O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (9), por 8 a 1, manter a obrigatoriedade de estados produtores de petróleo repassarem 25% dos royalties a que têm direito para todos os municípios de seu território.

A norma, prevista na Lei 7.990/1989, era questionada no Supremo desde 2012 pelo estado do Espírito Santo, que argumentava não caber a uma lei federal estabelecer os critérios para a distribuição dos royalties entre os municípios.

Para o relator da matéria, ministro Edson Fachin, no entanto, a legislação pertinente à distribuição de royalties do petróleo é sim de competência federal, motivo pelo qual “é constitucional a imposição por este instrumento legal [Lei 7.990/1989] de repasse de parcela das receitas transferidas aos estados para os municípios”.

Fachin foi seguido por Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Apenas o ministro Marco Aurélio Mello divergiu, por considerar que caberia aos estados definirem os critérios para o repasse dos royalties a municípios. Os ministros Luiz Fux e Celso de Melo não participaram.

A força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba afirmou nesta terça-feira (27) que a anulação da sentença do ex-juiz Sergio Moro que condenou o ex-presidente da Petrobras e do Banco do Brasil, Aldemir Bendine, abre precedente para derrubar “praticamente todas” as condenações proferidas na investigação, além da libertação de vários presos.

Mais cedo, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu anular a condenação de Bendine na Lava Jato. Conforme a decisão, por 3 votos a 1, Bendine tem direito de apresentar alegações finais após os delatores do caso, fato que não ocorreu no processo. Com a decisão, o processo deverá voltar para a primeira instância da Justiça Federal em Curitiba para nova manifestação da defesa e outra sentença.

Em nota, a força-tarefa disse que a decisão causa “imensa preocupação”. Para os procuradores da República no Paraná, o colegiado estabeleceu nova regra, que não está prevista no Código de Processo Penal (CPP) e na lei que regulamentou as delações premiadas.

“Se o entendimento for aplicado nos demais casos da operação Lava Jato, poderá anular praticamente todas as condenações, com a consequente prescrição de vários crimes e libertação de réus presos. A força-tarefa expressa sua confiança de que o Supremo Tribunal Federal reavaliará esse tema, modulando os efeitos da decisão”, afirmaram os procuradores.

Detran: Taxa de Bombeiros

O Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) informa ao público em geral que aguarda a notificação oficial da Procuradoria Geral do Estado (PGE) sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a constitucionalidade da Taxa de Proteção contra Incêndio, Salvamento e Resgate em via Pública (Taxa de Bombeiros) para que a mesma seja liberada para pagamento no sistema do Detran, definindo data de quitação e o processo de emissão dos boletos bancários.

A taxa prevista na Lei Complementar Estadual nº 247/2002, alterada pela Lei Complementar nº 612/2017 é destinada ao Fundo Especial de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte (Funrebom).

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, há pouco, por 10 votos a 1, a transferência do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o presídio de Tremembé, no interior de São Paulo. Apenas o ministro Marco Aurélio Mello votou contra.

Por maioria, os ministros decidiram manter o petista preso na carceragem da Polícia Federal (PF), em Curitiba, até que a Suprema Corte julgue uma ação que questiona a atuação do ex-juiz Sergio Moro – atual ministro da Justiça – no processo que condenou Lula à prisão pelo caso do triplex em Guarujá (SP).

Relator da Lava Jato no STF, o ministro Edson Fachin foi o primeiro a votar. Ele se posicionou a favor da suspensão da decisão da Justiça Federal de Curitiba que havia determinado, a pedido da Polícia Federal, a transferência do ex-presidente para uma instituição prisional de São Paulo.

Fachin, entretanto, rejeitou apenas o pedido da defesa para que o ex-presidente fosse libertado. O voto dele foi acompanhado por outros nove magistrados.

Charge do Kacio (kacio.art.com) Reprodução

Via O Globo

O Ministério Público do Rio (MPRJ) entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para poder se manifestar no julgamento da legalidade do repasse a investigadores de dados bancários e fiscais de órgãos de controle sem aval prévio do Judiciário. A iniciativa demonstra a preocupação da instituição com o impacto em investigações suas de uma decisão do presidente da Corte, Dias Toffoli, que mandou suspender, nesta terça-feira, todos os processos judiciais e apurações em Ministério Público que têm tramitado com informações compartilhadas sem a intermediação da Justiça.

Por meio do recurso extraordinário, o MPRJ pretende se tornar terceiro interessado em um julgamento cujo recurso já tramitava desde 2017 no STF e no qual a defesa do senador Flávio Bolsonaro “pegou carona” para pedir a suspensão de um inquérito.

EFEITO CASCATA – Flávio é investigado por um suposto esquema de desvio de dinheiro em seu antigo gabinete na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). O recurso questiona uma decisão da Justiça Federal com base em suposta ilegalidade do compartilhamento de dados e foi escolhido pela Corte para ter efeito cascata sobre casos semelhantes.

O procurador da República Eduardo El Hage, coordenador da força-tarefa da Lava-Jato no Rio de Janeiro, afirmou nesta terça-feira que a decisão de Toffoli atingirá praticamente todas as apurações de lavagem de dinheiro do país e classificou a medida como um “retrocesso sem tamanho”.

O desvio no gabinete de Flávio, segundo as investigações, ocorreria a partir da arrecadação ilícita de parte dos salários de servidores lotados no gabinete do então deputado estadual. A suposta arrecadação teria sido detectada em relatórios do Conselho de Administração de Atividades Financeiras (Coaf).

ARGUMENTO – A defesa de Flávio argumentou ao STF que a investigação conduzida pelo MPRJ teria irregularidades porque o repasse de dados do Coaf ao MPRJ não teria sido intermediado pela Justiça.

A decisão de Toffoli desta terça-feira determina a suspensão de todos os processos e investigações no Ministério Público Federal (MPF) e em ministérios públicos estaduais. O mérito da controvérsia tem julgamento marcado na Corte para 21 de novembro.

“Argumenta o MPRJ que a controvérsia discutida nos autos, e o próprio teor do ato decisório, pode impactar processos e investigações em curso no Parquet Fluminense [MPRJ], ao suspender os procedimentos em tramitação com dados compartilhados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o Coaf”, diz a nota da instituição, que não cita um caso específico.

Segundo o MPRJ, a jurisprudência do STF reconhece o benefício da entrada de terceiros interessados em processos de repercussão geral “para enriquecer e solucionar o debate”.

Coluna Painel

Entre os políticos, é consenso que os diálogos publicados nesta sexta-feira (5) adicionam novo componente à crise. A solução, eles afirmam, só virá do Supremo. Moro rechaça qualquer ilegalidade.

É crescente, portanto, a expectativa sobre a reação da corte. A avaliação, hoje, é a de que o presidente do STF, Dias Toffoli, mantém distanciamento do caso. O que dirigentes partidários indagam é se permanecerá nessa atitude até agosto, na volta do recesso, com a possibilidade de mais revelações.

Mas Moro mantém apoios valiosos no STF. Há na corte quem ainda defenda o ex-juiz –embora veja com preocupação sinais de ofensiva sobre jornalistas, como a investigação de Glenn Greenwald.

Duas semanas após voltar do recesso, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) vai começar a julgar um recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no qual se pede a suspensão da ação penal referente à sede do Instituto Lula. O processo trata da aquisição de um terreno para o instituto pela Odebrecht. Segundo a acusação, a compra foi feita com dinheiro de propina.

O pedido apresentado pelos advogados do ex-presidente será analisado no plenário virtual e já tem parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que foi contrária à solicitação da defesa. Os integrantes da Turma terão cinco dias para votar, o que deve fazer com que a decisão saia até 22 de agosto, com publicação no dia seguinte.

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode adiar o julgamento da suspeição de Sergio Moro, previsto para acontecer nesta terça-feira (25/06/2019). O habeas corpus, referente ao caso do triplex do Guarujá, atribuído ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, é o 12º na lista de processos a serem votados em sessão da 2ª Turma. As informações são de Mônica Bergamo, colunista da Folha de S. Paulo.

De acordo com a jornalista, o ministro Gilmar Mendes concluiu que não haverá tempo de debater o processo referente a Moro. Só o voto de Mendes tem mais de 40 páginas. O caso deve voltar à pauta, portanto, apenas no segundo semestre, devido ao recesso judiciário.

PARCIALIDADE – O pedido do HC foi apresentado pela defesa do ex-presidente Lula antes do escândalo das mensagens reveladas pelo site The Intercept Brasil. Os advogados defendem que o ex-juiz da Lava Jato foi parcial no decorrer do julgamento do petista. Apesar da informação, a pauta permanece no site do STF. E a assessoria do Supremo não confirmou o adiamento.

* * *Ministros do STF contam que não é Sergio Moro (Justiça) o representante do governo com mais entrada no tribunal.O nome que ganha a simpatia dos juízes é o de André Mendonça, advogado-geral da União. O deputado Capitão Augusto (PR-SP) finalizou seu relatório sobre o pacote anticrime de Moro.Pretende apresentá-lo na quarta (29) ao grupo de trabalho que analisa o assunto no Congresso. (Painel) * * *

* * * Com a “renúncia” do ex-ministro Henrique Eduardo Alves (MDB) da vida pública, o deputado federal Walter Alves (MDB), filho do ex-senador Garibaldi Alves Filho (MDB), assume o comando do MDB estadual. Enquanto alguns deixam a sigla (como muito provavelmente o prefeito de Natal Álvaro Dias), novos nomes chegam. Em tempo: Walter assume o comando juntamente com o presidente Garibaldi.* * *

* * * A movimentação de Raquel Dodge para permanecer no comando da PGR ampliou sobremaneira a rejeição de parte da categoria ao nome dela. E a determinação do Congresso de, caso seja mesmo indicada, questionar minúcias dos compromissos que firmou com Jair Bolsonaro.

Senadores avisam que, se for reconduzida pelo presidente, Dodge terá que dizer em sabatina que tipo de encaminhamento daria à investigação de Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), hoje a cargo do Ministério Público do Rio. * * *

Blog do Magno 

As excelências do Supremo Tribunal Federal adoram lagosta e caviar, enquanto o povão, diante do agravamento da crise e da alta do desemprego, não pode comer todos os dias sequer o seu feijão com arroz. Morri de vergonha quando li que o STF abriu licitação com gasto estimado em R$ 1,134 milhão para “prestação de serviços de fornecimento de refeições institucionais”. O fornecedor que vencer o pregão eletrônico será responsável pelas refeições, de acordo com as necessidades da corte.

No menu exigido pelo STF estão produtos como camarão ao vapor, medalhões de lagosta com molho de manteiga queimada e bacalhau à Gomes de Sá. O edital diz ainda que moqueca (capixaba, baiana) e arroz de pato sejam colocados à mesa. Outras exigências são: salada Waldorf com camarões, pato assado, carré de cordeiro e medalhões de filé.

No cardápio de espumantes, é necessário que ele seja produzido pelo “método champenoise e que tenha ganhado ao menos 4 (quatro) premiações internacionais”. Se o vinho for tinto fino seco, precisará ser Tannat ou assemblage, com safra igual ou posterior a 2010 e que também tenha ganhado pelo menos 4 (quatro) premiações internacionais.

Se for o tinto fino seco de uva tipo Cabernet Sauvignon, a safra deve ser igual ou posterior a 2010. Ele “deve ter sido maturado em barril de carvalho, de primeiro ou segundo uso, por período mínimo de 12 (doze) meses”. Se o vinho for branco fino seco, a uva precisa ser tipo Sauvignon Blane, a safra deve ser de 2015 e a “colheita das uvas para fabricação do vinho deve ter sido feita manualmente”.

Outras bebidas exigidas são: ” caipirinha, feita de limão e cachaça de alta qualidade; destilados, como uísques de malte, de grão ou sua mistura, envelhecidos por 12 (doze), 15 (quinze) ou 18 (dezoito) anos, cachaças envelhecidas em barris de madeira nobre por 1 (um) ou 3 (três) anos, gim, vodca, conhaque envelhecido por no mínimo 2 (dois) anos; vinhos de sobremesa; aperitivos, incluindo coquetéis de bebidas; bebidas digestivas e licores finos”.

Esses fanfarrões zombam de nossas caras. Se já não bastassem as decisões questionáveis que tomam, sendo suspeitos de venderem sentenças, cometem o acinte de terem mordomias usando o dinheiro alheio, meu, seu, nosso. O STF é uma verdadeira caixa preta, certamente a corte que mais fede em Brasília. Ninguém consegue desvendar o mistério da toga. Nem a imprensa! O Congresso deu uma nova demonstração de medo no enfrentamento ao arquivar pedido de CPI no Senado. Triste País que tem um Congresso tão submisso e um Judiciário tão corrupto.

• O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello divulgou ontem (18) uma manifestação na qual afirma que qualquer tipo de censura é incompatível com as liberdades fundamentais garantidas pela Constituição. Mello é o membro mais antigo da Corte e tomou posse em 1989.
• Segundo o secretário da Previdência junto ao Ministério da Economia, Rogério Marinho (PSDB), o governo ainda negocia pontos da Reforma da Previdência com a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal. Essa reforma não sai neste ano.

• O Governo do Rio Grande do Norte estima que deverá perdoar R$ 29 milhões em IPVA de motocicletas que estão inadimplentes no estado. A remissão das dívidas só deverá ser dada aos proprietários que pagarem o IPVA de 2019 e estiverem em dia com o licenciamento e o seguro DPVAT. Um projeto sobre o tema foi enviado à Assembleia Legislativa. De acordo com o governo, cerca de 50% da frota de 530 mil motocicletas com até 150 cilindradas, que serão as atendidas pela proposta, estão irregulares. Com a medida, o secretário de Tributação do Rio Grande do Norte, Carlos Eduardo Xavier, estima que o estado deverá receber R$ 14 milhões relativos ao imposto em 2019. Ele considera que a medida vai aumentar a regularização e o pagamento do IPVA deste ano em diante.

• Jair Bolsonaro tem “simpatia inicial” pela privatização da Petrobras. A sugestão de privatizar a estatal já foi dada por Paulo Guedes e o presidente confirmou a Natuza Nery, da GloboNews, o tom do recebimento da ideia. Ainda não há decisão sobre o assunto.
• O relatório de ações desenvolvidas pela Fundação José Augusto nos primeiros cem dias de governo foi entregue à governadora Fátima Bezerra pelo diretor Geral da FJA, Crispiniano Neto. A renúncia fiscal promovida pela Lei Câmara Cascudo e a efetivação do Fundo Estadual de Cultura foram destaques durante a reunião. Fátima afirmou que o incentivo à cultura é compromisso da sua gestão.
• A Receita Federal atualizou nesta quinta-feira (18) a quantidade de declarações do Imposto de Renda 2019 já recebidas no Rio Grande do Norte. Dos 320.250 contribuintes que devem fazer a declaração no estado, 169.142 já cumpriram com a obrigação. O número equivale a pouco mais de 52% do total. O prazo termina no dia 30 deste mês.  Para acertar as contas com o leão, o contribuinte deve baixar o programa gerador do IR. Também pode declarar por meio de “tablets” ou “smartphones”. Nesse caso, deve buscar os aplicativos nas lojas virtuais. A entrega pode ser feita, ainda, na página do próprio Fisco, no formato “online” – com certificado digital.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta terça-feira (12) o bloqueio de R$ 1,7 milhão em bens do deputado Aécio Neves (PSDB-MG). Também foi bloqueado o mesmo valor em bens de sua irmã, Andréa Neves.

A Turma atendeu parcialmente a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) que pedia o arresto de mais de R$ 5 milhões para garantir o pagamento de multa, além de indenização por danos coletivos, caso o deputado seja condenado em caso oriundo de desdobramento das delações de executivos da JBS.

A defesa do deputado Aécio Neves afirmou que aguarda ter acesso à decisão para adotar “as medidas cabíveis”. Aécio é réu na Corte em ação penal que apura se ele pediu propina de R$ 2 milhões a Joesley Batista. Em troca, o ex-senador e atual deputado por Minas Gerais teria prestado favores políticos, segundo a acusação.

O julgamento terminou em 3 a 2 e foi retomado nesta terça-feira após pedido de vista do ministro Luiz Fux. Ele acompanhou a divergência aberta pelo ministro Luís Roberto Barroso e votou para bloquear R$ 1,7 milhão de Aécio. Rosa Weber votou no mesmo sentido.

O ministro Alexandre de Moraes também votou nesta terça-feira, mas divergiu de Fux. Ele acompanhou o relator, ministro Marco Aurélio, e negou o pedido da PGR.

Para Marco Aurélio e Moraes, não há indícios de que os bens de ambos estejam sendo dissipados. “A constrição patrimonial exige requisitos específicos, principalmente indícios fortes de dissipação de bens. Não há esses indícios, nenhum indício de dissipação de bens”, afirmou Moraes.