26
ago

Informativo

Postado às 23:05 Hs

MPC quer diminuir prazo pedido pelo Tribunal de Justiça para adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal. O Ministério Público de Contas opinou, em parecer assinado pelo Procurador-Geral, Luciano Ramos, pela diminuição do prazo pedido pelo Tribunal de Justiça do RN para adequar os gastos com pessoal à Lei de Responsabilidade Fiscal. O TJRN pediu, em plano de incorporação de despesas enviado ao Tribunal de Contas, prazo até 2022 para adequar todas as despesas de pessoal. Para o MPC, o prazo mais razoável é até 2019. O plano apresentado pelo TJRN deve contemplar a inclusão de despesas de pessoal decorrentes de decisão judicial – nos pagamentos de caráter continuado há mais de 12 meses – ao cômputo das despesas totais com pessoal, de acordo com decisão do TCE publicada no início do ano. Anteriormente, os gastos decorrentes de de decisão judicial não eram considerados como de pessoal, o que provocava uma distorção nos cálculos relativos aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
05
ago

Informativo

Postado às 22:39 Hs

MPC assina termo de ajustamento para contratação emergencial de professores

 

O Ministério Público de Contas assinou nesta quarta-feira (05) um termo de ajustamento de gestão com a Secretaria Estadual de Educação para permitir a continuidade, de maneira emergencial, dos contratos temporários de 755 professores de Ensino Fundamental e Médio.Os contratos haviam expirado no último mês de maio e poderia não haver tempo hábil para um novo processo de seleção ou para se efetivar os convocados no último concurso público, de 2011, o que causaria prejuízos ao ano letivo de 2015.

A assinatura do termo de ajustamento aconteceu em reunião realizada no prédio do Tribunal de Contas do Estado e contou com a presença do procurador-geral de Contas, Luciano Ramos, o secretário estadual de Educação, Francisco das Chagas Fernandes, o procurador-geral do Estado, Francisco Wilkie, e os promotores de Justiça Raimundo Caio dos Santos e Hellen de Macedo Maciel.

Segundo o termo, existe “a necessidade imediata de manter esses Professores na rede estadual de ensino, vez que o processo seletivo simplificado para contratação de professores temporários, bem como a convocação de docentes concursados, em razão do tempo necessário para suas efetivações, colocariam em risco o ano letivo de 2015”.A Secretaria Estadual de Educação também se comprometeu, por meio do termo de ajustamento de gestão, a deflagrar num prazo máximo de 90 dias um novo concurso público para ocupar as vagas de professores atualmente em déficit que não possam ser supridas pelo concurso de 2011 e que estejam sendo ocupadas pelos contratos emergenciais e para formação de cadastro de reserva, no intuito de ocupar vagas decorrentes de aposentadorias nos próximos 4 anos.

07
abr

Auditoria

Postado às 22:48 Hs

O Procurador-Geral do Ministério Público de Contas (MPC/RN), Luciano Ramos, entrou com representação, nesta terça-feira (07), para que o Tribunal de Contas do Estado investigue, através de uma auditoria, a legalidade da unificação dos fundos previdenciários e financeiros. Ele pede ainda que seja exigida, no prazo de 60 dias, a apresentação de um plano para a recomposição dos recursos do FUNFIRN, cujos valores estão sendo usados pelo governo para pagamento de pessoal. De forma cautelar, o Ministério Público de Contas solicitou que seja determinado ao Poder Executivo a adoção de medidas imediatas para adequação aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal: se abster de realizar novos gastos com pessoal; e elaborar planejamento de adequação dos gastos com pessoal no prazo de 60 dias, colocando-os abaixo do limite legal da LRF. Outro pedido é que o TCE proceda com a intimação para que as secretarias de Planejamento e do Gabinete Civil do Estado do Rio Grande do Norte se pronunciem no prazo de 72 horas sobre as cautelares pleiteadas na representação. Caso o pleito do MPC seja acatado, o presidente Carlos Thompson deverá sortear o nome do conselheiro que irá relatar a Representação do MPC.
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