Foto: João Bittar/Divulgação/ MEC

Após o governo federal divulgar o novo piso nacional dos professores, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alegou que a portaria que estabeleceu o reajuste é ilegal e orientou os gestores locais a pagar os aumentos conforme as condições fiscais de cada cidade, “com igual tratamento dado ao conjunto dos servidores municipais”. O Ministério da Educação definiu a base salarial de R$ 4.580,57, um aumento de 3,62% em relação ao valor do ano passado.

Na justificativa, o CNM alegou que “existe um vácuo legal para o reajuste do piso nacional do magistério, sendo ilegal a sua definição por meio de portaria”. Um dos critérios para o cálculo leva em conta o valor anual mínimo por aluno do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), índice previsto em uma lei revogada.

A contestação já foi feita por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, o que, para a confederação, reforça que “o governo mantém o erro há três anos, mesmo sabendo que não existe segurança jurídica para esse reajuste”.

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Foto: Rmcarvalho/Getty Images

O reajuste proposto para o salário mínimo, atingindo o montante de R$ 1.412, vai resultar em um impacto de R$ R$ 112,5 milhões aos cofres dos municípios do Rio Grande do Norte em 2024, conforme apontado em levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, o novo valor, previsto no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024, agravará ainda mais o cenário fiscal já enfrentado pelas prefeituras.

Considerando que as prefeituras potiguares empregam mais de 62,7 mil pessoas, segundo dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2021, o impacto terá repercussões particularmente relevantes nos Municípios de menor porte.

Para o Brasil, com a divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado até novembro 2023, de 3,85%, somado ao crescimento do PIB de 2022 ajustado, de 3%, o reajuste do salário mínimo de 2024 será de 6,97%, alcançando R$ 1.412, aplicável a todos os trabalhadores do setor público e privado, aposentados e pensionistas. A Confederação Nacional de Municípios estima um crescimento de R$ 4,33 bilhões nos gastos das prefeituras em 2024.

Os entes municipais menos populosos, que frequentemente possuem funcionários com salários próximos ao valor do salário-mínimo, experimentarão um aumento nos gastos com pessoal decorrente desse reajuste. Minas Gerais, Bahia e Ceará concentram o maior contingente de servidores municipais recebendo até 1,5 salário-mínimo, representando um terço do total. Em contraste, os Estados com menor concentração desses servidores são Acre, Amapá e Rondônia.

Entre 2023 e 2023, os reajustes do salário-mínimo resultaram em um aumento dos gastos municipais de R$ 38,6 bilhões. Considerando os encargos trabalhistas, esse impacto totaliza quase R$ 54 bilhões. Ziulkoski destaca que as decisões aprovadas em esferas governamentais superiores têm provocado impactos nos cofres municipais, exacerbando o quadro fiscal.

A nova política de valorização do salário-mínimo, calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) dos últimos 12 meses encerrados em novembro do ano anterior e no crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) consolidado dos dois anos anteriores, resultou em um aumento de 6,97% no mínimo de 2024, com o INPC de novembro de 2023 atingindo 3% e o crescimento do PIB de 2022 ajustado.

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out

Primeiro FPM de outubro cai 13,28%

Postado às 14:40 Hs

Economia, Moeda Real,Dinheiro, Calculadora

O primeiro decêndio de outubro, que será creditado nas contas das prefeituras de todo o país na próxima terça-feira, 10 de outubro, mantém a tendência de queda dos meses anteriores. O repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) apresenta queda de 13,28%  comparado ao mesmo período de 2022. O primeiro decêndio sofre influência da arrecadação do mês anterior, uma vez que a base de cálculo para o repasse é dos dias (20 a 30 do mês anterior). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que esse 1º decêndio, geralmente, sempre é o maior do mês e representa quase a metade do valor esperado para o mês inteiro.

O repasse será no valor de R$ 4.105.735.394,17, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o montante é de R$ 5.132.169.242,71. Neste cenário de crise nos Municípios, vale destacar que quando o valor do repasse é deflacionado, ou seja, desconsiderando a inflação do período, o primeiro decêndio de outubro apresenta queda de 16,85% comparado ao mesmo período do ano anterior.

No acumulado do ano, o FPM apresenta crescimento nominal de 3,31% e, ao se retirar os efeitos da inflação, é observada queda de 1,12%. A Confederação destaca ainda na publicação que a distribuição dos repasses regulares apresentou queda de 7,7% no segundo semestre, o que equivale a R$ 3,2 bilhões. Os determinantes para as reduções continuam a ser a queda do lucro das grandes empresas, em especial as ligadas ao setor de commodities, que derrubou o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) em 24,7% e o aumento das restituições do IR no período.

A entidade municipalista destaca ainda que a cada decêndio repassado neste ano de 2023, os gestores municipais continuam preocupados com a perspectiva real de queda da transferência do FPM, principal receita para grande parte dos Municípios. Diante de todos os compromissos assumidos pelos gestores, o fraco crescimento da arrecadação tem trazido cada vez mais angústias. O ano de 2023, portanto, tem sido desafiador para a gestão municipal.

Com queda de 3,54% em relação ao mesmo período do ano anterior, os cofres municipais recebem na próxima sexta-feira, 29 de setembro, o repasse do 3º decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor total é de R$ 4.061.946.509,83, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o montante é de R$ 5.077.433.137,29.

O cenário vem sendo alertado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) por meio do presidente Paulo Ziulkoski. Isso porque, a partir do início do segundo semestre deste ano, os Municípios passaram a observar sucessivas reduções nos repasses do FPM. A queda acumulada da base de cálculo do FPM em setembro se aproxima de R$ 1,8 bilhão.

As principais razões para essa redução é a queda de R$ 5 bilhões (26,8%) da arrecadação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), explicada pela redução do lucro das empresas, em especial aquelas ligadas à exploração de commodities. As restituições do IR foram elevadas em R$ 2,5 bilhões no mês, o que reduz o montante repassado aos Municípios. A perda total dos recursos a serem repassados via FPM nesse segundo semestre é de R$ 11,0 bilhões.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a contribuição dos prefeitos no debate da reforma tributária (PEC 45/2019) será essencial para a elaboração de um texto “factível, seguro e equilibrado”, em razão de os municípios refletirem a realidade e as necessidades do cidadão brasileiro. Nesta quinta-feira (28), o Plenário do Senado recebeu os chefes de Executivos municipais, além de representantes da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) e da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

“É nossa obrigação ouvir suas ponderações, pois ao fazê-lo, estamos ouvindo quem está mais próximo dos pleitos verdadeiros da sociedade brasileira, das famílias, dos enfermos, das mulheres, das crianças”, destacou o presidente do Senado.

Entre as principais demandas elencadas pelos prefeitos, figura o impacto da reforma nas contas públicas dos municípios. “Precisamos ouvir os mais diversos municípios, tendo em conta todas as suas especificidades. Precisamos ter em mente que o Brasil é um país de proporções continentais e possui realidades variadas. Todas as reivindicações precisam ser ouvidas, pois, como disse, a reforma é para todos”, disse Pacheco.

Além do encontro com os prefeitos, o Senado havia promovido sessão de debates sobre o tema com governadores e vice-governadores, em 29 de agosto. Além disso, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tem promovido audiências públicas com representantes dos setores da economia impactados com a proposta, como serviços, agronegócio, indústria e comércio. “Estamos trabalhando para que todos os setores possam dizer o que pensam da reforma e trazer ao Senado sua contribuição ao aperfeiçoamento da matéria. Com a participação de todos, tenho certeza de que o produto final será um texto que permita o que tanto almejamos: o desenvolvimento nacional”, enfatizou o senador.

Rodrigo Pacheco avalia que a análise da reforma tributária na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deverá acontecer até o final de outubro, após a realização dos debates. Além disso, a matéria deve ser analisada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), antes de ser apreciada pelos senadores em Plenário.

Participaram da sessão desta quinta-feira o secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, o relator da proposta no Senado, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), além de outros senadores. Presentes o presidente interino da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) e prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, e o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski.

Blog do Magno

Foto: Adriano Abreu

Prefeituras do Rio Grande do Norte fecharão suas portas em 30 de agosto, a fim de chamar a atenção da população e da classe política para o atendimento de cinco pautas em tramitação no Congresso Nacional, como o aumento da participação no bolo tributário nacional, a começar da elevação em 1,5% das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a ocorrer em março de cada ano, e que passaria de 22,5% para 24%.

O presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), Luciano Santos, disse que 115 dos 167 prefeitos potiguares já confirmaram adesão à paralisação das atividades administrativas e de outros serviços, “mantendo-se apenas a prestação de serviços à população nas áreas de urgência e emergência de saúde”.

Segundo Santos, a União fica, praticamente, com 70% do bolo tributário, enquanto 18% dos recursos tributários é distribuído para os municípios brasileiros, que têm situação agravada com a queda dos recursos do FPM, que no Rio Grande do Norte é a principal fonte de renda para 147 situados semiárido, dos quais 129 estão na faixa de 0,6 e 0,8, as mais baixas da tabela de distribuição do Fundo de Participação.

Estudo da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) já apontou que 51% das prefeituras no país estão no vermelho. Em 2022, esse percentual era de 7% no mesmo período.

Segundo a CNM, a segunda cota do FPM repassada na sexta-feira (18) apresentou crescimento de 34,15% comparado ao mesmo período do ano anterior, sem considerar a inflação.

No entanto, a CNM levantou que na soma do 1º e 2º decêndios de agosto, o fundo está em a queda de 17,01% dentro do mês, se comparado ao mesmo período de 2022, levando-se em conta a inflação do período.

Nas redes sociais, o deputado federal Robinson Faria (PL) já antecipou apoio à pauta dos municípios: “O FPM é fundamental para o desenvolvimento dos municípios, especialmente os menores, que têm o Fundo de Participação como principal fonte de receita”.

Farias disse que está atento à situação das prefeituras do Rio Grande do Norte “e unindo esforços para apoiá-las, o crescimento do Brasil passa pelo fortalecimento dos municípios”.

Luciano Santos explica que os municípios também reivindicam a exclusão do cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) despesas com pessoal terceirizado, além da redução para 8% das contribuições patronais pagas à previdência social pelos municípios com menos de 142.633 habitantes.

As cinco pautas municipais

PEC nº 25/2022 – Altera o art. 159 da CF para aumentar 1,5% o FPM, passando de 22,5% para 24%.

PL nº 2.384/2023 – Dispõe sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil no Ministério da Fazenda Nacional.

PL nº 98/2023 – Exclui da LRPF o raciocínio do conjunto da despesa com pessoal das empresas prestadoras de serviços terceirizados.

PEC nº 45/2019 – Reforma Tributária Nacional com imunidade tributária plena e isenção de ICMS, IR, IPI, PIS/PASEP e COFINS e equilíbrio tributário.

PL nº 334/2023 – Estabelece redução de alíquota para 8% das contribuições sociais pagas ao RGPS pelos Municípios com menos de 142.633 habitantes.

Femurn

O aumento no número de municípios com as contas no vermelho no primeiro semestre de 2023 levou centenas de prefeitos a Brasília na semana passada, numa mobilização em busca de nova ajuda financeira da União. Segundo levantamento da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), 2.362 cidades registraram déficit primário nos primeiros seis meses de 2023 —ou seja, gastaram mais do que arrecadaram. O número é quase sete vezes o registrado em igual período do ano passado (342). Além disso, o número de prefeituras no vermelho representa 51% dos 4.616 municípios que disponibilizaram informações no sistema integrado mantido pelo Tesouro Nacional. No primeiro semestre do ano passado, a proporção era de 7%

Foto: Sérgio Lima/Poder 360

Dois mil gestores municipais se reúnem em Brasília nesta terça-feira para pressionar pela aprovação de projetos que ampliem os repasses federais, bem como cobrar a liberação de emendas parlamentares

Metade das cidades brasileiras fechou o primeiro semestre deste ano com as contas no vermelho, segundo levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), com base em dados de 4.616 prefeituras. O estudo será apresentado nesta terça-feira, 15, em Brasília, durante mobilização de gestores municipais.

A ideia é pressionar o Congresso Nacional pela aprovação de projetos que ampliem os repasses federais, bem como cobrar a liberação de emendas parlamentares.

O documento aponta que 51% dos municípios registraram déficit primário (receitas menos despesas, sem considerar o pagamento dos juros da dívida) nos primeiros seis meses deste ano. No mesmo período do ano passado, esse porcentual era de 7%. O desequilíbrio nas contas, segundo a CNM, foi gerado por um forte crescimento dos gastos, da ordem de 24%, superior ao avanço das receitas, que foi de 8,4%.

No estudo de mais de 50 páginas, a confederação enumera uma série de pressões pelo lado do gasto. Dentre elas, o reajuste do piso do magistério, a principal carreira do funcionalismo municipal, responsável por cerca de um quarto do gasto de pessoal das prefeituras, e a criação do piso nacional da enfermagem, aprovado pelo Congresso no ano passado.

“Uma série de fatores está levando a uma situação de insolvência dos municípios. E as três áreas mais agudas são saúde, educação e assistência social”, diz Paulo Ziulkoski, presidente da CNM. “Só se discute ajuste fiscal em Brasília, e a gente sabe que tem que ter, mas como ficam as áreas sociais? Tudo bate nos municípios, nos serviços oferecidos pelos prefeitos”, afirma.

A confederação vai aproveitar a presença de cerca de dois mil prefeitos na capital nesta terça-feira para pedir a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que eleva os repasses federais ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Na lista de pleitos também está um projeto que regulamenta as compensações que a União terá de pagar aos Estados por conta do teto que foi criado para o ICMS (imposto estadual) e determina que os municípios terão direito a 25% desse montante.

A avaliação, dentro da equipe econômica, é de que não há espaço para qualquer tipo de elevação de repasses ao FPM, principalmente em um momento de restrições orçamentárias, com o governo buscando elevar a arrecadação para conseguir zerar o rombo das contas públicas em 2024.

Interlocutores do ministério da Fazenda rebatem os argumentos da CNM e alegam que o piso da enfermagem será ressarcido pelo governo federal e que o reajuste do magistério é absolutamente comportável nas ampliações que serão realizadas no Fundeb, o Fundo da Educação Básica. A avaliação é de que não há um cenário catastrófico do ponto de vista econômico ou fiscal nos municípios.

Emendas parlamentares

Com os gastos pressionados, os prefeitos também reclamam do atraso no pagamento de emendas parlamentares, principalmente na área da saúde. Segundo a CNM, houve uma queda de 58% na liberação desses valores no primeiro semestre de 2023 na comparação com o mesmo período do ano passado. Considerando as emendas de custeio e capital, as liberações passaram de R$ 13,2 bilhões para R$ 5,6 bilhões.

“No primeiro semestre de 2022, 84 cidades da amostra não receberam emendas de saúde (sendo 80 pequenas cidades). Esse número se elevou para 1.738 cidades em 2023, das quais 1.521 são pequenas cidades”, aponta o relatório.

A liberação de emendas é um dos pontos de atrito entre o governo federal e o Congresso Nacional. Parlamentares reclamam da demora no desembolso desses valores e avaliam instituir, no Orçamento, um calendário de pagamento, para ganhar autonomia e reduzir a dependência do Executivo.

Pressão nos gastos

O levantamento da CNM também cita despesas adicionais nas áreas de Educação, com a decisão do Supremo Tribunal Federal de obrigar o poder público a garantir vagas em creches; de Assistência Social, em meio à revisão e ampliação do Cadastro Único; e de Saúde, com longas esperas por cirurgias e exames, insuficiência de recursos federais para a atenção primária e coparticipação dos municípios no programa Mais Médicos.

Segundo a CNM, há um bilhão de procedimentos ambulatoriais represados (pequenas cirurgias, como retirada de nódulos, exames complementares e consultas com especialistas), além de 4,4 milhões de cirurgias (como catarata, hérnia e laqueadura). A confederação alega que os repasses da União ao programa de redução de filas têm se mostrado insuficientes.

Os prefeitos dizem, ainda, que há um desafio na área de infraestrutura. Estimativas apontam que um em cada três municípios do País possuem obras habitacionais não concluídas ou paralisadas, impactando aproximadamente meio milhão de pessoas, principalmente no Nordeste. Além de mais de três mil obras paradas na área de Educação Básica.

Estadão

Os resultados do Censo 2022, divulgados na semana passada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), revelaram forte redução no ritmo do aumento populacional brasileiro. Nos últimos 12 anos, o número de habitantes no país saltou de 191 milhões para 203 milhões. No entanto, desde o Censo 2010, a taxa média de crescimento anual foi de 0,52%, a menor da história. Nesse cenário, um grande volume de municípios registrou queda populacional. Dependendo da variação, a redução causa impacto no montante a ser recebido do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o que vem gerando uma série de reações políticas de diferentes atores. Ricardo Ojima, pesquisador do Departamento de Demografia e Ciências Atuariais da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), observa que o descontentamento é manifestado sobretudo por representantes de pequenas cidades, ainda que capitais como Salvador, Natal, Belém, Porto Alegre, Belo Horizonte, Recife, Fortaleza e Rio de Janeiro tenham registrado redução populacional. Ele acredita que o modelo está esgotado.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) recebeu com desconfiança o censo do IBGE. Segundo o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, os dados não representam com fidedignidade a realidade do País e impacta diretamente nos recursos transferidos aos Entes locais, especialmente em relação ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a diversos programas federais que consideram o porte populacional. O censo apontou uma redução de aproximadamente 4 milhões de habitantes frente à prévia do Censo divulgada no final de dezembro de 2022 e 10 milhões em relação às estimativas populacionais divulgadas em 2021. “Desvios muito acentuados entre a população estimada e a efetiva, conforme se mostrou neste Censo, apontam para erros de estimativas com sérias consequências para a gestão municipal”, diz ele. Por entender a relevância dessa radiografia para o país, a Confederação, segundo ele, vai atuar junto ao Congresso Nacional e ao Executivo para que uma nova contagem populacional seja realizada já em 2025 a fim de levantar dados efetivos e corrigir as distorções decorrentes do levantamento.

O primeiro decêndio de abril do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) terá queda nominal de 10,11% e de 11,38%, quando considerada a inflação, na comparação com o mesmo período de 2022. Os valores, que entram nas contas das prefeituras na segunda-feira, 10 de abril, somam R$ 5.411.600.475,19, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Embora o repasse esteja em queda, a expectativa para o mês, de acordo com dados disponibilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), é de um crescimento de 12,6% em relação a abril de 2022. Porém, para esse resultado se concretizar, análise da Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta que os dois próximos decêndios devem, juntos, apresentar um crescimento superior a 42%. No acumulado do ano, o FPM de 2023 está com crescimento real de 3,28% em relação ao mesmo período do ano anterior.

Censo

Além dos reiterados alertas para cautela na gestão dos recursos do Fundo, a CNM reforça que, com a iminência da divulgação do Censo 2022, que define os coeficientes de distribuição, é preciso estar atento às possibilidades. Com isso, os cuidados com planejamento e execução de despesas devem ser redobrados.

Para evitar mudanças bruscas, a entidade municipalista atua pela aprovação do Projeto de Lei Complementar 139/2022, que propõe uma transição em caso de redução de coeficiente após a edição de cada novo censo demográfico. Além disso, a CNM defende que, considerando o prazo já longo de defasagem na contagem populacional e de muitas discrepâncias, que o novo Censo passe a valer assim que for, de fato, divulgado. A previsão é que isso ocorra ainda em abril.

Acesse aqui os valores que serão pagos a cada Município por coeficiente de Estado.

Fonte:  Agência CNM de Notícias

O vice-presidente Geraldo Alckmin afirmou, hoje, que o sistema de impostos no Brasil é “caótico” e defendeu a reforma tributária – em discussão no Congresso Nacional. Alckmin representou o presidente Lula em um evento de prefeitos promovido pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Ele também disse que o governo quer universalizar o acesso a creches e ampliar vacinação de crianças.

Em pronunciamento, o vice-presidente disse que o objetivo da reforma no sistema de impostos, elencada como uma das prioridades do governo, é promover o que chamou de “justiça tributária”, além de simplificar a cobrança de impostos.

“Nos Estados Unidos, o imposto sobre consumo é 20%. Lá tributa consumo, renda e patrimônio. E, aqui, é consumo, consumo e consumo. Então, 50% do produto é imposto de consumo. A população consome pouco. Como é que eu vou comprar um carro se eu ganho R$ 1,3 mil de salário mínimo. Se o carro popular, custa R$ 70 mil? O modelo nosso é injusto”, afirmou Alckmin na Marcha dos Prefeitos a Brasília deste ano.

Após o discurso no evento, Alckmin concedeu uma entrevista a jornalistas, na qual voltou a defender a reforma tributária. Ele disse que o modelo atualmente em vigor é “caótico” e não estimula investimentos. “Eu acho que há uma conscientização de que o modelo tributário é caótico, leva a uma judicialização altíssima, tem custo muito elevado para pagar imposto tal é a complexidade tributária, ele é injusto na maneira como arrecada, […] não estimula investimento. Esta é uma reforma que traz eficiência econômica”, frisou o vice-presidente.

Segundo integrantes da equipe econômica, num primeiro momento, as mudanças deverão ser focadas na tributação sobre o consumo.

 

O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, anunciou a liberação de R$ 3 bilhões em emendas parlamentares para cerca de 3.000 municípios. De acordo com o ministro, os recursos serão possíveis “graças ao diálogo e à cooperação entre o Congresso e o governo federal”.

O anúncio foi feito às vésperas da Marcha dos Prefeitos, evento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que ocorre em Brasília na próxima semana, conforme mostrou o Broadcast Político. “Estaremos de braços abertos para receber prefeitas e prefeitos de todo o Brasil”, anunciou o ministro no Twitter.

De acordo com Padilha, os recursos vão ajudar na retomada de obras e na implantação de diversos projetos. “Esses recursos só vão chegar graças ao diálogo e à cooperação entre o Congresso e o governo federal. As emendas foram apresentadas por parlamentares de diversos partidos e o governo analisou todas elas com base em critérios técnicos”, declarou.

O ministro afirmou que as verbas deixaram de ser pagas no governo anterior, do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que agora foram autorizadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). “Isso mostra o nosso compromisso na reabilitação do pacto federativo, após o desgoverno dos últimos anos”, disse.

Por Magno Martins –

Se algum turista desinformado aterrissar em Brasília na próxima semana, entre segunda e quinta-feira, ficará desalojado. Não há mais vagas em nenhum hotel da capital, nem mesmo nas cidades satélites. A lotação se dá em função da Marcha dos Prefeitos, promovida pela Confederação Nacional dos Municípios. Segundo a instituição, mais de 11 mil participantes se cadastraram para o evento.

Só de prefeitos, mais de 3,5 mil. Os demais fazem parte de grupos ligados às políticas do municipalismo, vereadores e convidados especiais. De viagem à China, o presidente não estará na marcha, nem tampouco o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que integra a delegação do Planalto.

Mas o presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, ex-governador de São Paulo e atual ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, já confirmou que fará uma palestra no evento. A pauta da marcha tem de tudo. Seu principal é que o Congresso promulgue a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015, que proíbe criação de encargos para os Entes sem a devida previsão orçamentária.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, diz que a tramitação da medida foi encerrada em 14 de julho do ano passado: “É importantíssimo promulgar, para ver se conseguimos estancar alguma sangria de crescimento de despesas”, afirmou.

Outro destaque listado é a PEC 253/2016, que, quando aprovada e promulgada, permitirá à entidade de representação de Municípios de âmbito nacional propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). A Confederação entende que esse é um ponto fundamental para sua atuação em prol dos Municípios.

Em relação ao piso da enfermagem, especialistas da CNM apresentaram os últimos desdobramentos e alertaram que as medidas propostas, por ora, pelo Congresso não solucionam o problema. O impacto previsto, apenas para os Municípios e somente em 2023, é de R$ 10,5 bilhões. A CNM propõe um adicional de 1,5% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para dar condições aos entes locais de arcar com a nova despesa – que, no momento, está suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A iniciativa tramita na PEC 25/2022.

Também constam na pauta a questão das creches, após tese de repercussão geral definida pelo STF, e as propostas de Reforma Tributária, discutidas no Congresso e sem definições. Também vai entrar em discussão a problemática gerada pelo último censo nos municípios. Só em Pernambuco, 64 municípios tiveram suas populações reduzidas e isso implica em redução dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Economia, Moeda Real,Dinheiro, Calculadora

A proposta do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de aumentar o salário mínimo para R$ 1.320 em maio custará R$ 4,8 bilhões para os cofres das prefeituras brasileiras em 2023, segundo cálculos da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

O novo salário mínimo representa uma alta de R$ 18 em relação ao valor de R$ 1.302 que está em vigor desde 1.º de janeiro – e um aumento total de R$ 108 (8,9%) sobre a quantia de R$ 1.212 paga no ano passado. A conta da CNM leva em consideração um salário mínimo de R$ 1.302 até abril e de R$1.320 de maio a dezembro deste ano.

O salário mínimo nacional é aplicável a todos os trabalhadores, dos setores público e privado, como também para as aposentadorias e pensões.

A CNM diz que o maior impacto ocorre nos municípios de menor porte. Isso porque as cidades menos populosas são as que possuem funcionários com remunerações próximas ao valor do salário mínimo, implicando aumento do gasto de pessoal decorrente do reajuste.

Segundo estimativas da CNM, aproximadamente 2,3 milhões de ocupações na esfera municipal recebem remuneração de até um salário mínimo e meio. Elas devem ser contempladas com o reajuste. Essas ocupações têm correção automática com vinculação ao valor do salário mínimo, de acordo com o estudo. Ou seja, o reajuste será repassado para esses servidores.

R7

17
fev

Dinheiros nas prefeituras…

Postado às 13:31 Hs

A segunda parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para este mês será paga aos cofres públicos municipais nesta sexta-feira, 17 de fevereiro. De acordo com o levantamento da área de Estudos Técnicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o valor será de R$ 1.153.647.903,63, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o montante é de R$ 1.442.059.879,54.

A CNM leva em consideração os dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), e para o 2º decêndio de fevereiro de 2023, comparado com mesmo decêndio do ano anterior, apresentou um crescimento de 5,10% em termos nominais. O acumulado do mês, em relação ao mesmo período do ano anterior, está em crescimento de 8,25%. Quando o valor do repasse é deflacionado, ou seja, retirando-se o efeito da inflação do período, se comparado ao mesmo período do ano anterior, o crescimento é de 0,89%.

Com relação ao acumulado do ano, verifica-se que o valor total do FPM vem se expandindo no presente ano. O total repassado aos Municípios no período de 2023 apresenta um crescimento de 10,14% em termos nominais em relação ao mesmo período de 2022. Ao se retirar o comportamento da inflação, observa-se que o FPM acumulado até agora apresenta um crescimento de 5,25% em relação ao mesmo período do ano anterior.

 Agência CNM de Notícias

Campos Neto é contra alterar meta de inflação e deseja se encontrar com Lula

Por Pedro do Coutto

Enquanto o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, sustenta ser contrário às mudanças na meta de inflação para este ano, o ministro Fernando Haddad e a ministra Simone Tebet, seguindo claramente a posição do presidente Lula da Silva, irão se opor a essa perspectiva na reunião do Conselho Monetário Nacional, peça-chave para a fixação da política de juros e também para definição da taxa Selic, através da qual é corrigido o valor da dívida interna do país.

No momento, conforme já me referi sobre o assunto, a incidência de 13,75% sobre R$ 6 trilhões, montante da dívida, acarreta uma despesa financeira para o país em cerca de R$ 800 bilhões por ano. A questão da Selic e a perspectiva traçada para a inflação a se registrar em 2023 são fortes pontos de atrito entre Roberto Campos Neto e o presidente Lula da Silva.

META DE INFLAÇÃO – Numa ampla entrevista a Alvaro Gribel, O Globo desta terça-feira, Campos Neto afirmou que é contra alterar a meta de inflação e que deseja se encontrar com o presidente Lula da Silva para esclarecer pontos relativos à previsão inflacionária e a consequência do processo para cima do índice traçado.

“Estou disponível sempre para conversar, não só com o presidente, mas com todos os ministros. Quero explicar a agenda do Banco Central e quero trabalhar em harmonia. O ambiente colaborativo é o melhor ambiente para a sociedade, não só para o Banco Central”, afirmou Campos Neto. Se por dois votos a um, como se espera, a meta de inflação for alterada para o nível proposto pelo governo, esse fato significará uma grande derrota para o presidente do BC, abalando fortemente sua permanência no cargo.

O fato dele possuir mandato até 2024, com base na autonomia do banco, não significa obstáculo político intransponível. Isso porque não é possível que alguém esteja em posição frontalmente diversa do posicionamento do presidente da República e possa fazer prevalecer sua vontade.

ABALO – Neste caso, tal desfecho, provocaria um abalo enorme na autoridade do presidente Lula com consequências em todo o governo. Campos Neto busca uma solução, mas a essa altura dos acontecimentos parece inviável, talvez mesmo impossível. Na Folha de S. Paulo, o tema é abordado por Cátia Seabra, Vitória Azevedo e Lucas Marquezine. No Estado de S. Paulo, a reportagem é de Adriana Fernandes e Luiz Guilherme Gerbelli.

No programa Roda Viva da TV Cultura, na noite de segunda-feira, Campos Neto rebateu as críticas de Lula aos juros altos e disse que uma mudança agora pode provocar um efeito contrário ao que deseja o presidente da República. O conflito está, portanto, acentuado  na medida em que se aproxima o confronto de amanhã no Conselho Monetário Nacional. As posições do governo são contrárias as do presidente do Bacen e o problema terá que ser resolvido. Não é possível que uma controvérsia desse tipo permaneça.

HADDAD E MERCADANTE  – Tema do programa Em Pauta, na GloboNews na última segunda-feira, e objeto de reportagem de Malu Gaspar, O Globo de ontem, uma iniciativa tomada pelo BNDES criou reação contrária do Ministério da Fazenda, colocando em pontos opostos o ministro Fernando Haddad e o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante.

Mercadante anunciou a realização de um seminário, inclusive com a participação de técnicos internacionais,  para discutir uma nova arquitetura fiscal, campo que se inclui entre as atribuições do Ministério da Fazenda. Mercadante diz que está trabalhando em conjunto com Haddad, mas o fato é que a equipe do titular da Fazenda considera diferentes os enfoques e a estrutura fiscal do país.

O problema está criado na véspera do projeto de Reforma Tributária do governo Lula defendida pela ministra Simone Tebet numa entrevista a João Sorima Neto, O Globo, considerando a reforma como sendo uma bala de prata para reduzir os custos públicos e as contradições do sistema em vigor que prejudica frontalmente os assalariados e beneficia os milionários.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) se posicionou, nesta terça-feira (17/1), contra o reajuste do piso salarial de professores em 2023, por considerá-lo inconstitucional. A entidade calcula que o aumento acarretará impacto de mais de R$ 19,4 bilhões aos cofres das prefeituras brasileiras.

A confederação orienta os municípios no sentido de conceder o reajuste aos professores considerando a inflação de 2022 e as condições fiscais próprias, “com igual tratamento dado ao conjunto dos servidores municipais”. O posicionamento da CNM ocorre após a decisão do ministro da Educação, Camilo Santana, de recompor o piso salarial dos professores em 14,95% – o montante aumentou de R$ 3.845,63 para R$ 4.420,55.

“Anuncio aos nossos professores e professoras que assinei portaria que estabelece o novo Piso Magistério 2023: R$ 4.420,55. O piso de 2022 era R$ 3.845,63. A valorização dos nossos profissionais da educação é fator determinante para o crescimento do nosso país”, disse o ministro na última segunda-feira (16/1).

Fundeb

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