Um dia depois de vetar o projeto que cria um Refis para empresas enquadradas no Simples e Microempreendedores Individuais (MEIs), o presidente Jair Bolsonaro diz que o governo apresentará solução alternativa até terça-feira da próxima semana. Segundo ele, o caminho para substituir o Refis pode ser uma medida provisória ou uma portaria, que seria apresentada até a próxima terça-feira. Em conversa com jornalistas, Bolsonaro afirmou que havia interesse do governo em aprovar o projeto, mas que existiam duas compensações. Conforme o alerta da equipe econômica, o projeto não apresentava compensação financeira, o que seria necessário já que um Refis para a pequena empresa significa renúncia tributária e ela precisa ser coberta por outras fontes de recursos. Segundo Bolsonaro, sancionar o texto nestes termos daria margem a crime de responsabilidade.

• Termina na próxima quinta-feira (30) o prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) regularizarem o pagamento dos impostos devidos desde 2016 ou há mais tempo. Caso não quitem os tributos e as obrigações em atraso ou não parcelados, os MEIs serão incluídos na Dívida Ativa da União. A inscrição acarreta cobrança judicial dos débitos e perda de benefícios tributários.De acordo com a Receita Federal, os MEIs que tiverem apenas dívidas recentes, em razão das dificuldades causadas pela pandemia de covid-19, não serão afetados. Também não serão inscritas as dívidas de quem realizou parcelamento neste ano, mesmo que haja alguma parcela em atraso ou que o parcelamento tenha sido rescindido.
• Os beneficiários do Bolsa Família têm à disposição a nova versão do aplicativo do programa. A principal mudança consiste no acesso, que passa a ser realizado com o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e com a senha usada nos aplicativos da Caixa Econômica Federal. Segundo a Caixa, a nova versão foi baixada mais de 200 mil vezes. O aplicativo pode ser obtido gratuitamente nas lojas App Store (celulares iOS) e Google Play (smartphones Android).

  Entre os recursos oferecidos pelo aplicativo estão a consulta de parcelas e o calendário de pagamentos. Os beneficiários que estejam recebendo o auxílio emergencial no lugar do Bolsa Família também podem verificar a situação do benefício.

• O preço médio da gasolina subiu pela 8ª semana nos postos de combustíveis do Brasil e permanece acima da marca de R$ 6 por litro, de acordo com levantamento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A cotação média da gasolina comum nas bombas atingiu R$ 6,092 por litro nesta semana, ante R$ 6,076 na semana anterior. A pesquisa também mostrou alta nos valores do etanol, que chegou a R$ 4,715 por litro, versus R$ 4,704 na última semana. O óleo diesel teve leve recuo e foi cotado a R$ 4,707 por litro, pouco abaixo dos R$ 4,709 registrados na semana passada.
• O governo do Rio Grande do Norte anunciou que vai editar um decreto regulamentando a venda direta do etanol das usinas para os postos de combustíveis, sem precisar passar por distribuidoras. A medida foi autorizada em todo o país por meio de uma medida provisória do governo federal publicada em agosto. A informação sobre o decreto estadual foi confirmada neste sábado (25) pelo secretário de Tributação do Rio Grande do Norte, Carlos Eduardo Xavier. De acordo com ele, o decreto deverá ser assinado na próxima segunda-feira (27) e a expectativa do governo é que haja uma redução no preço dos combustíveis ao consumidor. No entanto, o governo não estimou a redução do preço final do produto e considerou que isso vai depender do mercado.

Os microempreendedores individuais (MEI) que estão devendo impostos têm o prazo de até 31 de agosto para regularizar suas dívidas. No Rio Grande do Norte, 48,32% dos MEIs estão com impostos atrasados.

A partir de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificada dos MEIs para inscrição em Dívida Ativa. Essa dívida será cobrada na justiça com juros e outros encargos previstos em lei.

A regularização pode ser feita utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ou parcelamento. Tanto a emissão do DAS para pagamento, como a realização do parcelamento, pode ser efetuada diretamente no Portal do Simples Nacional. O DAS também pode ser emitido pelo App MEI, disponível para celulares Android ou iOS.

Os débitos em cobrança podem ser consultados na página PGMEI, com certificado digital ou código de acesso.

Em nota, o Ministério do Trabalho e Previdência explica que, ao regularizar sua situação até 31 de agosto, o MEI com débitos evitará consequências como:

• deixar de ser segurado do INSS, perdendo assim os benefícios previdenciários, tais como aposentadoria, auxílio doença, dentre outros;
• ter seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado;
• ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, Estados e Municípios;
• ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos;
• Inscrição em Dívida Ativa da União, Dívida Ativa Municipal e/ou Estadual, com acréscimo de encargos.

Donos de negócios enquadrados como Microempreendedor Individual (MEI) devem se preparar para cumprir as obrigações mensais. O valor do boleto – chamado de Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) – sofrerá um reajuste a partir de fevereiro. A tabela é ajustada anualmente conforme o novo valor do salário mínimo.

Em 2021, o salário-mínimo anunciado pelo governo é de R$1.100,00 o que ocasionará a mudança no valor do boleto mensal pago pelo MEI. O DAS varia conforme a atividade exercida por cada microempreendedor e é calculado com base no percentual de 5% do salário mínimo. O total a ser desembolsado estará entre R$ 55,00 e R$ 61,00, que passam a serem cobrados a partir de fevereiro.

Além do reajuste na cobrança mensal do DAS-MEI, o início do ano abre também o período de entrega da Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI). De acordo com o gerente do Escritório Metropolitano do Sebrae no Rio Grande do Norte, Thales Medeiros, no documento o empreendedor vai informar o total de receitas obtidas ao longo de 2020 e também indicar se tem ou não um funcionário contratado com carteira profissional assinada.

A declaração poderá ser entregue até o dia 31 de maio próximo. Mas, o gerente alerta que antecipar o envio das informações para a Receita Federal evita atropelos de última hora para não perder o prazo. Segundo Thales Medeiros, o Escritório Metropolitano, assim como os demais escritórios regionais no interior do estado, está com uma equipe de analistas técnicos para auxiliar aqueles empreendedores que têm alguma dúvida na questão do preenchimento do documento. O atendimento está sendo feito das 8h às 18h e segue todos os protocolos de bioprevenção e segurança sanitária.

“Mesmo aqueles que estão com algum boleto atrasado, precisam enviar a declaração. A inadimplência não é impeditivo para a prestação de contas anual, que está entre as obrigações do MEI”, enfatiza o gerente. A não entrega do documento pode acarretar em problemas como cobranças de juros, pendência na Previdência Social e inscrição na Dívida Ativa da União.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou nesta quarta-feira (21), por unanimidade, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. O projeto, que desburocratiza e simplifica a concessão de alvarás e licenciamentos para pequenos empreendimentos, segue agora para sanção da governadora Fátima Bezerra (PT).

Na abertura da votação, o presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), enfatizou a importância da nova legislação e o momento histórico para a economia do RN.

O presidente da Assembleia apoiou a matéria desde a sua chegada à Casa. Para dar celeridade ao projeto no Legislativo, criou a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, que comandou os debates em torno da Lei. A presidência do colegiado coube ao deputado Kleber Rodrigues (PL), que celebrou a aprovação da proposta.

Entre os pontos principais da Lei está a abertura de licitações com participação exclusiva de Micro e Pequenas Empresas instaladas no RN, permitindo que este importante segmento da economia tenha acesso às compras governamentais. As fiscalizações agora deverão ter natureza prioritariamente orientadora, conforme a Lei. Outra novidade é a criação do Plano de Incentivo Tributário e de Infraestrutura, voltado para as micro e pequenas empresas e Microempreendedor Individual que atuam nas áreas de turismo, inovação, economia solidária, impacto social, negócios industriais, agronegócio de exportação e educação empreendedora.

Há ainda na Lei, a criação de um Fundo de Capital de Risco para capitalização das microempresas, empresas de pequeno porte e demais equiparadas, assim como manutenção permanente de um programa estadual de microcrédito

Realidade na economia brasileira há 10 anos, o Microempreendedor Individual (MEI) responde pela única fonte de recursos de 1,7 milhão de famílias. Isso significa que 5,4 milhões de pessoas no país dependem da renda de um MEI. Ao longo da década, a renda média familiar desse segmento alcançou R$ 4,4 mil, o equivalente a pouco mais de quatro salários mínimos. É o que aponta a 6ª edição da pesquisa “Perfil do MEI”. Realizada pelo Sebrae, em todos os estados brasileiros, a sondagem alcança 95% de nível de confiança e 1% de margem de erro, delineando as principais características desses empreendedores. Conforme a pesquisa, que entrevistou 10.339 Microempreendedores Individuais entre 1º de abril e 28 de maio deste ano, a atividade é a única fonte de renda de 76% dos MEI. Isso significa que hoje há cerca de 4.6 milhões de MEI que dependem exclusivamente da sua atividade empreendedora.

O programa do microempreendedor individual (MEI) completou dez anos de existência neste mês com 8,6 milhões de pequenos empresários cadastrados, mas com um antigo problema ainda presente: um alto índice de inadimplência. Em maio deste ano, último dado disponível, 54% dos empreendedores não estavam em dia com suas contribuições, de acordo com a Receita Federal.
Quando estão inadimplentes, os pequenos empresários não têm direito aos benefícios da chamada rede de proteção social: salário-maternidade (a partir de 10 meses de contribuição); aposentadoria por invalidez e auxílio-doença (após 12 meses de contribuição); de auxílio-reclusão e pensão por morte para seus dependentes. Além disso, também não podem contar esse tempo para a aposentadoria por idade.
O MEI nasceu para incentivar a formalização de pequenos negócios e de trabalhadores autônomos como vendedores, doceiros, manicures, cabeleireiros, eletricistas, entre outros, a um baixo custo. Podem aderir ao programa os negócios que faturam até R$ 81 mil por ano (ou R$ 6,7 mil por mês) e têm no máximo um funcionário.

Novas regras do MEI começam a valer: entenda o que mudou. Começaram a valer neste início de ano as novas regras para quem se enquadra no regime de Microempreendedor Individual (MEI). Por isso, os empresários devem ficar atentos às mudanças. O limite de faturamento aumentou de R$ 60 mil para R$ 81 mil. Isso significa que mais pessoas poderão se beneficiar do MEI. Assim, empreendedores que faziam parte do Simples Nacional podem optar pelo MEI, que cobra tributos menores dos contribuintes. A medida também beneficia quem ultrapassou o teto antigo em até 20% (R$ 72 mil). Para regularizar a situação, esses empresários devem pagar uma taxa variável à Receita Federal.

Após cinco anos da Criação da categoria Jurídica do Microempreendedor Individual (MEI), o número de autônomos que descobriram as vantagens da formalização já chega de 55.157 profissionais no Rio Grande do Norte. No Brasil, esse número já é superiores a quatro milhões de pessoas. No estado, Natal Lidera o a quantidade de formalizações com 19.507, seguida por Parnamirm (4.899) e Mossoró (4.792). O Programa do MEI permitiu que profissionais que trabalham por conta prórpia e faturam até R$ 60 mil por ano paguem tributos simplificados e contribuam para a Previdência Social, ficando assim assegurados. Acompanhando a tendência nacional, a atividade que mais registrou formalizações no Rio Grande do Norte foi a de comércio varejista de artigo de vestuário e acessórios, totalizando 6.153 profissionais nos últimos cinco anos. Atrás, aparecem atividades de Cabeleireiro (3.535); Comércio de Minimercado, Mercearias e Armazéns (2.699); Casas de Chás, sucos e Similares (2.032); e Artigos de higiene e perfumaria (1.471).

Os negócios de pequeno porte são responsáveis por pagar, anualmente, um total de R$ 82 milhões a trabalhadores com carteira assinada em cidades do interior do Rio Grande do Norte. Essa é a terceira melhor massa salarial entre os estados do Nordeste, ficando atrás apenas que é pago pelo segmento na Bahia (R$ 282 milhões) e em Pernambuco (R$ 168 milhões). As micro e pequenas empresas também empregam 86 mil pessoas fora da capital potiguar e região metropolitana. Os dados fazem parte do estudo ‘Dossiê do interior do Brasil: Dimensionamento, Características e Oportunidades’, elaborado pelo Sebrae, instituto Data Popular e Confederação Nacional dos Municípios (CNM). A proposta do documento é, através de através do levantamento e interpretação de dados disponíveis sobre o Interior do Brasil, ampliar o conhecimento sobre esse recorte do território brasileiro, subsidiando novas estratégias e ações para esses municípios e a população.

• Cerca de R$ 42 milhões deixaram de ser repassados as Prefeituras Municipais e Estados.O Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) informou que este erro foi ocasionado pela grande quantidade de DASMEI gerados recentemente e enviados pelo correio – carnê do MEI -, e isso provocou atraso na classificação dos documentos emitidos pelo Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI). Com isso, ficou impossibilitado o repasse dos valores de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços (ICMS) e Imposto Sobre Serviços (ISS) recolhidos aos entes. Foram adotadas medidas corretivas internas para que o erro não se repita.
• Começou  hoje (24) o horário eleitoral gratuito no rádio e TV da eleição suplementar de Mossoró. Ao todo cada candidato terá direito a sete programas e as inserções nos intervalos das programações. A prefeita afastada, Cláudia Regina (DEM), foi excluída da divisão, mas caso consiga liminar no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) será feita a redistribuição do tempo.
• Funcionários do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) se reúnem amanhã em assembleias pelo país para discutir uma possível greve de servidores, o que poderia prejudicar o andamento de pesquisas e agravar ainda mais a crise institucional que o instituto atravessa. O movimento é comandado pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Fundações Públicas Federais de Geografia e Estatísticas (ASSIBGE), que contesta a suspensão das próximas divulgações da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua). Segundo a direção do sindicato, os servidores defendem a autonomia técnica do órgão e mais democracia nas decisões internas. Também integram a pauta de discussões de amanhã as reivindicações dos servidores por melhores salários, realização de concursos públicos e o fim da substituição do quadro permanente por trabalhadores terceirizados e mal remunerados.
• O Brasil caiu para 69º — nove posições abaixo do resultado de 2013 — num ranking global de 148 países, que mede a capacidade de uma nação usar a tecnologia da informação para estimular a competitividade e o bem-estar. O dado consta do Relatório Global sobre Tecnologia da Informação 2014, elaborado pelo Fórum Econômico Mundial em parceria com a escola de negócios Insead, e divulgado ontem. No topo do ranking estão Finlândia, Cingapura, Suécia, Holanda, Noruega e Suíça. Entre os dez primeiros, Estados Unidos (7º), Hong Kong (8º) e Coreia do Sul (10º) avançaram. Já o Reino Unido (9º) caiu. A informação foi divulgada pelo jornal O Globo.
• O Movimento Articulado de Combate à Corrupção (Marcco) irá protocolar, nesta quinta-feira (24), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte um pedido de impeachment da governadora Rosalba Ciarlini. A informação foi divulgada pelo Marcco nesta quarta-feira (22). O G1 tentou falar com os advogados da governadora, Felipe Cortez e Thiago Cortez, mas eles não atenderam às ligações. Em nota, o Movimento alega que o pedido é “decorrente do quadro de absoluto desgoverno na gestão e do não atendimento das necessidades da população”. “Somente a título exemplificativo, são problemas recorrentes noticiados diariamente na imprensa local: falta de atendimento médico aos pacientes SUS; péssima qualidade da água servida às populações do interior do Estado; falta de vagas e interdição da quase totalidade dos estabelecimentos socioeducativos; e, incremento significativo da criminalidade urbana e da taxa de homicídios no Estado”, diz a nota. O Marcco atribui o “caos” à “gravíssima ineficiência administrativa e irresponsabilidade de gestão instaladas no Governo do RN através da governadora eleita Rosalba Ciarlini Rosado”.
• A presidente Dilma Rousseff sancionou de forma simbólica nesta quarta-feira (23) o Marco Civil da Internet. O texto, comparado a uma Constituição da rede, havia sido aprovado pelo Senado na terça. A assinatura da presidente foi dada durante o Net Mundial, conferência internacional sobre governança na rede que está sendo realizada em São Paulo.A proposta do Marco Civil da Internet foi enviada pelo Executivo ao Congresso em agosto de 2011. O objetivo do projeto é traçar diretrizes sobre o uso da internet no Brasil, estabelecendo direitos e deveres para internautas e provedores. A proposta também fala sobre segurança e privacidade. O assunto voltou à tona em 2013 após as denúncias de que autoridades e empresas brasileiras foram espionadas pela NSA, agência de inteligência dos Estados Unidos. Depois de mais de dois anos de discussões, o governo conseguiu o apoio dos radiodifusores e das empresas de telecomunicações, principalmente em seu ponto de maior controvérsia, o da neutralidade de redes. Com o impasse na Câmara, o governo teve que ceder e abrir mão da autonomia para regulamentar por decreto a neutralidade de rede, ou seja, a garantia de que a velocidade de conexão contratada não vai variar de acordo com o site ou programa acessado pelo usuário.

Jornal da CEDEIC publica texto sobre PL defendido por João Maia para microempreendedor

 

O jornal da Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados, o ‘CEDEIC em Destaque’, noticiou com chamada de capa na edição deste mês uma matéria sobre o Projeto de Lei complementar nº 278/2013 relatado e aprovado, por unanimidade, pelo deputado federal João Maia, que permite que o microempreendedor individual possa utilizar sua residência como sede do estabelecimento, quando não for indispensável à existência de local próprio para o exercício da atividade.

A matéria destaca que o microempreendedor individual (MEI) ao utilizar a residência para o exercício de uma atividade empresarial pode ter substancial economia nos custos operacionais.

O Projeto de Lei foi defendido pelo relator e deputado João Maia no último mês de setembro. Sensível ao drama vivido por milhares de microempreendedores individuais, o deputado João Maia concluiu o seu voto argumentando que o projeto meritório do ponto de vista econômico, na medida em que aumenta o leque de opções do empresário individual enquadrado nas exigências da lei, na direção de redução nos seus custos operacionais e de aumento de sua eficiência.

Já são mais de 4 mil registros nessa categoria jurídica, que engloba os negócios com faturamento de até R$ 60 mil por ano. Na cidade, comércio é o setor que mais concentra MEI

O município de Mossoró registra, em 2013, um aumento de 29,3% no número de formalizações na figura jurídica do Microempreendedor Individual (MEI). Os dados têm como base o intervalo entre os dias 1º de janeiro a 15 de dezembro de 2012, quando foram registrados 3.396 novos negócios e o mesmo período de 2013, que contempla um total de 4.392 registros. Diversas atividades contribuem para o desempenho positivo do empreendedorismo mossoroense. No entanto, empreendimentos ligados ao comércio de artigos do vestuário aparecem em primeiro lugar entre os dez principais setores que contribuem para os indicadores.

De acordo com dados do Escritório Regional do Sebrae no Oeste, as demais atividades presentes no ranking são cabeleireiros, comércio de alimentos, minimercados, produtos de perfumaria e higiene pessoal, comércio de cosméticos, além de material de construção. “A cada ano vemos aumentar a quantidade de autônomos que deixam a informalidade, e isso é muito importante para o empreendedorismo e para a economia como um todo”, destaca a analista do Escritório Regional do Oeste, Marcione Fernandes.

Informações atualizadas indicam que Mossoró conta com um 4.356 empreendedores formalizados como MEI. A conquista de um CNPJ e os benefícios previdenciários estão entre os principais atrativos que fazem com que um maior número de autônomos se formalize como Micro Empreendedor Individual.

Os microempreendedores individuais que encerrarem suas atividades entre 1º de janeiro e 30 de junho passam a ter até 31 de agosto para entregar a Declaração Anual para o Microempreendedor Individual (MEI) à Receita Federal. O prazo, que venceria em 30 de junho, foi prorrogado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Segundo informações da assessoria de imprensa do órgão, esse prazo foi prorrogado porque o aplicativo que seria necessário para a entrega do documento não entrou em produção.

O MEI que encerrar suas atividades a partir de 1º de julho de 2012 deverá entregar a declaração até o último dia do mês seguinte ao do encerramento. A resolução também esclarece que o microempreendedor individual ou empresa de pequeno porte, que tenha auferido receita bruta no ano anterior de até R$ 120 mil, deverá recolher um valor mensal fixo de até R$ 62,50 a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e de até R$ 100,00 a título de Imposto sobre Serviços (ISS). Os efeitos da exclusão do Simples Nacional por ausência ou irregularidade no cadastro fiscal acontecerão no mês seguinte à ocorrência. Essa exclusão é confirmada por notificação do Fisco.