Em relação às ações ajuizadas nessa quarta-feira (16), tanto pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) como pela candidata derrotada, questionando eleição do prefeito eleito e diplomado Allyson Bezerra (Solidariedade), não há motivos para apreensões de nossa parte.

A Justiça Eleitoral de Mossoró já julgou anteriormente que não houve propaganda eleitoral irregular. Várias diligências já foram solicitadas, desde antes de iniciar a campanha eleitoral e nenhum ilícito foi encontrado, por uma razão simples: não houve qualquer ilicitude.

Quanto à outra ação, trata-se de uma demanda sem nenhum fundamento jurídico, o que será facilmente demonstrado na Justiça Eleitoral.

Confiamos na justiça, certo de que serão julgadas improcedentes.

Assessoria Jurídica do Prefeito Eleito Allyson Bezerra

O prefeito eleito de Mossoró, Alysson Bezerra, é alvo de duas ações de investigação judicial eleitoral movidas pelo Ministério Público e pela candidatas derrotada no pleito municipal, Rosalba Ciarlini. As ações apontam supostas condutas irregularidades durante o período da campanha eleitoral.

Na ação do MP Eleitoral, Alysson Bezerra é acusado de abuso de poder político. “Durante o período da “pre-campanha” eleitoral, o então candidato Allyson Leandro Bezerra da Silva efetuou diversas postagens patrocinadas, o que ensejou na propositura da representação eleitoral (processo n. 0600026-82.2020.6.20.0033) visando ao reconhecimento da propaganda eleitoral extemporânea, com a consequente imposição da multa prevista no ordenamento jurídico”, diz a peça que menciona dados de IPs de computadores do gabinete do então deputado estadual.

Ao fim, o órgão ministerial pede o “julgamento procedente da presente demanda com a imposição aos réus das sanções de cassação de registro de candidatura, bem como de inelegibilidade para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição ocorrida em novembro passado e a convocação de novas eleições, na forma do art.224, §3º, do Código Eleitoral”.

Enquanto a ação movida pela candidata Rosalba Ciarlini menciona acusações de uso de servidor público na campanha eleitoral, recursos públicos para o financiamento eleitoral e doação estimável de pessoa jurídica no financiamento.

A peça assinada pelo advogado Canindé Maia aponta dados e circunstâncias, que segundo a defesa, “não restam dúvidas das irregularidades insanáveis, que macularam toda a campanha eleitoral dos representados, como demonstram os fatos narrados, configurando claro abuso de poder político e econômico”. A peça também pede condenação de prefeito e você eleitos.

Fonte: Blog Justiça Potiguar

O Ministério Público Eleitoral da 33ª Zona Eleitoral entrou com Representação Eleitoral em face do Deputado Estadual e Pré-Candidato Allyson Bezerra (Solidariedade).

foto: assessoria

Na ação, o MPE afirma que o pré-candidato teria realizado impulsionamento nas suas redes sociais de atos de pré-campanha, inclusive em excesso, realizado entre os dias 04 a 25 de agosto, 12 (doze) postagens impulsionadas, promovendo amplitude de suas publicações, gastando, neste período apenas, R$ 2.962,00 (dois mil novecentos e sessenta e dois reais).

Segundo o MPE, o ato configura propaganda que acabam por violar o princípio da igualdade de chances para eleições municipais de 2020, eis que, além de extemporâneas, utilizam ainda mecanismo de impulsionamento eletrônico mediante pagamento.

Com base nisso, o Ministério Público requereu a condenação de Allyson Bezerra por propaganda antecipada, bem como que o deputado remova as publicações e se abstenha de realizar novas publicações antes do início da propaganda eleitoral.

O prazo para que as micro e pequenas empresas (MPE) excluídas do Simples Nacional solicitem retorno ao sistema terminou ontem segunda-feira (15). A orientação consta da Resolução nº 146, do Comitê Gestor do Simples Nacional, da Receita Federal. O Simples Nacional é regime tributário diferenciado, que reúne, em um único documento de arrecadação, os principais tributos federais, estaduais, municipais e previdenciários devidos às MPEs.

Conforme detalha a resolução, a possibilidade de retorno se aplica a negócios de pequeno porte que tenham sido retirados do sistema em 1º de janeiro de 2018. A outra condição é de que tenham aderido ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). É necessário ainda que a MPE não apresente nenhuma das restrições previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

De acordo com a lei, não podem aderir ao Simples Nacional, por exemplo, empreendimentos que trabalhem com importação ou fabricação de automóveis e motocicletas. Atacadistas de cigarros, armas de fogo, pólvoras e explosivos também entram na categoria daqueles que não estão habilitados à inscrição.

O juiz eleitoral Wlademir Capistrano negou na tarde desta quinta-feira (20) o pedido de liminar que o MPE apresentou para cassar o diploma da governadora eleita Fátima Bezerra (PT) e seu vice, Antenor. O Ministério Público Eleitoral (MPE) pediu a cassação do diploma da governadora eleita e do vice acusando os dois de terem cometido gastos ilícitos na campanha que culminou com a vitória dos acusados para o Governo do RN.

Segundo a Procuradora Cibele Benevides, as ilegalidades aqui apontadas não representam simples desorganização ou irregularidades formais das contas de campanha traduzem fortes indícios da prática de gasto ilícito de recursos públicos, que afrontam diretamente bens jurídicos fundamentais do direito constitucional-eleitoral: a igualdade política, a higidez e lisura na competição eleitoral e a transparência das campanhas.

Contudo, na decisão, o juiz Wlademir disse que nesse caso a vontade popular prevalece e que o risco apresentado pelo MPE só existe na peça que ele apresentou. “Dado que a concessão antecipada do provimento de mérito, antes mesmo de ouvir o representado, além de ferir frontalmente os postulados da ampla defesa e do contraditório, subverteria a lógica do sistema de impugnações de mandatos (diplomas) eletivos, de modo a afastar a presunção de legitimidade do sufrágio popular”, escreveu na decisão.

Via Portal no Ar

Representantes de partidos políticos do estado assinaram termo de compromisso

O Ministério Público Eleitoral firmou um acordo de colaboração com os Partidos Políticos e coligações potiguares. O objetivo é combater fake news durante as Eleições 2018 e, de acordo com o termo de compromisso assinado pelos grupos, promover “a manutenção de um ambiente eleitoral imune da disseminação de notícias falsas”.

Uma das principais motivações por trás do acordo leva em consideração que as fake news são um grande risco para a democracia – já que a manipulação de notícias, assim como o uso de robôs e perfis automatizados, por exemplo, podem distorcer a liberdade de voto do eleitorado e interferir diretamente na legitimidade do processo eleitoral.

Ao todo, mais de 10 partidos ou coligações concordaram com o documento e se comprometeram a atuar contra as fake news no próximo pleito. Entre eles estão os partidos PSTU, PSDB, PSB, Psol, PRTB, Novo, Rede e Solidariedade. As coligações 100% RN, Do Lado Certo e Trabalho e Superação também assinaram o termo e devem “reprovar qualquer prática ou expediente referente à utilização de conteúdo falso”.

De olhos bem abertos: Eleitor pode propor notícia de inelegibilidade contra candidaturas irregulares.

A ação de impugnação de candidatura pode ser proposta apenas por legitimados, como o Ministério Público Eleitoral (MPE), partidos, coligações e candidatos. Mas o que poucos sabem é que a legislação permite ao cidadão, no pleno exercício dos direitos políticos, propor, sem que seja representado por um advogado, uma notícia de ausência de condição de elegibilidade. Também pode propor uma notícia de incidência em causa de inelegibilidade.

Na prática, o cidadão que identificar alguma irregularidade na candidatura de um político pode apresentar à Justiça Eleitoral uma “petição fundamentada em duas vias, explicando que o candidato x está na lista do TCU [Tribunal de Constas da União] ou tem condenação por improbidade administrativa”, exemplifica o assessor Especial da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Alfredo Renan Dimas e Oliveira. A petição pode ser apresentada também ao MPE e, no caso dos municípios, aos promotores eleitorais.

Depois de protocolada a notícia, o juiz que receber o caso dará prosseguimento à instauração da notícia. “O juiz junta a notícia nos autos do pedido de registro [de candidatura] e intima o candidato para manifestação. A instrução do processo segue, no que couber, a regra da ação de impugnação do registro”, diz o assessor. O juiz poderá pedir ainda alguma diligência para verificar a veracidade do que está sendo alegado na notícia. Depois, proferirá sua sentença, pelo deferimento ou indeferimento do registro da candidatura.

Via Tribuna do Norte 

A ex-prefeita de Natal, Micarla de Sousa, foi condenada a 16 anos, 6 meses e 10 dias de prisão, inicialmente em regime fechado, pelos crimes de desvio de recursos públicos e associação criminosa. A sentença foi assinada por Walter Nunes da Silva Júnior, juiz federal titular da 2ª Vara.

Além de Micarla de Sousa, que governou Natal de 2009 a 2012, foram condenados o ex-marido dela, o radialista Miguel Weber; o ex-procurador do Município, Alexandre Magno Alves de Souza; o ex-secretário municipal de Saúde, Thiago Trindade; o ex-secretário municipal de Planejamento, Antônio Luna.

Também foram condenados: Francisco de Assis Rocha Viana, Bruno Macedo Dantas, Carlos Fernando Pimentel Bacelar Viana e Anna Karina Cavalcante da Silva. O juiz também determinou o bloqueio de aproximadamente R$ 4 milhões dos condenados como forma de ressarcimento dos cofres públicos. Os condenados foram denunciados na Operação Assepsia, deflagrada pelo Ministério Público Estadual em 2012. Todos os condenados ainda podem recorrer da sentença do juiz federal Walter Nunes.

TRE nega registro de candidatura a Francisco José

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) negou, à unanimidade, registro de candidatura a Francisco José Lima Silveira, pai do prefeito de Mossoró, Francisco José Júnior (PSD). A tese, defendida pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) e acolhida pelos juízes da Corte, é que a documentação comprobatoria de filiação partidária foi adulterada, motivo pelo qual o MPE foi acionado para abrir investigação sobre o assunto.

A Justiça Eleitoral exige que, para disputar uma eleição, é necessário estar filiado um ano antes do pleito. Ao tentar registrar sua candidatura em julho deste ano, Francisco José se deparou com o impedimento de não constar no Filiaweb.O advogado André Luis defendeu tese de que Francisco José não poderia ser penalizado por erros do partido. Disse que seu cliente atendeu a todas as exigências previstas em lei e que não cometeu nenhuma irregularidade.

De acordo com o relator do processo do pedido de impugnação, juiz Verlano Medeiros, os documentos apresentados pelo candidato, na defesa do registro, não “tinha fé pública”.Verlano Medeiros votou pela impugnação e os demais juízes seguiram a sua decisão. A campanha de Francisco José já havia sido suspensa, desde a semana passada.

Vamos aguardar novos desdobramentos na campanha…

MP e Judiciário atendem denúncias de infrações eleitorais em Mossoró

O Ministério Público Estadual Eleitoral e o Judiciário do Rio Grande do Norte em Mossoró disponibilizam atendimento para denúncias de infrações eleitorais por telefone. Para fazer denúncias, a população pode ligar, das 8h às 17 horas, para os telefones 3315-3477/3315-3349 (MPRN), ou 3318-3629 (Judiciário), das 8 às 15 horas.

A ação conjunta entre o MPE e o Judiciário em Mossoró visa ainda implementar o serviço de recebimento de denúncias e de fiscalização 24 horas por dia durante todo o processo eleitoral. Cada órgão vai contar com uma equipe para atuar em parceria na fiscalização.

Segundo o Promotor Eleitoral em Mossoró, Fábio Thé, a população deve ficar atenta a qualquer infração à legislação eleitoral que possa viciar a liberdade do voto e a lisura de todo o processo eleitoral, principalmente, desde as convenções partidárias até o dias das eleições.

@ @  As Prefeituras vão receber R$ 1.722.144.389,11 nesta sexta-feira (28), referente ao último repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do mês. Sem considerar o porcentual que é destinado ao Fundo Nacional de Educação Básica (Fundeb), o valor a ser distribuído chega a R$ 2.152.680.486,39. Pelos dados do departamento de Estudos Técnicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM), em comparação com o terceiro decêndio de março de 2013, o repasse apresenta crescimento de 21%. Isso em termos brutos e nominais, sem considerar a inflação. @

@ @ A solenidade de hoje onde o PMDB anunciará, oficialmente, o deputado federal Henrique Eduardo Alves como candidato ao Governo, terá quatro discursos. Falarão o prefeito de Natal, Carlos Eduardo, a vice-prefeita de Natal Vilma de Faria, que disputará o Senado pelo PSB, o deputado federal Henrique Eduardo Alves e o ministro da Previdência Garibaldi Filho. O furo foi da jornalista Anna Ruth Dantas, no Panorama Político. O deputado federal João Maia, que disputará o cargo de vice pelo PR, não discursará, mas na fala do deputado Henrique ele enaltecerá a confirmação da indicação do PR para vice.@

@ @ O PSB fechará toda chapa ao Senado com indicações de seus filiados. A candidata será Vilma de Faria, vice-prefeita de Natal. O primeiro suplente será o empresário Flávio Azevedo, ex-presidente da Fiern. Já o segundo suplente já foi escolhido. Também uma indicação de Vilma de Faria, cujo nome ela ainda não revelou. Mas está confirmado que virá do segmento evangélico. Será um pastor e o nome em cotação alta é o do pastor Miranda, de Mossoró. @

@ @ Entre às 7 horas de ontem (27) e às 7h de hoje (28), o Boletim Pluviométrico da Gerência de Meteorologia da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte (EMPARN), registra chuvas em apenas 14 localidades do Rio Grande do Norte. Na região Oeste choveu apenas em Campo Grande, com 4,3 milímetros (mm). No Seridó, choveu em Cruzeta (22mm); Parelhas (13,2mm) e, ainda, em São Jose do Seridó, Jardim do Seridó e em Caicó (Açude Itans). No Agreste e Leste do Estado foram registradas chuvas principalmente em Parnamirim (20,6mm), além de Natal, Canguaretama, Baia Formosa, Pureza, Senador Georgino Avelino e Extremoz. A meteorologia da EMPARN destaca que “aumentam as condições de instabilidades devido à presença da Zona de Convergência Intertropical”. Com isso, prevê o “Final de semana com céu parcialmente nublado e ocorrência de chuvas em todas as regiões do Estado devido as instabilidades associadas a presença da Zona de Convergência Intertropical”. @

@ @ O Ministério Público Estadual, através da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, ajuízou “Ação Civil Pública com Pedido de Obrigação de Não Fazer” para obrigar o Estado do Rio Grande do Norte a sustar o pagamento de pensão vitalícia aos ex-governadores Lavoisier Maia Sobrinho e José Agripino Maia. A pensão vitalícia paga a cada um dos ex-governadores é de R$ 11 mil.Em março de 2011, a partir de representação apresentada pela 44ª Promotoria de Justiça de Natal, a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Natal instaurou o Inquérito Civil nº 012/11 com o objetivo de averiguar a legalidade e a compatibilidade com a Constituição das aposentadorias e pensões especiais recebidas por ex-Governadores e seus dependentes no Estado do Rio Grande do Norte. @ @

O volume negociado pelas Micro e Pequenas Empresas (MPE) do Rio Grande do Norte com governo federal somou no primeiro semestre do ano R$ 111,5 milhões, sendo a maioria (89%) das transações efetivadas via pregão eletrônico, que possibilitou uma movimentação de R$ 99,6 milhões. Os números foram apresentados nesta quarta-feira (25) pelo coordenador geral de normas da Secretaria de Logística de Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), durante o Encontro de Oportunidades para Micro e Pequenas Empresas nas Compras Governamentais (Fomenta 2013).

Dos R$ 1,24 bilhão destinados às empresas nordestinas, os empresários do RN registraram uma negociação de R$ 111,5 milhões de um total de R$ 279,6 milhões – o restante foi destinado a empresas de médio e grande portes. Esse montante foi conquistado pelas MPEs através de modalidades, como pregões eletrônicos (R$ 99,6 milhões), tomada de preço (R$ 4,4 milhões), concorrência (R$ 4 milhões), pregão presencial (R$ 1,6 milhão) e dispensa de licitação (R$ 1,5 milhão).

Produtos

Isso refere-se às compras de bens, principalmente materiais pedagógicos, aparelhos de ar-condicionado, equipamentos multiuso de cozinha, redes de informática, material de socorro e materiais de construção. Em relação aos serviços contratados, estão a prestação de serviços de motorista, conservação e manutenção de rodovias, obras civis de saneamento, serviços de segurança e vigilância, obras de edificação predial, reformas prediais, informática e serviços de engenharia.

Esse volume representa quase um terço do que foi obtido no ano passado, que os empreendedores potiguares de pequeno porte conseguiram participar de certames e comercializaram com a União bens e serviços, somando R$ 304,5 milhões (de um total de R$ 666,3 milhões disponibilizados). Em 2008, essa negociação não ultrapassou R$ 194 milhões (de um total de R$ 468,7 milhões).

Fonte: Assessoria Sebrae