Foto: Fábio Vieira/Metrópoles

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) enviou um ofício ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) pedindo que o governo federal suspenda o crédito consignado para beneficiários do Auxílio Brasil, que voltou a ser chamado de Bolsa Família pelo atual governo, e revise os contratos existentes.

Endereçado ao ministro Flávio Dino e ao secretário da Senacon Wadih Damous, o documento defende que a aprovação do empréstimo com desconto em folha do benefício de R$ 600 foi uma “medida equivocada” que “vulnerabilizou ainda mais famílias em extrema pobreza”.

A entidade calcula que, desde o início da operação de crédito, em outubro passado, R$ 9,5 bilhões foram concedidos em empréstimos para 3,5 milhões de famílias beneficiárias, com a Caixa Econômica Federal sendo responsável por R$ 4 a cada R$ 5 emprestados, totalizando R$ 7,64 bilhões. O banco público foi o único entre os maiores do país a se habilitar para a modalidade, mas outras 11 instituições financeiras estão credenciadas.

O Idec também lembrou no ofício que irregularidades foram identificadas no processo de cadastramento das famílias e na concessão de crédito, como “benefícios pagos em duplicidade, erros no processo de exclusão de famílias do Programa, deturpação dos dados cadastrados prejudiciais aos programas desenvolvidos por Estados e Municípios e mais de 3,2 milhões de cadastros sem averiguação”.

A entidade propõe que as operações de concessão de novos empréstimos sejam suspensas em caráter imediato, e que a Caixa integre as carteiras de crédito operadas pelos bancos privados, ou seja, assuma os valores dos empréstimos, excluídos os juros.

 Extra

Consumidores que tiverem dúvidas quanto ao valor cobrado na conta de luz após o fim do período de autoleitura de seus medidores podem procurar o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) para buscar explicações sobre a medida adotada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O Idec está esclarecendo aos consumidores como vem sendo feita a cobrança para quem não fez a autoleitura e consumiu acima da média nos últimos meses. Assim é possível constatar o erro exato do valor para então fazer a reclamação.

 

O cadastro positivo reúne informações sobre o histórico de crédito do consumidor, mostrando se ele foi pontual no pagamento de uma dívida. Veja, a seguir, mais detalhes sobre o funcionamento dessa lista, com base em informações de Boa Vista Serviços, Febraban, Idec e Serasa Experian.

A partir desta quinta-feira (1º), os clientes de bancos poderão ter seu nome incluído nos cadastros positivos. As listas trazem informações sobre o pagamento de dívidas, como financiamentos de imóveis e carros, e poderão ser acessadas por outras instituições financeiras e lojas que concedem crédito.

Os bancos só poderão passar as informações dos clientes que derem autorização prévia.

O objetivo dos cadastros “de bons pagadores” é beneficiar consumidores que pagam suas contas em dia. A ideia é que, ao constatarem que esses consumidores têm bom histórico de crédito, bancos e lojas ofereçam condições especiais de financiamento para eles, como juros mais baixos e prazos mais longos.

Essa expectativa é baseada em experiências internacionais. Não existe, no Brasil, nenhum tipo de garantia de que os bancos vão, de fato, oferecer esses benefícios.A criação de cadastros de “bons pagadores” vem sendo estudada há cerca de dez anos no país.

Ano novo com novidades indigestas para os usuários de bancos. As contas de consumo (água, luz, telefone) não são mais recebidas na boca do caixa. Só nos caixas eletrônicos e casas lotéricas.

A restrição ao caixa interno vale para cliente e não cliente. Especialistas e órgãos de defesa do consumidor consideram a medida abusiva porque fere as resoluções do Banco Central sobre o atendimento bancário. Além disso, confronta-se com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que proíbe aos fornecedores criarem dificuldades para a aquisição de produtos e serviços com pagamento imediato.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) foi o primeiro a se levantar contra a suspensão do atendimento no caixa interno. Para respaldar o posicionamento, o Idec aponta duas instruções do Banco Central (BC) que tratam do atendimento bancário e proíbem esse tipo restrição aos usuários do serviço.

A mesma recomendação é feita pelo Banco Central, que alerta que os bancos que descumprirem às resoluções normativas podem ser punidos com multas e a inabilitação do serviço.A Federação Brasileira de Bancos (Febraban), porta-voz das instituições financeiras, alega que os bancos estão cumprindo as resoluções do BC e atendendo os clientes mediante os convênios firmados com as concessionárias e prestadoras de serviços públicos.

O minuto de uma mesma ligação pode ser até 457% mais caro se essa for realizada de uma linha pré-paga ao invés de uma pós-paga. Essa diferença, no entanto, pode estar com os dias contados. É que tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília, o projeto de Lei 3906/12, de autoria do Felipe Bornier (PSD-RJ), proibindo a cobrança diferenciada de preços e tarifas entre os planos de serviço pré-pagos e pós-pagos.

Tarifa por ligação – Dados da última pesquisa sobre o tema realizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), em 2010, mostravam que mesmo o valor mais caro do minuto no pós-pago (R$ 1,10) era ainda mais barato que o valor mais baixo na opção pré-pago (R$ 1,39).

O que é interessante, nesse intervalo de dois anos, é a popularização da cobrança por ligação ao invés de por minuto nas linhas pré-pagas. Isso faz diferença nessa balança. Por outro lado, é muito maior a quantidade de vezes que essas ligações caem. Um relatório da Anatel apontou isso sobre as ligações do TIM Infinity, que caiam quatro vezes mais que as outras ligações feitas em outros planos da operadora”, observa a advogada do Idec, Veridiana Alimonti.

Fonte: Assessoria

A partir de 29 de julho, os números de celular da capital paulista e de mais 63 cidades em seu entorno ganharão um 9 à esquerda, como informa o Estadão.

São Paulo e sua região metropolitana serão as primeiras áreas a adotarem o nono dígito porque a demanda por novos chips está quase equivalente a capacidade de oferta de linhas. São 42 milhões de chips em uso ou prontos para a venda na área 11 hoje. E o limite — até onde as combinações de números com oito dígitos são possíveis — é de 44 milhões de chips.

Acrescentar o 9, portanto, é uma medida que pretende resolver o problema enfrentado na Grande São Paulo. Mas ela não será adotada apenas no Estado de São Paulo. “Até 2016, todos (no Brasil) vão ganhar um novo dígito”, diz Eduardo Levy, conselheiro da Telebrasil, associação que reúne empresas de telecomunicação.

Ele explica que a decisão de adicionar o 9 aos números locais leva em conta as necessidades futuras também dos outros Estados do Brasil. Dessa forma, para ele, criar a área tarifária 10 para as cidades vizinhas a São Paulo (medida defendida pela Associação de Engenheiros de Telecomunicação) seria não enxergar o País. Não só o 10, como o 20, o 30 e os outros códigos próximos aos DDDs da capitais teriam de estar disponíveis. O 10 poderia trazer menos problemas para São Paulo, mas não resolveria o problema do País, diz Levy.

 Qualidade

Acrescentar o nono dígito provocará o aumento da oferta de linhas justamente no momento em que as operadoras enfrentam a punição da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O órgão suspendeu as vendas de chips pelas operadoras em razão das reclamações de consumidores sobre os serviços prestados.

Para o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o problema não é aprovar o nono dígito. O que tem de ser verificado, segundo a advogada Veridiana Alimonti, do Idec, é se a medida está sendo adotada juntamente com ações que tenham em vista a melhoria da qualidade dos serviços prestados.

A partir desta sexta-feira (01/6), os aposentados e trabalhadores demitidos sem justa causa podem ficar no plano de saúde da empresa desde que paguem integralmente a mensalidade. A nova regra da Agência Nacional de Saúde Suplementar (RN 279/ANS) obriga as operadoras a manterem a mesma cobertura assistencial e o mesmo índice de reajuste aplicado ao contrato coletivo dos funcionários da ativa. A norma só vale para os usuários dos planos de saúde contratados a partir de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei 9656/1998. O usuário pode optar pela portabilidade para outro plano sem cumprir novas carências. Os órgãos de defesa do consumidor consideram as novas regras um avanço para os consumidores, mas criticam alguns pontos da resolução da ANS. O mais polêmico é a opção de as empresas manterem os aposentados e demitidos no mesmo plano ou fazerem um contrato exclusivo. Para o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a medida é prejudicial ao consumidor porque cria carteiras próprias para esse grupo e reajuste diferenciado.

Já não bastasse a dos Correios, mais uma paralisação afeta a vida dos brasileiros. Os bancários iniciaram nesta terça-feira uma greve nacional, com adesão de 25 estados e mais o Distrito Federal, que deve fazer com que boa parte das agências brasileiras fique fechada. Somente neste primeiro dia, 4.191 estabelecimentos, entre filiais de bancos e centros administrativos, não abriram as portas. Mesmo em condições tão adversas como estas, não há (nem haverá) anistia por parte das empresas àqueles clientes que não pagarem suas contas em dia. Na ausência de caixas para receber ou efetuar pagamentos, resta ao brasileiro adaptar-se.

Pague em dia – Em tese, o consumidor não teria de ser penalizado por uma conta que não consegue pagar porque está impedido de fazê-lo. “No caso de atrasos de pagamentos neste período de greve, as multas não devem incidir sobre as contas, já que o impedimento do serviço não é culpa do consumidor. Mas para que isto aconteça, é importante demonstrar que houve uma tentativa de se quitar as dívidas”, explicou Maria Elisa Morais, gerente jurídica do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec). Na prática, contudo, é muito difícil para o devedor provar que esgotou todas as possibilidades de pagamento sem sucesso – ainda mais hoje que a tecnologia propicia ao cliente bancário múltiplas possibilidades de quitação. O conselho, portanto, é pagar em dia, como se nada estivese acontecendo (confira as dicas).

Leia na íntegra

Na avaliação das associações de defesa do consumidor, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), responsável por regular os planos de saúde, terá de intensificar a fiscalização para fazer com que as operadoras de planos de saúde cumpram a nova norma do governo que define prazos de atendimento.

Em sua página na internet, a Proteste Associação de Consumidores alerta para a necessidade da fiscalização ser mais efetiva para que a norma seja obedecida. “Levantamento feito pela Proteste mostra que, quanto maior o número de clientes de uma empresa, maior o tempo médio de agendamento”.

Para entidade, isso ocorre provavelmente ocorre porque a “ANS não cobra aumento na rede de atendimento dos planos na proporção do aumento do número de beneficiário”. A ANS estipulou limite de espera de três a 21 dias para o segurados, dependendo do tipo de consulta ou procedimento procurado.

Para as chamadas consultas básicas, com pediatra ou ginecologista, o prazo para o usuário ser atendido é até sete dias. Para o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), os prazos deveriam ser menores ainda. Nos casos em que o serviço não for prestado dentro do prazo, o cliente atendido por um profissional não credenciado deverá ser reembolsado em até 30 dias pela operadora.

Na avaliação do instituto, essa regra “leva o plano de saúde a adequar e ampliar sua rede de atendimento, melhorando a qualidade dos serviços prestados”. A ANS informou que as operadoras que descumprirem as regras poderão ser multadas em até R$ 80 mil ou sofrer auditoria da agência. Os planos têm 90 dias para se adequar à nova norma.

Fonte:  Folha de Pernambuco

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou nesta quinta-feira que a aprovação do cadastro positivo pelo Congresso Nacional foi importante e poderá reduzir as taxas de juros cobradas pelos bancos. Segundo ele, as instituições financeiras asseguraram ao governo que tendo melhores informações sobre bons pagadores – o que vai ser possível graças ao novo cadastro -, elas teriam condições de reduzir o spread (diferencial entre quanto o banco paga para captar dinheiro no mercado e quanto ele cobra dos seus clientes para emprestar).

“Quando a gente conversava com as instituições financeiras, elas garantiam que o cadastro positivo iria permitir uma redução do spread e, portanto, dos juros”. Agora, vamos cobrar essa fatura – disse Mantega, lembrando que o cadastro ainda precisa ser regulamentado. O ministro afirmou que o novo instrumento vai permitir que o mercado veja que a maior parte da população é composta por bons pagadores: “Com ele (cadastro), você vai perceber que 95% ou mais dos brasileiros têm um comportamento correto, fazem o pagamento em dia, não têm inadimplência”.

Idec pede veto ao projeto As entidades de defesa do consumidor discordam. O Instituto Brasieiro de Defesa do Consumidor e o Fórum Nacional de Entidades Civis de Defesa do Consumidor enviaram nesta quinta-feira uma carta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva pedindo veto ao projeto de lei que cria o projeto. “A forma como tais dados serão sistematizados e administrados pode colocar em xeque direitos da personalidade e a garantia da dignidade do consumidor, porque ele fica sem qualquer controle sobre o que é informado, a quem são informados e com qual finalidade”, afirma, em nota, Maria Elisa Novais, gerente jurídica do Idec. As entidades argumentam que, embora agora esteja previsto o direito ao consumidor de autorizar previamente a inclusão de seus dados referentes ao crédito nesses cadastros – o que não ocorria na primeira versão do PL -, sequer fica claro, no texto aprovado, de que maneira se dará essa autorização e comunicação entre fornecedores e consumidores. O Idec também vê com descrença a possibilidade de o a cadastro gerar redução dos juros para os clientes considerados bons pagadores. O instituto argumenta que várias medidas têm sido adotadas para a `caça aos maus pagadores´, visando, em tese, a diminuição do risco de inadimplemento, como a nova lei de execução de título extrajudicial e até agora não houve redução significativa dos juros .

Os juros do cartão de crédito continua nas alturas,daí o porque do BC conter alguns abusos.

Não foi à toa que o Banco Central e o Ministério da Justiça baixaram medidas para conter os abusos cometidos pelas administradoras de cartões de crédito. Além de juros exorbitantes no rotativo, quem usa o instrumento para sacar na função crédito está condenado a encargos que podem chegar a 898% ao ano, sem contar uma pesada tarifa por operação. Isso significa que cada retirada de R$ 10 custa quase R$ 100 ao ano para o cliente. Com uma cobrança tão exagerada, o calote do segmento é o mais alto entre todas as modalidades de empréstimo, atingindo 36,33% em setembro. A inadimplência média das pessoas físicas é 6% ao mês.

As medidas do governo, porém, não obrigam as operadoras a baixar o custo das transações. A despeito de limitar o número de tarifas a cinco, mais uma vez não se vai garantir o objetivo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva: evitar o superendividamento da população, em especial da nova classe C. “É um caso seríssimo. Com a nova norma, a situação fica até mais grave porque a cobrança de tarifa está autorizada”, reclama a economista-chefe do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Ione Amorim. “As novas regras também não contemplam a questão dos juros porque, segundo o BC, eles estão vinculados às taxas de mercado”, explica.
O Correio comparou as taxas de saque no cartão de crédito operado por dois bancos. No Bradesco, um cliente que já tinha ultrapassado o limite do seu orçamento, sem mais opções para recorrer, fez uma retirada de R$ 30. O comprovante da instituição financeira informa que o consumidor pagou R$ 2 de tarifa pela retirada e mais 21,14% ao mês sobre o dinheiro liberado pelo plástico. No ano, o custo total ficou em 898,28%