Diante da alta do número de casos de Covid-19 no Estado e da taxa de ocupação de leitos críticos para tratar a doença em hospitais superior a 70% o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu recomendações para 26 Municípios. Os documentos versam sobre a necessidade de que prefeitos e secretários municipais de saúde fortaleçam ações de prevenção e monitoramento do vírus tendo como principal ação a suspensão de eventos de massa.

Mossoró, Patu, Messias Targino, Ouro Branco, Jardim do Seridó, São José do Seridó, Cruzeta, São José do Campestre, Serra de São Bento, Monte das Gameleiras, Arez, Georgino Avelino, Goianinha, Extremoz, Serrinha dos Pintos, Macau, Guamaré, Galinhos, Areia Branca, Grossos, Tibau, Santana do Matos, Upanema, Touros, São Miguel do Gostoso e Rio do Fogo são os alvos das recomendações.

O advogado e professor, Raul Santos que coordena a equipe de transição do prefeito eleito de Mossoró, Allyson Bezerra (SDD),  se manifestou na sua conta do Twitter na noite desta desta segunda-feira (7) sobre a demora da prefeita  Rosalba Ciarlini (PP) em disponibilizar documentos relevantes, o que compromete o início da gestão do prefeito eleito, segundo Raul Santos.

“Por isso, considerando-se a urgência e a necessidade de termos uma transição eficiente,  e também considerando a aparente desídia da prefeitura em fornecer os documentos necessários à equipe de transição, amanhã protocolarei, no MPRN, uma representação em desfavor da prefeita em exercício”, escreveu o coordenador.

Veja o texto do Twitter na íntegra:

“Hoje é 07 de dezembro e, até essa data, nada de documento relevante disponibilizado pela Prefeitura para a equipe de transição do Prefeito Allyson Bezerra. Em matérias veiculadas pela imprensa, falou-se que “a maioria” da documentação seria entregue no dia 10/12.

E diz-se que isso havia sido combinado com entre as equipes. Não procede. Explico-lhes: primeiro, havia uma perspectiva de que uma parte da documentação seria entregue na terça dia 01/12; depois, outra parte seria entregue no dia 04/12.

Ao final, fecharíamos com a entrega de toda documentação no dia 10/12, que é prazo limite do limite do limite do limite razoável. Pela matéria, já percebi: no dia 10 virão com alguma documentação que dá pra achar no google e dirão que documentos foram entregues Insisto: no dia 10/12 temos de ter não “a maioria” da documentação, mas TODA a documentação. Não estamos falando de um negócio entre privados, mas de gestão pública que interessa a mais de 300 mil mossoroenses.”

Por isso, considerando-se a urgência e a necessidade de termos uma transição eficiente, e também considerando a aparente desídia da Prefeitura em fornecer os documentos necessários à equipe de transição, amanhã protocolarei, no MPRN, uma representação em desfavor da Prefeita em exercício. O início da gestão do prefeito eleito já está comprometido com esse tipo de comportamento antidemocrático e nada republicano. Quem perde é a coletividade.”

Fonte: Novo Portal

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu uma recomendação para as prefeituras de Florânia, Tenente Laurentino Cruz e São Vicente sobre a necessidade de revisarem a frota escolar de seus municípios quando fixarem a data de retorno às atividades de ensino. O documento com as orientações está publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (24).

Para emitir a recomendação, a Promotoria de Justiça de Florânia, que atende os três municípios, levou em consideração o provável retorno eminente das atividades escolares presenciais na rede estadual e municipal de ensino, após a suspensão das aulas por conta do novo coronavírus (Covid-19).

Assim, há o fato de que os veículos que integram a frota escolar ficaram sem uso por um longo período devido o estado de isolamento social para enfrentar a pandemia. Desse modo, as prefeituras deverão proceder com todas as adequações necessárias, de acordo com as diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro, para fazer a revisão em toda a frota.

O Município é obrigado a fornecer transporte escolar de qualidade para a educação básica de sua respectiva rede de ensino. A prestação irregular desse serviço configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) denunciou dois ex-presidentes da Assembleia Legislativa potiguar, um advogado e outras três pessoas pelo crime de peculato. O esquema fraudulento que eles esquematizaram desviou pelo menos R$ 1.144.529,45 entre os meses fevereiro de 2006 e março de 2016 da Casa Legislativa. Duas outras pessoas também foram denunciadas por falso testemunho. A denúncia já foi recebida pela Justiça e todas as oito pessoas denunciadas são rés em processo.   Na denúncia, o MPRN aponta que o advogado Erick Wilson Pereira, com a determinante concorrência dos ex-presidentes da Assembleia Robinson Mesquita de Faria e Ricardo José Meirelles Motta, de forma reiterada, desviou, o montante atualizado de R$ 1.144.529,45. O dinheiro desviado era usado em proveito próprio do advogado e também repassado a um tio dele, Wilson Antônio Pereira, que também é denunciado pelo MPRN.
O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande no Norte (MPT-RN), o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e o Ministério Público Federal do Rio Grande do Norte (MPF-RN) emitiram uma recomendação conjunta para que o Governo do Estado adquira e distribua Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para equipes de saúde e segurança pública em conformidade com normas técnicas da Anvisa e da ABNT. A recomendação foi publicada na edição desta quarta-feira (6) do Diário Oficial do Estado (DOE). O documento trata da adquisição de máscaras, luvas, óculos de proteção ou face shield, gorros, aventais, macacões e propés destinados aos profissionais que atuam em serviços de saúde, e também da aquisição de máscaras cirúrgicas, máscaras PFF 1, PPFF 2 e N95 para equipes de saúde e segurança pública. Esse material deve ser usado para evitar a contaminação pelo novo coronavírus (Covid-19).

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) moveu uma Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, com pedido cautelar de indisponibilidade de bens e ativos, contra o ex-prefeito de Mossoró Francisco José Lima Silveira Júnior.

Na ação, a 19ª Promotoria de Justiça d Mossoró pede a condenação do demandado por ato de improbidade administrativa, já que Silveira (como é mais conhecido), não deu utilização a um imóvel locado pela Prefeitura que ficou sem uso por um período de 1 ano e meio, o que gerou despesas e débitos ao município de Mossoró.

O imóvel localizado na rua Camilo Paula, no bairro Aeroporto, foi locado pela Prefeitura de Mossoró em 5 de maio de 2014 para funcionamento da Casa de Passagem. No entanto, só passou a ser utilizado a partir de 24 de junho de 2016, quando entrou em funcionamento no local outra unidade de acolhimento, o Núcleo de Apoio Integral à Criança (NIAC). Esse atraso gerou um prejuízo de R$ 100.181,56 aos cofres públicos.

O MPRN requereu, além do reconhecimento de ato de improbidade, a decretação da indisponibilidade dos bens do ex-prefeito, no total de R$ R$ 100.181,56 e a devolução do prejuízo gerado pelo não uso do imóvel aos cofres públicos.

A ação foi ajuizada na segunda-feira (4) e foi distribuída para 1ª vara da Fazenda Pública de Mossoró.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) abriu, na terça-feira (8), o período de inscrições para o XV Processo Seletivo de Estagiários de Direito da instituição.

Executado pelo Instituto Euvaldo Lodi (IEL), o concurso será realizado para formação de cadastro reserva. Em caso de convocação, os candidatos aprovados deverão estar regularmente matriculados e atender demais requisitos contidos no Edital Nº 004/2019, divulgado dia 20 de dezembro de 2019.

A seleção se dará a partir de prova objetiva de conhecimentos básicos e específicos, a ser aplicada em data, horário e endereços publicados posteriormente na página “Processos Seletivos” do site do IEL. As inscrições seguem até o dia 22 de janeiro. Todas as informações relativas ao certame, bem como a área para inscrições podem ser acessadas através do endereço eletrônico https://www.rn.iel.org.br/processos-seletivos/

Em caso de dúvidas, os candidatos poderão entrar em contato com o IEL por meio do e-mail selecaomprn@rn.iel.org.br

Clique aqui e confira o edital.

09
dez

Premiados

Postado às 16:38 Hs

TCM Telecom vence Prêmio de Jornalismo do MP nas categorias radiojornalismo e telejornalismo 

A TCM Telecom venceu o Prêmio de Jornalismo do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) nas categorias Radiojornalismo e Telejornalismo. Representando a rádio 95 FM, a jornalista Carol Ribeiro ficou com o primeiro lugar com a reportagem MP e o Conselho Tutelar na Defesa da Infância e da Juventude, que teve como coautores os jornalistas Moisés Albuquerque, na edição de conteúdo, e Vonúvio Praxedes, na edição de áudio; Na categoria Telejornalismo, Taysa Nunes venceu com a reportagem MPRN e o Programa Acolher, exibida pelo canal TCM 10 HD. A matéria contou com edição de imagens Alexandre Fonseca, edição de conteúdo de Moisés Albuquerque e imagens de Leonardo Melo. Os vencedores da sétima edição da premiação foram anunciados na manhã desta segunda-feira (9), na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em Natal.

O prêmio é um dos eventos formatados em alusão ao Dia do Ministério Público, celebrado em todo o país no dia 14 de dezembro. Na edição 2019, foram inscritos 29 trabalhos, sendo nove na categoria Webjornalismo; cinco em Impresso; seis em Radiojornalismo; cinco em Telejornalismo; três em Fotojornalismo; e um na categoria Destaque Acadêmico. Os trabalhos inscritos foram avaliados pela Comissão Julgadora formada pelos jornalistas Fred Carvalho, diretor de Comunicação do MPRN, Tullio Andrade, Mozart Augusto e Giselle Ponciano, servidores do MPRN, e a assessora de imprensa da Ampern, Zenaide Castro

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta terça-feira (24) a operação Cambalacho. O objetivo é apurar um esquema fraudulento que aplicou golpes de pelo menos R$ 1.549.550,00 em Caiçara do Rio do Vento, cidade da região Central do Estado. Com apoio da Polícia Militar, estão sendo cumpridos mandados de prisão e de busca e apreensão nas cidades de Natal, Parnamirim, Umarizal, Felipe Guerra e Caiçara do Rio do Vento.

A operação investiga os crimes de peculato, organização criminosa, falsificação de documentos públicos e privados, falsidade ideológica, estelionato e lavagem de capitais, entre outros delitos que ainda serão apurados.

A operação Cambalacho conta com a participação de 10 promotores de Justiça, 9 servidores do MPRN e ainda de 43 policiais militares. Além dos seis mandados de prisão, foram cumpridos outros 9 mandados de busca e apreensão nas residências dos investigados.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) denunciou o ex-vereador de Natal Albert Dickson de Lima por peculato, falsificação de documento público e associação criminosa. Os crimes teriam sido cometidos entre janeiro de 2009 e dezembro de 2011 e renderam, em quantia atualizada, R$ 2.146.239,56.

A Justiça potiguar já acatou a denúncia do MPRN e tornou réus o ex-vereador, um assessor parlamentar dele, uma contadora, um advogado e dois empresários.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) moveu uma ação civil pública (ACP) de improbidade administrativa contra a prefeita de Mossoró, Rosalba Ciarlini Rosado. A 19ª Promotoria de Justiça da cidade de Mossoró está pedindo a condenação da gestora pela ausência de repasse das contribuições patronais ao Instituto de Previdência do Município de Mossoró (Previ) no valor de R$ 18.403.511,36.

Em nota, a Prefeitura de Mossoró esclareceu o seguinte:

A respeito de notícias sobre ação civil pública movida pelo Ministério Público referente a débito do Município de Mossoró com o Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró (PREVI-Mossoró) esclarecemos: 

a) Em janeiro de 2017 a atual gestão encontrou débitos com o PREVI que ultrapassaram R$ 84 milhões, relativos às contribuições patronais e de servidores, descontadas de seus contracheques, e de inúmeros parcelamentos também atrasados; 

b) Houve a composição desses débitos e o parcelamento se encontra rigorosamente em dia; 

c) As contribuições dos servidores estão regularizadas e os novos débitos patronais estão sendo negociados; 

d) Por fim, não há comprometimento do pagamento dos salários e das aposentadorias e pensões do Município de Mossoró

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 19ª Promotoria de Justiça da comarca de Mossoró, ajuizou uma ação civil pública com pedido de liminar para declarar a nulidade de um acordo homologado judicialmente no ano de 2013, entre a Prefeitura de Mossoró, o advogado Diógenes da Cunha Lima e a Central Park Incorporadora Ltda. O acordo permitiu a efetivação da troca de alguns terrenos situados na Av. Rio Branco e áreas próximas, passados pela Prefeitura de Mossoró para o advogado. Por outro lado, a empresa cedeu ao município de Mossoró um terreno localizado na Avenida Cunha da Mota, que posteriormente foi doado pelo município para o funcionamento de uma empresa de telemarketing.
Para a 19ª Promotoria de Justiça, a celebração e homologação do acordo fere não apenas o patrimônio público em seu aspecto financeiro, como também no sentido imaterial. A área atingida integra o Corredor Cultural de Mossoró, importante patrimônio histórico-cultural do município, que se estende do bairro Santa Delmira, atravessa a Avenida Rio Branco – área central da cidade – e vai até o bairro Belo Horizonte.
Na ação, o MPRN requer, como pedido liminar, que sejam suspensas eventuais licenças emitidas para a construção de qualquer empreendimento na área transacionada. Outra medida é que seja determinada a proibição da realização de qualquer edificação, benfeitorias, ampliação, nos imóveis dos particulares já edificados na área desta ação, ou seja, relativa ao acordo realizado entre as partes, até a solução da demanda.
Outro pedido do MPRN é a declaração e o reconhecimento da nulidade do acordo firmado entre as partes, com a consequente retificação dos registros dos imóveis para que a posse e a propriedade passem a ser registradas em nome do Município de Mossoró. A ação pede ainda o reconhecimento da desapropriação indireta ocorrida no prédio localizado à Av. Cunha da Mota, onde atualmente funciona a empresa AeC Contact Center, devendo o Município de Mossoró indenizar, em dinheiro, a antiga proprietária, que é a empresa Central Park Incorporadora, entre outras medidas.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) publicou o aviso de abertura do VII Prêmio de Jornalismo da instituição. As inscrições poderão ser feitas no período de 27 de setembro a 25 de outubro. A cerimônia de premiação será em 9 de dezembro, na sede da Procuradoria Geral de Justiça, em Natal.

As inscrições devem ser feitas por meio de formulário impresso contendo todos os dados e documentos exigidos no edital do certame. Esse formulário deve ser entregue diretamente no Setor de Protocolo da PGJ ou enviado pelos Correios. O horário de recebimento dos documentos é das 8h às 17h (de segunda a quinta-feira) e das 8h às 14h (sexta-feira).

O edital do concurso pode ser adquirido na sede do MPRN ou no endereço eletrônico www.mprn.mp.br. Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail dcom@mprn.mp.br.

03
ago

* * * Quentinhas … * * *

Postado às 19:48 Hs

* * * Não está descartada a possibilidade da ex-deputada estadual Larissa Rosado, presidente do PSDB Mulher, disputar a prefeitura de Mossoró nas eleições de 2020. Mesmo que seu grupo participe da gestão da prefeita e candidata à reeleição Rosalba Ciarlini.  Começa os burburinhos…eita eleições 2020 chegando ! * * *

* * * O deputado estadual Hermano Morais pediu e o Tribunal Regional Eleitoral do RN autorizou seu pedido de desfiliação do MDB. Com isso, o partido perde um dos seus mais tradicionais filiados, que ainda não anunciou a legenda que receberá sua filiação. Natal terá vários candidatos a prefeito o ano que vem… * * *

* * * O ex-prefeito natalense Carlos Eduardo (PDT) pensa seriamente em lançar sua mulher, Andréa Ramalho (PDT), como candidata a prefeito de Parnamirim. Ouvi sussurros de que ele possui, em mãos, parecer jurídico para embasar a postulação. Aguardemos ! * * *

* * * A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) aprovou parecer pela desaprovação das contas, relativas ao exercício de 2016, da Prefeitura de Mossoró, último ano da gestão do ex-prefeito Francisco José Lima Silveira Júnior, conhecido como “Silveira Júnior”. Decisão por unanimidade. E mais: a Corte de Contas representou ao Ministério Público Estadual (), comarca de Mossoró, para investigar possível prática de crimes de responsabilidade (previsto no artigo 1º, inciso VII do decreto-lei 201/1967 – “Lei dos Prefeitos) e improbidade administrativa (artigo 11, inciso VI da lei 8.829/1992) * * *

* * * O ex-deputado estadual Jacó Jácome afirmou que irá recorrer da decisão que o condenou a devolver, junto a uma estudante, mais de R$ 18 mil aos cofres públicos por ato de improbidade. * * *

 

Em ação ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) no âmbito da operação Chapa Fria, deflagrada em abril passado, a Justiça potiguar determinou que o Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran/RN) anule, em caráter de urgência, o procedimento de credenciamento de fabricantes e estampadores de placas de identificação veicular no padrão Mercosul. Em caso de descumprimento, o diretor geral do Detran/RN fica sujeito a multa pessoal diária de R$ 10 mil. A decisão foi proferida nesta terça-feira (21) pela 6ª vara da Fazenda Pública de Natal.

Ao mesmo tempo, o órgão fica obrigado a cadastrar, em 48 horas, todas as empresas fabricantes de placas de identificação veicular e empresas estampadoras já devidamente credenciadas no Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), que atuam sob a sua circunscrição e que assim postularam no órgão. O objetivo é fiscalizar suas atividades e operacionalizar o controle sistêmico das rotinas que envolvam a produção, estampagem e acabamento das placas veiculares, conforme previsto em resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

30
abr

Nota

Postado às 12:57 Hs

Operação Ministério Público

 

O Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) vem a público se pronunciar a respeito da operação desencadeada na manhã de hoje (30), pelo Ministério Público do RN, que investiga o processo de credenciamento de estampadoras de Placas Veiculares no padrão Mercosul:

1- O Detran reitera seu compromisso com a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e diante do ocorrido, se coloca a inteira disposição dos órgãos públicos de investigação e controle para esclarecer e contribuir com a verdade dos fatos;

2- De imediato deixamos claro que a investigação alvo do Ministério Público do RN trata de um ato validado no ano de 2018, portanto, em gestão e Governo anteriores;

3- Seguindo os parâmetros do Governo atual, ressaltamos que qualquer investigação que venha edificar os processos nos pilares da transparência e da legalidade, necessariamente, vai contar com o apoio, com a contribuição e com o agradecimento da atual Direção do Detran;

4- Por fim, aguardamos o trabalho de investigação e os devidos esclarecimentos.

O Ministério Público pediu o bloqueio mensal de R$ 9.539.083,33 da conta única do Governo do Rio Grande do Norte para a segurança pública. O dinheiro deve ser depositado em contas a serem administrad pelos gestores das Polícias Militar e Civil, do Corpo de Bombeiros Militar e do Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep).
Através da assessoria de imprensa, o Governo do RN disse que vai aguardar a intimação para decidir o que será feito, considerando a calamidade financeira.
O pedido do MP, segundo o próprio órgão, se deveu pelo fato de o governo ter descumprido uma decisão liminar. A determinação ordenava que o Poder Executivo garantisse que todos recursos previstos para a segurança pública na Lei Orçamentária Anual, para este ano, fossem integralmente aplicados na área, sem contingenciamento.

20
fev

Informativo

Postado às 20:50 Hs

NOTA DETRAN/RN:

Recomendação do Ministério Público do RN

O Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) vem a público esclarecer que foi notificado sobre a Recomendação Conjunta 001/2019 emitida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), que no seu teor recomenda a anulação do edital de credenciamento de fabricantes e estampadores de placas padrão Mercosul, publicado pelo Detran/RN em dezembro do ano passado.

Diante da notificação da Promotoria de Justiça, a Direção-Geral do Detran, assessorada pela Procuradoria Jurídica do Órgão, está analisando a recomendação levando em consideração as normas jurídicas, para, ao par da sua responsabilidade pública e do interesse coletivo, preceitos máximos seguidos pelo Departamento de Trânsito do RN, se pronunciar oficialmente sobre a decisão no prazo legal estipulado de forma clara na Recomendação Conjunta 001/2019 do MPRN.

Departamento Estadual de Trânsito do RN

Natal-RN, 20 de fevereiro de 2019

 

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quinta-feira
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