramitar, de fato, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Temer se reuniu com os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria Geral da Presidência) — que também são denunciados na mesma peça acusatória — e o ministro Antonio Imbassahy (Secretaria de Governo). Segundo interlocutores, a defesa de Temer será apresentada na quarta-feira, assim como as de Padilha e Moreira.

Os advogados estão conversando entre si para que isso ocorra. A data foi confirmada por um dos participantes do encontro no Palácio do Jaburu. Temer e os ministros monitoraram a situação do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que não cedeu às pressões da ala rebelde do PSDB e disse ao Globo que ficava como relator. O presidente e os ministros comemoraram o fato de Bonifácio “estar firme” como relator.

REAÇÃO DE TUCANOS – A reação de parte do PSDB à escolha de Bonifácio irritou Temer e os ministros. No encontro no Jaburu, ficou decidido que o mapeamento na CCJ será reforçado e que Temer manterá a estratégia de receber os parlamentares. Ontem, Temer também se reuniu com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. “O que estão fazendo com o Bonifácio é desrespeito” — afirmou um interlocutor do presidente.

Bonifácio de Andrada disse que foi escolhido pelo presidente da CCJ, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), para a tarefa e que só ele, e não o PSDB, pode decidir sobre relatoria. Bonifácio destacou que “não dá bola” para as críticas de colegas tucanos. Os chamados “cabeças pretas” do PSDB estão irritados, assim como ocorreu na primeira denúncia contra Temer, com a escolha na época do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) para ser relator.

“Sei que há observações contra (a minha escolha), por razões partidárias. Há atitudes justas e injustas, mas não se tem que dar bola para isso. Há conflitos de ordem política, estamos vivendo situação muito conturbada. Fui designado pelo presidente da CCJ e, como membro da comissão, sou obrigado a aceitar. É a ele que cabe me manter ou não” — disse Bonifácio.

ALA REBELDE – O relator afirmou ainda que já conversou com o presidente do PSDB, senador Tasso Jereissati (CE), e que voltará a falar com ele hoje ou amanhã. A ala rebelde do partido insiste em pressionar Bonifácio. O líder do PSDB na Câmara, deputado Ricardo Trípoli (ES), marcou para amanhã uma reunião da bancada.

“O deputado deveria abrir mão da relatoria. Mas pelas declarações, já disse o contrário. Trípoli deveria retirá-lo da CCJ. Essa situação do PSDB está chegando a um nível insustentável” — reclamou o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES).

A base aliada defendeu Bonifácio. “Esses cabeças pretas são, na verdade, cabeças ocas. Se querem atrapalhar o país, pelo menos não se associem a uma denúncia ridícula como essa” — disparou o vice-líder do governo na Câmara, Carlos Marun (PMDB-MS).

Os políticos que têm processos correndo no Supremo Tribunal Federal (STF) por crimes comuns, como corrupção, roubo e lavagem de dinheiro, podem respirar tranquilos, pelo menos por enquanto. O fim do foro privilegiado, embora tenha avançado no primeiro semestre, ainda é uma realidade distante, avaliam especialistas. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que pretende acabar com tratamento judicial especial em relação a crimes comuns para quase 55 mil políticos e agentes públicos, não tem data para sair da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, onde está desde o início de junho, ainda sem relator. Além de ser um tema pouco priorizado pelos deputados, a proposta esbarrou na tumultuada análise da denúncia por corrupção passiva contra o presidente Michel Temer. De maio até o fim do semestre passado, as atenções do Congresso Nacional acabaram voltadas ao arquivamento da denúncia, esforço que esgotou boa parte do capital político do governo.

Com presença insuficiente de deputados, a Câmara adiou, hoje, pela segunda vez consecutiva, a leitura no plenário do parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que recomenda a rejeição da denúncia contra o presidente da República, Michel Temer. O procedimento regimental é uma das etapas exigidas para que o relatório possa ser incluído na pauta de votação do plenário, marcada para 2 de agosto. Cabe ao plenário a palavra final sobre autorizar ou não o Supremo Tribunal Federal (STF) a analisar a denúncia da Procuradoria Geral da República contra o presidente, acusado de corrupção passiva. Para que a sessão desta segunda-feira fosse aberta, eram necessárias as presenças de ao menos 51 deputados,

Decisão ficou para agosto Após reunião com os líderes partidários na noite de ontem, duas horas após a Comissão de Constituição e Justiça rejeitar o relatório que sugeria a investigação do presidente Temer, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), decidiu marcar para o dia 2 de agosto a votação em plenário da denúncia por corrupção passiva contra o presidente Michel Temer. Preocupado com a necessidade de assegurar a presença de, pelo menos, 342 deputados na Câmara para votar a denúncia contra o presidente Michel Temer, o Governo mudou a estratégia política e decidiu deixar para agosto – depois do recesso Legislativo que inicia na próxima terça-feira – a votação do relatório da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no plenário principal da Casa.

Após sessão de mais de 14 horas ontem (12), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) retomou, na manhã desta quinta-feira (13), o debate sobre a denúncia contra o presidente Michel Temer (PMDB). A sessão começou pouco depois das 9h da manhã. Para tentar salvar Temer, a Executiva do PMDB se reuniu na manhã de ontem e decidiu fechar questão para votar contra a denúncia. O presidente da legenda, Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou que os dissidentes serão punidos. Um dos principais aliados do governo, o PSDB ameaça desembarque há pelo menos um mês. Agora, dos 7 tucanos na comissão, especula-se que apenas um vai votar para rejeitar a denúncia. Quatro partidos já declararam apoio ao presidente peemedebista denunciado por corrupção passiva junto com o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR).

A bancada do PMDB decidiu na tarde desta quarta-feira (8) indicar o senador Edison Lobão (MA) para a presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a mais importante do Senado. O senador Raimundo Lira (PB), que concorria ao cargo contra Lobão, retirou a sua candidatura. Lobão afirmou que, caso seja confirmado como presidente pelo colegiado da CCJ, dará celeridade ao processo de indicação do ex-ministro da Justiça Alexandre de Moraes para o Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente do Senado, Eunício Oliveira, quer que Moraes seja sabatinado pela CCJ até o dia 22, antes do recesso de Carnaval. Além desse tema, a comissão deverá conduzir neste ano a escolha de um novo procurador-geral da República (PGR) e analisar projetos como a tipificação de crimes de abuso de autoridade (PLS 280/2016) e o fim da reeleição no Executivo (PEC 113A/2015).

O Projeto de Lei Complementar 025/2014, de iniciativa do Ministério Público Estadual, que altera o artigo 31, da Lei 141/96, para democratização da escolha dos candidatos a desembargadores pela instituição foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, seguindo o parecer do relator da matéria, o deputado Kelps Lima (SOLIDARIEDADE). “A lista com dez indicações será formada a partir da votação universal, secreta e facultativa de todos os membros do quadro ativo da instituição”, detalha um trecho do projeto. A escolha final da lista sêxtupla ficará a cargo do Conselho Superior do Ministério Público. “O projeto cumpre todos os requisitos de constitucionalidade, devendo seguir a sua tramitação na Assembleia Legislativa”, declarou o relator. O deputado Kelps Lima defendeu mudanças mais amplas no sistema de indicação para desembargador, propondo inclusive que eles tenham mandatos. Atualmente, a escolha é feita exclusivamente pelo Conselho Superior do Ministério Público.

Comissão aprova proposta que proíbe abrandamento de pena na Lei Maria da Penha A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3888/12, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11340/2006) ao esclarecer proibição à aplicação dos chamados “institutos despenalizadores” em crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. Atualmente, a Lei Maria da Penha já estabelece que a Lei dos Juizados não pode ser aplicada aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Institutos despenalizadores são medidas criadas pela Lei 9099/2005 que trata dos juizados especiais cíveis e criminais, como uma alternativa à instauração de processos criminais e prisão dos infratores.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 17, projeto que torna crime a venda ou fornecimento gratuito de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. A proposta, que já passou por outras comissões do Senado e agora segue para a Câmara dos Deputados, prevê punição com reclusão de dois a quatro anos em casos de flagrante. Estabelecimentos comerciais ficam sujeitos a multa que pode chegar a até R$ 10 mil.

Ao justificar o projeto, o autor, o senador Humberto Costa (PT-PE), afirmou que a iniciativa irá resolver “controvérsia jurídica acerca de qual procedimento aplicar nos casos de venda de bebida alcoólica a criança ou adolescente: se o ato deve ser tratado como contravenção ou como crime”. De acordo com o projeto, as punições serão acrescidas em dois artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O projeto inicial previa pena de três a seis anos de prisão para quem fosse flagrado vendendo ou fornecendo bebida a menores. A multa da proposta original fixava um valor de R$ 30 mil a até R$ 100 mil. Quando passou pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), porém, as punições foram abrandadas.

Segundo destacou o relator, senador Benedito de Lira (PP-AL), as medidas inicialmente propostas eram muito rigorosas comparadas às estabelecidas pelo ECA para condutas mais graves como, “a título de exemplo, a venda de bebida alcoólica seria punida mais severamente do que a venda de produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.” (Estadão)

 

# # Orçamento Impositivo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (3) a admissibilidade da proposta (PEC 565/06 e apensadas) que prevê a execução obrigatória do Orçamento da União. A matéria ainda vai ser analisada por uma comissão especial quanto ao mérito e, se for aprovada por essa comissão, seguirá para análise do Plenário. Entre as propostas que tramitam em conjunto, algumas proíbem o contingenciamento, pelo Executivo, de recursos relativos a emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento. Se for impositivo, o Orçamento deverá ser executado exatamente como aprovado pelo Congresso. Atualmente, o governo federal executa, das despesas discricionárias (não obrigatórias), o que considera conveniente e muitas emendas apresentadas pelos parlamentares não são implementadas. A proposta esteve na pauta da comissão por diversas vezes e foi defendida inclusive pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, que foi pessoalmente ao colegiado no mês passado pedir sua votação.Nesta quarta, o deputado Felipe Maia (DEM-RN) argumentou que hoje predomina um “completo desrespeito” ao trabalho realizado pela Comissão de Orçamento ao longo de um ano. “O Orçamento, que é muito debatido, transforma-se em uma peça fictícia. As emendas se transformam apenas em números no papel, não são respeitadas”, disse Maia.

# # Em Tangará

Colegiado do Trairi se reúne em Tangará na próxima terça-feira (09). O Município de Tangará será o ponto de encontro do Colegiado Territorial do Trairi, que acontecerá no Clube Municipal, na próxima terça-feira, dia 09 de abril. Na pauta estão a leitura da ata da última reunião, repasses sobre o movimento Grito D’Água, a situação do núcleo diretivo e encaminhamentos e esclarecimentos do MDA. O evento será organizado pelas Secretarias Municipais de Agricultura e Pesca (SEMAP) e Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH).

# # Falhas no sistema e-SAJ, leva a Corregedoria da PGE a pedir socorro urgente ao Tribunal de Justiça

Esta semana, o Procurador Corregedor Geral da Procuradoria Geral do Estado ,Adalberto Targino, acompanhado das procuradoras Magna Letícia (Procuradora Geral do Estado Adjunta) e Fabiana Pinheiro (Procuradora Corregedora Substituta), reuniu-se com o Corregedor de Justiça, desembargador Vivaldo Pinheiro (TJRN). A reunião teve por objetivo pedir apoio jurídico operacional, a fim de celebrar parceria informal entre os dois órgãos, visando uma maior celeridade processual, através de um melhor funcionamento do sistema e-SAJ, no portal do Tribunal de Justiça, que está gerando problemas aos procuradores, no que diz respeito ao processo eletrônico, chegando a represar até 1.700 processos no mês passado. Por esta razão, a PGE encaminhou ofício ao desembargador Vivaldo Pinheiro, ressaltando a necessidade urgente de ser criado um mecanismo online de fornecimento ao advogado, no momento em que ocorrer falhas no e-SAJ, para atestar a impossibilidade de remessa da petição, como acontece com o PROJUDI, adotado pelo Conselho Nacional de Justiça-CNJ. Esta falha no sistema, segundo Adalberto Targino, vem trazendo prejuízos e perda de prazos por parte de alguns procuradores, que, ao acessarem o sistema online do TJRN, muitas vezes ficam várias horas sem receber um retorno a respeito das petições urgentes, destinadas ao Tribunal de Justiça, suas Varas e Comarcas. Os transtornos à defesa do Estado são imensos. “O mais grave de tudo isso é que, ante a escassez no número de procuradores (estamos sem concurso há mais de 10 anos), agravado pelo crescimento vegetativo dos processos e a quase duplicação das Varas da capital, há uma distribuição de mais de 60 processos diários, com prazos para serem entregues a cada procurador, sem falar no espaço físico da PGE, que não comporta metade de seus diversos órgãos”, destaca o corregedor Targino.

 

 

 

# # Pesquisa fajutas

Uma empresa de pesquisas eleitorais, com sede no interior do Estado, está sendo investigada pela Polícia Federal por suposta fraude numa pesquisa realizada em uma cidade da região Oeste. Segundo o blogue purou, a tal empresa usou indevidamente o nome de um estatístico de Natal no registro da pesquisa junto à Justiça Eleitoral. A presença de um estatístico é obrigatória para assegurar o registro no Tribunal Regional Eleitoral. O profissional não participou da elaboração da pesquisa e muito menos autorizou o uso do seu nome. O estatístico, que trabalha na capital, procurou a Associação dos Institutos de Pesquisas do Rio Grande do Norte (Assinp) para abrir uma reclamação contra a empresa. Ele também abriu denúncia sobre o instituto junto ao TRE e à Polícia Federal pelo uso indevido de sua identidade. A tal empresa continua atuando livremente – inclusive publicou pesquisas na região Seridó, mas segundo asseguram fontes da Justiça, em breve haverá desdobramentos. Quem será ? Aguardemos…

# # Ficando livre…

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou nesta quarta-feira projeto que livra o candidato de responsabilidade por atos cometidos pelos seus cabos eleitorais durante a campanha. O projeto inclui um artigo no Código Eleitoral (Lei 4.737/65), estabelecendo que “o candidato não responde pelo crime praticado em campanha eleitoral por pessoa vinculada a sua campanha ou candidatura, salvo se provada a sua participação dolosa”. A proposta será agora analisada pelo Plenário da Câmara. Ao repetir argumentos do autor do projeto, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), o relator Luiz Couto disse no parecer que “às vezes, cabos eleitorais ou companheiros de partidos cometem irregularidades, por vezes até mesmo em virtude de manobras de um adversário com vistas a prejudicá-lo, e o candidato é punido severamente por um crime que não cometeu, até mesmo perdendo o mandato”. Na sessão, ele disse que já foi vítima, como candidato, deste tipo de problema.

# # Deputados aprovoram…

O governo foi derrotado, nesta terça-feira (4), no plenário da Câmara, e a proposta que prevê a destinação de 10% do PIB para a Educação, em dez anos, seguirá mais rapidamente para votação no Senado, dentro do Plano Nacional de Educação (PNE). O Palácio do Planalto perdeu na tentativa de aprovar um recurso que pedia que a proposta, aprovada por uma comissão especial da Câmara, fosse analisada também pelo plenário da Casa. Deputados, inclusive da base aliada, retiraram assinaturas do recurso e ele foi retirado de pauta. A apresentação do recurso para votação em plenário foi a manobra encontrada pelo governo para atrasar a aprovação final, já que a proposta fora aprovada pela Comissão Nacional que analisou o Plano Nacional de Educação (PNE) e tinha caráter terminativo, ou seja, não precisaria passar pelo plenário e seguiria diretamente para o Senado.

# # RN com mais um deputado federal

Não é de agora que o nosso Rio Grande do Norte reivindica aumento na sua representação (oito deputados federais e 24 estaduais – como as menores unidades da Federação). Há cinco anos o assunto chegou a ser ventilado no Tribunal Superior Eleitoral, mas não prosperou. Agora, a divulgação das projeções do IBGE para a população brasileira, torna ainda mais flagrante a desproporcionalidade. Enquanto o Piauí, com uma população de 3.16 milhões de habitantes tem dez cadeiras na Câmara Federal), e Alagoas, com população semelhante tem nove cadeiras, nosso Rio Grande do Norte com 3.22 (mais que os dois portanto), só tem oito deputados federais.

O projeto de lei que amplia a punição por exploração sexual de crianças e adolescentes foi aprovado nesta quarta-feira pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O PLS 495/2011, do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), segue direto para a Câmara dos Deputados caso não haja recurso para votação no plenário do Senado.

A punição atual estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê reclusão de 4 a 10 anos e multa nos casos de exploração sexual de menores ou submissão de crianças e adolescentes à prostituição. O projeto aprovado nesta quarta-feira aumenta essa pena, que passaria a ser de 6 a 12 anos de reclusão e multa. O projeto prevê ainda que a pena seja aplicada a quem facilitar ou estimular as práticas na internet.

Uma parceria entre União, Estados e municípios também deve ser estabelecida, de acordo com a proposta, para promover campanhas de combate à exploração sexual de menores, além da criação de uma certificação das iniciativas que ajudem na repressão dos crimes. Além das alterações no ECA, o PLS 495 prevê uma modificação na Política Nacional de Turismo (Lei 11.771/2008), para que seja inserida previsão de ações públicas no setor para combater a prática da exploração sexual de crianças e adolescentes.

Na esteira da discussão sobre a exigência de ficha limpa para servidores públicos, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou ontem proposta de emenda à Constituição (PEC) que proíbe a nomeação de pessoas consideradas inelegíveis pela Justiça Eleitoral para cargos públicos. A vedação se aplica aos postos de ministro de Estado e secretário executivo em ministérios, mas também a cargos de confiança e funções comissionadas no Executivo, além dos de livre nomeação.

A proposta ainda precisa ser analisada por uma comissão especial e passará por dois turnos de votação no plenário da Casa. O autor da PEC, deputado Sandro Alex (PPS-PR), afirmou em seu projeto que a aprovação da Lei da Ficha Limpa em 2010 criou um paradoxo na Justiça Brasileira, pois o mesmo cidadão que não poderia concorrer a um cargo eletivo seria, em tese, livre para assumir uma cadeira de ministro de Estado.

“Assim como não se pode admitir um deputado ou um senador ‘ficha suja’, também, e com muito mais razão, não se pode admitir um ministro, ou um diretor de uma empresa estatal, com impedimentos legais para ser candidato”, defende Alex, na justificativa da PEC. “Parece ser também lógico e necessário impedir o acesso a cargos importantes da República daqueles que nem mesmo foram votados para exercer aquela função e que ali se encontram apenas por serem aliados do governo da ocasião”, argumenta.

De acordo com o deputado, se aprovada, a regra valerá também para os Executivos estaduais e municipais. “É muito importante que esse impedimento seja criado. São pessoas que lidam diretamente com o Orçamento público, que têm poder sobre essa execução. Não faz sentido que indivíduos já condenados pela Justiça Eleitoral possam ser alçados a essas funções”, observa. O impedimento proposto pela PEC vale para o mesmo prazo de vigência da inelegibilidade.

A proposta da Comissão da Reforma Política que acaba com as coligações partidárias nas eleições proporcionais (PEC 40/11) está na pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta quarta-feira (28). Já aprovada em junho pela CCJ, a PEC será reexaminada em virtude da aprovação de requerimento para que tramitasse em conjunto com a PEC 29/07, do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), que trata do mesmo tema.

A proposta permite coligações apenas em eleições majoritárias (presidente, governador, prefeito e senador), proibindo a prática nas disputas proporcionais (deputados e vereadores). O texto, porém, mantém a determinação constitucional vigente que assegura autonomia dos partidos para estruturação e organização interna, prevendo em seus estatutos normas de fidelidade e organização partidária. Também mantém a não obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital e municipal.