O ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, se reuniu, hoje, com os presidentes do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, para discutir medidas de combate ao avanço do coronavírus. Ministros do STF também participaram do encontro.

De acordo com o Ministério da Saúde, o Brasil tem 234 casos confirmados do novo coronavírus e mais 2.064 casos suspeitos. Na última sexta, o presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória que destinou R$ 5,09 bilhões para os ministérios da Saúde e da Educação aplicarem em medidas de combate ao vírus.

A MP já tem força de lei, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para se tornar uma lei em definitivo.

A reunião no STF

Antes do início da reunião, os participantes higienizaram as mãos com álcool em gel e evitaram o contato físico. Mandetta chegou a estender a mão para cumprimentar as demais autoridades, mas, na sequência, recolheu, o que provocou risos dos participantes.

A reunião não havia sido concluída até a última atualização desta reportagem. Participavam do encontro:

• Luiz Henrique Mandetta (ministro da Saúde);
• Dias Toffoli (presidente do STF);
• Rodrigo Maia (presidente da Câmara);
• Davi Alcolumbre (presidente do Senado);
• Ministro Luiz Fux;
• Ministra Rosa Weber;
• Ministro Gilmar Mendes;
• Ministro Luís Roberto Barroso;
• Ministra Cármen Lúcia;
• André Mendonça, advogado-geral da União.

STJ suspende julgamentos

Mais cedo, nesta segunda, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu as sessões até o próximo dia 27 de março. A Corte também informou que não haverá atendimento presencial no tribunal, apenas por telefone.

O Superior Tribunal Militar (STM) também suspendeu as sessões por conta do novo coronavírus. A Corte não informou por quantos dias as sessões estarão suspensas.

Também nesta segunda-feira o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou um comitê para acompanhar e supervisionar medidas de prevenção tomadas pelos tribunais do país a fim de evitar o contágio pela covid-19.

O ministro Humberto Martins, corregedor nacional de Justiça, é o coordenador do grupo que conta com seis conselheiros e três representantes do CNJ. Representantes de associações de juízes também integram o grupo.

Assim como já havia feito no caso do ministro Ricardo Salles (Meio Ambiente), a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo arquivamento do pedido de impeachment do ministro da Educação, Abraham Weintraub.

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde os processos tramitam, a PGR afirma que é de sua competência exclusiva denunciar ministros de Estado por crime de responsabilidade, sendo vedado que isso seja feito por parlamentares – como foi o caso – ou demais cidadãos.

A manifestação do vice-procurador-geral da República, José Bonifácio Andrada, tem base em uma jurisprudência do próprio Supremo. Em 2002, a Corte entendeu que pedidos de impeachment contra ministros de Estado não têm apenas caráter político-administrativo, mas também penal, justificando a prerrogativa exclusiva do Ministério Público para denunciá-los.

O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União retire as inscrições dos Estados de Minas Gerais e do Rio Grande do Norte de três cadastros de inadimplência: do Cauc (Cadastro Único de Convênios), do Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal) e do Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira).

Ao proferir as decisões no âmbito das Ações Cíveis Originárias (ACOs) 3341 e 3342, Toffoli indicou que buscou evitar a possibilidade de os Estados perderem prazos para a celebração de contratos e convênios, o que colocaria em risco a continuidade de políticas públicas implementadas por meio do repasse de verbas federais.

Os deputados federais do Novo, Alexis Fonteyne (SP) e Lucas Gonzalez (MG) apresentaram o projeto de lei (PL) 6520/19 para diferenciar sonegadores de empresários que atrasarem ou tiverem dificuldade para quitar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Se aprovado, o PL pode impactar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual o não pagamento do tributo é crime. Em sessão no dia 18 de dezembro, o STF decidiu, por 7 votos a 3, que quem deixa de pagar de forma intencional o ICMS está cometendo um crime – a maioria foi formada no dia 13 de dezembro, e o projeto de lei, apresentado no dia 17 de dezembro. Com isso, o devedor poderá ser processado criminalmente e ficará sujeito a pena de prisão. Antes da decisão, quem deixava de recolher o imposto ficava sujeito apenas a cobrança judicial em um processo cível.

O Podemos e o Cidadania entraram no sábado (28) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando a criação do juiz das garantias, prevista no pacote anticrime aprovado no Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro. Pelo texto aprovado, o juiz de garantias passará a ser o responsável por acompanhar e autorizar etapas dentro do processo. E outro magistrado dará a sentença. O projeto foi sancionado na última terça-feira (24), mesmo com parecer contrário do ministro da Justiça, Sergio Moro, sobre esse ponto. Os partidos afirmam que o Judiciário é quem deve disciplinar alterações em sua estrutura e organização. Além disso, dizem que não houve estudos sobre os recursos necessários à implantação da mudança.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, hoje, maioria favorável (7 a 1) ao compartilhamento pela Receita Federal – sem necessidade de autorização judicial – de informações bancárias e fiscais sigilosas com o Ministério Público e as polícias. Essas informações incluem extratos bancários e declarações de Imposto de Renda de contribuintes investigados. O julgamento, que se iniciou na semana passada, foi retomado na tarde desta quinta e não tinha sido concluído até a última atualização desta reportagem. Os ministros decidem quais serão os limites a esse compartilhamento, ou seja, que tipo de documento poderá ser compartilhado e em quais situações o compartilhamento exigirá autorização judicial. No dia anterior, havia se formado maioria (6 a 0) em relação ao compartilhamento de informações genéricas da Unidade de Inteligência Financeira (UIF, antigo Coaf), da Receita Federal e do Banco Central.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, deu uma nova decisão nesta terça-feira (19) e revogou a determinação proferida por ele no fim de outubro que exigia da Receita Federal relatórios completos que levaram a apurações sobre crimes nos últimos três anos. Na segunda (18), Toffoli já havia anulado exigência de que a Unidade de Inteligência Financeira (UIF, antigo Coaf) entregasse relatórios de inteligência financeira dos últimos três anos referentes a 600 mil pessoas físicas e jurídicas. Agora, a decisão também foi estendida ao material sigiloso da Receita. “Diante das informações satisfatoriamente prestadas pela RFB, em atendimento ao pedido dessa Corte, em 25/10/19, que melhor permitiu a compreensão da controvérsia jurídica a respeito do objeto da Repercussão Geral em análise, torno sem efeito a decisão na parte em que foram solicitadas cópia das Representações Fiscais para Fins Penais (RFFP’s), expedidas nos últimos 3 (três) anos”, decidiu Toffoli nesta terça.

Levantamento do Paraná Pesquisa mediu o humor do brasileiro em relação ao fim da prisão em segunda instância, depois da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal na semana passada.

O instituto entrevistou 2.640 brasileiros em todas as 27 unidades da federação. Ele questionou se “o fato do STF ter acabado com a prisão em 2ª instância faria a corrupção aumentar, diminuir ou permanecer como está”.

Para 61,4% dos entrevistados, a corrupção vai aumentar com a volta dos processos que nunca acabam no STF. Para 27,2%, a corrupção “permanecerá como está”. Só 7,2% apostam na queda da roubalheira. 4,2% não souberam responder.

O instituto também perguntou se o fim da prisão em segunda instância era algo importante na vida dos entrevistados. 51,8% responderam que o fato é muito importante ou importante contra 30,5% que considerou o fato pouco importante ou nada importante.

Veja

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, reagiu na noite deste domingo aos discursos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que, após ser solto na última sexta-feira, 8, tem convocado a esquerda a confrontar instituições consolidadas no País. “O Judiciário e a Justiça são feitos para a pacificação social. Se alguém quer se valer da Justiça para uma luta social, não vai conseguir. A Justiça não tolerará uma crise institucional e saberá agir a tempo e a hora”, afirmou, sem mencionar nomes.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli , abriu precedente para que a prisão em segunda instância volte a valer em um período mais rápido do que por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Logo após o fim do julgamento que determinou que réus podem ficar em liberdade até esgotadas todas as possibilidades de recursos, Toffoli falou com jornalistas e disse que pode alterar o Código do Processo Penal . A alternativa mais célere seria a proposta de um novo projeto de lei, que necessita de menos votos para ser aprovado no Congresso . A sugestão, no entanto, não foi bem vista por deputados e senadores. Uma parte deles entendeu que o ministro jogou a responsabilidade da decisão de acabar com a prisão em segunda instância no colo do Congresso.

Suprema ironia: Dez meses depois da posse de um presidente da República que se elegeu enrolado na bandeira da Lava Jato, o Supremo Tribunal Federal impôs ao esforço anticorrupção um duro revés. Noutros tempos, Jair Bolsonaro subiria no caixote do Twitter para criticar a Suprema Corte. Hoje, o capitão celebra em silêncio a oportunidade de utilizar a saída de Lula da cadeia para reconquistar o pedaço do eleitorado antipetista que foge dele nas pesquisas.

Na expressão de um ministro, Bolsonaro “quer transformar o ‘Lula livre’ numa espécie de ‘risco Lula’.” A ideia é recriar aos poucos a atmosfera de polarização que marcou o segundo turno da disputa presidencial de 2018. Um ambiente em que o voto dos eleitores de Bolsonaro foi vitaminado pelos eleitores que não desejavam votar de jeito nenhum no adversário dele, o petista Fernando Haddad.

O antipetismo não nasceu em 2018. Mas parte dele se refugiava em candidaturas ditas de centro, sobretudo do PSDB. Bolsonaro consolidou-se como uma opção à direita. À medida que o governo foi avançando, o novo presidente perdeu densidade nesse núcleo. O apoio à sua atuação caiu. Sua taxa de aprovação passou a girar na casa dos 30%.

Ao contrário do que insinuam as aparências, a paulada desferida pelo Supremo na Lava Jato interessava a Bolsonaro. Ela veio nas pegadas de decisões do presidente que destoaram dos seus compromissos de campanha. Rebatizou o Coaf de UIF, Unidade de Inteligência Financeira, empurrando o órgão para os fundões do Banco Central.

O Coaf foi sedado dias depois de uma decisão inusitada do presidente do Supremo, Dias Toffoli. Aproveitando-se de um recurso do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), investigado no Rio de Janeiro por suspeita de peculato e lavagem de dinheiro, Toffoli suspendeu todos os processos judiciais do país municiados com informações detalhadas obtidas do Coaf sem autorização judicial. O despacho alterou uma rotina que vigorava no Coaf havia duas décadas.

Está marcado para 21 de novembro, no plenário do Senado, o julgamento da liminar de Toffoli que favoreceu o Zero Um. Se a decisão for cassada pela maioria dos ministros do Supremo, a investigação que envolve o primogênito do presidente e o amigo Fabrício Queiroz terá de ser retomada. Mas se tudo der errado no futuro, o risco de cadeia será bem menor.

JOSIAS DE SOUZA

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, e o relator da Operação Lava Jato, Luiz Edson Fachin, afirmaram nessa quinta-feira (7) que não haverá liberação automática de presos em segunda instância. Na noite dessa quinta, o STF derrubou por seis votos a cinco a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. Portanto, o tribunal decidiu que réus condenados só podem ser presos após o trânsito em julgado, isto é, depois de esgotados todos os recursos. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cerca de cinco mil presos podem ser beneficiados pela decisão. A aplicação da decisão, contudo, não será automática para os processos nas demais instâncias do Judiciário.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta quinta-feira (7) em favor de três ações que pediam o fim da prisão em segunda instância. A mudança de entendimento pode beneficiar 4.895 presos, entre eles o ex-presidente Lula.

O julgamento começou em 17 de outubro e, após quatro dias de julgamento, foi finalizado nesta tarde em uma sessão que durou mais de 7 horas.  O cerne da questão discutida na Corte era se uma pessoa poderia começar a cumprir pena após condenação em segunda instância ou se era necessário esperar até o esgotamento dos recursos jurídicos, situação conhecida como trânsito em julgado.

Com o voto do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, o placar ficou 6 a 5, contra a prisão em segunda instância. Além de Toffoli, seguiram esse entendimento os magistrados Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello.

Já a corrente contrária, que obteve cinco votos, foi formada pelos ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luis Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

A decisão desta quinta encerra um período, iniciado em 2016, em que a Corte passou a aceitar o cumprimento de pena após condenação em segunda instância.

Toffoli defendeu STF

Em seu voto, o presidente da Corte defendeu a atuação do Supremo na resolução de escândalos de corrupção, como o Mensalão. “Todos esses marcos normativos contaram com o apoio do Supremo Tribunal Federal. Se há combate a impunidade no Brasil é em razão desse STF, do parlamento brasileiro que aprovou essas normas e de quem as sancionou”, disse.

Toffoli afirmou também que o julgamento de hoje diz respeito à legislação atual, mas isso não quer dizer que a lei não possa mudar. Ele contou que se encontrou com senadores nesta semana para falar sobre o tema e disse aos parlamentares que não vê problema em o parlamento alterar o dispositivo.

“Entendo, com as devidas vênias de quem diferentemente pensa, que o Congresso Nacional pode dispor sobre o tema em sentido diverso, desde que compatível com a presunção da inocência”, afirmou.

Antes dele, votaram também nesta quinta os ministros Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o decano da Corte, ministro Celso de Mello, que discorreu por mais de duas horas sobre o tema.

Durante sua fala, o decano lembrou que esteve na corrente contrária à tese da prisão em segunda instância, mesmo quando a Corte decidiu a favor do entendimento. “Integrei a corrente minoritária por entender que a tese da execução provisória de condenações penais ainda recorríveis transgride de mofo frontal à presunção constitucional de inocência”, disse.

Já Gilmar Mendes afirmou que mudou de opinião sobre o tema pelo “desvirtuamento que as instâncias ordinárias começaram a perpetrar”. “O que o STF decidiu em 2016 é que dar-se-ia a condição para se executar a decisão a partir do julgamento em segundo grau. Ou seja, decidiu-se que a execução da pena após a condenação em segunda instância seria possível, mas não imperativa”, disse.

Única a votar a favor da prisão em segunda instância nesta quinta, a ministra Cármen Lúcia disse que mantinha sua compreensão sobre o tema e ressaltou a importância de aceitar a opinião contrária, em uma democracia.”Quem gosta de unanimidade é ditadura, democracia é plural sempre”, disse.

Fonte: Congresso em Foco

Por José Carlos Werneck

Todo os olhos estarão focados no julgamento desta quinta-feira, em que o Supremo Tribunal Federal vai definir sobre a legalidade, ou não, da prisão após condenação em segunda instância. Faltam votar quatro ministros: Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. O único voto, absolutamente certo, contrário à prisão após a condenação em segunda instância é do ministro Gilmar Mendes.

Apesar de já ter votado das duas formas, tem recentemente tecido pesadas críticas à prisão após condenação em segunda instância e em entrevista à BBC News Brasil em 11 de outubro, afirmou que pode adotar a posição de seus colegas Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.

DISSE GILMAR – “Eu estou avaliando essa posição. Mas na verdade talvez reavalie de maneira plena para reconhecer a possibilidade de prisão apenas depois do trânsito em julgado”, declarou o polêmico ministro.

É esperado que o decano do STF, ministro Celso de Mello, vote contra a prisão dos condenados até que se esgotem todos os recursos previstos na legislação brasileira.

Seu voto como sói acontecer, será longo, minucioso e amplamente alicerçado em robusta jurisprudência, fundamentado em inúmeras citações de doutrinadores pátrios e estrangeiros e ao que tudo indica, por seu apego ao texto constitucional vigente, votará contra a prisão.

CÁRMEN A FAVOR – A ministra Cármen Lúcia, se mantiver a posição assumida em julgamentos anteriores votará a favor da prisão, após a condenação em segunda instância, como fizeram seus colegas, os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e o relator da Lava Jato no STF, Edson Fachin, que sempre se manifestaram a favor da prisão após a segunda instância e mantiveram seus votos no presente julgamento. Como notável jurista e eminente professora de Direito, Cármen Lúcia alicerçará seu voto em sólida doutrina e vasta jurisprudência.

TOFFOLI DECIDIRÁ – O ministro Dias Toffoli, ao contrário do que muitos acreditam, tem mostrado independência total em seus votos e ele estaria pensando em uma solução ao estilo do que está sendo chamado de “a lá PSD mineiro”, na qual optaria pela a prisão somente depois de esgotados os recursos possíveis no Superior Tribunal de Justiça, agora, numa ginástica jurídica, cognominado “terceira instância”.

Mas, contorcionismos jurídicos à parte, na verdade o decisivo voto do mais jovem ministro do Supremo Tribunal Federal ainda é um mistério e poderá surpreender muita gente.

Depois que um grupo de 41 senadores assinou carta ao presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, pedindo a preservação da prisão para condenados em segunda instância judicial, um numeroso grupo de deputados federais adotou a mesma estratégia. O deputado Capitão Augusto (PL-SP), relator do Pacote Anticrime na Câmara e presidente da Comissão de Segurança Pública da Casa, encabeça petição que já reúne 50 assinaturas de parlamentares. Ele estima que o número de adesões passará de 200. Para o Capitão Augusto, manter a possibilidade de prisão em segunda instância é uma questão de ‘segurança jurídica e da efetividade da justiça’. DESDE 2018 – Capitão Augusto lembra que os deputados já haviam declarado posicionamento semelhante em 2018. “Na oportunidade, nós parlamentares ressaltamos que aderíamos ao clamor de milhões de brasileiros para que fosse mantido, sem exceções, o justo entendimento jurisprudencial firmado no sentido de que não viola a Constituição Federal o início do cumprimento da sanção penal a partir da decisão condenatória de segunda instância.”

A Polícia Federal pediu ao relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, a prisão temporária da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), do ex-ministro da Fazenda Guido Mantega (PT), dos ex-senadores Eunício Oliveira (MDB-CE) e Valdir Raupp (MDB-RO) e do ministro Vital do Rêgo Filho, do Tribunal de Contas da União (TCU). Os pedidos – negados por Fachin – foram formulados no âmbito de um inquérito que apura a “compra e venda” do apoio político do MDB em benefício do PT nas eleições presidenciais de 2014. As suspeitas foram levantadas nas delações premiadas do executivo Ricardo Saud, delator do caso J&F, e do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado. Em sua delação, Saud disse ter havido pagamento da ordem de R$ 46 milhões a senadores do MDB, a pedido do PT. De acordo com o executivo, apesar de diversas doações terem sido oficiais, trata-se de “vantagem indevida”, já que dirigentes do PT estariam comprando o apoio de peemedebistas para as eleições de 2014 para garantir a aliança entre os dois partidos. Machado, por sua vez, relatou repasses de R$ 40 milhões por parte do grupo J&F a senadores do MDB, a pedido de Mantega (então ministro da Fazenda), como forma de “comprar o apoio político” do MDB. O inquérito foi aberto por Fachin em 14 de maio do ano passado.

O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, divulgou uma nota em que comentou o vídeo com críticas à Corte postado pelo presidente Jair Bolsonaro nas redes sociais. Para Mello, a postagem mostra que o “atrevimento presidencial parece não encontrar limites”. O decano é o ministro mais antigo na Corte. O vídeo apresenta a imagem de um leão, na savana, cercado por hienas. O leão é identificado como Bolsonaro, enquanto sobre as hienas aparecem símbolos que as representam como instituições que seriam rivais. Por exemplo: partidos políticos (PT, PSDB, PDT, PSL), o Supremo, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e veículos de imprensa.

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o terceiro dia de julgamento sobre a prisão após condenação em segunda instância com quatro votos a favor dessa tese e três contra.

Hoje, votaram os ministros Rosa Weber, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski. Faltam os votos de Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli, nesta ordem.

O julgamento será retomado no dia 6 ou 7 de novembro. O presidente do tribunal, Dias Toffoli, informou que anunciará a data na próxima segunda-feira (28).

Hoje, a ministra Rosa Weber e o ministro Ricardo Lewandowski se posicionaram contra a prisão após condenação em segunda instância; Luiz Fux votou a favor.

Ontem, o relator, ministro Marco Aurélio Mello, votou contra e os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, a favor.