Os oito municípios que tiveram o pedido de suspensão do Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial (Proedi) negado pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJRN), no último dia 9, vão recorrer contra a decisão no Supremo Tribunal Federal (STF). O principal argumento dos prefeitos no recurso será o entendimento do presidente do STF, Dias Toffoli, que deu razão ao município de Natal em outra ação que envolve o mesmo programa de isenção fiscal.

Os municípios autores da ação são: Almino Afonso, Encanto, Frutuoso Gomes, Ielmo Marinho, Janduís, Jardim de Angicos, Jardim de Piranhas e Lagoa Salgada. A informação do recurso ao STF foi confirmada, ontem, pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn). Ao todo, 90 municípios entraram com a ação, mas eles foram divididos em blocos. Até agora só foram julgados pelo Tribunal de Justiça o município de Natal e esse bloco de oito municípios.

TN

O Governo do Rio Grande do Norte sofreu uma derrota no Supremo Tribunal Federal (STF). Na última sexta-feira (13), o ministro Dias Toffoli negou pedido de liminar da administração estadual para derrubar a suspensão dos efeitos do Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial (Proedi) em Natal.

Nesse sábado (14), o governo publicou um decreto no Diário Oficial do Estado (DOE) ampliando o prazo para o pagamento do Proedi até o próximo dia 27. “Fica prorrogado, excepcionalmente, até o dia 27 de dezembro de 2019, o prazo para a quitação de débitos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)”, destacou o artigo 1º do decreto.

Cerca de 90 municípios, assessorados pela FEMURN, também entraram com ações na Justiça reclamando perdas sofridas nas suas cota-partes do ICMS, e aguardam a resposta da Justiça.

Até o momento, apenas um dos lotes com a ação conjunta de 8 municípios, foi negado por um dos desembargadores, mas os municípios vão recorrer da decisão.

Perdas de ICMS levam 74 municípios potiguares à judicializarem ações contra o Estado do RN

Ações judiciais dos Municípios Potiguares contra o Governo do Estado, reclamando perdas sofridas nas suas cota-partes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), desde o mês de setembro, já chegam ao total de 74, protocoladas até o término desta terça-feira, 02 de dezembro.

Os municípios reivindicam a reposição das perdas que já aconteceram e solicitam na justiça que o Estado suspenda novas apropriações indevidas.

A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN reitera que os municípios são favoráveis ao Programa de Estímulo à Indústria no Estado (PROEDI). Contudo, os gestores municipais solicitam que o Executivo Estadual banque o incentivo sem desrespeitar os princípios da Constituição Federal com a retirada com ICMS dos municípios, nem fragilize mais ainda as finanças públicas dos entes municipais.

Fonte: Heitor Gregório

Comandados pelos prefeitos Álvaro Dias, de Natal, e Rosalba Ciarlini, de Mossoró, vários prefeitos assinaram hoje uma carta aberta se posicionando contra o decreto estadual que cria o Proedi.

Veja a carta:

 

Carta aberta à população do Rio Grande do Norte

Hoje, 31 de outubro, último dia útil do mês, além das dificuldades que vínhamos enfrentando para administrarmos nestes tempos de crise, nos deparamos com mais um problema para fecharmos a folha de pessoal: a redução dos recursos do ICMS provocada pelo PROEDI, Decreto nº 29.030/2019, do Governo do Estado. Reiteramos que não somos contra incentivos fiscais para as indústrias que geram emprego, renda e desenvolvimento para nosso Estado. Não podemos aceitar é que os municípios sejam penalizados com a transferência de responsabilidade do governo.

Com o decreto alterando o antigo PROADI, a maioria dos municípios não terá condições de arcar com os salários dos servidores públicos municipais e todos, sem exceção, sentem ampliadas as dificuldades de honrar seus compromissos.

Apesar de todos os esforços, a retirada de recursos provenientes do ICMS amplia as dificuldades e problemas que já eram sentidos em áreas essenciais, a exemplo da saúde, educação e infraestrutura em função da recessão da economia nacional.

O decreto alterou todo o planejamento que havia sido realizado por cada prefeitura e, com isso, chegando ao fim do mês, são os servidores municipais os maiores penalizados pela perda de recursos. Por esse motivo, nós, prefeitos do Rio Grande do Norte, viemos nos manifestar novamente sobre os impactos negativos às cidades das mudanças no PROEDI.

Reforçamos a necessidade da importância de incentivos fiscais para atração de empresas para o Estado, principalmente para incrementar a geração de empregos, mas entendemos que os municípios não podem arcar com transferência de responsabilidades e pagar a conta com a redução das receitas. Perdem as cidades, os servidores e os cidadãos mais uma vez.

Carta assinada pelos prefeitos: Álvaro Dias – prefeito de Natal Rosalba Ciarlini – prefeita de Mossoró Robson de Araújo – prefeito de Caicó Allan Silveira – prefeito de Apodi Chilon Batista – prefeito de Timbaúba dos Batistas Rivelino Câmara – prefeito de Patu Babá Pereira – prefeito de São Tomé Marcos Cabral – prefeito de Vera Cruz Graça Oliveira – prefeita de Cerro Corá Mara Cavalcanti – prefeita de Riachuelo Shirley Targino – prefeita de Messias Targino Bernadete Rego – prefeita de Riacho da Cruz Ceição Duarte – prefeita de Lucrécia Túlio Lemos – prefeito de Macau Luiz Eduardo – prefeito de Maxaranguape Olga Fernandes – prefeita de Martins Maria Olímpia – prefeita de Paraú Ludmila Amorim – prefeita de Rafael Godeiro Amazan – prefeito de Jardim do Seridó Marcão Fernandes – prefeito de Lajes Marcelo Filho – prefeito de Bodó Jessé Freitas – prefeito de Riacho de Santana Babau Jácome – prefeito de Marcelino Vieira Jodoval Pontes – prefeito de Japi Luciano Santos – prefeito Lagoa Nova Larissa Rocha – prefeita de Tenente Ananias Fernando Teixeira – prefeito de Espírito Santo Cássio Cavalcanti – prefeito de Ielmo Marinho Jorginho Bezerra – prefeito de Tangará Ivanildinho Ferreira – prefeito de Santa Cruz Lídice Brito – prefeita de São João do Sabugi Taianni Lopes – prefeita de Lagoa D´Anta Fátima Marinho – prefeita de Canguaretama Preta Ferreira – prefeita de Lajes Pintada Francinaldo Cruz – prefeito de Galinhos Antônio Freira – prefeito de Governador Dix-Sept Rosado Noeide Sabino – prefeita de Equador Elídio Queiroz – prefeito de Jardim de Piranhas.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), se reuniu com empresários na manhã desta terça-feira e garantiu a suspensão momentânea, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ),  da tramitação do projeto de decreto legislativo que prevê a revogação do decreto 29.030/2019, que originou o PROEDI.

O desembargador Saraiva Sobrinho, do Tribunal de Justiça do RN, julgou improcedente o pedido de liminar impetrado por um grupo de municípios potiguares que queriam a inconstitucionalidade do Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROEDI), criado em julho por decreto da governadora Fátima Bezerra.

Em sua decisão, o desembargador utilizou jurisprudência em casos semelhantes, inclusive do Supremo Tribunal Federal, afirmando que o pedido era improcedente e não afetaria a destruição de impostos entre os entes federados e não iria de encontro ao que preconiza a Constituição Federal.

A ação foi movida pelos municípios de Nova Cruz, Tenente Ananias, Bodó, São Bento do Norte, Canguaretama, Santo Antônio, Serrinha, Lagoa Danta, Bento Fernandes, Taipu, São Pedro, Caiçara do Norte e Patu.

Uma frente de 70 prefeitos definiu, ontem, que vai entrar com uma ação coletiva na Justiça para tentar reverter o que apontam como perdas de recursos do ICMS decorrentes da criação do Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial (Proedi). O grupo de prefeitos também decidiu que tentará encontrar uma saída política, na Assembleia Legislativa, para que o Governo do Estado mantenha o repasse dos 25% dos impostos a que os municípios têm direito, conforme determina a Constituição Federal.

Os prefeitos não concordam com a proposta apresentada pelo Governo, no dia 11 de setembro, de compensação de parte das perdas estimada em mais de R$ 87 milhões com os repasses de R$ 20 milhões como custeio dos programas da Farmácia Básica e da Atenção Básica em Saúde, pois  entendem que esses recursos já pertencem aos municípios, que inclusive cobram judicialmente o atraso de repasses no valor de pelo menos R$ 80 milhões de governos anteriores.

Fonte: TRIBUNA DO NORTE

O prefeito de Natal, Álvaro Dias, ameaçou ir à Justiça para evitar que o Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (Proedi) diminua a arrecadação da gestão municipal. Segundo Álvaro, o programa – criado por decreto da governadora Fátima Bezerra em julho – vai fazer com que a Prefeitura do Natal perca aproximadamente R$ 24 milhões por ano, o que, segundo ele, vai prejudicar a execução de serviços públicos. “Esse projeto confiscou os recursos de ICMS do município de Natal. São R$ 24 milhões por ano. O que a Prefeitura não faz de obra de infraestrutura com R$ 24 milhões por ano? A nossa dificuldade é enorme, imensa, para manter os serviços funcionando, os salários em dia, as obras que estamos fazendo. Nós não concordamos e vamos para a Justiça tentar derrubar o decreto”, afirmou o prefeito, em entrevista à 98 FM na segunda-feira, 14.

Deputados apresentam projeto para sustar decreto que criou PROEDI

 

Com a assinatura de nove deputados estaduais, foi protocolado nesta terça-feira (01) na Assembleia Legislativa, projeto de lei sustando o decreto que cria o PROEDI – Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte. A matéria foi discutida em plenário e os deputados chegaram à conclusão que o decreto fere a Constituição e, portanto, alegam a sua inconstitucionalidade.

Assinam o documento os deputados Gustavo Carvalho (PSDB), Tomba Farias (PSDB), José Dias (PSDB), Galeno Torquato (PSD), Getúlio Rego (DEM), Nelter Queiroz (MDB), Alison Bezerra (SDD), Kelps Lima (SDD) e Coronel Azevedo (PSC).

Segundo os parlamentares que assinaram o documento, é importante uma maior adesão de deputados no apoio a proposta. De acordo com eles, o projeto penaliza os municípios do Estado, e muitos já estão em situação financeira muito complicada e a Assembleia também precisa discutir este programa que foi criado por decreto, sem passar pela Casa.

Preocupados com eventuais perdas nos repasses oriundos do governo do estado devido à instituição do programa de incentivo fiscal à indústria – Proedi, prefeitos de todo o Estado se mobilizaram e foram recebidos, nesta terça-feira (24), pela governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, na sede da Governadoria. O prefeito Álvaro Dias, que tenta evitar a perda de aproximadamente R$ 24 milhões aos cofres de Natal, fez parte da comissão de 14 gestores que se reuniu diretamente com a governadora. Ficou agendado um novo encontro para o dia 11 de outubro, quando os municípios esperam uma proposta de compensação aos prejuízos causados pelo programa. Caso contrário, os prefeitos estudam judicializar a causa para tentar suspender o decreto.

Termina nesta segunda-feira (26) o prazo para as empresas que integravam o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do RN (Proadi), que foi extinto desde o dia 31 do mês passado, aderirem ao novo regime, o Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial (Proedi). As empresas que não se enquadrarem correm o risco de perder os benefícios já desfrutados. A nova versão do regime oferece renúncia fiscal de até 95% e as empresas que migrarem garantem, no mínimo, como crédito presumido, o mesmo percentual financiado anteriormente Para aderir ao Proedi, é preciso preencher um formulário, disponível no Portal da SET-RN (www.set.rn.gov.br), e protocolar na Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico (Sedec). Em seguida, deverá assinar juntamente com a SET o termo do acordo, que terá os mesmos prazos de validade dos contratos de mútuo com a Agência de Fomento do RN (AGN).