O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, e o relator da Operação Lava Jato, Luiz Edson Fachin, afirmaram nessa quinta-feira (7) que não haverá liberação automática de presos em segunda instância. Na noite dessa quinta, o STF derrubou por seis votos a cinco a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. Portanto, o tribunal decidiu que réus condenados só podem ser presos após o trânsito em julgado, isto é, depois de esgotados todos os recursos. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cerca de cinco mil presos podem ser beneficiados pela decisão. A aplicação da decisão, contudo, não será automática para os processos nas demais instâncias do Judiciário.
20
dez

Medidas restritivas

Postado às 16:00 Hs

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu, em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que juízes não podem determinar a apreensão do passaporte ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para obrigar o pagamento de dívida. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), tais medidas são inconstitucionais por atingir as liberdades fundamentais dos indivíduos, em especial a de ir e vir, o que não estaria ao alcance do juiz numa ação patrimonial. “Patrimônio e propriedade de bens não se confundem com liberdade, como outrora”, afirmou Raquel Dodge.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (18) auxílio-moradia de até R$ 4.377,73, por meio de ressarcimento, para magistrados de todo o país que preencham uma série de requisitos. Como os conselheiros já haviam recebido a minuta de resolução com antecedência, não houve debate e a aprovação demorou cerca de um minuto. O fim do auxílio-moradia foi resultado de um acordo entre o STF e o presidente Michel Temer para garantir o reajuste dos salários dos ministros. E o valor é o mesmo do auxílio para todos os juízes que foi revogado por decisão do ministro Luiz Fux no fim de novembro.

Os ex-desembargadores Osvaldo Soares Cruz e Rafael Godeiro Sobrinho foram condenados pelo juiz Ivanaldo Bezerra (6ª Vara Criminal do Natal) por envolvimento em um esquema fraudulento que desviou R$ 14.195.702,82 do Setor de Precatórios do Tribunal de Justiça do RN (TJRN), no período em que eram presidentes da instituição. Decisão saiu nesse dia 30 (segunda-feira).

A decisão é resultado de investigações do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) que resultaram na deflagração da Operação Judas, em janeiro de 2012.

Além deles, foram condenados em 2012, por sentença da 7ª vara Criminal da capital, a ex-diretora da Divisão de Precatórios do TJRN Carla de Paiva Ubarana Araújo Leal, e seu marido, George Luiz de Araújo Leal Costa.

O trabalho teve início com um pedido formal feito pela presidente do Tribunal de Justiça do RN, Judith Nunes, para que o Ministério Público tomasse parte na investigação que havia se iniciado dentro do Tribunal.

Osvaldo Cruz foi condenado por peculato e lavagem de dinheiro com pena de 15 anos de prisão e Rafael Godeiro por peculato, com pena de 7 anos e seis meses de reclusão. Além da reclusão em regime fechado, os ex-desembargadores também foram condenados a repararem, cada um, o valor de R$ 3 milhões. Cabe recurso.

Em junho de 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já havia aplicado punição máxima a ambos em relação aos desvios de dinheiro praticados na Divisão de Precatório do Tribunal de Justiça do RN.

Aposentadorias

Com a condenação, o desembargador Oswaldo Cruz foi aposentado compulsoriamente e Rafael Godeiro, que já estava aposentado, teve sua aposentadoria por idade convertida em compulsória, que é a punição máxima na esfera administrativa.

Deflagrada no final de janeiro de 2012 por promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Natal com participação da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (CAOP-PP) e de policiais da Delegacia Especializada de Investigação de Crimes Contra a Ordem Tributária (DEICOT), a Operação Judas investigou irregularidades na Divisão de Precatórios no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), e resultou no cumprimento de mandados de busca e apreensão e prisão de cinco pessoas, nas cidades de Natal, Canguaretama e Recife (PE).

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, afirmou, hoje, que sem uma imprensa livre a Justiça e o Estado “não funcionam bem”. A fala, que abordou a vigência da Constituição a o papel do jornalismo nas últimas três décadas, abriu o seminário ’30 anos sem Censura – A Constituição de 1988 e a liberdade de imprensa’, organizado pelo CNJ. O evento marca a divulgação de estudo sobre ações judiciais contra veículos de comunicação, que envolvem liberdade de imprensa. Realizado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, a pesquisa aponta que a Justiça Eleitoral é responsável por 25% desses processos. A maioria, 68,7%, tramita na Justiça Estadual. O estudo é baseado em 2.373 processos, a partir de dados repassados pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Associação Nacional de Jornais (ANJ) e Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert). De acordo com o CNJ, estima-se que o recorte corresponda a apenas 4,5% do universo de casos existentes sobre este tema no Brasil.

Uma decisão da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) vai facilitar a vida do cidadão que deseja tirar o passaporte ou a carteira de identidade. De acordo com o provimento nº 66, será permitido que os todos os cartórios do país emitam esses documentos, medida condicionada apenas aos convênios das Secretarias de Segurança dos Estados e da Polícia Federal. A decisão foi publicada no Diário Oficial na sexta-feira, dia 26.

Para que isso aconteça, os cartórios devem assinar um acordo, que deverá ser firmado entre a associação que representa as chamadas serventias de registro civil de pessoas naturais e o órgão que emite determinado documento.

Em nota, a Associação dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais (Serjus-Anoreg/MG) afirmou “que a medida mostrou-se oportuna e é benéfica para todas as partes envolvidas: a sociedade, o poder público e os serviços extrajudiciais”.

Quanto ao prazo para implantação dos novos serviços, a instituição informa que aguarda novo posicionamento oficial do CNJ definindo a previsão de início das atividades. São 1.500 serventias de registro civil cadastradas em seu sistema.

31
jan

Homenagem

Postado às 23:33 Hs

TRT-RN recebe homenagem de advogados por prêmio do CNJ.
A Ordem dos Advogados do Brasil seccional do Rio Grande do Norte, em conjunto com a Associação Norte Rio Grandense de Advogados Trabalhistas (ANATRA) realiza nesta quinta-feira (1) uma solenidade em homenagem a Presidente do TRT RN Desembargadora Auxiliadora Rodrigues e ao juiz Magno Kleiber Maia da 2ª vara do trabalho de Mossoró.A homenagem acontece graças ao resultado do projeto Pautões de Conciliação Facilitada Cejusc/Mossoró que receberá o 8° Prêmio Conciliar é Legal promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na categoria Justiça de Trabalho.

A cerimônia acontece às 18h, no auditório, da sede da OAB/RN (rua Barão de Serra Branca, s/n, Candelária, Natal). O trabalho realizado pelo Cejusc/Mossoró se destacou no cenário nacional, dando prioridade a negociação, o que encurtou o tempo de tramitação dos processos e deu agilidade à pauta do Tribunal, sem contar no benefício que proporcionou para empregados e empregadores.

Só em 2 ações coletivas foram arrecadados mais R$12.000.000,00 e foram beneficiadas mais de 500 pessoas. O que resultou nesse prêmio foi a compilação de todas as práticas adotadas em processos coletivos ou a junção de várias ações e as práticas de facilitação da conciliação em processos de caráter coletivo” disse o Juiz Magno Kleiber Maia, coordenador do Cejusc/Mossoró.

A concessão generalizada de auxílio-moradia, auxílio-alimentação e auxílio-saúde faz com que 26 tribunais estaduais de Justiça gastem cerca de R$ 890 milhões por ano com esses pagamentos. Na última folha salarial publicada, 13.185 juízes dos TJs (mais de 80% do total) tiveram o contracheque inflado por esses benefícios ou itens similares.

O Estadão Dados mediu pela primeira vez o impacto dos “penduricalhos” nos contracheques do Judiciário graças à publicação detalhada e padronizada de dados salariais, determinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Dos TJs estaduais, apenas o do Amapá ainda não abriu a caixa-preta da folha de pagamentos. Com os auxílios, juízes obtêm um ganho de até 30% em relação ao salário básico. No Mato Grosso do Sul, por exemplo, o salário médio é de R$ 28,2 mil, e os benefícios recebidos garantem um acréscimo médio de quase R$ 8,4 mil.

As médias, porém, ocultam os casos mais extremos. Em novembro, 69 juízes de nove Estados receberam mais de R$ 10 mil a título de auxílio. Por ter caráter de “verba indenizatória”, e não de salário, esses recursos não são levados em conta no cálculo do teto de vencimentos dos magistrados, de R$ 33.763, nem são descontados quando o limite é atingido.

Com 247 magistrados, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, é o quarto colocado no ranking de auxílios e indenizações em forma de auxílios que impulsionam o contracheque de um juiz, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgado pelo jornal O Estado de São Paulo.

06
set

Nós pagamos…

Postado às 7:43 Hs

Judiciário brasileiro custou R$84,8 bilhões em 2016, aponta estudo do CNJ. O poder Judiciário como um todo custou em 2016 ao país 84,8 bilhões de reais, um crescimento de 0,4 por cento em relação ao ano anterior, aponta o levantamento “Justiça em Números” divulgado nesta segunda-feira pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Esse aumento representa a menor variação desde o início da série histórica do conselho, em 2009. O valor corresponde a 1,4 por cento do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro ou 2,5 por cento dos gastos totais dos entes federados.

Via Folha de São Paulo

A ministra Carmen Lúcia, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), assinou, hoje, uma portaria que obriga os tribunais a divulgarem a folha de pagamento dos magistrados. Cármen Lúcia determinou que os tribunais enviem em dez dias úteis as informações relativas a 2017, de janeiro a agosto, “especificando os valores relativos a subsídio e eventuais verbas especiais de qualquer natureza e o título sob o qual foi realizado o pagamento”.

A partir de setembro os tribunais terão de enviar os documentos em até cinco dias após o pagamento aos magistrados. O CNJ vai reservar um espaço no site para publicar e atualizar essas informações. Já é obrigatório que os tribunais repassem informações sobre folha de pagamento ao CNJ, porém Cármen Lúcia quer informações detalhadas. Alguns tribunais hoje não informam o valor total pago, só os salários, sem os benefícios.

O Conselho vai abrir um procedimento de correição especial no tribunal que desrespeite o prazo. No começo desta semana, Cármen Lúcia chamou o corregedor do CNJ, João Otávio de Noronha, para conversar sobre os salários nos tribunais. A questão entrou na pauta depois que veio à público que o presidente do TJ-MT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso) autorizou pagamentos de cerca de meio milhão de reais a juízes.

07
dez

Informes

Postado às 0:01 Hs

TRT-RN recebe do CNJ o Selo Ouro do Justiça em Números.

 

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT/RN) recebeu do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o prêmio Selo Justiça em Números, na categoria Ouro, em reconhecimento à excelência da gestão de informações administrativas e processuais. A premiação foi concedida ontem (05/12) à presidente do TRT, desembargadora Joseane Dantas, durante o 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Brasília. Também participaram do Encontro a desembargadora Auxiliadora Rodrigues, vice-presidente do tribunal, Dirceu Holanda, secretário de Planejamento e Gestão Estratégica, e Telêmaco Jucá, assessor da desembargadora Auxiliadora Rodrigues.

Os números que serviram de referência para esta premiação são do ano base de 2015. Além do requisito básico de encaminhamento adequado das informações constantes no Sistema de Estatística do Poder Judiciário (SIESPJ), com atenção aos prazos de preenchimento e à consistência dos dados, também são avaliados outros itens, como o nível de informatização do Tribunal, o uso de relatórios estatísticos para o planejamento estratégico e o cumprimento de resoluções do CNJ alinhadas à gestão da informação.

Na edição de 2016, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concedeu a 73 tribunais o Selo Justiça em Números – divididos nas categorias bronze, prata, ouro e diamante – em reconhecimento ao investimento para aprimorar a qualidade na gestão da informação e no cumprimento de normas de transparência. O Selo Justiça em Números foi criado em outubro de 2013 para fomentar a qualidade dos dados estatísticos do Judiciário, sobretudo referentes ao Relatório Justiça em Números. Este ano, a Portaria nº 56/2016 trouxe o regulamento completo da premiação, pautada em critérios objetivos, que visam premiar aqueles que atingiram nível de excelência na gestão da informação.

A ex-ministra do Tribunal Superior de Justiça (STJ) e ex-corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Eliana Calmon, falou sobre a possível prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na Operação Lava Jato, onde é réu. A jurista afirmou não conhecer “de perto” as investigações, mas não desconsiderou a condenação do petista. “Pelo caminhar das coisas — e as pessoas que fizeram parte de um governo corrupto não fizeram sozinhas precisavam de um comandante — eu entendo que ele não poderá escapar ileso. Não poderá”, declarou em entrevista a José Eduardo, na Rádio Metrópole, na manhã desta sexta-feira (18).

“Essa história de: ‘Eu não sei’, ‘eu não sabia’, ‘eu não ví’, ‘não fui eu’, não cola mais. A pessoa dirige um órgão, um país, uma nação, diz que é correto, decente, bom, e que não sabe de nada do que está acontecendo embaixo do seu nariz. Como é que pode? Por mais carismático que seja, por mais que tenha ajudado a população mais carente, não pode estar acima do bem e do mal. É essa minha avaliação”, finalizou. (Metro 1)

07
dez

Informativo

Postado às 13:50 Hs

TRT 21 cumpre em 187% a Meta 05 do CNJ para 2015

De acordo com informações colhidas junto à Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica no Sistema Nacional de Metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região atingiu a Meta Nacional nº. 5 de 2015 (baixar quantidade maior de processos de execução do que o total de casos novos de execução no ano corrente).De janeiro a outubro de 2015, o TRT-RN baixou 17.180 processos de execução, para um total de 9.158 casos novos no mesmo período, resultando num percentual de cumprimento de 187,58%.

Os dados obtidos na última edição de relatório de monitoramento e avaliação do desempenho operacional do 1º grau, também referentes ao período entre janeiro e outubro, indicam que, das 23 Varas do Trabalho da 21ª Região, 19 conseguiram atingir a meta 5 de 2015. Destas, 12 reduziram o acervo na fase de execução em mais de 10%, atingindo também a meta de desempenho na execução.”Os resultados encontrados evidenciam o esforço e o engajamento de magistrados e servidores das Varas do Trabalho no sentido de reduzir o acervo na fase de execução. A atuação do Grupo de Apoio à Execução e as atividades desenvolvidas por ocasião das Semanas de Conciliação (entre 23 e 25 de março e entre 23 e 27 de novembro) e da Semana Nacional de Execução Trabalhista (entre 22 e 26 de setembro) e da campanha Lance Certo TRT21 também contribuíram positivamente para o desempenho obtido”, avaliou o secretário de gestão estratégica do TRT-RN, Rafael Barbosa Andrade.

Fonte: Assessoria

16
set

Informes

Postado às 17:37 Hs

CNJ SUSPENDE ATUAÇÃO DE TABELIÕES E PROFISSIONAIS BUSCAM APOIO DA AL

Um grupo formado por 29 tabeliões que tiveram seus direitos profissionais suspensos em fevereiro de 2015, após 30 anos de ofício, por decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foram recebidos pelo deputado estadual Nelter Queiroz (PMDB) na Assembleia Legislativa (AL). Na ocasião, os tabeliões pediram apoio do deputado com o intuito de serem aproveitados como funcionários efetivos nos quadros da administração estadual, seguindo a realidade de 85 servidores do Tribunal de Justiça do RN (TJRN) que também foram efetivados por força da Lei Complementar Estadual (LCE) nº 174, de 07 de junho de 2000, sancionada pelo então governador Garibaldi Alves Filho, mas que continuam exercendo normalmente suas atividades por não terem sido atingidos pela decisão do CNJ.

Segundo informações repassadas por representantes da causa, após o afastamento dos antigos tabeliões e investidura dos concursados, cerca de 30 cartórios no estado estão sem funcionar. O grupo alega que a falta de interesse dos novos profissionais é movida por questões financeiras relacionadas ao pequeno porte dos municípios, como também pelo distanciamento destes de Natal e Mossoró.Comprometendo-se em lutar e obter uma solução legal junto aos órgãos responsáveis, o deputado Nelter também envolveu nas discussões os colegas Kelps Lima (SD), Getúlio Rego (DEM), Souza Neto (PHS) e o presidente da AL, Ezequiel Ferreira de Souza (PMDB).

09
mar

Informes

Postado às 8:49 Hs

Várias entidades estudantis estão se unindo para denunciar diversos juízes do Rio Grande do Norte ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão foi tomada devido a longa espera imposta pelos mais variados magistrados a todos os processos impetrados pelos órgãos em relação ao transporte público de Natal. Há casos de pedidos de liminares com anos de engavetamento. Desde a criação da Identidade Estudantil Eletrônica (IEE), em março de 2011, ainda na gestão da ex-prefeita Micarla de Sousa, o sistema sempre foi bastante questionado pelas instituições que representam a classe estudantil e até pelo Ministério Público. O projeto acabou sendo mantido pelo prefeito Carlos Eduardo, apesar das suspeitas de irregularidades na criação do documento e no gerenciamento, hoje totalmente entregue ao Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de Natal (Seturn). As denúncias são de irregularidade e fraude no processo de contratação feito entre a UBES, UNE, SETURN e Prefeitura do Natal. As entidades afirmam que o Prefeito Carlos Eduardo esta praticando improbidade administrativa autorizando, de “boca”, o Seturn a colocar um selo no cartão de passagem dos empresários para validar como carteira de estudante sem nenhum processo legal, e que o judiciário não toma nenhuma decisão em relação ao caso mesmo tendo varias ações no mesmo sentindo de suspender a ilegalidade. Outra polêmica diz respeito a escolha da UBES e da UNE para produção das carteiras, já que as duas não atenderiam aos requisitos da legislação municipal, como ter sede instalada na cidade. Diante do impasse, são muitos os estudantes que acabam sendo obrigados a pagar a passagem no seu valor integral nos ônibus. Entre as denúncias que aguardam um posicionamento da Justiça estão a fraude na documentação apresentada pelas entidades UBES e UNE, descumprimento da lei de Licitação, descumprimento de leis municipais, manipulação dos números de venda de meia passagem para estudante e outros.
06
jul

Acho que o número é maior…

Postado às 20:09 Hs

Brasil tem 14 mil fichas-sujas que devem ser impedidos de disputar eleições

O Brasil tem cerca de 14 mil políticos e agentes públicos condenados nos tribunais de Justiça que, caso sejam candidatos, devem ser impedidos de disputar as eleições deste ano, que começam neste domingo. Levantamento exclusivo obtido pelo GLOBO junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) permitiu reunir as condenações por improbidade administrativa e por atos previstos na Lei da Ficha Limpa que tornariam os réus inelegíveis para o pleito deste ano.

Juntas, as pessoas envolvidas nos 14.175 processos em que houve condenação nos tribunais regionais federais das cinco regiões, tribunais de Justiça estaduais e Supremo Tribunal Federal (STF) devem pagar à Justiça, entre multas e ressarcimentos, cerca de R$ 3 bilhões em decorrência de infrações criminais cometidas.

27
nov

Informes

Postado às 10:36 Hs

Para a realização de audiências dentro da Semana Nacional de Conciliação, que começa na próxima segunda-feira (2) e prossegue até sexta (6) em todo país, o TRT-RN recebeu 786 pedidos de advogados, reclamantes e reclamados interessados em fazer acordos. As onze Varas do Trabalho de Natal e a Central de Apoio à Execução (CAEx) receberam 638 pedidos de inclusão na pauta da Semana Nacional de Conciliação.Já as três Varas de Mossoró totalizaram 33 pedidos de inclusão que foram divididos em sete para a 1ª Vara, 12 pedidos para a segunda e 14 para a terceira. Em Macau, o TRT-RN registrou 84 solicitações de inclusão na pauta de conciliação, sendo 49 para a 1ª Vara e 35 para a segunda.As solicitações de audiências para conciliação nas Varas do Trabalho de Goianinha, Ceará Mirim e Caicó totalizaram 31 pedidos.
05
nov

Informativo

Postado às 12:08 Hs

TRT-RN já tem mais de 200 pedidos de audiência para a Semana Nacional da Conciliação

 

Entre os dias 2 e 6 de dezembro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove em todo o Brasil a Semana Nacional da Conciliação que terá como tema “Quem Concilia Sai Sempre Ganhando”.

O objetivo da Semana é solucionar conflitos e diminuir o estoque de processos na Justiça Brasileira. O Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte já saiu na frente e disponibilizou, em seu site oficial, um link para os interessados em conciliar seus processos.

Ao acessar a página  www.trt21.jus.br/asp/Concilia/Concilia.asp, trabalhadores e empresários, pessoalmente ou por meio de seus advogados, podem manifestar seu interesse em conciliar seus processos.

Para tanto, é preciso informar o número do processo para o qual solicita a realização de uma audiência durante a Semana Nacional de Conciliação, além de dados pessoais do interessado para que o tribunal possa entrar em contato.

Após essa etapa, a outra parte interessada será notificada pela Vara do Trabalho em que o processo tramita, com a confirmação da audiência, a data e o horário agendado.

Desde que disponibilizou o novo link da Semana da Conciliação, o TRT do Rio Grande do Norte já recebeu mais de duzentas solicitações de inclusão de processos na pauta de audiências da Semana.

nov 12
terça-feira
04 05
ENQUETE

Você acha que o brasileiro acostumou-se com a Corrupção ao longo do tempo ?

Ver resultado parcial

Carregando ... Carregando ...
PREVISÃO DO TEMPO
INDICADOR ECONÔMICO
24 USUÁRIOS ONLINE
Publicidade
  5806264 VISITAS

Facebook

Twitter

Instagram