12
dez

Ação Parlamentar

Postado às 16:23 Hs

Em reunião realizada na manhã desta quarta-feira, 11, a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara de Deputados, aprovou Projeto de Lei do deputado Beto Rosado (PP) que autoriza o repasse de recursos do FUNPEN (Fundo Penitenciário Nacional) para os municípios que abrigam unidades prisionais Federais. A liberação de recursos do FUNPEN tem como propósito apoiar financeiramente a execução de ações compensatórias e de minimização dos efeitos sociais e econômicos negativos gerados pela localização das unidades prisionais nos municípios onde estão instaladas.
Mais de meio bilhão de reais do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) estão bloqueados para uso. A verba é destinada aos estados para aplicação na área carcerária, com reformas e construção de presídios, compra de equipamentos, programas de modernização, entre outros investimentos. O Ministério da Justiça, que gere os recursos por meio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), já pediu a liberação de R$ 563 milhões. O Ministério da Economia confirma que o pedido está tramitando, mas “ainda sem previsão” de autorização. Os recursos do Funpen não podem ser contingenciados, segundo prevê expressamente uma lei de 2017. Antes disso, em 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu uma decisão na mesma direção: ordenou que o governo federal desbloqueasse todo o recurso que havia no fundo, que chegara a contabilizar mais de R$ 2 bilhões, e se abstivesse de voltar a contingenciá-lo.
31
jan

Em debate

Postado às 22:07 Hs

RN investe R$ 45 mi na construção emergencial de presídios modulares. O governador Robinson Faria esteve na manhã desta terça-feira (31), em Brasília, onde discutiu e definiu com o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, ações para a crise no sistema prisional. O chefe do Executivo estadual conseguiu que os R$ 45 milhões do Fundo Penitenciário (FUNPEN) já repassados ao Estado sejam totalmente empregados na construção emergencial de presídios modulares. “Esses recursos são muito importantes para investir em novas unidades prisionais”, afirmou Robinson Faria. Na audiência, o ministro Alexandre de Moraes assegurou uma destinação exclusiva do montante. “Diante da necessidade, vamos autorizar o uso de R$ 12 milhões que eram para compra de equipamentos em investimento para a construção e recuperação de presídios”, esclareceu. O pleito foi definido em reunião ocorrida antes da audiência, entre o governador e a bancada federal potiguar, o presidente do Tribunal de Justiça do RN
03
ago

Solicitação

Postado às 9:10 Hs

Rafael Motta apresenta requerimento solicitando recursos do Fundo Penitenciário para o RN

O deputado federal Rafael Motta (PSB) apresentou um requerimento na Câmara dos Deputados solicitando a liberação de recursos do Fundo Penitenciário (FUNPEN) para o Rio Grande do Norte. O FUNPEN possui um montante de R$ 2,7 bilhões para a construção de presídios e parte deste valor poderia ser utilizado para reduzir a crise existente hoje no sistema prisional do RN. “A liberação de recursos financeiros para o Estado do Rio Grande do Norte visa melhorar as condições precárias da infraestrutura do Sistema Penitenciário que vem provocando uma situação de vulnerabilidade em todo o Estado”, justificou o parlamentar, acrescentando que “a situação que estava grave tornou-se calamitosa como nunca vista antes” e o Rio Grande do Norte “atualmente é manchete em jornais do nacionais e internacionais devido aos constantes ataques com fogo a ônibus, carros e prédios públicos”.

O Fundo Penitenciário Nacional foi criado pela Lei Complementar Nª 79, de 07 de janeiro de 1994. A matéria estabelece que o Governo Federal deve destinar recursos do Fundo para repasse aos Estados por meio de convênios e projetos, bem como estabelece que, obrigatoriamente, 50% do que é arrecadado com custas judiciais recolhidas em favor da União, em cada unidade da Federação, deve retornar para os respectivos Estados.

 

16
nov

Pouco investimento

Postado às 11:21 Hs

Classificados pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, como “medievais”, os presídios brasileiros receberam menos de 1% do valor de investimento previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano. Ao se considerar os cinco programas do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) cuja destinação é a recuperação e a construção de novas unidades, nota-se que pouco do total de R$ 277,5 milhões saiu dos cofres dos governo federal – apenas R$ 2.579.776,61.

 O Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), gerido pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), foi criado em janeiro de 1994, com o objetivo de proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as atividades de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário. Os recursos devem ser aplicados na construção, reforma e ampliação dos estabelecimentos penais, bem como na formação, aperfeiçoamento e especialização do serviço penitenciário e demais custos do sistema.

 De todo o dinheiro disponível neste ano – R$ 435.267.845,00, o que inclui os chamados restos a pagar de orçamentos de anos anteriores -, apenas 19,87% foi gasto até anteontem. Os dados são do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) levantados pela organização não governamental Contas Abertas a pedido do Estado.(Estadão)

jun 5
sexta-feira
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