Governo regulamenta o Fundo de Desenvolvimento do Turismo. Através de decreto publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) deste sábado (31), o Governo do Estado regulamenta o Fundo de Desenvolvimento do Turismo (Fundetur), que tem por objetivo estimular o financiamento de projetos voltados à promoção do setor turístico. O Fundetur compõe o orçamento da Secretaria de Estado do Turismo (Setur) e será administrado por seu Grupo Gestor. De acordo com o Decreto Nº 25.628, os recursos do Fundetur serão destinados, prioritariamente à promoção turística – em forma de ações, serviços e bens para a comunicação, como mídia impressa, televisiva ou qualquer outra forma que atinja o alvo desejado -, assim como para a promoção, valorização e preservação dos recursos naturais e das manifestações culturais típicas do Estado.

De autoria do deputado Gustavo Fernandes (PMDB), foi aprovado na sessão de hoje (9) o projeto de lei 156/2013, conhecido como Lei do Turismo. O projeto foi elaborado após diversos debates e reuniões com a participação do trade, das entidades ligadas ao setor e da OAB. A lei cria o Fundo Estadual do Turismo (Fundetur) e estabelece normas sobre a Política Estadual de Turismo no tocante ao planejamento, desenvolvimento e estímulo do setor, disciplinando a divulgação e promoção do destino turístico. Empresários do setor acompanharam a votação das galerias do plenário Clóvis Motta. O Fundetur será constituído com recursos oriundos das dotações orçamentárias do Estado, receitas oriundas de convênios, de taxas estaduais criadas para este fim específico, percentual da verba publicitária do governo estadual destinado à divulgação, entre outras fontes.