O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou de forma cautelar que o governador Robinson Faria se abstenha de realizar qualquer ato administrativo que implique em operação de crédito com antecipação de receitas de royalties. Caso já tenha sido editado qualquer ato administrativo com esse conteúdo, os seus efeitos ficam suspensos. Segundo o voto do relator, conselheiro Francisco Potiguar Cavalcanti Júnior – que foi acatado pelos demais conselheiros na sessão do Pleno desta quinta-feira (09), com exceção do conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves, que alegou suspeição – o Governo não poderá “realizar qualquer ato administrativo destinado à contratação de operação de crédito que dê em garantia créditos decorrentes do direito do Estado do Rio Grande do Norte de participação governamental obrigatória, na modalidade de royalties, ou que importe em antecipação dos créditos decorrentes deste direito” .
03
jun

Autorizando

Postado às 19:13 Hs

Justiça autoriza Governo do Estado a usar recursos aplicados do Fundo Previdenciário para pagar aposentados

O desembargador Expedido Ferreira de Souza autorizou o Governo do Estado o direito de utilizar gradualmente, em até 90 (noventa) dias, os recursos do FUNFIRN (Fundo Previdenciário) para pagamento de inativos e pensionistas, da forma como autorizado pela LCE n. 620/2018.

Com isso, o Governo vai colocar em dia o salário do funcionalismo, pagando até o 13º salário de 2017, que até hoje não foi pago. O Estado pediu e o desembargador acatou suspender efeitos de uma liminar que impedia o saque. O Governo relembrou a crise financeira enfrentada pelo Estado do Rio Grande do Norte, pontuando que a manutenção da decisão impugnada, vedando a utilização dos recursos do FUNFIRN para pagamento dos benefícios previdenciários, dificulta ainda mais a regularização do calendário de pagamentos dos proventos dos aposentados e pensionistas, os quais vêm recebendo seus proventos com atraso há mais de 2 anos e, até o momento, ainda não receberam os pagamentos dos benefícios das competências de maio e nem a gratificação natalina de 2017.

11
ago

Aprovado

Postado às 17:57 Hs

Projeto de Lei do FUNFIRN é aprovado na Assembleia Legislativa

 

 

A Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei que altera a Lei Complementar Estadual 526 de 18 de dezembro de 2014. Com a nova redação proposta pelo Governo do Estado, os recursos do Fundo Previdenciário, apurados e revertidos conforme o artigo, terão escrituração contábil inserida e vinculada ao Fundo Financeiro do Rio Grande do Norte (FUNFIRN).

Os recursos oriundos do Fundo Previdenciário, extinto pela presente Lei Complementar, só poderão ser usados para pagamento dos benefícios previdenciários aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Norte (RPPS/RN) e a seus dependentes a partir da competência do mês de dezembro de 2014, bem como de parcela não quitada do décimo terceiro salário. A cobertura de eventuais insuficiências financeiras do FUNFIRN para pagamento de benefícios previdenciários aos segurados do RPPS/RN e a seus dependentes será suportada por recursos do Tesouro Estadual.

A votação do Projeto de Lei que trata das modificações na utilização de recursos do Fundo Financeiro do Rio Grande do Norte (FUNFIRN) foi adiada na Assembleia e será apreciada na sessão ordinária na próxima semana. O adiamento ocorreu por falta de quórum na sessão extraordinária da Assembleia.

A matéria entrou em pauta na Casa Legislativa para ser apreciada na tarde desta segunda-feira (1º), após convocação feita pela Mesa Diretora em caráter de urgência para debater o projeto.

Durante reunião no último dia 27, o colegiado de líderes da Assembleia Legislativa apreciou a matéria e alterou o projeto com emendas.

Conforme prevê o Regimento Interno da Assembleia Legislativa no artigo nº 185, por falta de quórum, a votação é transferida para a data da sessão seguinte.

27
jul

Na Assembleia

Postado às 17:27 Hs

Com modificações no uso do FUNFIRN, líderes aprovam dispensa de tramitação.

Em reunião realizada na manhã desta quarta-feira (27), o colegiado de líderes da Assembleia Legislativa concordou com a dispensa de tramitação do Projeto de Lei Complementar que trata de modificações na utilização de recursos do Fundo Financeiro do Rio Grande do Norte (FUNFIRN) pelo Governo do Estado. Os deputados chegaram a um acordo após as explicações do secretário de Planejamento e Finanças, Gustavo Nogueira, que acatou as modificações sugeridas.

 

“Vai haver a dispensa de tramitação e a matéria deve ser votada em reunião extraordinária na tarde da próxima segunda-feira (1º) com as modificações propostas pelo colegiado de líderes. São mudanças no tocante ao limite financeiro de utilização e no prazo de devolução ao Fundo do que já foi utilizado até o momento”, explicou o deputado Tomba Farias (PSB), líder do bloco do PSB/SDD.

07
abr

Auditoria

Postado às 22:48 Hs

O Procurador-Geral do Ministério Público de Contas (MPC/RN), Luciano Ramos, entrou com representação, nesta terça-feira (07), para que o Tribunal de Contas do Estado investigue, através de uma auditoria, a legalidade da unificação dos fundos previdenciários e financeiros. Ele pede ainda que seja exigida, no prazo de 60 dias, a apresentação de um plano para a recomposição dos recursos do FUNFIRN, cujos valores estão sendo usados pelo governo para pagamento de pessoal. De forma cautelar, o Ministério Público de Contas solicitou que seja determinado ao Poder Executivo a adoção de medidas imediatas para adequação aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal: se abster de realizar novos gastos com pessoal; e elaborar planejamento de adequação dos gastos com pessoal no prazo de 60 dias, colocando-os abaixo do limite legal da LRF. Outro pedido é que o TCE proceda com a intimação para que as secretarias de Planejamento e do Gabinete Civil do Estado do Rio Grande do Norte se pronunciem no prazo de 72 horas sobre as cautelares pleiteadas na representação. Caso o pleito do MPC seja acatado, o presidente Carlos Thompson deverá sortear o nome do conselheiro que irá relatar a Representação do MPC.
out 21
domingo
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