01
jun

Senado aprova fim do foro privilegiado

Postado às 7:49 Hs

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O plenário do Senado aprovou na tarde desta quarta-feira, por 69 votos a 0, em segundo turno a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 10/2013 que acaba com o foro privilegiado de autoridades em casos de crimes comuns, entre eles roubo, corrupção e lavagem de dinheiro. A medida, agora, segue para a Câmara dos Deputados, onde também deve ser apreciada em dois turnos por se tratar de uma alteração na Constituição. Conforme a proposta, apenas os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF), além do vice-presidente, continuarão com a prerrogativa de foro — sendo julgados, portanto, pelo STF. Todos os demais — ministros, deputados, senadores, governadores, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes militares, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público e dos conselhos de Justiça — estarão submetidos à Justiça comum de primeira grau, caso a medida seja chancelada pela Câmara.
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A iniciativa do Senado de aprovar o fim da prerrogativa de função para quase todas as autoridades do país reacendeu a esperança de que a ideia, que estava engavetada havia anos no Congresso, saia do papel. A inesperada vontade de parlamentares, muitos deles investigados na Operação Lava-Jato, em acabar com o privilégio de serem julgados somente no Supremo Tribunal Federal teria motivo específico: desestimular o STF de seguir com o julgamento, agendado para o fim de maio, que deve restringir o foro privilegiado no país. Como se trata de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), o caminho até a promulgação, independentemente da vontade dos parlamentares, é longo. A proposta ainda precisa ser aprovada em segundo turno pelos senadores e na Câmara dos Deputados, que ainda fará uma análise em comissão especial. De acordo com uma liderança no Senado, diante do andamento da tramitação, o que se espera é que o Supremo adie o julgamento para esperar a proposta que sairá do Legislativo. De acordo com o ministro Marco Aurélio Mello

Por Catarina Alencastro / O Globo

Minutos após aprovar a lei que criminaliza o abuso de autoridade, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou também nesta quarta-feira o fim do foro privilegiado. A votação foi simbólica, com 27 senadores presentes. Mas diferentemente da lei de abuso, que será votada ainda hoje no plenário do Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com o foro privilegiado não tramitará em regime de urgência e terá de ser pautada para que o plenário a vote. A decisão se estende a todos os cargos, com exceção dos chefes dos poderes da União (presidências da República, do Supremo, do Senado e da Câmara).

A aprovação aconteceu à revelia dos conselhos do presidente da CCJ, Edison Lobão (PMDB-MA), que alertou: “A pressa é inimiga da perfeição”.

REGULAMENTAÇÃO – A PEC do fim do foro ainda terá de ser regulamentada, já que não foi discutido hoje o mérito do projeto. O senador Randolfe Rodrigues, um dos poucos a discursar sobre o tema, defendeu que, com o fim do foro, valha o artigo 69 do Código do Processo Penal. Esse artigo diz que a competência jurisdicional deve ser definida de acordo com o lugar da infração; o domicílio do réu; a natureza da infração; entre outros critérios.

A votação do fim do foro não estava prevista para acontecer nesta sessão da CCJ. No entanto, enquanto se discutia a lei de abuso de autoridade, o debate esquentou e vários senadores começaram a sugerir, em tom exaltado, que era preciso então votar logo o fim do foro.

SUPREMO DECIDIRÁ – Um dos oradores mais empolgados foi Magno Malta (PR-ES), que pregou: “Se nós não legislarmos, o Judiciário vai decidir” (pelo fim do foro). Jader Barbalho (PMDB-PA) concordou: “Vamos votar agora!”

A aprovação do projeto de abuso de autoridade só foi possível depois que o relator do projeto, Roberto Requião (PR-PR), fez mais uma concessão, extinguindo a possibilidade de punição à divergência na interpretação da lei, por parte de investigadores e magistrados. Na última versão de seu relatório, Requião dizia que só não enquadraria uma divergência na interpretação da lei, caso ela fosse “necessariamente razoável e fundamentada”.

A ALTERAÇÃO – A pedido de senadores, Requião retirou essa observação de seu texto, que agora fica assim: “A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura, por si só, abuso de autoridade”.A emenda acatada pelo relator é de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). Antes, Requião já havia retirado a possibilidade de cidadãos comuns processarem, no âmbito privado, investigadores e magistrados.

26
abr

Chegando ao fim

Postado às 21:14 Hs

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Senado aprova em primeiro turno fim do foro privilegiado. Poucas horas após a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 10/2013, que prevê o fim do foro privilegiado no julgamento de crimes comuns, foi aprovada no plenário da Casa por unanimidade, em primeiro turno. De autoria de Alvaro Dias (PV-PR) e relatada por Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a PEC foi chancelada pelos 75 senadores presentes no plenário. Caso seja aprovada, a proposta fará com que governadores, prefeitos, presidentes de câmaras municipais e de assembleias legislativas, presidentes de tribunais superiores e de justiças estaduais, além de membros do Ministério Público, percam o foro privilegiado em crimes como corrupção, lavagem de dinheiro, homicídio e roubo.
23
abr

* * * Quentinhas … * * *

Postado às 13:08 Hs

 * * * O concurso 1.923 da Mega-Sena teve o sorteio realizado na noite deste sábado (22) e nenhum ganhador. As dezenas sorteadas foram 09 – 34 – 42 – 45 – 46 – 59. Como ninguém acertou as 6 dezenas, o prêmio acumulou. Agora, a expectativa para o próximo sorteio é de R$ 97 milhões. A Quina teve 110 acertadores, e cada um levou R$ 50.376,11. Outras 9351 apostas ganharam a Quadra, com R$ 846,56 para cada. * * *

* * * Um projeto de lei apresentado pelo senador Paulo Bauer (PSDB-SC) acaba com os programas de partidos políticos e com o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão (PLS 108/2017). Bauer acredita que poucos eleitores hoje em dia se valem desse tipo de propaganda para decidir em quem votar. Na avaliação dele, boa parte do debate político-partidário é travado por intermédio das redes sociais. * * *

* * * A restrição ao foro privilegiado, que será votada pelo STF em maio, terá o apoio de Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello e Rosa Weber. Será aprovada, portanto. Além desses seis votos, considerados certos pelos ministros, a mudança também poderá ter o apoio de Celso de Mello e de Alexandre de Moraes. Relator da ação a ser julgada, Barroso proporá que o foro privilegiado seja aplicado apenas a autoridades que cometeram crimes durante o mandato, relativos ao cargo. * * *

 

Por Joaquim Falcão e Ivar Hartmann

Ano passado, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Velloso propôs restrição ao foro privilegiado de 800 autoridades na Suprema Corte. A ser feita pelo próprio Congresso. Ou, na ausência dele, pelo Supremo. A atual proposta do ministro Luís Roberto Barroso segue a mesma linha. Se aceita — foro apenas para atos relacionados ao cargo e durante seu exercício — só sobrariam no Supremo 5,71% das ações penais. Facilitaria a eficiência decisória.A discussão sobre foro privilegiado é importante hoje por dois motivos. Primeiro, pelas dificuldades processuais para o Supremo decidir.

PARALISIA DO STF – O 5º Relatório do Supremo em Números mostrou que nos últimos dez anos o Supremo recebeu 500 ações penais. Só conseguiu decidir no mérito 13,33% delas. Sendo 1,9% de condenação e 11,43% de absolvição. Apenas 5,94% dessas ações começaram (como inquérito) e terminaram no Supremo. O sistema do foro privilegiado é paralisatório.

O segundo motivo dessa paralisia pode ser conveniente para dezenas de congressistas investigados ou denunciados na Lava-Jato.Dados amostrais do Supremo em Números revelam que nas ações penais dos últimos dez anos, entre as autoridades com foro, existem apenas congressistas: 92% de deputados e 8% de senadores. Os principais usuários. Por isso, o atual interesse máximo de todos os partidos na polêmica.

NOVA LEGISLAÇÃO – Alguns congressistas reagiram ao Judiciário. Propuseram nova legislação de controle de juízes e membros do MP. Aparentemente é disputa entre Supremo e Congresso. Mas os fatos são mais complexos.

No Supremo, há quem seja a favor de restringir o foro privilegiado. Barroso, Edson Fachin, Celso de Mello, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Gilmar Mendes é, agora, contra.No Congresso, há os que querem maior controle dos atos da magistratura. E aqueles que entendem que nova lei seria ameaça defensiva dos implicados na Lava-Jato, Zelotes e outras.

O que está em jogo? A democracia pode ser eficaz e rápida na responsabilização de autoridades públicas quando cometem qualquer tipo de crime? O jogo não é entre Supremo e Congresso. É entre impunidade e responsabilização.

Por Carlos Newton

Um dos maiores problemas do Planalto e dos políticos da bancada da corrupção é que as redes sociais não estão lhes dando sossego. A pressão da internet é tão forte que está causando a aprovação da urgência para votar a emenda constitucional do senador Álvaro Dias (PV-PR) que acaba com o foro privilegiado. Na última segunda-feira, dia 13, o requerimento do relator Randolfe Rodrigues (Rede-AP) tinha apenas nove assinaturas, faltavam 32 para compor o apoio mínimo necessário de 41 senadores.  As redes sociais incomodaram tanto os senadores que na sexta-feira o pedido já estava respaldado por 41 assinaturas, que representam a maioria absoluta do plenário.

Há um clima de grande suspense, os celulares não pararam de tocar no final de semana, com as lideranças tentando convencer senadores a retirar as assinaturas, para derrubar o pedido de urgência e repor na gaveta a emenda constitucional saneadora. Mas as redes sociais também continuaram em ação, pressionando os outros senadores que ainda não assinaram o requerimento, que será encaminhado à Mesa Diretora nesta terça-feira, caso ainda tenha 41 assinaturas.

CONFIRA QUEM ASSINOU – Os senadores que assinaram o pedido de urgência, que terá de ser obedecido pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira, que é francamente a favor do foro privilegiado, são os seguintes:

1. Álvaro Dias (PV-PR); 2. Randolfe Rodrigues (Rede-AP); 3. Ana Amélia (PP-RS); 4. Paulo Paim (PT-RS); 5. Ataídes Oliveira (PSDB-TO); 6. Ricardo Ferraço (PSDB-ES); 7. Otto Alencar (PSD-BA); 8. Ronaldo Caiado (DEM-GO); 9. José Reguffe (sem partido-DF); 10. Cristovam Buarque (PPS-DF); 11. Romário (PSB-RJ); 12. Waldemir Moka (PMDB-MS); 13. Lasier Martins (PSD-RS); 14. João Capiberibe (PSB-AP); 15. Davi Alcolumbre (DEM-AP); 16. Pedro Chaves (PSC-MS); 17. Ângela Portela (PT-RR); 18. Lídice da Mata (PSB-BA); 19. Flexa Ribeiro (PSDB-PA); 20. Paulo Bauer (PSDB-SC); 21. Armando Monteiro (PTB-PE); 22. Eduardo Amorim (PSDB-SE); 23. Magno Malta (PR-ES); 24. Marta Suplicy (PMDB-SP); 25. Raimundo Lira (PMDB-PB); 26. Simone Tebet (PMDB-MS); 27. Maria do Carmo Alves (DEM-SE); 28. Regina Sousa (PT-PI); 29. Paulo Rocha (PT-PA); 30. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM); 31. Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN); 32. Roberto Requião (PMDB-PR); 33. Thieres Pinto (PTB-RR); 34. Eduardo Lopes (PRB-RJ); 35. Acir Gurgacz (PDT-RO); 36. José Medeiros (PSD-MT); 37. Cidinho Santos (PR-MT); 38. Fátima Bezerra (PT-RN); 39. Dário Berger (PMDB-SC); 40. Rose de Freitas (PMDB-ES); 41. Lúcia Vânia (PSB-GO).

PRESSIONAR OS OUTROS – Agora, as redes sociais precisam pressionar os outros 40 senadores, para que também apoiem o pedido de urgência/desengavetamento, para que o número de assinaturas continue a garantir o envio do requerimento de urgência à Mesa Diretora.

Esta emenda constitucional que extingue o foro privilegiado é o projeto mais importante dos últimos tempos. Além de provocar uma diminuição das atribuições do sobrecarregado Supremo, sua maior consequência será a redução da impunidade por prescrição, causada pela demora na investigação e no julgamento. O senador Jader Barbalho (PMDB-PA), por exemplo, já teve extintos três processos de corrupção no Supremo. A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) teve duas ações prescritas. Mesmo assim, fez questão de assinar o pedido de urgência, enquanto Barbalho fez cara de paisagem e fingiu que não era como ele, bem ao seu estilo.

Logo mais saberemos se as assinaturas foram mantidas e se desta vez o santo guerreiro derrotou o dragão da maldade dentro da caverna sinistra em que foi transformado o Congresso Nacional.

jun 29
quinta-feira
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