O presidente Jair Bolsonaro (PSL) foi cobrado publicamente pelo Ministério Público Federal (MPF) para que “aja com moralidade, legalidade, probidade e respeito aos direitos humanos”. A cobrança foi feita em nota pública emitida pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC). O texto alerta a Bolsonaro que “a falta de cumprimento desses deveres, sobretudo em tema de direitos fundamentais e dignidade humana, não pode ser ignorada pelas instituições democráticas e republicanas”.

É dever da Procuradoria-Geral da República (PGR) pedir à Justiça Federal que expeça ordem determinando que todo o material, em poder do site “Intercept Brasil” e referente à invasão e captação de mensagens atribuídas ao então juiz Sérgio Moro e a membros do Ministério Público que atuam no combate à corrupção, que todo o material seja imediatamente apreendido e entregue à Polícia Federal.

Para tanto, que a procuradora-geral Raquel Dodge peça Mandado de Busca e Apreensão, com ordem de prisão, se o material não for encontrado ou se houver resistência, ocultamento ou obstaculização ao êxito da diligência. Mas a PGR está de braços cruzados. Nada faz. E a procuradora-geral sonha em ser reconduzida…

PROCURADORIA OMISSA – Diz a PGR que foi aberto inquérito policial. A ser verdade, o que já foi feito de concreto no inquérito? Por que o recolhimento (busca e apreensão) do material não foi solicitado à Justiça Federal?

Enquanto isso, a inércia ministerial permite que partes, pedaços e porções de um corpo de delito inteiro venham sendo expostos, em capítulos, à curiosidade pública, denegrindo a imagem daqueles que atuaram e conseguiram penetrar na engenhosa trama que saqueou o dinheiro do povo brasileiro, identificando-os, submetendo-os ao devido processo legal e levando-os à prisão.

Tudo é gravíssimo. Tudo é inconcebível. Tudo é barbárie e contrário à civilidade, à civilização e à vontade soberana do povo brasileiro que, ao eleger Jair Bolsonaro presidente, externou sua repulsa aos governos passados, mentirosos, impatrióticos e corruptos.

MONSTRUOSIDADES – Tudo é literalmente hediondo. Seja aquele monstro que matou com 7 tiros o jovem ator, com 4 tiros seu pai e com 2 tiros sua mãe, quando a família foi à casa da namorada do filho para se apresentar e conversar com os pais da moça e o pai dela matou todos eles, ou seja o invasor ou invasores dos celulares do juiz e dos promotores e se apoderaram dos conteúdos a eles atribuídos.  Não faz diferença. Tudo é crime.

Mas no caso do monstro, a polícia de São Paulo e do país inteiro está à procura do matador para levá-lo ao cárcere. E os corpos das inocentes vítimas, perfuradas de tiros, não foram exibidos. Já no caso das interceptações ocorridas contra o juiz e os procuradores da República, as autoridades judiciárias e judiciais não estão caçando quem cometeu o crime.

Enquanto isso,  pedaços, porções e partes do corpo de delito veem sendo exibido pela mídia, em etapas ou capítulos.

SIGILOS PÉTREOS – Tanto é inviolável o direito à vida, como também são invioláveis o sigilo de correspondência e de comunicações telegráficas, de dados, de mensagens, por que meio forem. São preceitos que nem precisariam constar (como constam) da Constituição Federal, por serem comezinhos, naturais, primaríssimos. Desrespeitar um ou outro, ou desrespeitar um e outro, é crime.

Vê-se como altamente suspeito, a gerar desconfiança e fundada dúvida, que um grave crime cometido, não apenas contra a privacidade de um juiz e de determinados promotores públicos, mas contra toda a magistratura nacional e contra toda a promotoria pública nacional, não receba a reprimenda pronta e imediata da parte dos próprios poderes da República atingidos: o Judiciário e o Executivo. Perdão, mas democracia não é isso. Nem isso é o denominado Estado Democrático de Direito, a permitir perversões, violências e destruições de vidas e reputações.

Fonte: Jorge Béja

Nota à Imprensa – Funpec

O Ministério Público Federal (MPF) não costuma levar a público a existência ou o andamento de investigações em curso, senão somente ao seu final e desde que considere haver interesse público relevante em seu conhecimento. Todavia, considerando os pedidos de informações aportados na Procuradoria da República do Rio Grande do Norte (PR/RN), por veículos de imprensa, acerca da existência de investigação sobre uma contratação realizada pela Funpec – Fundação Norte-Rio- Grandense de Pesquisa e Cultura, em virtude da grande repercussão alcançada nas últimas semanas, vem o MPF informar que:

1) tramita no 2º Ofício da PR/RN, sob os cuidados do procurador da República Kleber Martins, o Inquérito Civil Público nº 1.28.000.001862/2018-51, não sigiloso, que investiga a contratação, pela Funpec – com recursos oriundos da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) -, da empresa Fields Comunicação Ltda., na data de 10/9/2018, pelo valor de R$ 50 milhões, para a realização de “campanhas para o fortalecimento das ações de comunicação em saúde para dar visibilidade à vigilância em saúde nas três instâncias de governo”;

2) foram solicitados documentos à Funpec acerca dessa contratação, que prontamente os enviou;

3) tais documentos se encontram sob análise, com o auxílio da Controladoria-Geral da União;

4) o MPF não prestará outras informações sobre o caso, senão ao final da apuração.

A Justiça Federal de Curitiba bloqueou cerca de R$ 3,5 bilhões do MDB, do PSB, de políticos e de empresas. O bloqueio, divulgado hoje, pelo Ministério Público Federal (MPF), cumpre uma determinação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

Essa decisão é referente a uma ação de improbidade administrativa da Operação Lava Jato, movida pelo MPF e pela Petrobras.

Entre os acusados que respondem ao processo, estão os parlamentares Valdir Raupp (MDB-RO), Eduardo da Fonte (PP-PE) e Fernando Bezerra (PSB-PE) – atualmente líder do governo no Senado.

Há também os espólios de Sérgio Guerra (PSDB/PE) e Eduardo Campos (PSB/PE), que são agentes políticos que já morreram. As empresas acusadas na ação são a Queiroz Galvão e a Vital Engenharia Ambiental.

Confira o valor atribuído a cada um dos acusados:

  • R$ 1.894.115.049,55 do MDB, de Valdir Raupp, da Vital Engenharia Ambiental, de André Gustavo de Farias Ferreira, de Augusto Amorim Costa, de Othon Zanoide de Moraes Filho, Petrônio Braz Junior e espólio de Ildefonso Colares Filho;
  • R$ 816.846.210,75 do PSB;
  • R$ 258.707.112,76 de Fernando Bezerra Coelho e espólio de Eduardo Campos;
  • R$ 107.781.450,00 do espólio de Sérgio Guerra;
  • R$ 333.344.350,00 de Eduardo da Fonte;
  • R$ 200.000,00 de Maria Cleia Santos de Oliveira e Pedro Roberto Rocha;
  • R$ 162.899.489,88 de Aldo Guedes Álvaro;
  • 3% do faturamento da Queiroz Galvão.

‘Amplo esquema criminoso’

De acordo com o TRF-4, há indícios da prática de atos de improbidade por líderes de partidos e agentes públicos em prejuízo ao erário.

Para o tribunal, é necessário “garantir a efetividade do resultado final da ação – em que apurada a existência de um amplo esquema criminoso, com prejuízos expressivos para toda a sociedade”.

O Ministério Público Federal discretamente arquivou, no último dia 19, o inquérito policial que apurava o acidente aéreo que matou o ex-governador de Pernambuco Eduardo Campos e mais seis pessoas, em Santos, em agosto de 2014. Apesar das perícias e diligências realizadas pela Polícia Federal, não foi possível determinar a causa exata da queda da aeronave e definir os responsáveis por eventuais crimes cometidos. Na época, Campos era candidato à Presidência da República e cumpria agenda de campanha viajando do Rio de Janeiro para o Guarujá quando o avião, um modelo modelo 560XL da fabricante Cessna Aircraft, caiu.
09
jan

Rigor

Postado às 8:40 Hs

Reduzir ou até mesmo acabar com irregularidades nas licitações públicas, como a manipulação de editais, a falta de transparência, o direcionamento de resultados, o fracionamento indevido, a formação de cartel entre os participantes e muitas outras modalidades de fraudes. Esse é o objetivo da recomendação que o Ministério Público Federal (MPF) emitiu a vários municípios potiguares. O documento é parte de uma mobilização nacional do MPF e, no Rio Grande do Norte, o procurador da República Felipe Siman já as enviou às prefeituras de Ceará-Mirim, Maxaranguape, Rio do Fogo, Touros, São Miguel do Gostoso, Pedra Grande, São Bento do Norte, Caiçara do Norte, Parazinho, Jandaíra, Pedra Preta, Jardim de Angicos, João Câmara, Bento Fernandes, Poço Branco, Taipu e Ielmo Marinho.
28
nov

@ @ É NOTÍCIA … @ @

Postado às 19:31 Hs

  • A advogada Bárbara Paloma é a nova presidente da OAB de Mossoró. Bárbara Paloma venceu o pleito com 483 votos, contra 341 de Otoniel Júnior. Ela encabeça a chapa “OAB Presente”, vencedora do pleito realizado nesta terça-feira, 28. A chapa é formada composta ainda pelo advogado Glauber Soares (vice-presidente), venceu as eleições para nova diretoria da Subseccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Mossoró.
  • A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve a pena do ex-ministro José Dirceu em oito anos, 10 meses e 28 dias de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, mas aceitou recurso da defesa para esclarecer dúvidas sobre os motivos de os argumentos da apelação não terem sido acolhidas. Também foram mantidas as penas do irmão de Dirceu, Luiz Eduardo de Oliveira e Silva e do ex-diretor de Serviços da Petrobras, Renato de Souza Duque (o primeiro foi condenado a oito anos e nove meses de prisão e o segundo a seis anos e oito meses.
  • A Comissão de Análise de Contas do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e o Ministério Público Federal (MPF) opinaram pela reprovação das contas de campanha do deputado estadual eleito Francisco do PT, após identificarem diversas irregularidades. Com Francisco, já são três petistas com pedido de rejeição das contas feito pelo MPF. Antes dele, Natália Bonavides e Isolda Dantas também tiveram as contas impugnadas.
  • O presidente da Casa, Ezequiel Ferreira (PSDB), já tem 19 dos 24 votos para permanecer no comando da Casa. Até agora, ele é candidato único ao cargo. Subiu. Antes eram 14. Aguardemos !!!
  • A Petrobras informa que o Conselho de Administração aprovou, nesta terça-feira (27/11), a cessão de sua participação total em 34 campos de produção terrestres, localizados na Bacia Potiguar, no estado do Rio Grande do Norte, para a empresa 3R Petroleum.

    Os ativos : As 34 concessões são campos maduros em produção há mais de 40 anos, com ampla dispersão geográfica, localizados a cerca de 40 km ao sul da cidade de Mossoró-RN. Os campos foram reunidos em um único pacote denominado Polo Riacho da Forquilha, cuja produção atual é de cerca de 6 mil barris de petróleo por dia.

  • O resultado da eleição para a Presidência da OAB-RN mostra que o sentimento de renovação e mudança está presente em todos os setores da sociedade. Um dos candidatos de oposição, Aldo Medeiros, venceu o atual presidente da seccional potiguar que era candidato à reeleição, Paulo Coutinho. Vale ressaltar um outro ponto, que a oposição estava dividida entre dois candidatos: Aldo Medeiros e Magna Letícia. E mesmo assim a situação perdeu nas urnas.
A Polícia Federal e o MPF (Ministério Público Federal) apuraram desvios de aproximadamente R$ 140 milhões nas obras da Torre Pituba, sede da Petrobras em Salvador (BA). A construção foi financiada pelo fundo de previdência da estatal e a empresa se comprometeu a alugar o espaço por 30 anos. As fraudes no empreendimento motivaram a 56ª fase da Operação Lava Jato, batizada de Sem Fundos, deflagrada nesta sexta-feira (23) — a primeira com mandados expedidos pela juíza Gabriela Hardt, após a saída de Sergio Moro para assumir o Ministério da Justiça. A Petros (Fundação Petrobras de Seguridade Social) contratou a empresa Mendes Pinto Engenharia para gerenciar as obras da Torre Pituba. No entanto, o MPF apurou que eram as empreiteiras Odebrecht e OAS que de fato faziam todos os projetos e levantamentos necessários, conforme explica a procuradora da República Laura Gonçalves Tessler. “O volume de propinas distribuídos nessa obra chegou a R$ 68 milhões e a empresa Mendes Pinto, em contrato, recebeu R$ 69 milhões para praticamente não realizar as atividades para as quais foi contratada. Então, já falamos em R$ 140 milhões desviados do fundo [Petros] e obviamente embutidos no valor do projeto da construção da torre Pituba.”

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o ex-deputado federal João Maia e mais 10 pessoas por envolvimento no esquema de corrupção que reunia (entre os anos de 2009 e 2010) integrantes da Superintendência do Dnit no Rio Grande do Norte e representantes de construtoras. Os 11 foram alvo da Operação Via Trajana, realizada no último dia 31 de julho e que é um desdobramento da Operação Via Ápia, deflagrada em 2010.

“(…) pelos elementos colhidos por meio dos acordos de colaboração celebrados e demais provas coligidas nessa fase da investigação, verificou-se, a bem da verdade, que João da Silva Maia era o verdadeiro chefe mor de todo o esquema de corrupção operado no Dnit/RN”, destaca a denúncia do MPF.

Além de João Maia, foram denunciados seu ex-assessor Flávio Giorgi Medeiros Oliveira, o “Flávio Pisca”; a ex-esposa e o ex-sogro do deputado, Fernanda Siqueira Giuberti Nogueira e Fernando Giuberti Nogueira; seu sobrinho Robson Maia Lins; Paulo César Pereira (irmão do ex-ministro dos Transportes Alfredo Nascimento); o engenheiro Alessandro Machado; além de pessoas que ajudaram no recebimento da propina, como Wellington Tavares, Hamlet Gonçalves e a ex-esposa e o irmão de Flávio Pisca, Cláudia Gonçalves Matos Flores e Carlos Giann Medeiros Oliveira.

A PF (Polícia Federal) prendeu na manhã desta sexta-feira (6) Paulo Vieira de Souza, conhecido como “Paulo Preto”. A ordem é da 5° Vara Federal de São Paulo após um pedido da força-tarefa da Lava Jato. Paulo Preto foi detido em casa no bairro de alto padrão Vila Nova Conceição, em São Paulo. No final do mês de março, a Lava Jato ofereceu denúncia contra Paulo Preto, José Geraldo Casas Vilela e outras três pessoas por terem desviado recursos, em espécie e em imóveis, entre os anos de 2009 e 2011, no total de R$ 7,7 milhões, destinados ao reassentamento de pessoas desalojadas pela Dersa (Desenvolvimento Rodoviário S/A) para a realização das obras do trecho sul do Rodoanel, o prolongamento da avenida Jacu Pêssego e a nova Marginal Tietê, na região metropolitana de São Paulo.

O Ministério Público Federal (MPF) obteve sentenças obrigando dois municípios potiguares a regularizarem seus portais da transparência: Serra do Mel e Felipe Guerra. Decisões semelhantes já haviam sido obtidas em relação aos municípios de Areia Branca, Upanema e Mossoró. Os prefeitos terão de atualizar e complementar as informações, garantindo à população o acesso – direto e de forma simples – aos dados sobre arrecadação, gastos, licitações, contratos e estrutura das prefeituras.

Todos os cinco municípios receberam recomendações do MPF solicitando as mudanças necessárias nos portais, de forma a resolver as falhas. Entretanto, os prefeitos simplesmente se omitiram e, em alguns casos, se negaram a firmar termos de ajustamento de conduta com o Ministério Público. Diante da omissão, foram impetradas as ações civis públicas.

As cinco que envolvem esses municípios são de autoria do procurador da República Aécio Tarouco, que atua em Mossoró, e destacam que o MPF já vem analisando – desde 2015 – o cumprimento da legislação que trata dos portais, tanto no tocante às prefeituras, quanto aos governos estaduais.

A análise faz parte da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro e leva em conta quesitos legais, incluídos na Lei da Transparência, na Lei de Acesso à Informação e no Decreto 7.185/2010 (que determina como deve ser a transparência administrativa do setor público).

Por Renato Souza / Correio Braziliense

Rio de Janeiro – Manifestantes protestam na praia de Copacabana, na manhã de hoje (4), a favor da Lava Jato e do juíz Sergio Moro. (Tomaz Silva/Agência Brasil)

Prestes a completar quatro anos, a Lava Jato se consolida como uma ação policial que chegou à cúpula do poder Executivo, abalou o Legislativo e sacudiu o Judiciário. A operação que estremeceu as relações políticas no país revelou um gigantesco esquema de corrupção, mobilizou milhões de brasileiros para garantir sua continuidade e deu esperança para quem se cansou da roubalheira. Engana-se quem pensa que a LavaJato está chegando ao fim, mas na Justiça os processos podem levar mais seis anos.

De acordo com um levantamento realizado pelo Ministério Público Federal (MPF), até o momento já foram recuperados R$ 11,5 bilhões por meio de acordos de delação premiada. Os valores foram desviados principalmente da Petrobras, mas envolvem também outras empresas públicas e esquemas que se ramificaram pelos estados.

DEVOLUÇÃO – Até agora, R$ 759 milhões foram devolvidos aos cofres públicos, e R$ 3,2 bilhões estão bloqueados pela Justiça, à espera de uma decisão sobre o destino do dinheiro. Já são mais de 170 acordos de delação na 1ª instância e mais de 300 pessoas denunciadas.

Quando as investigações começaram, em 2009, a Polícia Federal descobriu uma outra “Lava-Jato”, um esquema que consistia no uso de uma rede de postos de combustíveis e lava a jato de automóveis para movimentar recursos ilícitos desviados dos cofres públicos. Na ocasião, os delegados não imaginavam que aquelas diligências levariam ao indiciamento de deputados, senadores e até presidentes da República. O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi apontado como chefe da organização criminosa investigada pela operação.

LENTIDÃO NO STF – No Supremo Tribunal Federal (STF), correm 200 inquéritos, que podem levar mais de seis anos para serem concluídos. Além de autoridades com foro privilegiado, a Corte também analisa acusações contra pessoas envolvidas nas mesmas práticas de quem tem foro.

O advogado criminalista Luís Henrique Machado destaca que, no Supremo, a conclusão dos processos é mais demorada. “É natural que o processo em um órgão colegiado tramite mais lentamente do que na primeira instância, onde somente um juiz decide o caso. O processo no Supremo pode até tramitar mais devagar, mas, por outro lado, a possibilidade de erro judicial reduz sensivelmente”, afirmou.

09
mar

Justiça do DF manda soltar Joesley Batista

Postado às 18:57 Hs

O empresário Joesley Batista, da JBS, foi solto nesta sexta-feira dia (9) pela 12ª Vara Federal de Brasília. A decisão do juiz Marcus Vinicius Reis Bastos alcança também o executivo Ricardo Saud, da J&F. “Verifico que a sua prisão temporária foi decretada em 8 de setembro de 2017 e convertida em prisão preventiva em 14 de setembro de 2017, estando o requerido (Joesley Batista) encarcerado preventivamente há exatos seis meses, prazo muito superior aos 120 dias previstos para a conclusão de toda a instrução criminal e flagrantemente aviltante ao princípio da razoável duração do processo (Lei nº 12.850, de 02.08.2013, art. 22, § único)”, afirmou o magistrado. “In casu, sequer foi instaurada a instância penal, estando o feito na fase da investigação criminal”, acrescentou.

SEM PASSAPORTE – O juiz Marcus Vinicius Reis Bastos determinou que Joesley deposite ‘na sede desse Juízo Federal o seu passaporte’. O magistrado determinou que o empresário está proibido de se ausentar do País sem autorização judicial, deve comparecer a todos os atos do processo e manter atualizados os endereços onde pode ser encontrado.

“Registro, por fim, não restarem demonstrados, atualmente, os requisitos para a prisão cautelar. As garantias oferecidas pelo próprio MPF no acordo de colaboração premiada reduziram o temor de malferimento à ordem pública ou econômica. A investigação criminal, diante da colaboração do Requerido e das diligências já realizadas de busca e apreensão de provas e documentos em seus endereços, não sofre quaisquer inconvenientes, mesmo porque as investigações encontram-se em fase de análise ministerial, sem outras medidas em curso”, anotou o juiz.

TEM CONDIÇÕES – De acordo com o magistrado, Joesley ‘tem residência conhecida, ocupação lícita e colabora com as investigações, sem notícia de antecedentes que o desabone, circunstâncias que favorecem o pretendido restabelecimento da sua liberdade’.

“A suposta prática criminosa foi interrompida com as medidas já adotadas pelo dominus litis, nos acordos de colaboração e leniência do grupo empresarial que administra. O risco à aplicação da lei penal há de ser afastado pela retenção de seu passaporte a proibição de ausentar-se do país, medidas suficientes, razoáveis e proporcionais à situação pessoal do Requerente”, registrou. Joesley está preso desde setembro do ano passado. Ele está custodiado na Superintendência da Polícia Federal, em São Paulo.

DOIS MANDADOS – O empresário tinha contra si dois mandados de prisão. O primeiro, no âmbito de uma investigação sobre insider trading, já havia sido revogado em fevereiro pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A segunda ordem de prisão havia sido expedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por ele ter supostamente omitido informações de sua delação premiada na Procuradoria-Geral da República. Este mandado foi enviado à 12.ª Vara Federal por ordem do ministro Edson Fachin haver desmembrado.

O irmão de Joesley, o empresário Wesley Batista, foi solto em 21 de fevereiro. Wesley tinha contra si um mandado de prisão no âmbito da investigação de insider trading.

Fonte: O Tempo

Nova fase da Operação Lava Jato investiga contratos da construção de Belo Monte. A 49ª fase da Lava Jato foi deflagrada nesta sexta-feira (9) para cumprir nove mandados de busca de apreensão, em Curitiba (PR), São Paulo, Guarujá (SP) e Jundiaí (SP). As investigações apuram propina para favorecer o consórcio que venceu a licitação para construção da Usina de Belo Monte, no Pará. Um dos alvos da Polícia Federal é a casa de Antônio Delfim Netto, ex-ministro da Fazenda, da Agricultura e do Planejamento e ex-deputado federal. Ele é suspeito de receber 10% dos valores que as empresas teriam pago para serem beneficiados pelo contrato. Os outros 90% seriam divididos entre PMDB e PT. Até o momento, conforme o Ministério Público Federal (MPF), já foram rastreados pagamentos em valores superiores a R$ 4 milhões de um total estimado em R$ 15 milhões, pelas empresas Camargo Corrêa, Andrade Gutierrez, Odebrecht, OAS e J. Malucelli.
O juiz federal Vallisney de Oliveira, da 10ª Vara de Brasília, responsável por processos relacionados à Operação Zelotes e desdobramentos da Lava Jato, deixará de conduzir ações penais contra o ex-presidente Lula (PT), os ex-presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves (MDB) e Eduardo Cunha (MDB), e o ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB). Os processos foram transferidos para a 12ª Vara, especializada em lavagem de dinheiro, que passará a existir a partir do dia 26. A criação da 12ª Vara foi anunciada no ano passado, por decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que também definiu a redistribuição dos casos. As audiências dos processos que passaram para a 12ª ficarão suspensas entre 26 de fevereiro e 2 de março. Parte dos processos continuará com a 10ª Vara. O ex-presidente Lula, por exemplo, é réu em quatro ações em Brasília e apenas uma, no âmbito da Zelotes, será transferida para a 12ª Vara.

Começam a ser ouvidas nesta segunda-feira (5)as testemunhas  no terceiro processo em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é réu na Justiça Federal no Paraná. Elas devem fornecer informações para que a Justiça decida se o petista recebeu ou não um sítio em Atibaia (SP) como vantagem indevida por um esquema de corrupção envolvendo empreiteiras e a Petrobras.

Na denúncia, a força-tarefa do MPF (Ministério Público Federal) deve acusar Lula de ser usufrutuário do sítio. Para chegar a essa conclusão, os procuradores indicam desde pedalinhos com os nomes de netos do ex-presidente a objetos pessoais de Lula e da ex-primeira-dama Marisa Letícia encontrados no imóvel.

Em defesa do petista, seus advogados dizem que “não existe qualquer elemento mínimo que permita cogitar que Lula praticou qualquer dos crimes indicados”. Os advogados também negam que o sítio seja do petista.

Segundo o MPF, “Lula obteve valores oriundos do esquema criminoso, por intermédio da realização de investimentos dissimulados em benfeitorias em um sítio em Atibaia”.   (BR 247)

22
dez

Indulto natalino é indeferido

Postado às 21:28 Hs

Defesa de Henrique alega ‘depressão profunda’ e pede indulto natalino; MPF opina por indeferimento.

O ex-deputado e ex-ministro Henrique Eduardo Alves pediu à Justiça Federal indulto natalino para deixar a cadeia. Alegou grave quadro de depressão. A defesa do político explicou à Justiça que não se encontram configuradas as circunstâncias para ele exercer influência política fora da prisão, razão pela qual foi preso preventivamente, até porque o País está em recesso até janeiro.

Instado a se manifestar, o MPF pediu o indeferimento.

“A concessão de saída temporária frustraria a natureza cautelar da medida prisional e viria de encontro à própria necessidade de manutenção da prisão cautelar, sendo certo que o recesso parlamentar não seria empecilho para o exercício de atividade política e influência indevida, consoante assentado no decreto de prisão cautelar, haja vista que não impediria o contato com outros envolvidos, ainda que no seu domicílio”, escreveu o procurador Ronaldo Chaves.

O procurador ainda observou que perícia do MPF foi requisitada para detectar o real estado de saúde do ex-ministro mas que, como ainda não foi realizada, reforça a necessidade de negar o pedido de Henrique.

16
dez

Ação

Postado às 13:23 Hs

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação cobrando do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) a instalação de uma passarela no trecho duplicado da BR-304 que contorna a cidade de Mossoró, no Rio Grande do Norte. O local indicado fica nas proximidades dos bairros Liberdade I, Liberdade II e Alto do Sumaré, onde pedestres, inclusive crianças e adolescentes, se arriscam diariamente na travessia da pista, em meio ao tráfego. As obras de duplicação da BR-304 foram executadas pelo Estado, através de um convênio com o Dnit, e não previam a instalação das passarelas. Tanto a população, quanto órgãos como a Polícia Rodoviária Federal (PRF), alertaram o MPF da necessidade de cobrar a instalação desse tipo de passagem, para evitar acidentes na área. Uma audiência sobre o tema foi realizada pela Procuradoria da República em Mossoró, no dia 6 de fevereiro deste ano, e contou com a participação de representantes da população, do Dnit, da PRF, da Prefeitura e de outros órgãos.
ago 20
terça-feira
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