A Justiça venceu. Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal tomou uma decisão histórica na noite desta quinta-feira, 2 de fevereiro de 2012: devolveu ao Conselho Nacional de Justiça o poder para investigar juízes sem pedir licença para ninguém nem esperar decisões dos tribunais regionais.

Esta é a melhor manchete do ano, uma belíssima notícia para a democracia brasileira, que renova as nossas esperanças de viver num país decente em que todos são iguais perante a lei, inclusive, e principalmente, os encarregados de zelar pelo cumprimento das leis.

Parecia até uma conquista do Corinthians, tão sofrida foi a vitória da corregedora Eliana Calmon em sua luta contra o corporativismo das associações de magistrados para restabelecer a dignidade e a credibilidade do Poder Judiciário.

Foi uma vitória não só dela e do CNJ, mas uma vitória da cidadania a ser comemorada por todos nós. Foi a vitória da transparência contra a caixa-preta do Judiciário. Foi a vitória da igualdade de direitos contra os privilégios de uma casta que se julga inimputável.

“Até as pedras sabem quer as corregedorias locais não funcionam quando se trata de investigar seus próprios pares”, resumiu o ministro Gilmar Mendes, um dos seis que votaram a favor da autonomia do CNJ e derrubaram a liminar concedida por Marco Aurélio Mello, no final do ano passado, suspendendo as investigações da corregedoria nacional em 22 tribunais estaduais.

Acabou assim o que chamo de “justiça do compadrio” em que os malfeitos de um juíz só podiam ser julgados pelo colega da sala ao lado, o que levou a corregedora Eliana Calmon a declarar em setembro do ano passado:

“A magistratura está com gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás das togas”.

Alguns togados e suas entidades sindicais não gostaram e partiram para o confronto com Eliana Calmon, abrindo uma crise no Judiciário. Ao saber do resultado da votação no STF, Calmon desabafou: “O que mais me incomodou foi a posição das associações de juízes ao me acusarem de ter cometido crime. Isso quase me desestabilizou. Era querer minar minha credibilidade no Judiciário. Me deixou muito amolada”.

Depois de utilizar os mesmos argumentos do polêmico e contestado colega Gilmar Mendes, de quem costuma divergir, o ministro Joaquim Barbosa defendeu o CNJ, que na sua opinião vem produzindo resultados importantíssimos: “As decisões do conselho passaram a expor situações escabrosas do Judiciário”.

Para os registros históricos, assim votaram os ministros do STF:A favor do poder de investigação ampla do CNJ, além de Mendes e Barbosa, os ministros José Dias Toffoli, Carlos Ayres Brito, Carmen Lúcia e Rosa Weber;

Votos contrários: Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Marco Aurélio Mello, Luiz Fux e Cezar Peluso, presidente do STF e do CNJ, o grande derrotado desta batalha que durou dois dias e recuperou a nossa confiança na Justiça brasileira.(R7 – Balaio do Kotscho)

Deu na Agência Brasil

Ao fazer um balanço das atividades do Judiciário nos últimos anos, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, disse que, apesar de “permeáveis”, as instâncias judiciais “não devem ser subservientes” às opiniões da sociedade.

“O STF teve a firmeza necessária para em determinados momentos atuar contra a opinião majoritária, como no caso da união estável entre pessoas do mesmo sexo. O Supremo foi a favor da tese que desagradava à metade da população brasileira em diferentes graus”, disse hoje (1º) durante cerimônia de abertura do ano do Judiciário.

Peluso destacou que o trajeto percorrido desde a aprovação da Reforma do Judiciário, em 2005, “foi longo e pedregoso”. “Foi preciso boa dose de coragem para reconhecer fragilidades, confessar desacertos, confrontar carências e propor remédios viáveis.”

A criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a instituição da súmula vinculante e da repercussão geral, na opinião de Peluso, foram fundamentais no processo de conferir agilidade e modernização aos julgamentos.

O presidente do STF também destacou os mutirões carcerários, que, segundo ele, permitiram a libertação de 21 mil pessoas nos últimos 20 meses. “Cidadãos presos ilegalmente, sem prejuízo da concessão de incontáveis benefícios legais a que outros carcerados faziam jus”, disse.

À tarde, o STF terá a sua primeira sessão plenária. Na pauta de julgamentos está a ação protocolada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) que trata dos poderes de investigação do CNJ. O plenário deverá decidir se concorda com a decisão individual do ministro Marco Aurélio Mello, que limitou poderes do conselho no fim de 2011.

Três das principais associações de juízes e magistrados do país afirmaram nesta quinta-feira que vão pedir à Procuradoria-Geral da República que investigue possível crime de quebra de sigilo de dados cometido pela corregedora do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), Eliana Calmon.

Uma varredura determinada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) na movimentação financeira de servidores e magistrados do Judiciário está na origem da guerra deflagrada no mundo jurídico. Na última segunda-feira (19), o ministro Ricardo Lewandowski, em decisão liminar, suspendeu as investigações feitas pelo conselho.

Segundo as entidades, a quebra do sigilo de dados, sem ordem judicial, atingiu 231 mil pessoas –entre juízes, servidores e parentes destes.

Informa, ainda, que pedirão ao presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, que instaure uma correição imediata na corregedoria do CNJ para averiguar e apurar com rigor a quebra ilegal e inconstitucional.A nota conjunta divulgada nesta quinta-feira é assinada pela Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e pela Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas).

Em entrevista nesta quinta-feira, Calmon negou que tenha realizado quebra de sigilo e que tudo realizado por sua equipe está dentro da lei.

Calmon argumentou que decidiu fazer investigações pontuais, com base em informações enviadas pelo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), em casos de movimentações consideradas atípicas –acima de R$ 250 mil.

A corregedora do CNJ ainda disse que as entidades são corporativistas e acusou as associações de divulgar informações “desencontradas e absurdas” de que ela estaria investigando mais de 200 mil pessoas, com a intenção de fazer um “verdadeiro linchamento moral”.(Folha)

Juízes federais e do Trabalho paralisaram suas atividades por um dia nesta quarta-feira (30). Os magistrados cobram aumento salarial e melhores condições de trabalho. Além da defasagem salarial, a categoria argumenta que trabalha sem garantia de segurança. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo menos 200 juízes estão sob ameaça de morte em todo o País.

Segundo a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a paralisação não vai afetar ações urgentes, como de concessão de benefícios previdenciários, de fornecimento de remédios pelo Serviço Único de Saúde (SUS), bem como ações criminais. Com a paralisação de um dia, cerca de 20 mil audiências em todo o País serão remarcadas.

A manifestação conta ainda com atos especiais em diversas cidades, debates e reuniões, como forma de chamar a atenção da sociedade para a falta de segurança no trabalho dos magistrados e para a desvalorização da carreira. “Se queremos um Judiciário independente e fortalecido, temos que lutar por isso. E isso passa pela garantia do poder de compra dos subsídios de um juiz, hoje defasado em quase 25%”, disse o presidente da (Anamatra), Renato Sant’Anna.

Na pauta das reinivindicação dos juízes federais, também contas o pedido por mais segurança para trabalhar, uma política previdenciária adequada e o respeito à Constituição na recomposição das perdas inflacionárias de seus vencimentos. Os 3600 juízes do trabalho fazem atos em seus Estados, organizados pelas associações regionais.

Fonte: Último Segundo

Mesmo gastando mais do que previsto, o Poder Judiciário gerou um estoque de quase um milhão (exatos 989.321) de novos processos sem julgamento em 2010, quando a meta definida era não acumular nenhum processo proposto à Justiça durante o ano. Assim, o número de casos não julgados deve passar dos 86,5 milhões registrados em 2010.

Os números fazem parte de levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aos quais o Estado teve acesso. A avaliação da produtividade da Justiça será divulgada oficialmente hoje, 27 dias antes da greve por melhores salários marcada por juízes federais. A categoria quer reajuste de 14,79%, e o porcentual seria estendido a todos os magistrados que tiveram a performance avaliada. Entre as metas fixadas no ano anterior pelo CNJ , estava a redução de 2% do consumo de energia elétrica, telefone, água, papel e combustível.

A realidade ficou bem distante da meta. Os custos do Judiciário com esse tipo de insumo cresceram 17%. O CNJ atribui o aumento de gastos a atividades típicas do ano de eleições.

Metas. Foi o segundo ano em que o trabalho do Judiciário foi acompanhado por meio de metas previamente definidas e que tinham por objetivo avaliar a qualidade da prestação de serviços pelo Poder.

Balanço do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) divulgado ontem aponta que, em quatro anos, 9.715 pessoas foram presas em flagrante com base na Lei Maria da Penha, que pune a violência doméstica contra a mulher. O balanço considera processos distribuídos nas varas e juizados especializados no tema desde a entrada em vigor da lei, agosto de 2006, até julho de 2010. No período, foram distribuídos mais de 330 mil processos envolvendo a lei, mas apenas um terço –111 mil– resultou em decisão. Além dos presos em flagrante, o balanço aponta que foram decretadas 1.577 prisões preventivas.

Apesar do objetivo inicial da lei ser proteger as mulheres, alguns juízes já usam a lei para julgar processos envolvendo casais homossexuais. O balanço ainda é parcial, pois atualmente o CNJ não possui informações detalhadas de todas as varas e juizados especializados no país –são 52 unidades em todos os Estados, exceto Sergipe, Paraíba e Rondônia. Segundo o CNJ, Paraíba e Rondônia prometeram instalar uma unidade em curto prazo. Nos locais onde não há unidades especializadas, as varas criminais acumulam competência para processar e julgar os procedimentos da Lei Maria da Penha. Os números podem ser maiores, já que os tribunais de muitos Estados catalogam processos e decisões de forma diferente.

Para corrigir as distorções, o CNJ realiza estudos para padronizar as informações em todo o país. A estrutura do Judiciário envolvida no atendimento às mulheres nas unidades especializadas contava, no período, com 480 pessoas entre juízes, servidores, psicólogos e assistentes sociais.

A Casa da Moeda do Brasil, em parceria com a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça, padronizam a partir de amanhã (5) certidões de nascimento, casamento e óbito no Brasil. Os documentos serão confeccionados em papel especial com marca d’água, microletras, e a impressão será feita pelo mesmo processo das cédulas de dinheiro que aumenta a segurança contra falsificações.
Os funcionários dos cartórios de todo o país passarão por cursos de capacitação e a instituição receberá um kit com computador, sistema de impressão para a emitir documentos e uma certificação digital da Casa da Moeda. O objetivo é unificar todos as certidões do país e evitar a falsificação.

“Os elementos que passam a existir nas certidões são importantes para garantir a cidadania das pessoas e são as mais seguras do mundo, por motivo de incorporar cédulas que evitam a falsificação”, ressaltou Luís Felipe Denucci, presidente da Casa da Moeda do Brasil.
O formulário para preenchimento das certidões que sairá da Casa da Moeda será único e terá uma numeração. Os cartórios definem a finalidade do formulário e a numeração, que também serão controlados pelo Ministério da Justiça e CNJ.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu ontem (9) punir o juiz Edilson Rodrigues, que atua em Sete Lagoas (MG), por fazer declarações preconceituosas à Lei Maria da Penha em suas decisões. O magistrado afirmou em sentenças que a lei tem “regras diabólicas”, é um “monstrengo tinhoso” e que as “desgraças humanas começaram por causa da mulher”.

Por nove votos a seis, o magistrado foi colocado em disponibilidade por dois anos, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, a terceira punição disciplinar mais grave segundo a Lei Orgânica da Magistratura. Ele pode pedir sua reintegração após esse período.

O CNJ abriu um procedimento para apurar o caso no fim de 2009, após constatar que o magistrado se negava a aplicar a norma, que entrou em vigor em 2006, em casos de violência doméstica contra a mulher.

Edilson Rodrigues se defendeu por meio de nota afirmando que combatia “um feminismo exagerado, que negligencia a função paterna”. E questionou a decisão do CNJ afirmando “como se pode pensar em punir um magistrado por expressar a sua visão sobre assunto tão polêmico e inclusive expressado com fundamentação jurídica?”

Para o presidente em exercício do CNJ, ministro Carlos Ayres Britto, o juiz é independente tecnicamente para proferir a decisão, mas o magistrado em questão “resvalou para o campo da incitação ao preconceito”.

Mais de 71% dos processos recebidos pela Justiça brasileira em 2009 não foram solucionados. De acordo com dados divulgados nesta terça-feira pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, a chamada taxa de congestionamento da Justiça brasileira, que mostra quantos processos deixaram de ser julgados, tem se mantido estável, em torno dos 70%, desde 2004.

“A Justiça do Trabalho é que atende com mais celeridade, tem uma taxa de congestionamento de 49%. A mais morosa, e mais demandada, é a Justiça estadual, que tem taxa de congestionamento de quase 80%. O maior gargalo são os processos de primeira instância”, afirmou o ministro.

No ano passado, tramitaram na Justiça brasileira 86,6 milhões de processos, sendo 25,5 milhões de novos casos. O total representa um aumento de quase 20% no número de processos recebidos em relação a 2008.

Segundo dados do CNJ, a produtividade dos juízes aumentou em 2009: no ano passado, cada magistrado julgou, em média, 1,4 mil processos, valor 3,6% maior que o registrado em 2008. O número de juízes por habitante também aumentou, mas o ministro Cezar Peluso o considerou insuficiente. “Em 2009, nos ramos federal, estadual e municipal, tivemos, em média, oito magistrados para cada 100 mil habitantes. Mas em países como Espanha e Portugal, esse número chega a 18 juízes para cada 100 mil habitantes”, disse.