A Câmara dos Dirigentes Lojistas de Natal (CDL – Natal) impetrou mandado de segurança no TJRN contra os atos provenientes do decreto de 17.03.2021.

“A medida de urgência visa a suspensão de atos coautores de fechamento de empresas e impedimento de deslocamento de pessoas, diante da flagrante violação às normas dos artigos 5º, XV, 137 e 139 da Constituição Federal”, diz a ação.

“O fechamento de comércio e impedimento de deslocamento de pessoas que cumpram os protocolos de segurança e normas de higiene já conhecidos por todos é medida extrema que não encontra amparo na Lei Maior brasileira e está prejudicando gravemente os associados dessas instituições, até mesmo aniquilando a atividade de milhares de lojistas natalenses”, continua o MS assinado pelo advogado Max Torquato Fontes Varela.

A confirmação do não pagamento das folhas salariais de dezembro e do décimo terceiro salário aos cerca de 110 mil servidores do Governo do Estado implicará na não circulação de aproximadamente R$ 1 bilhão ao longo do mês de dezembro na economia do Rio Grande do Norte. De acordo com dados do Sistema Fecomércio/RN, os salários do funcionalismo público potiguar – incluindo Prefeituras, o próprio Estado e os servidores federais aqui lotados – correspondem a cerca de 40% da massa salarial paga no Rio Grande do Norte. Somente o Governo do Estado responde por 28% desse total. Com estoques abastecidos para o ciclo natalino, considerado o melhor para o Comércio, empresários temem queda nas vendas, retração na prestação de serviços e menor abertura de postos de trabalho. “É um volume muito grande de recursos que deixarão de circular. É impossível não dizermos que haverá, sim, reflexos negativos nas nossas vendas, com possíveis impactos até mesmo na geração de empregos”, destaca o presidente do Sistema Fecomércio/RN, Marcelo Queiroz. Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD Contínua) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram o quão dependente o Rio Grande do Norte é da massa salarial do funcionalismo público. Isso porque, no terceiro trimestre deste ano, havia 233 mil pessoas ocupadas no setor público rendimento médio real habitual de R$ 2.824,00. A massa de rendimento de todos os servidores públicos no terceiro trimestre deste ano no RN, conforme o IBGE, somou R$ 2,101 bilhões.