A mudança do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para o Banco Central será feita via medida provisória (MP) pelo presidente Jair Bolsonaro. A informação foi confirmada hoje (19) pelo porta-voz da Presidência, Otávio Rêgo Barros. Segundo o porta-voz, Bolsonaro conversou sobre o assunto tanto com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, quanto com o chefe da pasta da Economia, Paulo Guedes. “[A transferência do Coaf] será executada por meio de medida provisória, colocando esse órgão no guarda-chuva do Banco Central e gerido por funcionários de carreira dessa instituição”, disse o porta-voz.

A chamada medida provisória da Liberdade Econômica, que será assinada na tarde dessa terça-feira (30 de abril) pelo presidente Jair Bolsonaro em uma cerimônia no Palácio do Planalto, altera diversas legislações que afetam pequenos negócios e startups – empresas em estágio inicial.

Por se tratar de uma MP, as regras entram em vigor provisoriamente assim que forem publicadas no “Diário Oficial da União”. Para virar lei, o Congresso Nacional precisa analisar e votar a medida provisória em até 120 dias. Se não for analisado neste período, o texto caduca.

Em meio à alta do desemprego e à recuperação lenta da economia, o objetivo do governo é criar uma agenda positiva, de simplificação e desburocratização, que ajude a gerar empregos.

Entre elas está o fim da exigência de autorização prévia para atividades econômicas consideradas pelos municípios de baixo risco. Ou seja, pequenos restaurantes, salões de beleza e costureiras, por exemplo, não terão que obter alvará, desde que funcionem dentro de uma propriedade privada.

As startups também não precisarão de alvará de funcionamento para testar novos produtos e serviços, desde que os itens não afetem a saúde ou a segurança pública e sanitária e não haja uso de materiais restritos.

A MP acaba ainda com as restrições de horário de funcionamento, desde que haja respeito aos direitos trabalhistas e às regras de condomínios. Além disso, a atividade não pode causar poluição sonora. Pelas novas regras, não haverá restrições para abertura de hipermercados e shoppings aos domingos, desde que cumpridos os requisitos acima.

O texto também fala sobre a digitalização de documentos e prevê o fim da era do papel no país. A ideia é de que o cidadão possa digitalizar documentos tributários, trabalhistas, ambientais e previdenciários, descartando o original.

Atualmente, alguns comprovantes tributários precisam ser guardados pelo contribuinte durante um período de 20 anos.

>>> Veja abaixo as dez principais medidas previstas pela MP:

Fim de autorização prévia para atividades econômicas de baixo risco

Liberdade de horário e dia para produzir, empregar e gerar renda

Preços de produtos e serviços livremente definidos pelo mercado

Efeito vinculante para decisões administrativas (o que for definido para um cidadão deverá valer para todos)

Boa-fé no direito civil, empresarial, econômico e urbanístico

Afastar efeito de normas infralegais desatualizadas

Imunidade burocrática para inovar

Respeito aos contratos empresariais privados

Aprovação tácita (caso o Estado não cumpra o prazo que foi dado)

Fim do papel e Brasil digital

G1

O Ministério Público (MP) do Estado de Goiás informou ontem (15), por nota, que o médium João de Deus já é considerado foragido. Segundo o MP, ele não foi encontrado em todos os endereços possíveis e o comparecimento espontâneo não ocorreu nas 24 horas seguintes à ordem de prisão.

Dessa forma, acrescentou o MP estadual, João de Deus pode ser preso por qualquer autoridade policial brasileira ou estrangeira, com auxílio da Interpol, caso saia do país.

Segundo o Ministério Público, a condição de foragido se estabelece mesmo com a negociação entre os advogados do médium e as autoridades. João de Deus já foi alvo de mais de 300 denúncias de abuso sexual. Sua prisão foi decretada ontem (14) pela Justiça de Goiás.

Na manhã de ontem (15), a Secretaria de Segurança Pública de Goiás afirmou que não havia prazo determinado para considerar o médium foragido. As buscas estão sob responsabilidade da Delegacia Estadual de Investigações Criminais (Deic), da Polícia Civil de Goiás.

As denúncias contra João de Deus começaram a vir a público na sexta-feira (7) quando a mídia divulgou as primeiras denúncias de abuso sexual. A partir daí, outras mulheres que afirmam ser vítimas do médium começaram a procurar as autoridades e a imprensa.

Agência Brasil

O juiz Pedro Cordeiro Júnior, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró, determinou que o Estado do Rio Grande do Norte adquira novas viaturas para o Corpo de Bombeiros Militar do RN, bem como realize a adequada manutenção dos veículos já pertencentes à corporação, permitindo sua efetiva utilização. Com isso, o Estado deve adquirir: duas viaturas tipo sedan (motor 1.6), uma viatura Pick-Up 4×4, uma viatura operacional tipo ambulância suporte básico e uma viatura operacional tipo Pick-up 4×4 para salvamento. O magistrado extinguiu o pedido de nomeação de candidatos aprovados em concurso porque o Estado já realizou em 2017, concurso público para provimento de 70 vagas para o cargo de Soldado do Corpo de Bombeiros tendo, inclusive, publicado no Diário Oficial do Estado, no dia 14 de junho de 2018, convocação para o curso de formação.

O Tesouro Nacional divulgou ainda uma lista de governos que estão impossibilitados de contratar novas operações de crédito com garantia da União. Entre eles está o Rio Grande do Norte, que enfrenta grave crise financeira e pleiteou um empréstimo da União para pagar salários de servidores.

A iniciativa foi barrada pelo Ministério Público junto ao TCU. Segundo o Tesouro, o Rio Grande do Norte não pode contratar novas operações até 15 de junho de 2018.

As novas regras para a concessão de garantias vedam a assinatura de contratos de financiamento para qualquer unidade da federação que tenha precisado de honra de garantia pela União nos últimos 12 meses ou tenha incorrido em três atrasos nos últimos 24 meses.

Além do Rio Grande do Norte que necessitou de dinheiro para pagar folha de servidores, também estão impossibilitados os Estados de Roraima e Sergipe, e as prefeituras de Belford Roxo (RJ), Cachoeirinha (RS), Chapecó (SC) e Natal (RN) por inadimplência.

21
out

Informes

Postado às 0:00 Hs

Ministério Público de Contas requer medida cautelar para proibir a STTU de multar o Uber

O procurador de Contas, Thiago Martins Guterres, protocolou nesta quinta-feira (20) representação com pedido cautelar para que a Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU) de Natal se abstenha de efetuar qualquer medida restritiva ao serviço de transporte privado Uber, incluindo a aplicação de multas. O pedido será julgado pelo conselheiro Francisco Potiguar Cavalcanti Júnior.

De acordo com os termos da representação, os serviços privados de transporte individual oferecidos por aplicativos virtuais, como o Uber, “não são incompatíveis com a nossa ordem jurídico-constitucional, mas, pelo contrário, expressam uma peculiar concretização dos seus objetivos mais basilares”, principalmente no que diz respeito à liberdade de iniciativa e de concorrência. O procurador aponta que essas atividades são “expressamente autorizadas pela legislação federal”.

Uma regulamentação municipal, portanto, não poderá proibir ou inviabilizar os serviços ofertados por aplicativos virtuais. Além disso, para o procurador Thiago Guterres, a argumentação utilizada pela STTU, de que a prestação de serviços pelo Uber infringiria a Lei Municipal 5.022/1998, não se sustenta, pois “atualmente inexiste qualquer lei municipal regulamentando o funcionamento dos serviços privados de transporte individual de passageiros gerenciados por aplicativos virtuais como o Uber, não podendo a Lei Municipal nº 5.022/1998 suprir este vacuum legislativo”.

“A inviabilização dessas tecnologias por gestores municipais, em atenção a setores específicos ou grupos de pressão, jamais poderá ser admitida pelos órgãos de controle externo, sob pena de estarmos chancelando a absurda ideia de que as únicas soluções de mobilidade admissíveis são aquelas custeadas pelo erário municipal e determinadas pelo governo local”, afirma o procurador.

05
abr

Repercute

Postado às 22:26 Hs

PSDB representa contra Carlos Eduardo na PGJ por uso da Prefeitura em ato partidário. O PSDB-RN protocolou na Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) do Rio Grande do Norte representação contra o prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves, por uso do Palácio Felipe Camarão, sede da Prefeitura da capital potiguar, em ato partidário do PDT, legenda do qual o chefe do Executivo é presidente no Estado. Segundo o processo, protocolado na tarde desta terça-feira (05), o prefeito teria cometido crime conforme aponta o artigo 9º da Lei 8.429/92, que prevê punição aos que se utilizam de “bens, equipamentos ou material de qualquer natureza, assim como do trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades, para se beneficiarem em razão de interesses particulares”. No último dia 22 de março, o prefeito Carlos Eduardo capitaneou ato de filiação partidária do prefeito de Tangará, Alcimar Germano, além do vice-prefeito da cidade, Chicuta, vereadores e vários pré-candidatos e lideranças políticas da região, no salão nobre do Palácio Felipe Camarão, local reservado a atuação institucional do gestor, anexo ao próprio gabinete do prefeito.

Por Claudio Tognolli /Yahoo

Um comando foi dado, pelo núcleo duro do PT (setor de mídia), nesse fim de semana, para militantes de ambientes virtuais e blogueiros alinhados com Dilma e Lula: viralizar, nas pautas, a ideia de que o Brasil já poderia ter saído da crise não fosse a Operação Lava Jato. Segundo consultores ouvidos por esse blog, a nova pauta é muito simples: bipolarizar (mais uma vez) a situação. De um lado, petistas do bem querendo consertar o país. Do outro, opositores do mal postulando manter o Brasil “num clima de insegurança”.

Os pontos dessa nova agenda midiática se assentam sobre dois passos dados pelo governo no último mês.

O primeiro: a medida provisória assinada por Dilma, em 18 de dezembro, aquela que alterou as regras para acordos de leniência. A medida provisória regula os acordos de leniência firmados pelos órgãos do governo federal com as empresas investigadas por ilícitos contra a administração pública. O texto inclui o Ministério Público nos acordos e dá às empresas o direito de continuar participando de contratos com a administração pública, caso cumpram as penalidades impostas.

Daí o seguinte argumento: todos aqueles contrários a isso quereriam o “caos brasilis”. Entre eles, por exemplo, o o procurador da Lava Jato, Carlos Fernando dos Santos Lima, um dos que alega que o Brasil está “caminhando para trás” no combate à corrupção ao adotar esses acordos de leniência.

O segundo ponto: ao Dilma ter zerado as pedaladas fiscais, com o o depósito de 57 bilhões que pacificou a questão, teria dado o maior gesto possível de que quer estar em paz com a lei.

LIQUIDAR A LAVA JATO

Mas a agenda da bipolaridade quer mais: pretende puxar dados da macroeconomia e, ao fim e ao cabo, despejar uma pá de cal na Lava Jato como a grande propulsora do caos.

Alguns dados de macroeconomia: o Banco Mundial prevê retração de 2,5% no país neste ano. A projeção anterior era de crescimento de 1,1%. Outro: a queda do setor automotivo brasileiro divulgada pela Anfavea: comparando com o mesmo mês de 2014, o setor teve em dezembro queda de 30% na produção, acumulando em 2015 baixa de 22,8%, a 2,43 milhões de unidades.

Aí vem a grande questão: dar proporções maiúsculas à Lava Jato. E assim praticamente criminalizar quem combate o crime.

BATALHA BIPOLAR

Para tanto, estão sendo extraídos dados do estudo da consultoria GO Associados. Em resumo, esse estudo atribui à Lava Jato os seguintes números armagedônicos: perdas de R$ 142,6 bilhões (o equivalente a 2,5% do PIB), redução de 1,9 milhão de empregos diretos e indiretos, queda de R$ 22,4 bilhões em salários e diminuição de R$ 9,4 bilhões em arrecadação de impostos. Essa é a nova batalha bipolar no ar: criminalizar quem combate o crime. Diz algo, não ?

Por Carlos Chagas

Nunca se viu sujeira igual à que escorre das delações premiadas dos últimos meses, dentro da Operação Lava Jato e adjacências. Dos delatores mais recentes, não escapa a acusação sobre nenhum presidente da República, exceção dos anos em que Itamar Franco exerceu o cargo. Os maiores beneficiados dessa operação tem sido os delatores, por sinal os formadores de quadrilha, os mais ladrões, com raras exceções. O último exemplo é o tal Cerveró. Não dá para entender porque ele e o bando dos assaltantes dos cofres públicos gozam de tantas regalias, como prisão domiciliar, férias de Natal e Ano Novo e regime prisional especial para os que ainda não se livraram das grades.

A Polícia Federal, o Ministério Público e até certas instâncias do Poder Judiciário fazem o dever de casa, mas são tantas as brechas da lei que a maioria dos meliantes sob processo situa-se em patamar especial. Oldbretches e Dirceus ainda respondem pelo mal praticado, mas no mundo político sobram acusações óbvias de crimes sem punição para os autores denunciados. Pelo contrário, eles disputam ainda maiores espaços de poder, debaixo da complacência do poder que deveria abrir investigações e puni-los.

Essa seria a primeira mudança institucional de vulto a ser promovida para o país sair do lamaçal onde se encontra. A lei precisa não apenas ser dura, mas igual para todos. Do ladrão de galinha ao assaltante e o assassino, quem respondeu a processo e foi condenado costuma sofrer as penas correspondentes. Exceção, é claro, daqueles capazes de comprar a liberdade pelo dinheiro ou a influência.

NOVA CLASSE DE BANDIDOS

Por que, então, essa nova classe de bandidos mantém-se à margem da correnteza? Porque são eles não apenas a fazer as leis, mas a valer-se de suas brechas que há muito precisariam ter sido vedadas. Encontram-se imunes até ex-presidentes da República, atuais presidentes do Senado, na Câmara, parlamentares, ministros e ex-ministros, sem esquecer antigos e atuais governadores. Seria constrangedor citá-los, mas basta ler os jornais do dia. Enquanto a impunidade continuar encontrando espaços para manter-se e até expandir-se, continuaremos uma nação dupla: a dos que pagam e a dos que se mantém imunes.

Agora que começam a ser antecipadamente discutidas as preliminares da sucessão presidencial de 2018, com tantas especulações vãs e inconsistentes, torna-se necessário indagar porque não apareceu, até agora, um pré-candidato disposto a sustentar que lugar de ladrão – qualquer ladrão – é na cadeia. Nenhum dos nomes sugeridos disse uma única palavra a respeito do que fazer para interromper a impunidade. Se a falha está na complacência da lei, que se mude a lei. De preferência pelo voto.

O QUE ELES FARÃO?

O que fará Aécio Neves se porventura eleito? Protegerá tucanos envolvidos nas tramoias do período em que Fernando Henrique governou o país? Geraldo Alckmin terá coragem para denunciar e mandar punir correligionários mergulhados em negociatas ainda hoje denunciadas em São Paulo? E José Serra, continuará preocupado em recuperar as finanças nacionais sem atingir políticos e empresários dispostos ao redor de sua candidatura?

E o Lula, ele mesmo arcabuzado na família e nos fiéis companheiros, permanecerá recomendando olhar o futuro e esquecer o passado? Michel Temer insistirá na proteção aos membros da quadrilha que forma ao seu lado? Ciro Gomes irá poupar líderes corruptos de seu novo partido empenhados em fazê-lo candidato? Marina Silva poupará os ambientalistas favoráveis à depredação da natureza, desde que apoiando sua nova tentativa de levá-la ao Planalto?

A relação parece não ter fim, quando se chega a Jair Bolsonaro, Ronaldo Caiado e outros pretendentes que se disponham a transformar o Brasil sem transformar suas concepções. Permanecem mudos. Uma palavra que seja para extirpar a impunidade bastaria para destacá-los dos demais, mas qual deles se dispõe?

16
dez

Repercutindo…

Postado às 12:55 Hs

Justiça determina busca e apreensão na Semob e afasta secretário. O Ministério Público Estadual, através das Promotorias de Defesa do Patrimônio Público, deflagrou nesta quarta-feira (16), Operação DESMOB, em Mossoró. Por determinação judicial, o secretário de Mobilidade Urbana, Charlejandro Rustayne, foi afastado do cargo. De acordo com informações do MPRN, divulgada via Twitter, a operação teve como objetivo desarticular grupo que recebia verbas salariais indevidas e excluía ilegalmente multas de trânsitos do sistema, na Secretaria de Mobilidade Urbana, da Prefeitura de Mossoró. Ao todo, a Operação cumpriu, com apoio de cinco equipes de Polícia Civil, 3 mandados de busca e apreensão, inclusive na sede da Semob, expedidos pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró. O MP informou que foram realizadas conduções coercitivas dos 14 investigados e a suspensão do exercício da função pública de 6 servidores públicos.
04
ago

Transformando Destinos

Postado às 20:10 Hs

Comitê Gestor do projeto ‘Transformando Destinos’ é oficializado. O prefeito Francisco José Júnior assinou na manhã desta terça-feira, 4, durante solenidade na sede das Promotorias de Justiça da Comarca de Mossoró, o decreto de criação do Comitê Gestor Municipal do projeto “Transformando Destinos”, que tem como objetivo apresentar estratégias de enfrentamento às drogas. O projeto, idealizado pelo Ministério Público, será implementado a partir da integração de 10 secretarias municipais. Durante a assinatura do decreto, o prefeito ressaltou as ações que já são executadas pelo Município no combate às drogas, como o programa “Crack, é possível vencer”, a ampliação das Bases Integradas Cidadãs (BICs) e a Operação Integração, e citou ainda a atenção especial que a Prefeitura vem dando também ao tratamento de dependentes químicos, através, por exemplo, da abertura do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS AD) 24 horas.
29
jul

Em destaque

Postado às 22:03 Hs

Reunião com MP avança mais uma etapa para fim da greve. A busca por um mecanismo legal para acabar a greve que já dura mais de dois meses na Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) mobilizou nesta quarta-feira,29, a Reitoria, os Sindicatos dos servidores, políticos e o Ministério Público (MP), em Natal. O objetivo é encontrar uma alternativa para a concessão da reposição de 12.035% sem ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), já que o Estado está acima do limite prudencial. O promotor Raimundo Caio dos Santos, da Educação, entende que como a UERN saneou as contas e o índice está dentro do orçamento da instituição, há como o pleito dos servidores ser atendido. Para ele, a situação da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte precisa ser tratada de forma diferenciada pela política de austeridade feita pela gestão. O que está sendo construído pelos representantes do MP em Natal e Mossoró é o amparo legal para que o governo conceda a recomposição de salários.

O líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS), afirmou nesta segunda-feira (13) que o Palácio do Planalto publicará na terça-feira (14), no “Diário Oficial da União”, medida provisória que cria o Fundo de Compensação e Desenvolvimento Regional para os estados. A proposta serve para compensar os estados que perderem com a possível unificação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e busca viabilizar a reforma no tributo.

Delcídio se reuniu nesta segunda com o vice-presidente Michel Temer, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e líderes da base aliada no Senado para discutir a reforma na cobrança do imposto. Segundo o senador, a MP seria editada já nesta segunda. O G1 procurou a Presidência da República, mas não obteve resposta até a última atualização desta reportagem.

“Ela [medida provisória] vai ser assinada hoje [segunda] e publicada amanhã [terça]. […] Este fundo servirá para repor as perdas dos estados. E esses recursos [para abastecer o fundo] serão oriundos da multa que vai ser aplicada na regularização desses recursos de brasileiros no exterior [que serão repatriados]”, explicou Delcídio, que não deu detalhes sobre a proposta.Além da MP, o governo articula no Congresso a aprovação de outras duas matérias sobre ICMS. Uma delas, no Senado, é a votação de um projeto que permite ao país repatriar dinheiro de brasileiros no exterior não declarados à Receita Federal. Pela proposta, serão cobrados multa e impostos na recuperação dos recursos e o percentual cobrado será de 35% dos recursos não declarados – 17,5% de multa e 17,5% de impostos.

A ideia do projeto, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) é utilizar os recursos provenientes da multa e dos impostos para abastecer o fundo que será criado por meio da medida provisória. O governo defende a reforma do ICMS e que a alíquota do imposto seja unificada em 4%, mas alguns estados, principalmente os produtores, tendem a perder arrecadação – atualmente, cada estado possui um percentual diferente.Segundo o líder do governo no Senado, o objetivo é, “depois”, votar no Senado o projeto que iguala a alíquota do ICMS e aprovar o projeto que autoriza a repatriação do dinheiro não declarado no exterior. Segundo o senador Randolfe Rodrigues, autor do projeto da repatriação, a expectativa “realista” é que o fundo receba de R$ 25 bilhões a R$ 30 bilhões com recursos repatriados. (G1)

19
maio

Reunindo…

Postado às 15:14 Hs

O prefeito Francisco José Júnior reuniu na manhã desta terça-feira, 19, no Salão de Grandes Atos do Palácio da Resistência, representantes do Ministério Público (MP), Câmara Municipal e da Associação de Comerciantes e Ambulantes de Mossoró (ASCAM), para discutir a desocupação das calçadas do Centro da cidade, processo que atende decisão judicial, a partir de ação movida pelo próprio MP. Na reunião, os promotores de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência, Leonardo Nagashima e Romero Marinho, enfatizaram que a decisão judicial determinando que calçadas do Centro possuam faixa livre para atender às normas de acessibilidade, transitou em julgado e deve ser cumprida de imediato. “Essa situação se consolidou de forma irregular ao longo de muitos anos, e a decisão judicial está plenamente executável. Estamos aqui para juntos encaminharmos uma solução menos danosa para todos, agora cada um tem que assumir a sua parcela de responsabilidade nesse processo. O Município tem legitimidade para cumprir a decisão”, afirmou o promotor Leonardo Nagashima.
Na manhã desta quarta-feira, 4, o secretário de Transparência e Relações Interinstitucionais de Mossoró, Luiz Antônio Costa Reis, recebeu no salão de reuniões da Prefeitura Municipal, uma comissão formada por 14 camelôs que desenvolvem atividades comerciais nas ruas e calçadas do Centro da cidade. A pauta da conversa foi, preferencialmente, o deslocamento desses camelôs e suas barracas, dos locais onde atuam para um centro comercial popular, sob recomendação do Ministério Público de que 16 vias sejam desocupadas para melhoria da acessibilidade e mobilidade urbana. Os camelôs presentes no encontro desta manhã se mostraram satisfeitos com o que ouviram do secretário Luiz Antônio, entendendo que precisam de um espaço com toda a estrutura necessária, regularizado, seguro, higienizado e protegido do sol e da chuva, para comercializarem os seus produtos.
02
fev

Transferência

Postado às 18:11 Hs

Atendendo à recomedação do Ministério Público, a Prefeitura Municipal inicia o processo de transferência dos camelôs que comercializam nas calçadas do Centro da cidade. Nesse sentido, está agendada para a próxima quarta-feira, 4, às 9h, no Palácio da Resistência, reunião da comissão nomeada para intermediar a remoção e transferência. O grupo formado por secretários de várias pastas, sob a coordenação da Secretaria de Transparência e Relações Interestitucionais, irá definir o cronograma de trabalho para que a desobstrução das calçadas aconteça o mais rápido possível, atendendo especificações do Plano Diretor do Município, bem como o Plano de Obras, Posturas e Edificações do Município, que priorizam, entre outras questões, o direito à acessibilidade. “A prefeitura vai proporcionar acessibilidade e, ao mesmo tempo, dar oportunidade aos comerciantes de crescer com o seu negócio, já que irão comercializar em um espaço com toda estrutura logística para essa atividade”, explicou Luiz Antônio, secretário da Transparência. Ele faz questão de explicar que todo processo de transferência está sendo feito em conversa com os comerciantes.
04
set

FIQUE SABENDO…

Postado às 10:14 Hs

 

# Doação

Há anos guardando com muito zelo parte da história da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), em seu arquivo pessoal, o ex-reitor Padre Sátiro Cavalcanti Dantas resolveu doar seu acervo para o Núcleo de Documentação e Pesquisa Histórica e Laboratório Oral e Imagem da instituição. “Guardei os documentos esperando que um dia eles pudessem ser organizados em um único local”, disse Padre Sátiro, ao receber nesta quarta-feira, 03, a visita do reitor Pedro Fernandes acompanhado do diretor do Núcleo, Lemuel Rodrigues. Padre Sátiro já havia dado ao reitor cópias da Lei sancionada pelo prefeito Dix-huit Rosado passando a titularidade do Clube Aceu à UERN e cópia da resolução que criou o primeiro Campus Avançado “Walter de Sá Leitão”, de Assu, que está completando 30 anos. Na coleção do professor e sacerdote, a Universidade vai poder resgatar episódios importantes, entre eles, o processo de estadualização em que Sátiro é considerado um dos principais baluartes. Padre Sátiro não esconde a satisfação de ver a história da UERN preservada e já acertou com o professor Lemuel que o arquivo pessoal sobre a Universidade vai ser repassado ao Núcleo, em breve. O reitor Pedro Fernandes considerou o gesto de Padre Sátiro grandioso pelo desapego à parte de seu arquivo pessoal e pela dedicação do ex-reitor em manter a memória da instituição.

# Tropas Federais

Na sessão administrativa dessa quarta-feira (3), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou o envio de força federal para 36 municípios do Rio Grande do Norte durante a realização das Eleições 2014. A requisição foi relatada pela ministra Luciana Lóssio. Foi aprovado o envio de força federal para os seguintes municípios: Macaíba, Ielmo Marinho, Goianinha, Tibau do Sul, Espírito Santo, São José de Campestre, Monte das Gameleiras, Serra de São Bento, Caicó, Carnaubais, Ipanguaçu, Mossoró, Serra do Mel, Baraúna, Apodi, Felipe Guerra, Itaú, Severiano Melo, Rodolfo Fernandes, Caraúbas, Umarizal, Olho D’Água dos Borges, Luís Gomes, José da Penha, Major Sales, Paraná, Monte Alegre, Lagoa Salgada, São Fernando, Timbaúda dos Batistas, Pendências, Alto dos Rodrigues, Pedro Avelino, Cruzeta, São José do Seridó, Coronel Ezequiel. O pedido de envio de força federal foi apresentado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), com base em solicitação de juízes eleitorais, para a manutenção da ordem e da segurança pública no dia da eleição nos municípios informados.

# Prefeito entrega auditoria ao MP

O relatório da auditoria da folha de pessoal da Prefeitura de Mossoró foi entregue ao Ministério Público pelo prefeito Francisco José Júnior, nesta quarta-feira (3). A auditoria foi realizada por uma equipe da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN). De acordo com o prefeito, a auditoria revela ao menos 10 pontos obscuros. Um deles, o “desaparecimento” de 622 servidores, com lotação incerta. O MP deve avaliar o relatório. O MP adotará as medidas necessárias, independentemente dos procedimentos que serão tomados pela gestão municipal.

# Comenta-se !

Sem data ainda para ser julgado está nas mãos do ministro Gilmar Mendes um pedido de liminar da ex-prefeita cassada e afastada, Cláudia Regina (DEM) que  deseja voltar ao cargo que ocupou por nove meses. Cláudia Regina hoje é cotada para ocupar a Secretaria de Ação Social caso Henrique seja o vitorioso no pleito de outubro. Comenta-se que o retorno da prefeita é questão de tempo. Cláudia Regina estaria confiante perante sua militância.

28
ago

UERN adotará ENEM e PSV para 2015

Postado às 6:36 Hs

Em reunião extraordinária nesta quarta-feira, 27, o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CONSEPE), da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), aprovou uma nova forma de ingresso na instituição para este ano. A UERN vai adotar 40% de ingresso pelo Processo Seletivo Vocacionado Integrado (PSVI) e 60% pelo Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM). O processo seletivo misto foi aprovado por 15 votos a favor, 2 abstenções e nenhum voto contra. Antes, o CONSEPE aprovou a recomendação do Ministério Público (MP) por 14 votos a favor e 2 abstenções. “Abstive-me de votar pelo sistema misto porque entendo que os alunos já estão acostumados com o ENEM e também porque, com essa nova forma, a UERN vai perder recursos”, justificou o estudante do 7º ano de Comunicação, Francisco das Chagas de Medeiros, para quem a integralidade daria mais suporte à política estudantil da instituição.
ago 22
quinta-feira
09 17
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