Vereador solicita que Plano de Cargos dos assistentes administrativos seja enviado à CMM

A Câmara Municipal de Mossoró (CMM) aprovou, por unanimidade, requerimento do vereador Genivan Vale (PROS) solicitando à Prefeitura de Mossoró que envie à Casa Legislativa o projeto do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos assistentes administrativos do município.

A aprovação do PCCR é um pleito antigo da categoria. A reivindicação, inclusive, está incluída na pauta da campanha salarial do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mossoró (Sinduserpum).Várias categorias como a saúde, educação, guarda civil, agentes de trânsito já possuem seus Planos de Cargos próprios. No entanto, os assistentes administrativos continuam sendo regidos pela Lei 003/03, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores públicos municipais em geral. A aprovação do Plano para esta classe específica vai beneficiar diretamente cerca de 400 servidores municipais.

“É importante que os assistentes administrativos do município tenham seu Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) para assegurar direitos à categoria. Solicitamos à prefeitura que envie a matéria para a Câmara, a fim de que ela seja apreciada e aprovada o mais breve possível”, declara Genivan Vale.

Fonte: Assessoria

Na última quarta(06) o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mossoró(SINDISERPUM) teve mais uma reunião com a equipe de auxiliares da prefeitura municipal de Mossoró, oportunidade que a presidenta do sindicato, Marleide Cunha, entregou o documento com a pauta para reformulação do PCCR de todos os servidores da saúde municipal. Inicialmente a reunião correu o risco de não ser realizada à pedido do secretário de transparência municipal Luiz Antônio que alegando uma ação de representatividade do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias(SINDAS) pediu para que a reunião acontecesse em outra data. A presidenta Marleide Cunha fez saber ao secretário que a prefeitura tem data para fazer as alterações nos PCCR dos servidores e que não deveria interromper o andamento das negociações com as categorias em virtude de uma discussão esterna

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Os 10 mil servidores da administração direta do governo do estado que tiveram seus nomes publicados nas listas divulgadas em 20 e 26 de novembro, no Diário Oficial, irão receber já este mês os primeiros 30% referentes ao Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), instituído pela Lei Complementar 432/2010. A informação é da diretora de organização do Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sinte/RN), Janeayre Souto.
Segundo ela, ficou determinado que será pago os 30% referentes ao mês de dezembro, em folha complementar a ser repassada nos próximos dias 29 e 30, junto com o pagamento regular do mês. No entanto, o mês de novembro, a partir do qual já deveria ter sido incluído o percentual referente ao PCCR, ficará para ser quitado pelo próximo governo, ainda sem data definida. O mesmo vale para as quantias que seriam acrescidas ao 13º salário (2/12) em decorrência da implantação do plano.

“Vamos lutar para que esses valores retroativos sejam logo pagos e também para que o governo publique a lista de 3 mil aposentados que se enquadraram no plano, mas, como a lista ainda não foi publicada, não terão mais como receber este mês”, declarou a sindicalista. Outra expectativa é de que a nova gestão, de Rosalba Ciarlini, cumpra o que foi acordado entre sindicatos e governo e pague os demais 70% do PCCR ainda em 2011, sendo 30% em março e os 40% restantes em junho.
Inicialmente, a Lei Complementar 432 previa 100% do plano para o nível operacional e 50% para os níveis médio e superior ainda em novembro. Esses dois últimos níveis teriam os 50% restantes pagos em março e em setembro. Porém um acordo entre o atual governo e o Sindicato da Administração Indireta (Sinai) resultou na mudança dos percentuais, que passaram a ser de 30% para todos os níveis, em novembro último; 30% em março de 2011; e 40% em junho de 2011.