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O aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Rio Grande do Norte pode ser judicializado. É o que afirma a Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados (OAB/RN). Ainda nesta sexta-feira (31), a Ordem deve divulgar uma nota técnica, elaborada pela comissão para ratificar este posicionamento.

O reajuste, de acordo com a entidade, abre margem para questionamentos, já que a Lei Estadual nº 11.314/2022, com vigência a partir de amanhã (1º) até o dia 31 de dezembro de 2023, condicionava sua efetividade à não compensação financeira da parte da União pelas perdas resultantes do nivelamento da alíquota do imposto para 18%, conforme a Lei Complementar federal nº194/2022. O Estado deve ter o aporte de R$ 250 milhões do Governo.

Segundo o presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-RN, Igor Medeiros, cabe às entidades representativas do setor produtivo e a parlamentares discutirem a decisão sob mediação do judiciário. “Sim, entidades representativas e parlamentares poderão sim judicializar para discutir isso e o judiciário vai garantir o contraditório do Governo do Estado para que ele comprove, numericamente, que não houve essa compensação”, detalha.

Ele diz que seria necessário especificar qual a necessidade de compensação do Governo, pois gera condicionantes na Lei, sem mostrar em números reais a necessidade para se manter sem o reajuste e nem de quanto é a compensação prevista.

“Do ponto de vista legal, esse condicionante do texto legislativo sem dizer qual seria o valor da compensação abriu uma fragilidade para o Governo muito grande, porque a condição foi cumprida, houve a compensação. Se a compensação não foi do tamanho que o governo esperava isso precisava estar escrito na lei”, explica.

Tribuna do Norte

Mais de seis mil advogados potiguares elegem nesta sexta-feira (19) a nova direção para o triênio 2022/2024 da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte. Cinco chapas concorrem ao pleito que contará com 27 seções de votação. Serão 18 em Natal, localizadas no Centro Universitário do Rio Grande do Norte (UNI-RN), além de três seções na sede de Mossoró e uma nas subseccionais de Assu, Caicó, Currais Novos, Goianinha, Macau e Pau dos Ferros. A votação acontece das 9h às 17h em todo o estado.

Chapas

Confira todas as chapas inscritas:

Conselho Seccional
• Chapa OAB NO RUMO CERTO. Aldo de Medeiros Lima Filho. Número 10
• Chapa IDENTIDADE OAB. Magna Letícia de Azevedo Lopes Câmara. Número 20
• Chapa SOMOS IGUAIS, SOMOS OAB. Marcelo Henrique de Sousa Torres. Número 30
• Chapa LIBERTA OAB. Fernando Pinto de Araújo Neto. Número 50
• Chapa POR UMA ORDEM PROGRESSISTA. Elisângela Fernandes da Silva. Número 80

Subsecção de Assu
• Chapa UNIDOS PELA ADVOCACIA. Diego Meira de Souza. Número 11
• Chapa LUTA E COERÊNCIA. Ivanaldo Paulo Salustino e Silva. Número 12

Subsecção de Caicó
• Chapa UNIR PARA AVANÇAR. Kalina Leila Nunes Mendes Medeiros. Número 21

Subsecção de Currais Novos
• Chapa A ORDEM É AVANÇAR. Thaiz Lenna Moura da Costa. Número 35

Subsecção de Goianinha
• Chapa COMPROMISSO OAB! Janaína Rangel Monteiro. Número 41
• Chapa OAB UNIDA E NOSSA. Rayonara de Souza Bernardo. Número 42

Subsecção de Macau
• Chapa UNIÃO PELA ORDEM. André Luís Fernandes Ximenes. Número 51

Subsecção de Mossoró
• Chapa TODOS JUNTOS OAB. Vânia Furtado de Araújo. Número 61
• Chapa RESGATE E RESPEITO. Hermeson de Souza Pinheiro. Número 62
• Chapa OAB PRA FAZER MAIS. Luiz Carlos Batista Filho. Número 63

Subsecção de Pau dos Ferros
• Chapa OAB SEGUE FORTE E ATUANTE. Klinton Correia Rocha. Número 71

A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte recebeu 1.491 inscrições, sendo  393 em Mossoró e 1098 em Natal, para o XXX Exame de Ordem Unificado. A prova objetiva (1ª fase) será realizada no próximo domingo (20/10), a partir das 13h.

A aplicação acontecerá simultaneamente em todo o país pelo Conselho Federal da OAB, por meio da Fundação Getúlio Vargas. No Rio Grande do Norte, as provas acontecerão nas cidades de Mossoró, no Colégio Diocesano Santa Luzia, e em Natal, na UNP – Unidade Roberto Freire.

A prova objetiva será composta por 80 questões, do tipo múltipla escolha, que abrange as disciplinas profissionalizantes obrigatórias e integrantes do currículo mínimo do curso de Direito, além de questões sobre o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94) e seu Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina, Direitos Humanos, Código do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito Ambiental e Direito Internacional.

O resultado preliminar da primeira fase tem data provável de 04 de novembro de 2019. O Exame de Ordem é uma realização do Conselho Federal da OAB, por meio da FGV. A aprovação é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado e pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada.

Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.   A Comissão de Exame de Ordem da Seccional Potiguar, presidida por Ricardo Lucena, ressalta que é imprescindível a leitura atenta do edital, que informa os documentos necessários e outras informações importantes para o examinandos. Confira as dicas nas redes sociais da OAB/RN.

Locais de prova:  

NATAL – UNP – AV: ENGENHEIRO ROBERTO FREIRE, 2184 – CAPIM MACIO.

MOSSORÓ – COLÉGIO DIOCESANO SANTA LUZIA. PRAÇA DOM JOÃO COSTA, 511, SANTO ANTÔNIO.

A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte vai apresentar na próxima segunda-feira (23) o primeiro projeto de iniciativa popular com assinatura digital do país. Através de adesão via aplicativo de celular, a OAB/RN incentivará as pessoas a serem coautoras do projeto de lei que exige ficha limpa e critérios técnicos para cargos comissionados no âmbito do Governo do Rio Grande do Norte.

O evento acontecerá às 11 horas, no plenário da Seccional Potiguar, e contará com a presença do jurista Marlon Reis (ex-magistrado brasileiro e relator da Lei da Ficha Limpa nacional). Após conseguir o número de assinaturas digitais suficientes, a OAB vai dar entrada com o projeto de lei direto no protocolo da Assembleia Legislativa do Estado, sem que tenha que submetê-lo ao intermédio de um parlamentar.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aplicará no próximo domingo (18), a partir das 13h (horário de Brasília), a prova da segunda fase (prático-profissional) do XXIX Exame de Ordem Unificado em todo o país. No Rio Grande Norte, a prova será aplicada em Natal, na UNP unidade da Av. Engenheiro Roberto Freire, e em Mossoró, no Colégio Diocesano Santa Luzia.

Estão aptos os candidatos que foram aprovados na primeira fase (prova objetiva), realizada no dia 12 de novembro de 2018 pela Fundação Getúlio Vargas. Dos 1.348 candidatos inscritos no Estado, foram aprovados 676 para segunda fase, sendo 190 em Mossoró e 486 em Natal. Também estão aptos os examinandos que solicitaram reaproveitamento da 1ª fase do XXVIII Exame de Ordem Unificado.

• A advogada Bárbara Paloma é a nova presidente da OAB de Mossoró. Bárbara Paloma venceu o pleito com 483 votos, contra 341 de Otoniel Júnior. Ela encabeça a chapa “OAB Presente”, vencedora do pleito realizado nesta terça-feira, 28. A chapa é formada composta ainda pelo advogado Glauber Soares (vice-presidente), venceu as eleições para nova diretoria da Subseccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Mossoró.
• A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve a pena do ex-ministro José Dirceu em oito anos, 10 meses e 28 dias de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, mas aceitou recurso da defesa para esclarecer dúvidas sobre os motivos de os argumentos da apelação não terem sido acolhidas. Também foram mantidas as penas do irmão de Dirceu, Luiz Eduardo de Oliveira e Silva e do ex-diretor de Serviços da Petrobras, Renato de Souza Duque (o primeiro foi condenado a oito anos e nove meses de prisão e o segundo a seis anos e oito meses.
• A Comissão de Análise de Contas do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e o Ministério Público Federal (MPF) opinaram pela reprovação das contas de campanha do deputado estadual eleito Francisco do PT, após identificarem diversas irregularidades. Com Francisco, já são três petistas com pedido de rejeição das contas feito pelo MPF. Antes dele, Natália Bonavides e Isolda Dantas também tiveram as contas impugnadas.
• O presidente da Casa, Ezequiel Ferreira (PSDB), já tem 19 dos 24 votos para permanecer no comando da Casa. Até agora, ele é candidato único ao cargo. Subiu. Antes eram 14. Aguardemos !!!
• A Petrobras informa que o Conselho de Administração aprovou, nesta terça-feira (27/11), a cessão de sua participação total em 34 campos de produção terrestres, localizados na Bacia Potiguar, no estado do Rio Grande do Norte, para a empresa 3R Petroleum.

  Os ativos : As 34 concessões são campos maduros em produção há mais de 40 anos, com ampla dispersão geográfica, localizados a cerca de 40 km ao sul da cidade de Mossoró-RN. Os campos foram reunidos em um único pacote denominado Polo Riacho da Forquilha, cuja produção atual é de cerca de 6 mil barris de petróleo por dia.

• O resultado da eleição para a Presidência da OAB-RN mostra que o sentimento de renovação e mudança está presente em todos os setores da sociedade. Um dos candidatos de oposição, Aldo Medeiros, venceu o atual presidente da seccional potiguar que era candidato à reeleição, Paulo Coutinho. Vale ressaltar um outro ponto, que a oposição estava dividida entre dois candidatos: Aldo Medeiros e Magna Letícia. E mesmo assim a situação perdeu nas urnas.

Acontecendo desde às  9 da manhã até às 5 da tarde a votação para escolha da nova diretoria da OAB, seccional do Rio Grande do Norte.

Três chapas estão na disputa e são encabeçadas pelos candidatos Paulo Coutinho (10), atual presidente; Magna Letícia (20) e Aldo Medeiros (30). Cada chapa é composta ainda de candidatos a conselheiro seccional, conselheiro federal, diretor da Caixa de Assistência do Advogado, além de presidentes e demais diretores das 7 subseções de Mossoró, Pau dos Ferros, Caicó, Currais Novos, Goianinha, Macau e Assu, onde serão instaladas urnas de votação.

A votação acontece na Arena das Dunas, em Natal, e mais 7 municípios polos do Rio Grande do Norte. Terminada a votação terá início a apuração dos votos e a chapa vencedora será anunciada.

TRT-RN: Especialistas orientam gestores a implantar eSocial nos órgãos públicos. O auditório da Ordem dos Advogados do Rio Grande do Norte (OAB-RN), em Natal, ficou lotado de prefeitos, profissionais da contabilidade e representantes de órgãos públicos até de outros estados, interessados em conhecer o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). O curso eSocial: Uma visão digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, foi promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) e reuniu especialistas da Receita Federal, do INSS e do Ministério do Trabalho e Emprego.

Caravana Nacional das Prerrogativas chega amanhã à Mossoró. A Subseção de Mossoró da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) receberá amanhã 08 de março a Caravana Nacional das Prerrogativas, iniciativa que percorre o país realizando reuniões, audiências, visitas, inspeções e palestras com o intuito de preservar a dignidade profissional dos advogados, garantindo a inviolabilidade dos escritórios, o sigilo das comunicações, a valorização da advocacia e a garantia de honorários justos. Esta é a primeira vez que a caravana é realizada no Rio Grande do Norte e após passar por Mossoró seguirá para seccional da OAB RN em Natal, dia 09 de março. Antes, já foram visitadas as seccionais do Maranhão, Paraná, Tocantins, Ceará, Amazonas, Paraíba, Espírito Santo, Santa Catarina, Piauí e Mato Grosso do Sul.A Caravana de Prerrogativas que será recebida pelos representantes da OAB Mossoró contará com a presença do presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB, Jarbas Vasconcelos, o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Charles Dias; o presidente da OAB RN, Paulo Coutinho, conselheiros federais de outros estados e conselheiros do Rio Grande do Norte. Na programação a ser realizada na cidade de Mossoró haverá visita aos Fóruns, Cadeia Pública e Penitenciária Estadual pela manhã e à tarde a Audiência Pública no auditório da sede da OAB Mossoró, com palestra de abertura proferida pelo Conselheiro Federal Valdetário Monteiro (OAB/CE) com o tema: “As prerrogativas da advocacia e sua interpretação pelo CNJ”.O presidente da OAB Mossoró, Canindé Maia reforça o convite à participação de todos os advogados e advogadas e da oportunidade de fortalecer a campanha contra a violação das prerrogativas da advocacia:

PSDB representa contra Crispiniano Neto na Procuradoria Geral de Justiça por incitação à violência. O PSDB protocolou na tarde desta segunda-feira (07), uma representação contra o presidente da Fundação José Augusto, Crispiniano Neto (PT), na Procuradoria Geral de Justiça. No documento, o PSDB pede que sejam tomadas as devidas providências após as recentes declarações de Crispiniano no Twitter, onde ele sugere a prática de violência de militantes do PT contra os manifestantes a favor do impeachment, durante o ato do próximo dia 13. Além disso, também sugere agressão a imprensa. “São estarrecedoras as declarações veiculadas por Crispiniano, além do que afrontam o Estado de Direito e suas respectivas instituições, põe em xeque o cidadão de bem e provoca os opostos, numa tentativa velada de instalar o caos social e a discórdia entre a sociedade norteriograndense, que sempre foi protagonista na defesa da democracia e da liberdade de ideias”, diz a representação que é assinada pelo presidente do diretório tucano no RN, Valério Marinho.

Os advogados do Rio Grande do Norte foram homenageados nesta segunda-feira (11), na Assembleia Legislativa. A homenagem faz parte da comemoração pelo Dia do Advogado, celebrado no dia 11 de agosto. A data é um registro da criação dos dois primeiros cursos de Direito no Brasil. Um foi inaugurado em Olinda, no Mosteiro de São Bento, e outro em São Paulo. De acordo com o presidente da OAB, Sérgio Freire, o Rio Grande do Norte possui aproximadamente 13 mil advogados. Além de Miguel Josino, outros nomes que fizeram e fazem história no estado também foram homenageados na ocasião. O presidente da Casa, Ricardo Motta (PROS), destacou a coragem requerida aos profissionais da advocacia. “Na minha humilde opinião, ser advogado é ser guardião da liberdade, defensor da Justiça, é ser fiel à preservação humana. Ser advogado é navegar nos mares da legítima intransigência, a intransigência pela verdade intocável. É combater o pecado e compreender o pecador. É ser combatente armado de idealismo”.

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região (TRT-RN), desembargador José Rêgo Júnior, participou da solenidade de abertura do Congresso em comemoração aos 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Mais de cem advogados, professores e estudantes participaram do evento, promovido pela Escola Superior de Advocacia, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte. O desembargador José Rêgo Júnior destacou o papel desempenhado pela CLT “na harmonização das relações de trabalho país. Parabenizo a OAB, que reuniu todos aqui hoje para reverenciar a Consolidação das Leis do Trabalho, que mesmo sendo uma senhora de 70 anos ainda se mostra cheia de vida”.