O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu na noite da terça-feira (3) a votação do projeto de lei complementar que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples), o regime de tributação das micro e pequenas empresas. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, havia se comprometido com entidades representativas de micro e pequenos empresários a votar a matéria até junho.

 O deputado acredita que a nova lei vai aprimorar a legislação já em vigor, facilitando a atuação de pequenos empreendedores. “A meta é deixar as condições de competição mais justas para os pequenos e microempresários e essa é a melhor contribuição que podemos deixar para a economia do País”, disse o presidente. Cálculos de entidades representativas de micro e pequenos empreendedores mostram que a nova lei vai beneficiar cerca de 140 setores.
O texto aprovado prevê a criação de uma nova tabela para serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%. Entre os serviços novos que entram nesse regime de tributação estão os relacionados a medicina, odontologia, advocacia, despachantes, corretagem, psicologia e fisioterapia. Destaque aprovado na votação final ainda inclui advogados, fisioterapeutas, corretores de imóveis e seguros em tabelas com alíquotas menores. O texto também estende a outras empresas facilidades já previstas no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06).
Substituição tributária
Além da universalização do Supersimples, o texto aprovado também estabelece o fim da chamada substituição tributária para alguns setores. Com a mudança, as secretarias de Fazenda estaduais não poderão mais aplicar o mecanismo de recolhimento antecipado da alíquota cheia do ICMS pelas empresas, cujo repasse ocorre para os compradores do produto.
03
jun

Informes

Postado às 23:34 Hs

Priorizar os negócios de pequeno porte – aqueles com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões – nas compras públicas municipais é uma forma também de incentivar o desenvolvimento econômico das cidades, independente do porte. Uma das conseqüências de colocar as pequenas empresas em primeiro lugar diz respeito à parte fiscal. Esse segmento ajuda a ampliar a arrecadação em municípios, onde, muitas vezes, o Fundo de Participação dos Municípios é a principal fonte de receita garantida. Somente em abril, os pequenos negócios repassaram para as cidades potiguares mais de R$ 3,3 milhões, obtidos através do recolhimento do Imposto Sobre Serviço (ISS). Os dados da Receita Federal comprovam que Natal está entre as principais cidades do Rio Grande do Norte beneficiadas com recursos oriundos das micro e pequenas empresas. No quarto mês do ano, por exemplo, foi repassado R$ 1,8 milhão para os cofres da capital potiguar. A outra parte – R$ 1,45 milhão – foi para municípios do interior do estado. Mossoró recebeu R$ 411,4 mil, Parnamirim R$ 255,6 mil, Tibau do Sul R$ 138 mil e Caicó R$ 56 mil. Dinheiro que somado ao repasse aos cofres do estado, referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), totaliza R$ 11,8 milhões.
25
abr

Informativo

Postado às 12:24 Hs

Estudo mostra que agropecuária foi a atividade que mais cresceu no Estado na última década O Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos – DIEESE e o Sindicato dos Auditores Fiscais do RN apresentam nesta terça-feira (29/04) um estudo sobre a evolução do ICMS no Rio Grande do Norte. No documento, um dos destaques é o desempenho do setor agropecuário potiguar. Nos últimos 13 anos, o crescimento da atividade foi de 217%, o que representa uma participação superior a 20% do ICMS arrecadado no Estado. “O estudo analisou a arrecadação do ICMS do RN que cresceu mais de 124% em termos reais entre 2000 e 2013, passando de R$ 1,7 bi para mais de R$ 4 bilhões de reais em 2013. Quando detalhamos a arrecadação por setor de atividade, encontramos essa guinada no setor primário que passou 14,64% para 20,68%”, destaca Melquisedec Moreira, responsável pela equipe técnica do DIEESE RN.
23
abr

Informes

Postado às 12:30 Hs

O Sindicato dos Auditores Fiscais do RN, em parceria com o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), apresenta nesta terça-feira (29), às 14h, na sede do SINDIFERN, um estudo sobre a evolução do ICMS no Rio Grande do Norte e o desempenho da administração tributária estadual executada pela Secretaria de Estado da Tributação (SET). O DIEESE elaborou um estudo técnico sobre a evolução do ICMS no Estado do Rio Grande do Norte no período de 2000 a 2013, anotando a participação do ICMS no Brasil, por grandes regiões e por Estados da Federação; a arrecadação do ICMS por PIB; o ICMS por Capita por unidade da federação; e finalmente o comportamento da arrecadação do ICMS do Rio Grande do Norte por setor de atividade. Os dados que serão apresentados na coletiva refletem o atual dinamismo da atividade tributária do RN, que resultou na melhoria da eficiência arrecadatória.

As desonerações do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) concedidas pelos estados devem chegar a R$ 66 bilhões, este ano. Deste total, 25% são destinados aos municípios, que perderão uma receita na ordem de R$ 15,9 bilhões. O levantamento é da Confederação Nacional de Municípios (CNM), com base nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs).

A CNM alerta também para uma prática incorreta dos estados. É dever destes entes publicar um anexo às LDOs com as estimativas de renúncia, por imposto, por um período de três anos, dever este previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas que muitos não o cumprem e outros subestimam os números.

Em média, a renúncia do ICMS corresponde a 16% da arrecadação do tributo prevista para 2014. Valor que deve ser de R$ 390 a R$ 400 bilhões. Apesar de os estados adotarem critérios diferentes para a renúncia, os números divulgados pela CNM mostram o tamanho da perda de receita a que os estados e municípios estão submetidos por causa da guerra fiscal.

Dívidas a serem pagas – Enquanto os estados renunciam o ICMS, sua maior arrecadação tributária, o Congresso Nacional discute a mudança dos índices de correção das dívidas de estados e municípios. Esses débitos surgiram após o ajuste fiscal, entre 1997 e 2001, quando o Governo Federal assumiu as dívidas para regularizar as contas de estados e aproximadamente 180 grandes e médios municípios. Mas, agora estes entes pagam os débitos com juros dá época em que firmaram os contratos, muito acima dos praticados hoje em dia.

22
maio

Ação Parlamentar

Postado às 17:04 Hs

Deputado Ezequiel sugere redução de ICMS no óleo diesel para baratear tarifa do transporte intermunicipal

 

Uma das alternativas para diminuição da passagem do transporte coletivo municipal e intermunicipal é a desoneração de impostos. O deputado Ezequiel Ferreira  sugeriu ao Governo do Estado na sessão desta quarta-feira (22) encaminhar projeto de lei para Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte diminuindo a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no preço do óleo diesel.

“As empresas do Rio Grande do Norte pagam 25% do imposto sobre o óleo diesel. Em estados vizinhos, como a Paraíba, o percentual é de 10%. No Paraná, o governo encaminhou projeto para zerar a alíquota do ICMS sobre o óleo diesel”, argumentou o deputado Ezequiel Ferreira.

Desde o último sábado as tarifas do transporte público de Natal sofreram reajuste passando de R$ 2,20 para R$ 2,40, motivando a realização de vários protestos. Algumas linhas do transporte intermunicipal apresentaram aumento superior a 14%, ainda sem autorização do governo. Diante desse quadro surgiu a iniciativa do parlamentar. “Solicito que o executivo envie em regime de urgência projeto de lei para diminuir a alíquota do ICMS no preço do óleo diesel para livrar a população do aumento”, declarou o deputado.

Segundo o requerimento, dados oficiais mostram que em abril, a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços no Rio Grande do Norte cresceu 29,46% em relação ao mês anterior. Já o comparativo com o mesmo período do ano passado o aumento foi de 27,63%. “O crescimento da arrecadação do ICMS surpreendeu a todos. A diminuição da alíquota do ICMS, principal insumo na participação dos custos das empresas de transporte público, seria uma solução para evitar o aumento nas passagens. Com isso, peço ao Governo do Estado que tenha sensibilidade e agilidade nesse pleito”, finalizou.

Fonte: Assessoria

24
abr

* * * Quentinhas… * * *

Postado às 20:11 Hs

* * * A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (24), o projeto que cria uma cota de 40% para a venda de ingressos com meia-entrada em eventos artísticos, culturais e esportivos. A proposta tem caráter conclusivo e poderia seguir diretamente para o Senado, mas os parlamentares pretendem recorrer pedindo votação em plenário porque querem retirar os idosos do limite de ingressos a serem vendidos pela metade do preço. A criação de uma cota é uma reivindicação de artistas e produtores culturais. Eles argumentam que com a medida o preço dos ingressos pode baixar de 20% a 35%. Atualmente, justificam, o preço da inteira é majorado para compensar a venda maciça de meia-entrada. A proposta, de autoria do deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), recebeu o apoio das principais entidades estudantis porque elas ganharam a exclusividade na emissão do documento. Pelo texto, somente a União Nacional de Estudantes (UNE), a Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG) e a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) e suas entidades filiadas poderão emitir o documento. Esse oligopólio foi questionado por alguns parlamentares e também pode ser rediscutido nas próximas etapas de tramitação da matéria.* * *

* * * O projeto de resolução que busca pôr fim à guerra fiscal entre os Estados foi aprovado com o voto do senador Armando Monteiro (PTB-PE), durante reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta quarta-feira (24). O projeto reduz e altera as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A reforma unificará em 4% a alíquota interestadual de 94% das transações comerciais do país, pelos cálculos do relator senador Delcídio do Amaral (PT-MS). Hoje, os Estados do Sul e Sudeste têm alíquota interestadual de 7% e os demais, de 12%. A busca da unificação gradual prevê a redução de um ponto percentual por ano nas alíquotas, começando em 2014. Ficam de fora dessa unificação produtos industrializados, beneficiados e agropecuários originados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além do Espírito Santo, que terão alíquota de 7%.* * * Blog de Magno Martins

* * * Reclamações contra planos de saúde que negarem cobertura poderão resultar em multas e até suspensões dos planos a partir de julho. Antes, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não incluía reclamações sobre cobertura em seus relatórios. A medida foi anunciada pelo ministro da Saúde nesta quarta-feira (26) em audiência no Senado. Negativas de cobertura relacionadas a lista de procedimentos, período de carência e rede de atendimento passarão a fazer parte dos relatórios trimestrais de monitoramento que a ANS faz desde dezembro de 2011. Segundo o ministério da Saúde, a rejeição de cobertura é o principal motivo de reclamações contra os planos: 75,7% delas tratam do assunto. Para o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, a definição de novas regras para operadoras dos planos é necessária por se tratar de um mercado em expansão. “Esse é um mercado que cresceu fortemente nos últimos anos e precisamos aprimorar as suas regras de regulação”, disse Padilha.* * *

21
mar

Um pacote de reduções…

Postado às 16:00 Hs

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, avaliou nesta quinta-feira que, em momentos de crise, o melhor estímulo é investimento na economia e investimento em infraestrutura. Para isso, de acordo com ele, o governo pretende fazer uma redução de tributos em 2013 de R$ 50 bilhões e, em 2014, de R$ 55 bilhões. “A trajetória vai continuar pelos próximos anos, de modo a tornar a economia brasileira mais competitiva”, afirmou.

Durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado para tratar da unificação do ICMS interestadual, Mantega disse que o investimento do setor público vem aumentando, seja na esfera federal, estadual, municipal e também nas estatais. “Há nítido crescimento e a ideia é que esse item continue crescendo”, disse. “De qualquer forma, o grosso dos investimentos será da área privada”, continuou.

Para que os investimentos possam ser feitos é preciso melhorar a competitividade da economia brasileira, na opinião do ministro. “Havia custos financeiros, tributários, de energia, elevados e buscamos reduzir nos últimos anos”, disse. Ele citou também a redução dos juros e dos spreads. “O câmbio estava muito valorizado, e hoje não está tão valorizado”, disse, salientando que esse movimento ajuda nas exportações de produtos manufaturados.(Estadão)

08
fev

Divulgado

Postado às 10:21 Hs

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) divulgou ontem (7) a lista atualizada das tarifas residenciais de energia, com o desconto determinado pelo governo federal em 24 de janeiro. As reduções variam de 18% a 25%, dependendo da concessionária, como informa a Agência Brasil. Os valores não contemplam tributos e outros itens que fazem parte da conta de luz, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e a Taxa de Iluminação Pública.

A redução é resultado da renovação das concessões de transmissão e geração de energia que venceriam a partir de 2015, e da redução de encargos sobre a conta de luz. O efeito médio da redução é 20,2%. Para os consumidores residenciais a redução mínima é 18% e, para as indústrias, o desconto pode alcançar 32%.

É esperado também que os apagões não voltem a acontecer.

09
nov

Queda do FPM…Pires na mão

Postado às 14:00 Hs

 

O clamor dos prefeitos por compensações pela queda nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) camufla um problema maior que poucos gestores enfrentam: o aumento da receita própria pelo IPTU e ISS. Isso compensaria as perdas sem cometer exageros contra o contribuinte.

Dados da Amupe e da Codeam informam que 90% dos municípios pernambucanos têm nos repasses do FPM e no ICMS suas principais fontes de caixa,  DINHEIRO que eles recebem pelo simples fato de existirem. E em momentos como este, onde o governo Federal recorre a incentivos fiscais para estimular a economia, as prefeituras sentem no bolso os efeitos.

O fato é que os prefeitos, notadamente nas cidades pequenas, simplesmente não cobram o IPTU dos seus munícipes e fazem uma arrecadação de ISS por amostragem. Agem assim com receio de arcar com um ônus político que pode se transformar em derrota eleitoral.

Um estudo de 2009 do auditor do TCE Marcos Nóbrega identificou que a arrecadação com IPVA foi 40% maior  que a do IPTU em todo o País, apesar de o valor dos veículos ser bem menor que dos imóveis. Ou seja, tem gente fazendo vista grossa para muito débito. Cobrar IPTU é caro – precisa atualizar o cadastro imobiliário das cidades – e indigesto politicamente. Mas usar um discurso de ocasião para não fazer o dever de casa é bem mais nocivo às prefeituras.

13
set

Sem apagões ou racionamentos

Postado às 16:40 Hs

O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, afirmou nesta quinta-feira que o Brasil não voltará a passar pelos chamados “apagões” que ocorreram no início deste século, ainda no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. “O que houve no período anterior ao governo Lula foi um racionamento de energia que durou oito meses e que não voltará a acontecer no Brasil. Hoje temos um sistema interligado de Norte a Sul, de Leste a Oeste no País”, disse Lobão.

Segundo ele, o Brasil tem uma “sobra estratégica” de energia. “Por isso, o País pode ser atendido em momentos de crise, como falta ou excesso de chuva, por exemplo”, concluiu.

Lobão disse ainda que alguns Estados já procuraram o governo para reclamar da perda de arrecadação do ICMS, decorrente da redução do custo da energia, que entrará em vigor em 2013. Segundo ele, porém, o Ministério da Fazenda ainda poderá tentar convencer as Unidades da Federação a reduzir as alíquotas do imposto estadual, por meio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

“Os Estados já estão reclamando, porque se a energia vai ficar mais barata eles vão receber menos ICMS do que recebem hoje. A situação já está incomodando os Estados, mas ainda assim espera-se que uma negociação no Confaz possa trazer algum avanço”, disse. Segundo o ministro, o governo federal não tem um cálculo para uma alíquota “ideal” de ICMS para energia. “Mas qualquer redução influiria bastante na conta de luz”, completou.(Estadão)

 

10
set

Propostas para mudar ICMS

Postado às 10:20 Hs

Grupo de especialistas na área tributária apresentará ao Senado Federal nos próximos dias propostas para alterar o mais intricado imposto brasileiro: o ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços).

Principal fonte de arrecadação dos Estados -foram R$ 145 bilhões no primeiro semestre-, o imposto tem uma estrutura de cobrança complexa e, do jeito como funciona, estimula a discórdia entre os Estados.

Cada um concede descontos no imposto para se tornar mais competitivo do que os vizinhos na atração de investimento. Como isso ocorre à revelia dos demais, os incentivos são considerados ilegais e questionados na Justiça.

Embora ambicionada por gerações de tributaristas, a reforma do ICMS sempre emperrou na relação de perdas entre os Estados onde são fabricados os produtos e onde eles são vendidos.

Para acabar com a disputa, o grupo sugere separar o ICMS interestadual (quando uma mercadoria viaja de um Estado para outro) em dois: uma alíquota para mercadorias incentivadas e outra para os demais produtos. Cada uma com regras próprias.

Os perdedores seriam compensados com fatia maior no Fundo de Participação dos Estados e na arrecadação dos royalties do petróleo, ambos redesenhados pelo grupo.

Pela proposta, as mercadorias com incentivo seriam taxadas no Estado de origem de acordo com lei complementar, que tramitaria na Câmara e padronizaria benefícios.(Folha)

03
jul

Prorrogada

Postado às 19:50 Hs

Os microempreendedores individuais que encerrarem suas atividades entre 1º de janeiro e 30 de junho passam a ter até 31 de agosto para entregar a Declaração Anual para o Microempreendedor Individual (MEI) à Receita Federal. O prazo, que venceria em 30 de junho, foi prorrogado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Segundo informações da assessoria de imprensa do órgão, esse prazo foi prorrogado porque o aplicativo que seria necessário para a entrega do documento não entrou em produção.

O MEI que encerrar suas atividades a partir de 1º de julho de 2012 deverá entregar a declaração até o último dia do mês seguinte ao do encerramento. A resolução também esclarece que o microempreendedor individual ou empresa de pequeno porte, que tenha auferido receita bruta no ano anterior de até R$ 120 mil, deverá recolher um valor mensal fixo de até R$ 62,50 a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e de até R$ 100,00 a título de Imposto sobre Serviços (ISS). Os efeitos da exclusão do Simples Nacional por ausência ou irregularidade no cadastro fiscal acontecerão no mês seguinte à ocorrência. Essa exclusão é confirmada por notificação do Fisco.

18
abr

Unificando

Postado às 8:49 Hs

Em sessão tensa, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou nesta terça-feira (17) o projeto que busca eliminar a disputa entre os portos brasileiros pelo ingresso de produtos importados.

O texto aprovado reduz de 12% para 4% as alíquotas interestaduais do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre importados, reduzindo a receita dos Estados que oferecem os incentivos.

Apoiado pelo governo Dilma Rousseff e pelas entidades representativas da indústria nacional, a proposta sofreu oposição veemente dos governadores e das bancadas de Goiás, Espírito Santo e Santa Catarina, inclusive com ameaças de retaliação ao Planalto no Congresso.

Apesar de discursos e bate-bocas que fizeram a reunião se arrastar por mais de quatro horas, a aprovação foi folgada, por 20 a 6.

No entanto, um requerimento anterior para adiar a votação foi rejeitado por pequena margem, por 13 a 12.

Na “guerra dos portos”, Estados de menor expressão econômica oferecem incentivos fiscais para a entrada de produtos estrangeiros e depois se beneficiam da arrecadação do ICMS quando as mercadorias são revendidas para outros locais.

O governo quer que a proposta seja votada ainda nesta semana pelo plenário do Senado, mas os Estados ainda querem negociar compensações pelas futuras perdas de receita. Está em negociação, por exemplo, a mudança na correção das dívidas dos Estados com a União.

Como se trata de um projeto de resolução do Senado, a medida não precisa passar pela Câmara dos Deputados nem pela sanção presidencial para entrar em vigor.

06
abr

Será mesmo…ICMS Unificado ?

Postado às 22:47 Hs

Na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre Estados para a atração de importações e estimular os investimentos, o governo federal anunciou na última 5 ªfeira (5) ter chegado a um acordo, com o aval da equipe econômica, para aliviar o caixa de governadores e, em compensação, conseguir a aprovação, no Congresso, de mudanças nas regras de importações pelos Estados. A ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais) anunciou que o governo regulamentará a cobrança de ICMS (imposto arrecadado pelos Estados) no comércio eletrônico. Hoje, o imposto é cobrado somente onde a empresa está sediadana maior parte dos casos, em São Paulo–, e não no destino do produto. O governo deve definir em 4% o valor da alíquota para o ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior. Hoje, ela chega a até 12% em alguns Estados
20
mar

Perdendo para os importados

Postado às 16:40 Hs

O Senado realiza hoje (20) e amanhã (21) duas audiências públicas sobre o Projeto de Resolução nº 72 (PRS nº 72), que busca evitar o processo de desindustrialização no país, decorrente dos incentivos fiscais dados a produtos importados. As audiências foram propostas pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), com o apoio do senador Armando Monteiro (PTB), que indicou representantes do setor produtivo, dos trabalhadores e especialistas em direito tributário para o debate, que será presidido pelos presidentes das comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ).
O objetivo central dos encontros é buscar insumos que sirvam para o aperfeiçoamento do PRS 72. O projeto, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB/RR) uniformiza as alíquotas de ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias de importados. Esses incentivos têm permitido uma concorrência desleal com os bens produzidos nacionalmente, destruindo empregos e cadeias produtivas no Brasil.
Uma sugestão em análise pelos senadores é estabelecer uma alíquota de 4% na origem dos produtos e o restante a ser pago no destino de até 17%. Essa medida, avaliam os senadores, é uma alternativa para evitar a conhecida “guerra dos portos”. Esta guerra vem permitindo uma entrada massiva de mercadorias importadas pelos portos de alguns estados que oferece um menor pagamento do ICMS. Com isso, o produto fabricado pela indústria brasileira, que não goza do mesmo incentivo, fica prejudicado, diminuindo seu consumo por ter um custo mais alto em relação ao produto importado.
“O Brasil não pode se conformar com a condição de exportador de commodities. A indústria tem uma força transformadora, a indústria dissemina o conhecimento, incrementa a produtividade global. Portanto, crescer pela indústria é sempre o melhor caminho”, ressaltou Armando Monteiro, favorável a aprovação da resolução 72.
A audiência de hoje contará com a participação de Governadores de estados que seriam afetados pela medida. Confirmaram presença os governadores de Goiás, Marconi Perillo; de Santa Catarina, Raimundo Colombo; do Espírito Santo, Renato Casagrande; do Ceará, Cid Gomes; e do Pará, Simão Jatene.
11
jan

Falta suplementação

Postado às 22:45 Hs

Num dos últimos atos da sua gestão, o ex-governador Iberê Ferreira de Souza sancionou a Lei Complementar nº 450/2010, cujo objetivo é viabilizar à população potiguar o acesso a níveis dignos de subsistência. Para isto, um aumento de 2% em cima do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) incidente sobre a gasolina e a energia elétrica comercializada no Rio Grande do Norte, foi autorizado.

A incidência do imposto no combustível subiu de 25% para 27%. À época, defendeu-se a aprovação da Lei com o intuito de subsidiar financeiramente o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop) e complementar, em 15%, o benefício concedido pelo Programa Bolsa Família.

Um ano depois, porém, nenhum centavo dos R$ 24,3 milhões arrecadados pelo Governo Estadual no ano passado através do Fecop, foi repassado às famílias cadastradas no Programa Bolsa Família no Rio Grande do Norte. O objetivo inicial da lei, conforme anunciado pelo então governador Iberê Ferreira em 2010, não está sendo cumprido atualmente. O titular da Secretaria de Estado de Trabalho, Habitação e Assistência Social (Sethas), Luís Eduardo Carneiro, argumentou que a Lei não abrange somente o Bolsa Família e que até hoje somente dois estados (São Paulo e Minas Gerais) conseguiram suplementar o valor repassado às famílias subsidiadas pelo programa federal. No Rio Grande do Norte, 349.739 famílias estão cadastradas no Bolsa Família.

Fonte: Ricardo Araújo

20
dez

Incentivo a voos

Postado às 12:49 Hs

Uma alteração no regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) permitirá que aeronaves que pousarem nos aeroportos de Mossoró e Caicó sofram uma redução da carga referente ao abastecerem.

O incentivo fiscal significa que as empresas optantes por estes destinos terão a redução de 17% para 5% do ICMS devido nos abastecimentos de aeronaves nos respectivos aeroportos.

De acordo com o secretário de Estado da Tributação, José Airton da Silva, o objetivo da ação foi ajudar no desenvolvimento das duas cidades, com intenção de atrair empresas que usarem os aeroportos para criar uma linha de passageiros.

As companhias interessadas deverão formalizar a opção pelo benefício na Unidade Regional de Tributação do domicílio fiscal, de acordo com critérios da Secretaria de Estado da Tributação.

Desde o acidente aéreo ocorrido no início do ano com a NOAR, Mossoró está sem voos regulares.Mesmo tendo potencial até agora nenhuma empresa se dispõe a fazer voos na cidade . É uma pena.

jan 19
domingo
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