O plenário da Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos na noite desta quarta-feira (19).

A PEC foi aprovada com 320 votos a favor, 152 contra e uma abstenção. Na votação em primeiro turno foram 323 votos a favor e 155 contra a redução da maioridade. O texto segue para o Senado.

De acordo com o texto aprovado em primeiro turno, a maioridade será reduzida nos casos de crimes hediondos – como estupro e latrocínio – e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.Pela emenda aprovada, os jovens de 16 e 17 anos deverão cumprir a pena em estabelecimento separado dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas e dos maiores de 18 anos.

A sessão demorou para começar porque os deputados contrários à proposta tentaram não marcar presença para adiar a votação por falta de quórum qualificado. Na mesma linha de obstrução, os deputados contra a proposta pediram a retirada da matéria da pauta, negada pela plenária. (UOL Notícias )

Via Folha Press

A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para qualquer tipo de crime é apoiada por 70,1% da população, de acordo com pesquisa CNT/MDA divulgada nesta terça-feira (21). Apenas 18% dos entrevistados acreditam que a redução deve valer somente para crimes mais graves, como homicídio e latrocínio (roubo seguido de morte). Dos entrevistados, 10,2% consideram que a maioridade penal deve ser mantida e 1,7% das pessoas não souberam ou não quiseram responder ao questionamento. Para quase todos os entrevistados (92,6%) o fato de o menor saber que não pode ser preso torna mais fácil que os adolescentes cometam crimes.

Apenas 6,5% foram contrários à tese, e 0,9% não souberam ou não quiseram responder. Já para 40,2% das pessoas, a redução pode contribuir muito para a diminuição da violência no país e 37,4% acreditam que ela contribuíria muito. Para 20,6%, a mudança não resolveria o problema. A pesquisa ouviu 2.002 pessoas em 137 municípios de 25 Estados nas cinco regiões do país. A margem de erro é de 2,2 pontos percentuais para mais ou para menos, com 95% de nível de confiança. Das medidas consideradas mais eficazes para se combater a violência no país, estão o investimento na educação de crianças e adolescentes (68,3%), policiamento nas cidades (36,8%), redução da maioridade penal (34,9%), maios investigação de crimes e prisão dos culpados (26,4%) e construção de presídios (10,6%).

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello negou a liminar para suspender a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, na Câmara dos Deputados. A partir de agora, a decisão depende do plenário da Corte, que pode se reunir apenas depois do recesso do Judiciário, que termina no dia 1º de agosto.

O pedido foi feito por um grupo de mais de 100 deputados de 14 partidos – PMDB, PSB, PDT, PT, PC do B, PPS, PROS, PSOL, PSDB, PV, DEM, PR, PSC e PTC – que questionam a condução de votações polêmicas pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e o resultado dessa votação.

Há mais de uma semana, o plenário da Câmara rejeitou uma proposta de redução da idade mínima penal e, após acordo com líderes, no dia seguinte, outro texto semelhante foi colocado em votação com algumas alterações. Cunha defendeu que, com a rejeição do texto que foi apresentado como substitutivo, uma emenda aglutinativa – que funde textos de outras emendas ou do teor do texto de proposição principal – poderia ser apreciada.

A PEC da Maioridade Penal ainda precisa passar por um segundo turno de votações na Câmara para então ser analisada pelo Senado, também em dois turnos. Maioridade penal é a idade mínima para que uma pessoa pode ser julgada criminalmente por seus atos como um adulto.

Em plenário, Rogério defende redução da maioridade penal: “País precisa dar resposta a impunidade”

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece a redução da maioridade penal para crimes considerados violentos. Em plenário, o deputado federal Rogério Marinho (PSDB-RN) defendeu a medida e disse que o Brasil “precisa dar uma resposta a sensação de impunidade que permeia nossa sociedade”.

Para o tucano, “na hora em que se estabelece a diminuição da maioridade penal, nós estamos dando um aviso, uma contribuição, para que no futuro esses jovens pensem duas vezes antes de incorrerem no ilícito”. Rogério cobrou ainda que, com a aprovação da PEC, o governo federal se dedique a melhorar o sistema carcerário do país, estabelecendo ações socioeducativas, “ainda mais para um governo que está há 13 anos no poder e até hoje não respondeu às prerrogativas do Estatuto da Criança e do Adolescente”.

Ausente na votação da primeira proposta na terça-feira (30), quando precisou acompanhar a filha de 6 anos em uma consulta médica marcada com 3 meses de antecedência – a presença dos pais foi exigida pelo especialista diante da importante intervenção cirúrgica que será feita – Rogério disse que, no debate sobre o tema, “existiu, por parte de alguns, uma desonestidade intelectual”.“Quando se coloca e se repete até a exaustão que a redução da maioridade penal poderá ocasionar o encarceramento de quase 40 mil jovens, isso, sem nenhuma dúvida, é uma forma de tentar coagir a opinião pública e a vontade dos parlamentares no sentido contrário e de uma forma, eu diria, deselegante e desonesta”, disse o tucano. Na opinião de Rogério, serão detidos apenas os jovens que estão afrontando a lei, se sentindo “com a condição e na posição de poderem praticar um ilícito em função da impunibilidade”.

Fonte: Assessoria

Durante a votação relacionada à PEC da redução da maioridade penal, os líderes de partidos como o PSDB, DEM, PMDB e PSD afirmaram que vão orientar suas bancadas para votar a favor da proposta. Do outro lado, os líderes do PT, Psol, PDT e PPS confirmaram pela tarde que orientarão contrários à medida. Na sessão desta terça-feira (30), os deputados devem votar o substitutivo apresentado pelo deputado Laerte Bessa (PR-DF) à PEC 171/93 na comissão especial da maioridade penal. O texto define que a responsabilização penal de jovens entre 16 e 17 anos não será integral. A sugestão do colegiado é que ela fique restrita a crimes hediondos (homicídio qualificado, latrocínio, sequestro, estupro), tráfico de drogas, casos de terrorismo, lesão corporal grave e roubo qualificado. Após várias reuniões partidárias, as bancadas do PSDB, do chamado blocão (que reúne o PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN), do DEM e do PSD fecharam questão a favor do texto do deputado Laerte Bessa. Juntas, estas bancadas reúnem 260 parlamentares. Do outro lado, as bancadas que já se manifestaram contra a redução da maioridade penal: PT, Psol, PDT e PPS juntam 97 parlamentares.

A Câmara Municipal de Mossoró realizou na manhã desta quinta-feira,25, audiência pública que discutiu a redução da Maioridade Penal. Bastante polêmico, o tema divide opiniões na sociedade. Presente na audiência, o vereador Lairinho Rosado (PSB), chamou atenção para a necessidade da ampla discussão do assunto, mesmo sendo aprovado. “O tema precisa ser debatido de forma muito séria, lúdica, onde todas as opiniões possam ser externadas com respeito e serenidade, de modo a encontrar uma solução para o problema da violência”, destaca. Na última quarta (17), a comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF) que reduz de 18 para 16 anos a idade penal para os crimes hediondos, homicídio doloso, roubo qualificado e lesão corporal grave seguida de morte. A Previsão é que a Proposta de Emenda à Constituição seja votada na próxima terça-feira, em primeiro turno

Empenhado em impedir a redução da maioridade penal no país para 16 anos, o Palácio do Planalto decidiu apoiar uma proposta que aumenta o tempo máximo de internação de adolescentes de três para oito anos em casos de crimes hediondos “mediante violência ou grave ameaça”. O Executivo vai defender o relatório apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE) sobre uma proposta de José Serra (PSDB-SP). Pelo texto de Pimentel, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, os adolescentes que cometem crimes hediondos farão parte de um regime diferenciado de internação e serão mantidos em unidades ou alas separadas dos demais menores infratores. Eles poderão ficar internados por até oito anos. O texto original de Serra propunha um tempo de internação máximo de dez anos.O texto de Pimentel também aumenta a punição para adultos que arregimentem menores de idade para cometer crimes. “Quero dizer aos senhores deputados que o relatório apresentado pelo senador Pimentel ontem à noite expressa as posições do governo Dilma Rousseff”, disse Cardozo.

O governo federal vai intensificar a campanha para derrubar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A estratégia é conseguir o maior número possível de apoio, por parte dos parlamentares, além de aumentar a quantidade de informações sobre o tema e ampliar a mobilização de setores da sociedade contrários à medida. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse que pretende votar a proposta em plenário até o fim deste mês. Para o ministro-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência, Pepe Vargas, lutar contra a aprovação desta medida é uma bandeira acima dos partidos políticos, e o que falta, na sua opinião, é colocar mais “luz ao debate”. Segundo ele, a estratégia do governo será mostrar que esta não é somente uma questão de governo, mas de toda a sociedade.

DATAFOLHA: 87% QUEREM REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Uma pesquisa do instituto Datafolha divulgada pelo jornal Folha de S. Paulo nesta quarta-feira apontou que 87% dos brasileiros são a favor da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O número é um pouco maior do que o registrado no último levantamento do instituto sobre o tema, realizado há quase nove anos atrás. Em agosto de 2006, 84% dos entrevistados eram favoráveis à redução. Nas duas pesquisas, o índice de brasileiros contrários à mudança se manteve o mesmo, 11%.

O Datafolha apontou ainda que, entre os favoráveis à alteração, 74% defendem que a redução da maioridade tenha efeito para todos os tipos de crimes. Outros 26% preferem que a medida seja válida apenas para determinados delitos.Segundo o levantamento, o maior índice de aprovação à proposta de reduzir a maioridade penal está nas regiões Centro-Oeste, com 93%, e Norte, com 91%. Por outro lado, a rejeição à mudança é maior entre os brasileiros que têm ensino superior (23%) e entre aqueles com renda familiar mensal acima de dez salários mínimos (25%). A pesquisa ouviu 2.834 pessoas em 171 cidades entre os dias 9 e 10 de abril. A margem de erro é de dois pontos.

No momento, uma proposta que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos está em discussão na Câmara. A emenda à Constituição está sendo analisada por uma comissão da Casa. O colegiado é formado por 27 titulares e terá até quarenta sessões – cerca de três meses – para votar um parecer final. Em seguida, o texto segue para votação em plenário. Na última segunda, a presidente Dilma Rousseff se pronunciou contra a redução, afirmando que a mudança seria um “grande retrocesso”. (Veja)