* * * O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar se a interpretação de que um parlamentar não pode ser afastado do cargo sem consentimento da Casa Legislativa vale apenas para a Câmara dos Deputados e o Senado ou também para Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais. Caso não se aplique nas Casas estaduais e municipais, o vereador Raniere Barbosa (PDT) e o deputado estadual Ricardo Motta (PSB), que foram afastados pela Justiça e retornaram com o aval dos seus pares, poderão sair dos exercícios dos seus respectivos cargos novamente.* * *
* * * O trabalhador poderá solicitar o seguro-desemprego pela internet. A novidade faz parte de um pacote de ações para melhorar o atendimento e a qualificação dos trabalhadores lançado hoje pelo governo federal. No caso do seguro-desemprego, a mudança permitirá que o trabalhador dê entrada no pedido de benefício assim que receber os documentos demissionais. Pela regra anterior, o trabalhador precisava agendar um horário de atendimento do Sistema Nacional de Emprego (Sine), preencher um formulário e entregar a documentação. Com isso, o prazo de 30 dias para começar a receber o seguro começa a contar a partir da solicitação na internet, e não mais da entrega dos documentos no posto do Sine, o que agiliza a liberação do pagamento. O procedimento ainda não elimina a necessidade de ir depois até um posto do Sine, mas irá agilizar o atendimento. * * *
* * * O pré-candidato a presidente da República Ciro Gomes Ferreira, vice-presidente do PDT nacional, estará em Mossoró no dia 5 de dezembro para ministrar uma palestra no Auditório da Universidade Federal Rural do Semiárido. Ele falará sobre as necessidades de profissionais no mercado de trabalho. * * *
SINE oferece oportunidades para profissionais autônomos
Tendo como um dos seus principais objetivos que é executar as políticas públicas de geração de emprego e combate ao desemprego no Estado, o Sistema Nacional de Emprego do Rio Grande do Norte (SINE-RN), comunica ao público que, além dos serviços de Intermediação da Mão de Obra e Seguro-Desemprego, atende também o profissional autônomo por meio do Centro do Trabalhador Autônomo (CTA). O atendimento é relizado na Central do Trabalhador – SINE, localizada no bairro Cidade da Esperança, das 8h às 14h.
O CTA realiza, em média, 300 atendimentos por mês e em 2013, fez a mediação de mais de 3.700 profissionais autônomos em Natal. O setor é responsável pelo encaminhamento dos prestadores de serviços domiciliares, sendo eles: diarista, encanador, pintor de obras, pedreiro, jardineiro, eletricista, entre outros.
O trabalhador que tiver interesse, deverá comparecer a Central do SINE na rua Adolfo Gordo s/n, no bairro Cidade da Esperança e se cadastrar. A partir desse cadastro, o cidadão é encaminhado para demandas diárias em diversos locais.
* * * O deputado Hermano Morais, do PMDB, avalia que a governadora Rosalba Ciarlini, do DEM, precisa melhorar muito o seu desempenho para poder se credenciar na disputa pelo Governo do Estado nas eleições de 2014. Ele entende ainda, que na atual situação de dificuldades em que se encontra a administração estadual, e caso a governadora não se recupere administrativa e politicamente em tempo hábil, será muito difícil a sua reeleição. “Rosalba está legitimada, mas precisa melhorar o governo para ter condições de ser candidata à reeleição”, ressaltou o parlamentar peemedebista, que foi candidato a prefeito de Natal nas últimas eleições. Sobre um possível rompimento político do seu partido com o governo Rosalba Ciarlini, o deputado Hermano Morais entende que primeiramente é necessário uma discussão prévia com relação a esse assunto. Para isso, ele, diz que o PMDB deverá se reunir em março. “Vamos nos reunir para uma avaliação política e definição de um projeto para 2014. Temos que saber quais são os anseios dos nossos filiados e dos líderes partidários, também”, observa o deputado, acrescentando que naturalmente o assunto sucessão estadual, particularmente a aliança com a governadora será discutido. Mas, reforça o deputado: “O PMDB tem que primeiramente definir o que quer. O seu projeto, inclusive a possibilidade de apresentar candidato ao Governo do Estado em 2014”.* * * Jornal de Hoje
* * * O PSOL busca um candidato à presidência da Câmara para enfrentar o favorito Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) na eleição de 4 de fevereiro, de acordo com a Agência Estado. A plataforma de campanha já tem as linhas gerais: democratização da participação parlamentar no plenário e nas comissões; fim do voto secreto; independência em relação ao Executivo e ao poder econômico; fim do 14º e do 15º salários; transparência absoluta nos gastos, entre outros compromissos. O escolhido deverá ser Chico Alencar (PSOL-RJ), mas, segundo o presidente do partido, Ivan Valente, nomes de outros partidos ainda estão em discussão. O deputado do Rio está encarregado da minuta da plataforma, que será encaminhada a um grupo de 40 deputados, entre os quais Reguffe (PDT-DF), Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), Luiza Erundina (PSB-SP) e Domingos Dutra (PT-MA). As propostas também serão enviadas aos dois concorrentes de Henrique Alves, a também peemedebista Rose de Freitas (ES) e Júlio Delgado (PSB-MG). * * * Magno Martins
* * * A Prefeitura de Mossoró, através da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Ambiental, está empenhada em um projeto que pode trazer diversos benefícios ao trabalhador mossoroense: a municipalização do Sistema Nacional de Emprego (SINE). A ação da prefeitura é baseada na resolução 560 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT), que autoriza a municipalização do sistema como instrumento federal de integração e operacionalização das funções e ações do sistema público de emprego, trabalho e renda, em capitais ou municípios com mais de 200 mil habitantes.A secretária Izabel Montenegro, responsável pela pasta, disse que a solicitação será encaminhada ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Para isso, ela está concluindo a nota técnica, na qual constará a situação em que se encontra o desenvolvimento econômico da cidade. “Esta Resolução destina-se às prefeituras de municípios com mais de 200 mil habitantes. Algumas cidades brasileiras já conseguiram e estão tendo ótimos resultados”, disse. Izabel Montenegro, inclusive está visitando cidades onde o serviço está funcionando.
Segundo a secretária, a municipalização do SINE é um passo importante no sentido de otimizar os serviços voltados para a população. Entre os benefícios, a entrada direta de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), os quais deverão ser aplicados para desenvolver as atividades de serviço de habilitação ao seguro desemprego, intermediação de mão de obra, qualificação profissional, entre outras atividades.* * *
O trabalhador desempregado que rejeitar uma vaga oferecida pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine) e não apresentar uma justificativa aceitável poderá perder o seguro-desemprego, é o que informa o Correio Braziliense.
O cancelamento do pagamento desse auxílio, segundo o Ministério do Trabalho, está previsto no artigo 8º da Lei nº 7.998, de 1990, mas nunca foi aplicado efetivamente. Agora, com a criação de um sistema que integra os dados do Sine, das Superintendências Regionais do Trabalho e da Caixa Econômica Federal, além de entidades de qualificação profissional, o governo acredita que é hora de fazer cumprir o pressuposto legal.
De acordo com o diretor do Departamento de Emprego e Salário do ministério, Rodolfo Torelly, esse sistema, chamado de Mais Emprego, já está funcionando em 23 estados e no Distrito Federal. Até meados do próximo ano, todo o país estará incluído. É quando o Ministério do Trabalho pretende fazer valer a lei, muito clara sobre o assunto. Ela prevê que o pagamento do seguro-desemprego será cancelado quando, entre outros motivos, houver recusa, por parte do desempregado, de outro emprego condizente com sua qualificação e remuneração anterior. O ministério justifica a pouca aplicação da lei pela inexistência de um cadastro nacional de emprego on-line, agora quase totalmente integrado.
“Seguro não é parcela indenizatória. É para o desemprego involuntário”, justificou Torelly. Ele explicou que, em determinadas situações, o trabalhador pode recusar o novo emprego e não perder o pagamento do seguro. É o caso de a vaga oferecida não ser condizente com a ocupação ou o salário ser muito diferente da remuneração anterior. O trabalhador também poderá optar por não ocupar a vaga se estiver fazendo um curso de qualificação profissional ou por motivo de doença. Mas desculpas como “vou descansar ou tirar férias” não serão aceitas.
O diretor disse que o governo será bastante criterioso no corte do seguro-desemprego. “Tudo dependerá da entrevista a que o trabalhador será submetido ao procurar atendimento”, observou. A cada oferta de trabalho que recusar, ele deverá assinar uma carta, justificando por que abriu mão de uma oportunidade.
Sistema
No caso de não haver uma vaga adequada à situação do trabalhador, o seguro-desemprego continuará sendo pago normalmente. O Ministério do Trabalho garante que, quando o posto surgir, o trabalhador será convocado. Se a convocação não surtir efeito por três vezes, o pagamento do seguro será automaticamente suspenso. O valor varia de um salário mínimo (R$ 545 a R$ 1.019).