O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 273 votos a 150, a proposta que torna obrigatória a participação no chamado cadastro positivo, gerenciado por bancos de dados que atribuem notas ao consumidor com base em seu histórico de bom pagador. Outros 16 deputados registraram obstrução.

Foi aprovado o texto-base do substitutivo do deputado Walter Ihoshi (PSD-SP) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 411/17, do Senado. Atualmente, o registro de dados sobre pessoas e empresas no banco de dados somente pode ocorrer a partir de uma autorização expressa e assinada pelo cadastrado. Com a mudança, o sistema de registro passa a ter o mesmo mecanismo dos serviços de informações sobre maus pagadores.

Exclusivamente para bancos de dados registrados no Banco Central, os bancos deverão fornecer as informações sobre suas operações de crédito, de arrendamento mercantil e de grupos de consórcio e de outras operações com características de concessão de crédito.

Projeto de lei permite que consumidor use saldo de internet móvel quando quiser… Quem utiliza o celular para acessar a internet já pode ter se deparado com a seguinte situação: o pacote de dados acaba antes do prazo e o acesso à rede é cortado pela operadora, mas, se a franquia que foi contratada não é totalmente utilizada em um mês, esse saldo não retorna para o consumidor. Um projeto de lei que tramita no Senado pretende mudar essa realidade. A ideia do Projeto de Lei do Senado (PLS) 110/2017 é permitir que os dados que não forem utilizados em um mês possam ser reaproveitados no mês seguinte ou quando o cliente desejar. “Se você economiza e não utiliza todo o pacote contratado, as operadoras não permitem utilizar esse saldo que sobra no mês seguintes. Acho que isso não é justo, não é certo. Por isso que apresentei esse projeto de lei para que o consumidor possa usar o saldo que ele contratou e pagou quando desejar”, explica o autor da proposta, senador Dário Berger (PMDB-SC).

As regras sobre a oferta de garantia estendida – geralmente utilizada na venda de eletrodomésticos – oferecida pelo comércio do país já estão valendo. A regulamentação foi publicada nesta segunda-feira (28) no “Diário Oficial da União”.

O comércio não poderá mais fazer venda casada de garantia estendida e, caso o consumidor contrate o serviço e se arrependa, também poderá desistir e fazer o cancelamento em até sete dias após a assinatura do contrato.

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) definiu que o comércio varejista não poderá mais vincular um desconto no produto à aquisição da garantia estendida. “A falta de cumprimento do disposto nesta resolução sujeitará o infrator às penas previstas em lei e demais normas em vigor”, segundo informa a resolução do Ministério da Fazenda.

A mudança que atinge grandes redes poderá afetar 2,4 milhões de pontos de venda no país, segundo a agência Reuters.

Procon RN apura conduta de concessão de bônus da operadora OI

 

Após receber denúncias de vários consumidores, o Procon Estadual vai apurar conduta da operadora de telefonia OI, no que se refere à concessão de bônus oferecidos ao consumidor.

De acordo com as denúncias, até o mês de maio, o consumidor que efetuasse uma recarga de R$ 29,90 receberia um bônus de R$ 60 para ligações OI/OI e OI/fixo. A partir do mês de junho, o bônus só é concedido se o cliente recarregar R$32,90. O aumento foi dado sem prévio aviso ao consumidor.

Os clientes que optaram pela recarga automática através do débito em conta ou cartão de crédito se depararam com o novo valor descontado sem autorização.

Segundo o coordenador geral do Órgão de Defesa do Consumidor, Araken Farias, o Procon vai apurar e encaminhar ao Ministério Público cópia das denúncias e parecer do PROCON para que seja investigada a prática do crime.

Via Agência Estado

As manifestações populares que tomaram as principais cidades do País neste mês abalaram a confiança do consumidor, medido pelo Índice de Confiança do Consumidor (ICC), que caiu 0,4% em junho, como divulgado nesta segunda-feira, 24, pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV). Os pesquisadores do Ibre/FGV fizeram um exercício, dividindo os dados, captados entre 31 de maio a 19 de junho, em dois períodos.

“Os resultados estavam melhores até o dia 10. Mas caem bruscamente do dia 10 ao 19”, diz Viviane Seda, coordenadora da Sondagem de Expectativas do Consumidor, do Ibre/FGV. Da metade do mês em diante, as manifestações de rua cresceram bastante, assim como a violência nos protestos. “Talvez em junho não tivesse queda”, completa Viviane.

O principal impacto foi no Indicador da Situação Atual da Economia Local, um dos componentes do Índice de Situação Atual (ISA), que compõe o ICC e recuou 1,5%, puxando o indicador geral para baixo. Até 10 de junho, o Indicador da Situação da Economia Local registrava alta de 3,2%. Levando em conta apenas o período de 10 a 19 de junho, o indicador teria baixa de 9,3%. No total, o indicador recuou 2,3%.

Segundo Viviane, o exercício de separar os dados da sondagem em dois períodos foi feito em todos os indicadores componentes, mas no relacionado à percepção sobre a economia local a diferença foi mais relevante.

• Na Record desde 2009, Gugu Liberato deixou a emissora quatro anos antes do vencimento de seu contrato. A notícia vazou na manhã desta quinta-feira (6). Até o início da tarde desta quinta, a emissora ainda não havia se manifestado oficialmente por meio de sua assessoria de imprensa. iG Genteapurou que por volta das 13h a diretoria da Record, incluindo Homero Sales , diretor do “Programa do Gugu”, estava reunida para definir de que forma seria anunciada a saída do apresentador. A reportagem apurou nos bastidores da emissora que o motivo da quebra de contrato, que tem multa rescisória altíssima, é que a relação entre Gugu e a Record estava insustentável nos últimos tempos. Com salário milionário, estimado em R$ 3 milhões, o apresentador não estava entregando a audiência desejada e acabou cedendo à pressão de deixar à casa. Sua vida estava sendo dificultada, já que boa parte de sua produção havia sido demitida recentemente.
• Em plena negociação para abocanhar a vice-presidência para Assuntos de Governo do Banco do Brasil, o PTB já deixou claro que esse cargo não basta para garantir seu apoio à reeleição da presidente Dilma. Os petebistas propõem um acordo para faturar o Turismo, hoje entregue ao PMDB, que ficaria feliz no Ministério da Integração – cujo titular, Fernando Bezerra (PSB), sairia para disputar o governo de Pernambuco. Fernando Bezerra será assediado para se aliar ao senador Armando Monteiro (PTB) no enfrentamento do candidato de Eduardo Campos (PSB). Roberto Jefferson (PTB) articula para que o vice do seu partido, Benito Gama, assuma a diretoria do BB, que era do ministro César Borges (Transportes). A cúpula do PTB alega ainda que o PMDB já está insatisfeito com o Ministério do Turismo, que teve seu orçamento reduzido em 76%.
• O presidente em exercício do Congresso Nacional, deputado André Vargas (PT-PR), promulgou nesta quinta-feira (6) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria quatro novos tribunais regionais federais. A decisão contraria o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, que se manifestou publicamente contra a proposta. Aprovada pelo Congresso no começo de abril, a PEC prevê a criação de tribunais em Minas Gerais, Amazonas, Paraná e Bahia. Atualmente, há cinco tribunais regionais federais no país, com sedes em Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro, Pernambuco e Rio Grande do Sul, que cuidam de processos com origem nos demais estados.
• A partir de hoje, o consumidor pode acessar informações no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) sobre a empresa que pretende fazer algum negócio. A ferramenta está disponível no site do órgão (www.spcbrasil.org.br). Por R$ 23,20 é possível checar um relatório completo da empresa, com dados cadastrais e de sócios, histórico de pagamentos, relação com os fornecedores, ações judiciais, protestos, entre outras. Lançado hoje, o e-commerce do SPC vai oferecer também produtos e serviços que analisam a situação do consumidor em relação à inadimplência no mercado, risco futuro de inadimplência e monitoramento completo do CPF no alerta de fraudes e golpes. Daqui a dez dias, será possível também negociar seus débitos com a intermediação do órgão sem precisar sair de casa.
• O processo do pedido de desfiliação por justa causa do deputado federal Betinho Rosado, que deseja deixar o DEM, está tramitando no Tribunal Superior Eleitoral, por se tratar de um parlamentar federal. A fase processual é do pronunciamento do diretório nacional do Democratas. Sob o número 27926. 2013. 600.0000 o processo tem como relator o ministro José de Castro Meira. Desde o dia 28 de maio que o DEM foi citado para se pronunciar sobre o pedido de desfiliação por justa causa.Betinho deverá migrar para o PSC ou PTB  já que o PP não se interessou muito pela adesão.Deve ir para o PTB, como já foi combinado com Benito Gama.

Proncon/ RN repudia posição da FEBRABAN durante audiência pública no Senado

 

O representante da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Antônio Carlos de Toledo Negrão, discursou no sentido de desqualificar os órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCONS) durante a audiência pública promovida pela Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na última segunda-feira (8), no Senado Federal, em Brasília.

De acordo com o projeto (PL 5196/2013), em discussão na audiência, os PROCONS poderão aplicar medidas corretivas em caso de infração às normas de defesa do consumidor. A intenção do governo é reduzir o número de ações nos tribunais.

A ideia é fortalecer os órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor, dando o poder maior de resolver, por meio de conciliações ou de decisões definitivas, o que vai contribuir para a defesa do consumidor e ajudará a reduzir o imenso volume de causas que sobrecarregam o Judiciário.

O representante da Febraban, Antônio Carlos de Toledo Negrão, falou no sentido de desqualificar o Procon para tais ações.

Indignado com a posição de Negrão, o PROCON do Rio Grande do Norte, em nome do coordenador Araken Farias, em repúdio à fala do representante da FEBRABAN sugeriu que os Procons de todo o Brasil não mais participassem do workshop da Federação Brasileira de Bancos a ser realizada no dia 29 de abril, em Fortaleza.

O referido workshop é parte do Semarc – Seminário de Relacionamento com Clientes – Região Nordeste e vai abordar os temas “Cadastro Positivo” e “Boas Práticas em Procedimentos”.

Todos os Procons concordaram em não participar da reunião. Foi solicitada ainda que a Secretaria Nacional do Consumidor comunicasse a presidenta da Febraban que publicasse uma nota da Federação com pedido de desculpa.