O Sebrae no Rio Grande do Norte começa uma ação para incentivar o licenciamento ambiental de revendedoras de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) – o gás de cozinha – situadas em municípios da região do Seridó. Um grupo de aproximadamente 40 empresas estava na mira de fiscalização do Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente (Idema) por não terem o documento, inclusive uma parte já foi autuada. O Sebrae vai disponibilizar consultorias para as empresas se adequarem às exigências do órgão ambiental e passem a fazer o licenciamento eletrônico via Sistema de Licenciamento Ambiental Eletrônico (Sislia). Essa foi uma das decisões de reunião, promovida pelo Sebrae em Currais Novos, na semana passada, a pedido da Câmara dos Dirigentes Lojistas da cidade para encontrar solução para a questão.
O presidente do Conselho Deliberativo do SEBRAE/RN, Sílvio Bezerra, e dirigentes de entidades que defendem os interesse do setor produtivo entregaram aos deputados estaduais, na manhã desta terça-feira (27), a minuta do Projeto de Lei Complementar 010/2013, que prevê a simplificação do licenciamento ambiental, através da internet, para empreendimentos de pequeno porte e com baixo potencial poluidor. A minuta apresenta os principais pontos da legislação, que prevê a implantação do sistema eletrônico, desenvolvido pelo Sebrae e Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do estado (Idema). A matéria está prevista para ser votada na próxima terça-feira (3), às 9h, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do RN
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