A Câmara Municipal de Mossoró realiza, na próxima terça-feira (22), às 9h, sessão extraordinária para deliberar sobre quatro projetos de lei para o município. A convocação para a sessão partiu do Poder Executivo.

Os projetos de lei que serão abordados durante a sessão são:

– PL 1205/2018 que dispões sobre o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de créditos tributários;

– PL 1206/2018 que institui o programa de incentivo à emissão da nota fiscal de serviços eletrônica pelos contribuintes do ISS;

– PL 137/2018 que institui o programa de regularização imobiliária (Regulariza ITBI);

– PL 1203-A que dispõe sobre doação de terreno localizado no Distrito Agroindustrial de Mossoró.

A sessão extraordinária será transmitida ao vivo pela TV Câmara Mossoró (TCM) e pelo site www.mossoro.rn.leg.br.

Em sessão polêmica, a Câmara Municipal de Mossoró aprovou a Reforma Administrativa, enviada pela Prefeitura para o Poder Legislativo. A aprovação se deu na sessão ordinária desta terça-feira (3), que antecedeu o período do recesso parlamentar.  Com isso, serão criadas mais três secretarias municipais, que atualmente são secretarias executivas, além de quatro cargos de assessores no gabinete da prefeita Rosalba Ciarlini (PP).

O placar foi de 16 votos a favor, três abstenções e zero voto desfavorável, dos 20 vereadores presentes. A oposição se dividiu: Parte se absteve da votação e outra votou favoravelmente à matéria do governo. Já a bancada governista votou toda a favor da proposta.

Serão criadas as seguintes pastas, a partir da sanção do projeto de Lei: Secretaria de Esporte, que será desmembrada da Secretaria de Educação; Secretaria de Agricultura e Recursos Hídricos, que será desmembrada da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo. É criada também a Secretaria de Finanças e Compras, desmembrando-se da Secretaria de Administração. Ano passado, a gestão Rosalba Ciarlini (PP) já tinha criado a Secretaria de Cultura, com 40 cargos comissionados.

Requerimento rejeitado

A vereadora Isolda Dantas (PT) apresentou requerimento com pedido para suprimir os quatro cargos de assessoramento da prefeita, além de retificação em erro formal. Segundo ela, a atual Reforma Administrativa baseava-se na Lei Complementar 105/2014, e não na Lei Complementar 126/2016, que foi a última Reforma Administrativa promovida.O requerimento acabou derrubado no plenário, por 11 votos a 7.

Veja como os vereadores votaram:

A favor da Reforma Administrativa: Alex Moacir (MDB); Francisco Carlos (PP); Sandra Rosado (PSDB); Emílio Ferreira (PSD); Manoel Bezerra (PRTB); Zé Peixeiro (PTC); Flávio Tácito (PPL); João Gentil (sem partido); Ricardo de Dodoca (Pros); Didi de Arnoud (PRB); Tony Cabelos (PSD); Petras Vinícius (DEM); Rondinelli Carlos (PMN) e Raério Araújo (PRB).

Abstenção: Isolda Dantas (PT); Ozaniel Mesquita (PR) e Genilson Alves (PMN).

Em tempo: A vereadora Aline Couto (PHS) esteve ausente da sessão e a presidente da Casa, vereadora Izabel Montenegro (MDB), só votaria em casa de empate.

Via Blog Saulo Vale

16
mar

* * * Quentinhas… * * *

Postado às 10:21 Hs

*  *  * A prefeita Rafaela Carvalho, do PMDB, e o vice-prefeito Elias Raimundo, tiveram os mandatos cassados em decisão proferida pelo Juiz Oswaldo Cândido de Lima Júnior. O juiz acatou ação da oposição, impetrada pelo candidato derrotado Ronaldo Souza (DEM), que denunciou a existência compra de votos por parte dos eleitos. O juiz determinou nova eleição em Água Nova e a posse do presidente da Câmara enquanto a eleição não acontece.A prefeita e vice cassados ainda podem recorrer. * * *

* * * Os trabalhadores nascidos nos meses de maio e junho, que recebem até dois salários mínimos, poderão sacar o abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) a partir desta quinta-feira. A retirada poderá ser feita nas agências da Caixa Econômica Federal, nos caixas eletrônicos por meio do Cartão do Cidadão, nas casas lotéricas e nos correspondentes bancários. * * *

* * * A criminalidade no Rio Grande do Norte cresce a cada dia. Em Natal e no interior, os casos assustam e a sociedade cobra alternativas para minimizar as ações dos criminosos. Para debater a situação na segunda maior cidade potiguar, Mossoró, haverá uma audiência pública nesta quinta-feira (16), às 14h com participação dos deputados estaduais Gustavo Fernandes (PMDB) e Larissa Rosado (PSB). Proposto pela Câmara Municipal, a discussão foi motivada pelos recentes casos de violência na “Capital do Oeste”, principalmente a chacina em que cinco pessoas foram mortas durante em um baile funk no bairro Boa Vista. Somando esses casos, que ocorreram no sábado (11), a crimes anteriores, a região Oeste do estado já tem 111 homicídios em 2017, um número 24,7% superior ao do mesmo período do ano passado. * * *

* * * Segundo informações da Casa da Moeda, foram fabricadas aproximadamente 650 milhões de moedas em 2016, uma produção 12% inferior a 2015 e 73% menor que em 2013. Com menos moedas sendo disponibilizadas, os varejistas apelam para campanhas voltadas aos consumidores e para iniciativas tecnológicas, como o equipamento CataMoeda Prosseguir. Em operação desde 2013, a tecnologia já retornou mais de 120 milhões de moedas aos caixas dos estabelecimentos comerciais do país, totalizando R$ 50 milhões. * * *

08
mar

Resenha da Câmara

Postado às 12:27 Hs

Câmara Municipal retoma trabalhos para 2017

Nesta terça-feira, 7 de março, foram iniciados os trabalhos do Poder Legislativo mossoroense. A Sessão Ordinária reuniu os 21 vereadores eleitos, que iniciam mandato neste ano. O clima cordial entre as duas bancadas mostra o comprometimento dos edis em trabalhar em conjunto pelo desenvolvimento de Mossoró.

A presidente da Câmara Municipal, vereadora Izabel Montenegro, destaca o desejo de unir forças para retomar o crescimento da cidade, apoiando o Executivo. “Nós, vereadores, estamos aqui como representantes do povo e precisamos trabalhar juntos para garantir melhorias para a população, independente de partidos políticos”, destacou.

Vereadores destacam como serão seus mandatos e cobram melhorias

O vereador Rondinelli Carlos (PMN) abriu o pequeno expediente na manhã desta terça-feira (07/03), na Câmara Municipal de Mossoró, e destacou como será seu mandato. “Nosso mandato será uma das vozes em defesa da mulher do campo, do homem do campo, de quem produz o nosso alimento diário. E também temos preocupação com a criação de emprego e renda em Mossoró.”, disse.

O edil parabenizou as mulheres pelo Dia Internacional da Mulher, que será comemorado dia 08 de março, e pediu aos demais vereadores que se unam para trazer emprego e renda para a cidade. “Queria conclamar já nessa primeira sessão para que possamos nos unir e consigamos atrair indústrias e empresas, sem esquecermos de fortalecer as que já estão em Mossoró.”, finalizou.

O vereador Emílio de Dr. Ferreira (PSD) usou seu espaço no pequeno expediente da tribuna da Câmara Municipal de Mossoró para agradecer os votos que obteve na eleição municipal de 2016. O vereador também solicitou que os 21 vereadores visitem as unidades de saúde de Mossoró e as Escolas. “Temos que ir para a rua, visitar as unidades de saúde, as escolas, para conhecermos a situação. Os vereadores estão aqui para representar o povo de Mossoró.”, declarou.

Segurança

Genilson Alves (PMN), o último vereador a utilizar a tribuna no pequeno expediente desta terça-feira (07/03), solicitou a realização de blitz na cidade para melhorar a segurança pública. “Quanto mais blitz houver, melhor será a segurança. Peço para que as forças de segurança se unam para proteger o cidadão”, disse. O vereador também destacou que seu mandato será em prol da população. “Precisamos trabalhar estes três assuntos para que o município se desenvolva: educação, saúde e segurança.”, destacou.

 Petras (DEM) destaca diálogo do seu mandato com população

O vereador Petras (DEM) utilizou a tribuna da Câmara Municipal de Mossoró, na manhã desta terça-feira (07/03), para agradecer seus eleitores e destacar ações do seu mantado. “Desde o dia primeiro de janeiro estamos nas ruas de Mossoró ouvindo as pessoas. Nosso gabinete é nas ruas. Queremos ser a ponte que liga a população à solução dos seus problemas”, declarou.

Petras ainda parabenizou os demais colegas e pediu para que trabalhassem juntos. “Não tenho dúvida que o objetivo de todos os vereadores é fazer uma Mossoró melhor. Não estamos aqui para agredir, estamos aqui para ser a ponte entre a população e a Câmara.”.

Sandra Rosado defende debate dos grandes temas de Mossoró

No primeiro discurso na tribuna da Câmara Municipal de Mossoró como vereadora, nesta terça-feira, Sandra Rosado (PSB) conclamou os colegas a debater, além do cotidiano da cidade, os grandes temas do município. “Precisamos discutir o setor salineiro, o petróleo, a fruticultura e, se necessário, encaminhar soluções para Mossoró também em Natal e Brasília. É esta casa que deve ser o berço dos grandes debates sobre Mossoró”, defendeu.

Todos os assuntos relativos ao presente e ao futuro da cidade, segundo a vereadora, precisam ser objeto da Câmara e terão atenção do seu mandato. “Além, claro, de cumprir papel de legislar e fiscalizar o Executivo”, pontuou.

Saudações

Em apartes ao discurso, nove vereadores parabenizaram e enalteceram a vereadora Sandra: Isolda Dantas (PT), Maria das Malhas (PSD), Aline Couto (PHS), Alex Moacir (PMDB), Genilson Alves (PMN), Francisco Carlos (PP), Rondinelli Carlos (PMN), Izabel Montenegro (PMDB) e Emílio Ferreira (PSD).

“A vereadora Sandra honrou Mossoró em todos os cargos público que ocupou, e precisamos da sua competência e do seu compromisso nesta Casa”, disse Izabel Montenegro. “A presença dela qualifica a Câmara”, elogiou Aline Couto.

 Mulher

Sandra Rosado também abordou a temática da mulher, e anunciou Projeto de Lei, de sua autoria, para que o disque 180 da violência contra a mulher seja afixado em lugares públicos em Mossoró, para estimular denúncias.“Também estamos indicando construção de Casas de Passagem, destinadas à mulher vítima de violência, garantindo proteção tanto para ela quanto para seus filhos, inclusive, capacitando-os para o mercado de trabalho”, informa.

Fonte: Assessoria

 

 

15
fev

Nota

Postado às 10:50 Hs

A presidência da Câmara Municipal de Mossoró informa que, em virtude de uma reforma realizada no prédio do legislativo e transtornos trazidos pela chuva, a abertura do ano legislativo será adiada para depois do carnaval. Pela regra regimental, os trabalhos deveriam iniciar hoje (15). Com o adiamento, ficou marcada a leitura da mensagem anual da prefeita Rosalba Ciarlini para o próximo dia 03 de março. A abertura do ano legislativo deverá ocorrer no dia 07 de março.
Veja a nota na íntegra:
A Câmara Municipal de Mossoró/RN, por meio da sua Presidente, vereadora Maria Izabel Araújo Montenegro, vem a público prestar esclarecimentos a respeito da modificação das datas das Sessões Solenes de Leitura da Mensagem Anual da Excelentíssima Senhora Prefeita de Mossoró e de Abertura do Ano Legislativo, em virtude da obra estrutural da Câmara Municipal Mossoró.

Há cerca de 22 anos o edifício sede da Câmara Municipal de Mossoró não passava por uma reforma. A partir de relatos dos servidores, tomamos conhecimento de sérios problemas na estrutura de sustentação do telhado do prédio, bem de toda estrutura hidráulica e elétrica. 

Diante da grave situação encontrada solicitamos ao proprietário do imóvel que fossem feitas as reformas necessárias, e em regime de urgência, tendo em vista o período chuvoso que já se iniciava. 
O serviço foi iniciado e, em virtude das condições de execução do serviço, limitação de acessos e segurança dos envolvidos, além de alguns danos ocasionados pelas primeiras chuvas, ainda não foi concluído. 

Sendo assim, devidos aos fatos acima narrados e amparados pelo art. 26, inc. I, alínea “a” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró/RN, decidimos por prorrogar as datas de realização das Sessões Solenes de Leitura da Mensagem Anual da Excelentíssima Senhora Prefeita de Mossoró e de Abertura do Ano Legislativo para os dias 03 e 07 de março de 2017, respectivamente, momentos em que as obras já terão sido encerradas e a segurança do prédio e dos envolvidos asseguradas.

Certa de que está cumprindo seus deveres e suas atribuições constitucionais, reafirma o seu compromisso com a população mossoroense, dispensando aos fatos ocorridos a devida importância e, não medindo esforços para prestar à comunidade a atenção merecida.

Mossoró/RN, 14 de fevereiro de 2017.

Vereadora MARIA IZABEL ARAÚJO MONTENEGRO
Presidente da Câmara Municipal de Mossoró/RN
31
dez

Acontece

Postado às 18:22 Hs

Posse da nova legislatura confirmada para as 14h30.

 

Os vereadores eleitos para a próxima legislatura na Câmara Municipal de Mossoró (2017/2020) tomarão posse neste domingo, no plenário da Casa. A sessão começará às 14h30 e será presidida pela vereadora diplomada Sandra Rosado (PSB), pois é a que tem mais idade entre os 21 vitoriosos à Câmara. Na cerimônia, após composta a mesa dos trabalhos e executado o Hino Nacional, haverá ato ecumênico, sucedido pelas assinaturas do termo de posse e juramento dos vereadores. Em seguida, a presidente convocará a eleição para escolha da Mesa Diretora do Legislativo do biênio 2017/2018.

As chapas terão que ser registradas até as 13h30, uma hora antes do início da sessão, conforme determina o Regimento Interno. A votação é aberta, no painel. Proclamado o resultado, o presidente eleito e os demais membros da Mesa assumirão seus postos e farão convocação para a posse da prefeita diplomada.   A cerimônia, que marcará o início do quarto mandato de Rosalba Ciarlini na Prefeitura de Mossoró, será realizada às 18h, no Teatro Municipal Dix-huit Rosado, e é sequência da sessão de posse dos vereadores. É que cabe à Mesa Diretora da Câmara dar posse à chefe do Executivo Municipal.

31
dez

Em Mossoró…

Postado às 11:56 Hs

João Gentil fecha apoio a Izabel Montenegro: veja como está o quadro atual.

Enquanto a vereadora Isolda oficializa apoio ao vereador Alex do Frango para a presidência da Câmara Municipal de Mossoró, Izabel Montenegro ganha a garantia de voto de João Gentil. João Gentil (PV) foi o primeiro dissidente do Grupo dos 13, que se tornou Grupo dos 11 após a saída de Manoel Bezerra para dar apoio também à Izabel (veja aqui).

Até agora, Alex do Frango tem a promessa de 12 votos: Isolda Dantas, Aline Couto, Raério Cabeção, Emílio Ferreira. Petras Vinicius, Ozaniel Mesquita, Zé Peixeiro, Rondinelli Carlos, Flávio Tácito, Tony Cabelos e Genilson Alves, além do próprio Alex.

Já Izabel Montenegro tem a garantia de 8 votos: João Gentil, Maria das Malhas, Didi de Arnor, Francisco Carlos, Manoel Bezerra, Ricardo de Dodoca, Alex Moacir e a própria Izabel. Sandra Rosado, pelo menos por enquanto, mantém a posição de não participar da eleição.

Até amanhã à tarde, quando acontece a eleição, os candidatos devem continuar se movimentando ou para reverter o quadro, no caso da PMDBista, ou para manter o grupo unido em torno do seu nome, no caso de Alex do Frango.

Via Blog Carol Ribeiro

28
dez

Informativo

Postado às 23:21 Hs

A promulgação da nova Lei Orgânica do Município (Emenda 04/2016), na manhã desta quarta-feira (28), na Câmara Municipal de Mossoró, repõe, na prática, o dispositivo no arcabouço jurídico local. É que a chamada Constituição Municipal (de 1990), dada a sua desatualização, havia deixado de ser consultada, por exemplo, para edição de novas leis complementares. O coordenador da revisão da lei, vereador Professor Francisco Carlos (PP), observa que quando da primeira Lei Orgânica, há 26 anos, ainda não existia Sistema Único de Saúde (SUS), Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), Plano Diretor de Mossoró, entre outros dispositivos. “Ou seja, o texto ainda não estava mais delineado ao arcabouço jurídico atual, estava desencaixado em relação à estrutura legal do Brasil e de Mossoró. Na Câmara Municipal, isso provocava desconexão entre a Lei Orgânica e o Regimento Interno, e todos esses problemas agora estão corrigidos, com atualização e inserção de novos princípios”, comenta.
27
dez

Informes

Postado às 14:37 Hs

Câmara de Mossoró promulga nova Lei Orgânica nesta quarta-feira

A Câmara Municipal de Mossoró promulgará a nova Lei Orgânica do Município, nesta quarta-feira (28), às 9h, no plenário da Casa. A promulgação oficializa a vigência de uma emenda, que representa revisão geral na chamada Constituição do Município, a primeira atualização ampla em 26 anos.

Além da sessão solene no plenário, haverá descerramento de placa, no hall de entrada da Câmara, de celebração à nova Lei Orgânica, que será promulgada pela Mesa Diretora do Legislativo. Sancionada em abril de 1990, a Lei Orgânica Municipal recebeu suas primeiras alterações no ano de 2012, e este ano, ganhou modificações mais amplas, resultado de 15 reuniões e outros trabalhos nos últimos dois anos.

A nova versão atualiza a lei aos tempos atuais, já que vinha sendo considerada “caduca” por não atender a novos preceitos legais. Entre as mudanças, por exemplo, há proibição da antecipação de eleição para presidente da Câmara.

21
dez

Aprovada a LOA 2017

Postado às 17:38 Hs

O plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou, em sessão extraordinária, nesta quarta-feira, 21, em segunda e última votação, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2015, que cria, revoga, altera e corrige a redação de artigos, parágrafos, incisos, alíneas e outros dispositivos da Constituição Municipal. “Vivemos um momento histórico. Esta Casa Legislativa aprova, hoje, um Projeto de Emenda que altera e corrige a nossa Lei Orgânica Municipal, com o objetivo de adaptar à nossa realidade atual, com o propósito de minimizar essa onda de preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação, garantir direitos e deveres do cidadão mossoroense, trazendo, assim, mais benefícios à população”, ressaltou o vereador Jório Nogueira, presidente da Câmara Municipal. O vereador Francisco Carlos (PP), que trabalhou na elaboração da emenda, destacou a importância das alterações, como no âmbito da saúde do município de Mossoró. “Essas modificações são de suma importância, em especial, para buscarmos melhorias na saúde do nosso município, que vem sofrendo com a falta de atenção”, destacou.
20
dez

Amanhã

Postado às 12:33 Hs

Câmara tenta consenso para retomar votações nesta quarta-feira.

A sessão ordinária da Câmara Municipal de Mossoró mais uma vez terminou sem consenso. Nesta terça-feira, a reunião foi encerrada por falta de acordo entre as bancadas de oposição e situação, e nenhuma proposição foi votada.

Logo após a abertura da sessão, membros da oposição propuseram encerrá-la e convocar uma reunião extraordinária, exclusivamente para votar, sem segundo turno, a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a nova Lei Orgânica do Município.

A proposta não recebida de forma consensual, e a sessão ordinária foi encerrada. O plenário volta a se reunir nesta quarta-feira (21), às 9h, quando será feita uma nova tentativa de votar matérias prioritárias e finalizar o ano legislativo.

O início do recesso parlamentar depende da aprovação da LOA (Orçamento da Prefeitura para 2017), conforme o Regimente Interno. Porém, não há divergência em relação a essa matéria, até porque a votação, em segundo turno, é simbólica.

A controvérsia reside em outros projetos do Executivo, especialmente, o que cria a Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos e o que estabelece permuta de terreno do Município com a faculdade de Enfermagem e Medicina Facene.

15
dez

Informes

Postado às 8:02 Hs

Câmara aprova projeto que regulamenta presença de vereadores

 

A Câmara Municipal de Mossoró aprovou, em sessão ordinária nesta quarta-feira (14), projeto de autoria da vereadora Izabel Montenegro (PMDB), regulamentando critérios para presença dos vereadores em sessões ordinárias, extraordinárias e em reuniões da Casa, e de justificativas em caso de ausência dos parlamentares.

“É importante que os representantes do povo que atuam nesta Casa de Leis venham e participem das atividades aqui desempenhadas. A população precisa de uma legislatura atuante em prol da sociedade. Todavia, em caso de ausência, em virtude de o vereador está representando este Poder em algum evento, é preciso que o edil apresente um atestado médico, ou um documento emitido pela Assembleia, ou Congresso, que informe a sua participação no acontecimento. É uma forma de prestar contas”, justificou Izabel Montenegro.

Emenda

Apresentada do vereador Genivan Vale (PDT) e aprovada em plenário, uma emenda ao projeto 17/2015 acrescenta a formação de uma comissão formado por três membros da Casa, sendo eles, um parlamentar da bancada da situação, um da oposição e um membro da mesa diretora, que seria o 1º secretário, a fim de avaliar a justificativa apresentada pelo vereador ausente. Também foi inserido ao projeto o prazo de apresentação da defesa do parlamentar, que deve ser de 72 horas, contado a partir do dia em que se ausentou das atividades da Casa.

08
dez

Informativo

Postado às 19:00 Hs

Câmara aprova decretos e realiza sessão solene nesta sexta. Atendendo convocação da Mesa Diretora, a Câmara Municipal de Mossoró realizou, na manhã desta quinta-feira, 08, no plenário da Casa, sessão extraordinária para apreciar projetos do Legislativo. Os vereadores aprovaram decretos que regulamentam as homenagens da sessão solene em homenagem à Santa Luzia, que acontece nesta sexta-feira (9), às 9h30, na sala João Niceras de Morais – plenário da Casa Legislativa. Proposta pela vereadora Izabel Montenegro (PMDB), a sessão solene outorgará honrarias a pessoas e instituições, com serviços prestados ao município de Mossoró. A sessão solene em homenagem a Santa Luzia será transmitida ao vivo pela TV Câmara Mossoró, através do canal 16 – TCM.
08
dez

Informes

Postado às 16:18 Hs

OAB pede filmagens da Câmara para analisar falas que citam advogados.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção de Mossoró, encaminhou hoje (8) um ofício à Câmara Municipal de Mossoró (CMM), solicitando as imagens do sistema interno de câmeras para verificar citações feitas por vereadores sobre supostas irregularidades cometidas por advogados. A OAB aguarda o deferimento do pedido para poder analisar as gravações e adotar as providências que forem cabíveis. A Ordem dos Advogados reafirma o seu compromisso com a defesa da advocacia e da sociedade, atuando sempre com respeito à Constituição Federal e à ordem jurídica vigente no país.

O ofício encaminhado ao diretor da TV Câmara, o jornalista Regi Carte, é assinado pelo vice-presidente da OAB/Mossoró, Kallio Gameleira. Ele explica que a OAB foi informada sobre uma discussão envolvendo vereadores, durante a sessão ordinária da terça-feira passada (6). “Tomamos conhecimento deste fato e por isso resolvemos solicitar as imagens. Esperamos contar com a compreensão da Câmara Municipal para que possamos esclarecer eventual mal entendido nas falas dos parlamentares”, explica Kallio, reafirmando o compromisso da Ordem com a advocacia e com a sociedade em geral.

06
dez

Sessão Solene

Postado às 23:02 Hs

Câmara realiza sessão solene em homenagem à Santa Luzia.

A Câmara Municipal de Mossoró realiza, sexta-feira (9), às 9h30, na Sala de Sessões João Niceras de Morais – plenário da Casa Legislativa – Sessão Solene em Homenagem aos Festejos de Santa Luzia. A homenagem é uma proposta da vereadora Izabel Montenegro (PMDB). “Vamos aproveitar a data, que já faz parte do calendário anual de eventos de Mossoró, para celebrar e homenagear a quem tanto contribui com nossa cidade”, disse.

Na oportunidade, além da homenagem religiosa, serão outorgadas honrarias a pessoas e instituições, com serviços prestados ao município de Mossoró. A sessão solene em homenagem a Santa Luzia será transmitida ao vivo pela TV Câmara Mossoró, através do canal 16 – TCM.

06
dez

Pioneirismo

Postado às 22:08 Hs

O ex-vereador Manoel Mário de Oliveira entregou ao reitor Pedro Fernandes cópia do requerimento n° 127/1978 encaminhado ao então governador Tarcísio de Vasconcelos Maia, solicitando que fosse estudada a possibilidade de estadualizar a Fundação Universidade Regional do Rio Grande do Norte (FURRN). O parlamentar justificava que uma vez encampada pelo Estado tornava-se mais fácil a federalização da instituição. O requerimento foi aprovado por unanimidade e encaminhado ao governador do Estado no dia 18 de maio de 1978. Esse foi o primeiro grito oficial na defesa da estadualização da FURRN, na Câmara Municipal de Mossoró, segundo o autor da proposição, Manoel Mário, que à época era acadêmico do Curso de Direito. Durante seu mandato de vereador, Manoel Mário apresentou outras matérias em defesa da UERN, como o pedido de asfaltamento do trecho localizado na BR 110, entrada do Campus Central, encaminhado à mesa diretora para envio ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER). Transformando dívidas em bolsas de estudo – Como deputado estadual, em 1984- três anos antes da estadualização-, Manoel Mário apresentou proposições na Assembleia Legislativa pedindo ao governo do Estado que ajudasse financeiramente à FURRN e em pronunciamento na tribuna da Casa, o parlamentar também expôs todas as dificuldades de caixa e a luta pela legalidade dos cursos e da instituição que era mantida pela Prefeitura de Mossoró e mensalidades dos alunos.
02
dez

Escolha

Postado às 19:24 Hs

Câmara escolherá ‘Vereador do Ano’ próxima semana. A Câmara Municipal de Mossoró realizará a votação para escolha do Vereador do Ano 2016, segunda-feira (5), às 10h, na Sala de Imprensa Jornalista Kléber Barros. O parlamentar eleito vai receber o Prêmio Vereadora Niná de Macedo Rebouças. O troféu será entregue na sessão solene em homenagem à Santa Luzia, sexta-feira (9), às 10h, na Sala de Sessões Vereador João Niceras de Morais. Conforme a Resolução 02/11, instituída dia 22 de fevereiro de 2011 e que regulamenta o Prêmio Vereadora Niná de Macedo Rebouças, o eleito é escolhido por comissão composta por 11 membros (art. 3º), dos quais são quatro representantes de meios de comunicação, quatro representantes de entidades da sociedade civil organizada e três servidores de carreira da Câmara Municipal.
02
dez

Repúdio

Postado às 11:55 Hs

Vereadores repudiam demissão de assessores e acusam presidência de “desastre de gestão financeira”

Vereadores assinam nota se solidarizando com os 126 servidores comissionados demitidos de uma só vez nesta quinta-feira (1º), sem prévia comunicação. Os parlamentares também fazem vários questionamentos e acusam o presidente da Casa, vereador Jório Nogueira (PSD), pelo desastre da sua gestão financeira e orçamentária.
NOTA DE ESCLARECIMENTO

Os vereadores da Câmara Municipal de Mossoró que subscrevem este documento, vem a público em primeiro lugar para se solidarizar com os 126 homens e mulheres, trabalhadores, que se esforçam para servir à Mossoró e que, justamente no mês natalino, recebem através de redes sociais a notícia de que foram demitidos, sem receber seus direitos trabalhistas e sem prévia comunicação, colocando-os em muita dificuldade. Queremos também repudiar nota emitida pela Presidência da Câmara municipal e solicitar esclarecimentos ao vereador Jório Nogueira quanto ao desastre da sua gestão financeira e orçamentária.

O presidente divulgou inicialmente que a Casa precisava demitir assessores dos gabinetes dos vereadores, para solucionar o déficit orçamentário e financeiro estimado em R$ 1,5 milhões. Agora, poucos dias depois, indica que a necessidade de ajuste é da ordem de R$ 1,085 milhões. Os vereadores exigem explicações em relação aos seguintes questões:

1. Qual o motivo pelo qual a gestão não identificou e divulgou esse problema no início de sua gestão em 2015, propondo e discutindo os ajustes necessários?;

2. No mês de abril de 2016, o presidente declarou, na Presença todos os vereadores, que não havia problema financeiros ou orçamentários na casa. Ele não sabia o que estava acontecendo ou estava mentindo?;

3. Se não havia dinheiro para assumir as despesas, como a gestão criou, ainda em 2015, a Fundação Aldenor Nogueira, que custa R$ 600.000 por ano?;

4. A situação não é justificável, pois a Casa recuperou R$ 800 mil de crédito junto ao INSS.Some-se a esse valor, cerca de R$ 2,3 milhões, que constavam no orçamento para pagamento da verba indenizatória e despesas com comunicação que não efetuadas, totalizando R$ 3,1 milhões de “folga” financeira e orçamentária;

5. Além disso, registram-se aposentadorias de diversos servidores efetivos;

6. Contudo, ao contrário de apresentar saldo, o presidente apresenta um déficit de R$ 1,085 milhão, fato incompreensível;

7. Com a realização de demissão em massa no último mês do ano, Jório vai deixar os recursos necessários para pagamento de todas as rescisões trabalhistas, com indenizações por férias, 1/3 de férias, etc?;

8. O presidente não apresentou justificativas para diversas despesas realizadas, sem as quais a situação seria totalmente diferente, prefere tentar esconder sua incompetência gerencial no termo “gestões anteriores”, sem assumir que aumentou as despesas da casa;

9. O presidente fala que “reconheceu dívida com o Instituto de Previdência dos Servidores da Prefeitura de Mossoró”. A dívida é do exercício corrente, sob comando do próprio Jório Nogueira, que atrasou o pagamento;

10. Jório afirma ainda que o sétimo assessor causou “déficit”, mas não informa que, mesmo com orçamento menor, até 2013 todos os gabinetes tinham 07 (sete) assessores;

11. Jório não explica porque paga gratificação a cargos comissionados, ou porque antecipou seletivamente o pagamento a diversas pessoas que foram demitidas e, ainda mais porque pagou em dinheiro a licença prêmio-vencida (servidor, que foi um dos coordenadores da campanha do presidente, vendeu a licença prêmio). Isso é legal?;

12. Em crise financeira, Jório indenizou as férias da servidora Renata Isadora Melo da Silva (namorada do filho do procurador da Casa), num total de R$ 11.995,20, no mês de outubro, conforme consta no Portal da Transparência;

13. Em 2014, a Casa gastava em média R$ 18,7 mil por mês com aluguel; em 2015 saltou para R$ 23,4 mil; e em 2016 saltou para impressionantes R$ 31 mil por mês;

14. Em sua gestão, a empresa BARBARA GRACIELY DA SILVA BEZERRA recebeu na gestão do atual presidente quase R$ 100.000 para manutenção dos ar-condicionado do plenário. Quantas máquinas foram assistidas? Pois dos gabinetes é custeada pelos vereadores.

15. Mesmo não compreendendo essa situação, pela qual exigimos explicações, convidamos o presidente para que ele apresentasse documentos oficiais com a situação, para discutirmos propostas para solucionar esse desastre gerencial, porém não obtivemos.

16. Entre outras possibilidades, a Casa deve rescindir contratos com empresas privadas em valor equivalente à necessidade orçamentária, já que estamos para encerrar o ano legislativo, que recomeçará em fevereiro de 2017. Nesse caso, é possível suspender despesas com manutenção dos gabinetes, material de expediente, limpeza e segurança, entre outras.

17. Se o presidente é tão honesto quanto diz, por qual motivo NUNCA respeitou o Art. 52, VIII da Lei Orgânica do Município e Art. 26, VII, C e Art. 37 do Regimento Interno, que determina que a Mesa Diretora apresente prestação de contas do mês anterior em plenário, apesar de exaustivamente cobrado pelos edis?

18. Para finalizar, o repasse mensal do Duodécimo em 2014 foi de R$ 1.369.409,05; em 2015 saltou para R$ 1.478.307,10; já em 2016, até outubro, o repasse mensal ficou em R$ 1.563.236,03. Aumento de cerca de R$ 200.000 mensais de 2014 para 2016. Percebe-se que a palavra crise financeira não caberia para a gestão Jório Nogueira, que viu seus repasses aumentar mês a mês.

Alex do Frango
Alex Moacir
Celso Lanches
Cícera Nogueira
Flávio Tácito
Francisco Carlos
Genilson Alves
Genivan Vale
Heró Alves
Izabel Montenegro
Lahyre Neto
Lucélio Guilherme
Nacízio Silva
Ricardo de Dodoca
Soldado Jadson
Tassyo Mardony
Vingt-Un Rosado


 

set 19
quinta-feira
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