O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar ao Estado do Rio Grande do Norte para garantir a compensação de créditos previdenciários no valor de R$ 35 milhões, suspensa devido a cancelamento de parcelamento com a União. Na Ação Cível Originária (ACO) 3156, o Estado reclama de cancelamento unilateral e da recusa da Receita Federal do Brasil a emitir certidão de débitos negativa ou positiva com efeitos de negativa, entendendo que está inadimplente com a União.

“Tal fato está acarretando graves e incontornáveis transtornos à administração estadual, na medida em que lhe faltam os recursos devidos da compensação previdenciária para pagar seus aposentados e pensionistas”, alegou o estado.

O ministro Edson Fachin verificou no caso perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, além da plausibilidade jurídica nas alegações trazidas pelo estado. O relator determinou assim a expedição de certidão positiva de débitos federais com efeitos de negativa, de maneira a viabilizar a compensação previdenciária no mês de agosto. Também determinou a intimação do estado para que emende a petição inicial, de forma a permitir a realização de audiência de conciliação, atendendo aos incisos VI e VII do artigo 319 do Código de Processo Civil. Determinou ainda a citação a União para que esclareça as questões trazidas nos autos pelo Rio Grande do Norte.

Manifestação

O estado alega que a União cancelou parcelamento tributário relativo ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), sustentando que em abril deste ano a União rompeu unilateralmente o acordo. A alegação foi de que o estado havia desatendido prazo para informações sobre a consolidação do parcelamento.

29
jul

STF descarta liberdade de Lula em 2018

Postado às 11:45 Hs

Daniela Lima –Coluna Painel – Folha de S.Paulo

O imbróglio em torno de eventual concessão de prisão domiciliar para Lula fez com que ministros do STF favoráveis à medida passassem a vê-la como inadequada. O pedido instalou um embate entre advogados do petista. Nesse clima, magistrados que viam a alternativa com bons olhos já descartam a hipótese de o ex-presidente ir para casa neste ano. Se a decisão viesse antes da eleição, seria avaliada como gesto para colocá-lo na disputa. Depois, como manobra para deixá-lo fora do páreo.

Os ministros do Supremo também avaliam que a repercussão da decisão do juiz federal Rogerio Favreto, que mandou soltar Lula em um domingo de plantão no TRF-4, assustou integrantes do STJ. A corte vai analisar um recurso especial do petista.

O enredo indica que Lula tem poucas chances de deixar a carceragem da PF neste ano pelas mãos de tribunais superiores. O caso dele “precisa decantar” e o ideal seria deixar a discussão para meados de 2019, dizem os ministros do STF.

Programada para começar dia 31, a greve de fome de militantes pela libertação de Lula não deve impactar o Supremo. Integrantes da corte apostam que a manifestação não terá apelo.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (29), por 6 votos a 3, manter a extinção da obrigatoriedade da contribuição sindical, aprovado pelo Congresso no ano passado como parte da reforma trabalhista. Desde a reforma, o desconto de um dia de trabalho por ano em favor do sindicato da categoria passou a ser opcional, mediante autorização prévia do trabalhador. A maioria dos ministros do STF concluiu, nesta sexta-feira, que a mudança feita pelo Legislativo é constitucional. O ministro Alexandre de Moraes, que votou nesta sexta-feira para que o imposto seja facultativo, avaliou que a obrigatoriedade tem entre seus efeitos negativos uma baixa filiação de trabalhadores a entidades representativas. Para ele, a Constituição de 1988 privilegiou uma maior liberdade do sindicato em relação ao Estado e do indivíduo em relação ao sindicato, o que não ocorreria se o imposto for compulsório.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ontem (26) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer a favor do fim da contribuição sindical obrigatória. Para a PGR, é constitucional a alteração promovida pela reforma trabalhista, aprovada no ano passado e que tornou opcional o desconto de um dia de trabalho por ano em favor do sindicato da categoria. O parecer foi motivado pelo julgamento da validade de parte das alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), previsto para ocorrer na quinta-feira (28).

“A supressão da compulsoriedade extinguiu a natureza tributária até então conferida pelo STF à contribuição sindical, ensejando a instituição de uma nova espécie de contribuição que, embora com idêntico título, passou a constituir mera doação patrimonial, que não obriga sequer os associados à entidade sindical. A ausência de manifestação de vontade, quanto ao recolhimento, configura recusa tácita, em nada alterando a situação jurídica do contribuinte”, argumentou a procuradoria.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu o governo de privatizar empresas estatais sem prévia autorização do Congresso. Numa decisão liminar (provisória), o ministro atendeu um pedido da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenaee) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf), esta última ligada à Central Única dos Trabalhadores (CUT). Na ação, as entidades questionavam a constitucionalidade de trechos de uma lei de 2016 que disciplina como o Executivo federal, estadual e municipal podem gerir as empresas públicas. Por isso, a liminar de Lewandowski também se aplica a empresas públicas da União, estados ou municípios. O ministro considerou que, para cada estatal, deve haver uma lei específica, aprovada pelo Legislativo, para vender mais de 50% das ações à iniciativa privada. Para ele, cada estatal precisa de uma lei para ser criada e de outra para ser extinta.
A Segunda Turma do STF deveria julgar hoje um pedido para suspender a condenação de Lula. Deveria, mas não deve mais. Na última sexta, o ministro Edson Fachin arquivou o recurso da defesa do ex-presidente. A decisão jogou mais um balde de água fria sobre os petistas. Eles apostavam que Lula tinha boa chance de conseguir o benefício da prisão domiciliar. Permaneceria inelegível, mas deixaria a cela em Curitiba e poderia retomar as articulações políticas em São Bernardo. Com a recusa de Fachin, o ex-presidente deverá mofar na cadeia por pelo menos mais um mês. Os ministros já estão de malas prontas para o recesso. Só voltarão ao trabalho em agosto, depois das férias escolares e judiciárias. O novo revés elevou a tensão no front petista. As duas bancas que defendem Lula entraram em conflito aberto. Sepúlveda Pertence quase abandonou a causa, sentindo-se desautorizado por Cristiano Zanin.

Por 10 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou hoje (20) a validade da autorização legal para que delegados das polícias Civil e Federal possam negociar delações premiadas, conforme previsto na Lei de Organizações Criminosas (12.850/2013). Para os ministros, delegados podem usar os depoimentos de colaboração como instrumento de obtenção de provas durante a investigação.

A decisão terá impacto nas delações de investigados na Operação Lava Jato que não conseguiram assinar acordos com a força-tarefa de procuradores do Ministério Público e tentaram acordo com a Polícia Federal, como o publicitário Duda Mendonça e o ex-ministro Antônio Palocci. Com a decisão do STF, a Justiça poderá decidir sobre a homologação dos acordos.

Via  G1

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 48 horas para o presidente Michel Temer e alguns órgãos do governo federal se manifestarem sobre a medida provisória (MP) que instituiu a tabela com preços mínimos para os fretes.

Deverão se manifestar:

  • O presidente Michel Temer;
  • A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT);
  • A Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência;
  • A Superintêndencia-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Fux é o relator de ações apresentadas na semana passada pela Associação do Transporte Rodoviário de Cargas do Brasil (ATR Brasil) e pela Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA). A ATR, por exemplo, diz que a medida “fere a economia de mercado”.

Editada por Temer em maio, a MP cria a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas para “promover condições razoáveis à contratação por fretes no território nacional”.

Segundo o texto, a ANTT publicará duas tabelas por ano (20 de janeiro e 20 de julho) com os preços mínimos dos fretes por quilômetro rodado, levando em conta o tipo de carga e, prioritariamente, os custos do óleo diesel e dos pedágios.

Entre 30 de maio e 7 de junho, o governo publicou duas tabelas. A primeira gerou polêmica entre as transportadoras e, diante disso, a ANTT divulgou novos preços. Os valores, contudo, desagradaram aos caminhoneiros e, assim, o governo revogou a nova tabela.

Diante disso, voltou a vigorar a tabela de 30 de maio, publicada juntamente com a MP. Uma terceira tabela está em negociação. A edição da tabela de fretes fez parte do acordo do governo com os caminhoneiros para pôr fim à greve da categoria.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (12) aceitar denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o senador José Agripino Maia (DEM-RN). Com a decisão, o senador se torna réu no processo por corrupção, lavagem de dinheiro e uso de documento falso.

De acordo com a PGR, Agripino foi citado em um depoimento de delação premiada de um empresário do Rio Grande do Norte, que o acusou de receber aproximadamente R$ 1 milhão em contrato de inspeção veicular entre uma empresa privada e o governo do estado, em 2010, durante a gestão da ex-governadora Rosalba Ciarlini, cuja denúncia foi arquivada.

O julgamento foi retomado nesta tarde após registrar um empate na votação, durante a sessão da semana passada. Ao decidir a questão, o ministro Celso de Mello entendeu que há indícios mínimos para abertura do processo criminal, como depósitos de valores em espécie na conta do parlamentar.

Na semana passada, os ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski votaram pelo recebimento da denúncia. Dias Toffoli discordou em parte do relator por entender que a delação premiada deveria ter sido assinada pelo ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e não por auxiliares indicados por ele. Gilmar Mendes votou pelo arquivamento da denúncia

Este ano, o eleitor brasileiro vai acompanhar uma campanha diferente, pois, pela primeira vez, está proibida a doação de empresas para os candidatos, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).

Sem o dinheiro das empresas, a saída encontrada por deputados e senadores foi definir novas regras para o financiamento da propaganda eleitoral. Depois de muita polêmica e poucos dias antes do prazo final para a proibição valer em 2018, Câmara dos Deputados e Senado aprovaram a criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, por meio da Lei 13.487/2017, que soma R$ 1,716 bilhão de recursos públicos. Além desse fundo, as legendas apostam em doações de pessoas físicas e vaquinhas virtuais para aumentar o montante de recursos.

Aliados de Michel Temer no Congresso Nacional e ministros do Supremo Tribunal Federal afirmam que o governo atingiu um nível extremo de enfraquecimento político, não descartando, em caso de piora na situação, o risco de a gestão não conseguir se sustentar nos sete meses que lhe restam. A avaliação ouvida pela Folha é a de que a crise com os caminhoneiros atingiu um dos últimos resquícios de credibilidade da administração, a área econômica. Temer completou no último dia 12 dois anos de governo como o presidente, na média, mais impopular desde pelo menos a gestão de José Sarney (1985-1990).

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar em 6 de junho se aceita um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para revogar o uso do voto impresso nas eleições deste ano. O julgamento foi marcado ontem (25) pela ministra Cármen Lúcia, presidente da Corte.

Para a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, autora da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) sobre o assunto, o voto impresso “causará transtornos ao eleitorado, aumentará a possibilidade de fraudes e prejudicará a celeridade do processo eleitoral”, sendo inconstitucional também por ter o potencial de comprometer o sigilo do voto.

Raquel Dodge pediu uma liminar (decisão provisória) urgente para revogar a implementação do voto impresso, previsto na lei 13.650/2015 (minirreforma eleitoral). Para ela, a medida cautelar é necessária para evitar gastos desnecessários na proximidade das eleições.

Por 9 a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, hoje, que o foro privilegiado não alcança os casos de improbidade administrativa. A discussão no STF girou em torno de um recurso apresentado pela defesa do então deputado federal Eliseu Padilha (MDB-RS), hoje ministro-chefe da Casa Civil, contra decisão que determinou a baixa para a primeira instância de ação de improbidade administrativa que teria sido cometida na época em que Padilha ocupava o cargo de ministro dos Transportes no governo Fernando Henrique Cardoso. Pelo atual entendimento da Constituição, o foro privilegiado garantido a autoridades como parlamentares faz com que eles sejam processados apenas por infrações penais no Supremo – no caso de deputados federais e senadores, o STF restringiu o entendimento para os crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo.
Inelegível, Lula frequenta as manchetes há 32 dias como um corrupto preso. Nesta quarta-feira, consolidou-se no julgamento virtual da Segunda Turma do Supremo a maioria pela rejeição do mais recente pedido de liberdade formulado por seus advogados. Desde que foi condenado por Sergio Moro no caso do tríplex, Lula coleciona meia dúzia de derrotas judiciais: duas no TRF-4, duas no STJ e duas no STF. Já não amarga apenas o isolamento da cela especial da Polícia Federal. Tornou-se prisioneiro de sua própria fábula. O personagem vivia a ilusão de que comandaria uma ofensiva política. Hoje, verifica-se que seus ataques ao Judiciário surtiram o efeito de um bumerangue.

A limitação do foro privilegiado decidida pelo STF (Supremo Tribunal Federal) pode respingar em breve em magistrados de outras cortes superiores. O ministro Ricardo Lewandowski terá que julgar se mantém o arquivamento de investigação de compra de sentença que envolve três integrantes do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Antes de analisar o mérito do caso, Lewandowski terá que decidir se os crimes investigados se encaixam nas balizas do foro privilegiado ou se devem ser enviados à primeira instância.

Magistrados do STJ e do STF acreditam que o ministro deve manter o inquérito em suas mãos. Mas a simples discussão, em caso concreto, sobre a hipótese de magistrados de cortes superiores serem investigados e julgados por juízes de piso já provoca expectativa e desconforto entre eles.

A denúncia envolve os ministros Mauro Campbell, João Otávio Noronha e Napoleão Maia. Lewandowski já tinha decidido pelo arquivamento por falta de indícios de autoria e materialidade.

Mas a PGR (Procuradoria-Geral da República) pediu que ele reconsiderasse.  (Mônica Begamo – Folha de S.Paulo)

09
maio

Negado

Postado às 21:45 Hs

Maioria da 2ª Turma do STF nega recurso para soltar Lula.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou hoje (9) contra o recurso no qual o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pede para ser solto. Mendes acompanhou o voto do relator, ministro Edson Fachin, que negou provimento ao recurso. O ministro Dias Toffoli também rejeitou o pedido. Com isso, há maioria para que Lula continue preso.

Em seu voto, Gilmar Mendes destacou que concorda com a tese de que a execução de pena após condenação em segunda instância não é obrigatória, mas somente possível, sendo necessário, para que ocorra, que a medida esteja bem fundamentada por quem a determina.

Ele afirmou, porém, que o caso específico de Lula “foi apreciada e julgada no plenário desta Corte”, ao se referir à negativa de um habeas corpus do ex-presidente pelo STF no início de abril.

Fonte: Agência Brasil

A decisão do STF de restringir o foro especial para parlamentares despertou dúvidas no STJ, corte que analisa casos que envolvem governadores e integrantes de tribunais de contas, por exemplo. Ao menos dois ministros do Superior Tribunal de Justiça entendem que haverá um efeito cascata e pregam a adoção do mesmo sarrafo estabelecido pelo Supremo. Um terceiro discorda. Diante do impasse, magistrados estudam apresentar questão de ordem para forçar uma definição.

Para evitar decisões monocráticas divergentes, questionamento sobre as implicações da decisão do STF seria levado à corte especial, composta pelos 15 ministros mais antigos do STJ.

O Supremo definiu que o foro de parlamentares só será mantido nos casos em que a investigação tenha origem no mandato e vínculo com a função ocupada.  (Painel – Folha de S.Paulo)

Logo após o Supremo Tribunal Federal (STF) concluir o julgamento que restringiu o foro privilegiado dos parlamentares, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cláudio Lamachia, divulgou nota sobre a decisão. “Muito ainda há de ser feito. Outras regalias precisam ser extintas”, afirmou. Por unanimidade, o STF decidiu que deputados federais e senadores só poderão ser julgados diretamente pelo Supremo se a denúncia for referente a crimes cometidos durante o mandato e em razão das funções do cargo. Na nota, Lamachia comemorou a mudança.
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