Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (10/12/2019), por 22 votos a um, o parecer favorável à proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a prisão em 2ª instância. O único senador que votou contra o texto foi Rogério Carvalho (PT-SE). A matéria será novamente analisada pelo colegiado na manhã de quarta (11/12/2019), em turno suplementar. A segunda votação é prevista no regimento interno do Senado sempre que um substitutivo é aprovado em uma comissão técnica. A presidente do colegiado, Simone Tebet (MDB-MS), explicou que, se não houver apresentação de novas emendas até a próxima sessão, o texto não precisa passar por nova votação na CCJ. Por se tratar de uma PEC, o projeto é analisado em dois turnos.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (19) as propostas de emenda à Constituição (PECs) que permitem prisão após condenação em segunda instância.

Cabe à CCJ votar a admissibilidade das propostas, ou seja, analisar se as PECs respeitam a Constituição e as leis. Se aprovados, os textos seguirão para discussão em comissão especial, responsável por analisar o mérito (conteúdo).

A discussão sobre o tema começou na semana passada. Ao todo, 43 parlamentares discursaram: 23 a favor das PECs, e 20 contra.

A reunião desta terça-feira está marcada para as 14h, mas partidos de oposição devem apresentar requerimentos com o objetivo de atrasar a votação.

Os partidos acusam a comissão de casuísmo por incluir a proposta na pauta justamente após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter derrubado a possibilidade de prisão após a segunda instância.

Por maioria de votos, os ministros entenderam que a prisão de pessoa condenada só pode ser decretada quando houver o trânsito em julgado, isto é, quando não couber mais recurso a nenhuma instância da Justiça.

Segundo o artigo 5º da Constituição, “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Com o resultado do julgamento no STF, pessoas presas por condenação em segunda instância apresentaram pedidos de liberdade à Justiça, entre as quais o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, solto no último dia 8 de novembro.

Fonte: G1

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