Via Blog Poder 360

Carmén Lúcia irá analisar a ADI apresentada por Raquel Dodge.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou nesta 4ª feira (27.dez.2017) ao STF (Supremo Tribunal Federal ) Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o indulto natalino decretado pelo presidente Michel Temer (eis a íntegra). O decreto beneficia, por exemplo, condenados pelos crimes do colarinho branco e foi criticada por várias entidades.

Parte inferior do formulário
Ao frisar que o atual decreto já foi classificado como o “mais generoso” entre as normas editadas na última duas décadas, a PGR avalia que ele será causa de impunidade de crimes graves como os apurados no âmbito da Lava Jato e de outras operações de combate à corrupção sistêmica registrada no país. Como exemplo Dodge cita que, com base no decreto, uma pessoa condenada a oito ano e 1 mês de reclusão não ficaria sequer 1 ano presa.

“A Constituição restará desprestigiada, a sociedade restará descrente em suas instituições e o infrator, o transgressor da norma penal, será o único beneficiado”,fala. Como o STF está em recesso, a ADI deverá ser analisada pela presidente da Corte, ministra Carmem Lúcia.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, negou nesta quinta-feira (21) pedido da defesa para suspender a prisão do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP). De plantão na Corte durante o recesso parlamentar, a ministra Cármen Lúcia manteve decisão do ministro Edson Fachin, que determinou, na última terça (19), o “imediato início” do cumprimento da pena de 7 anos e 9 meses de prisão numa condenação por lavagem de dinheiro. No despacho, a ministra rebateu os argumentos da defesa, lembrou que o processo tramita desde 2006 e classificou como “abuso” a nova tentativa dos advogados em tentarem recorrer.

“O que custa enviar uma intimação antes?, diz Gilmar sobre decisão a respeito de condução coercitiva.

Criticado pelo impacto que a decisão que restringiu o uso da condução coercitiva pode ter sobre a Lava Jato, Gilmar Mendes, do STF, traz a questão para o campo terreno.

“O cidadão comum, que deve dar esclarecimentos e pode ir depor… O que custa enviar uma intimação antes?”, indaga. “Levar a polícia, buscá-lo na frente dos filhos… Isso tem efeitos deletérios.”

À previsão de que o resultado será o aumento de prisões temporárias, responde: “Se houver excesso, o sistema vai controlar”.

Coluna Painel

 

Todos os indícios levam a crer que o ano eleitoral de 2018 será também o ano em que a Operação Lava Jato terá mais agilidade nas investigações e, sobretudo, nas decisões sobre novos processos contra políticos. Além do anúncio de que os procuradores de Curitiba, Rio e São Paulo trabalharão em conjunto a partir do próximo ano, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, colocou à disposição dos ministros da corte mais 36 funcionários e 10 juízes, para acelerar o andamento dos processos decorrentes da Lava-Jato. Cada um dos dez integrantes da Corte (exceção da presidente, que não recebe processos) deve receber a ajuda de ao menos mais três funcionários, entre servidores concursados e pessoas de livre nomeação. Cada gabinete também poderá receber mais um magistrado para integrar a equipe.
30
nov

Fique Sabendo…

Postado às 18:35 Hs

# Amianto

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, 29, proibir uso do amianto do tipo crisotila, material usado na fabricação de telhas e caixas d’água. A decisão dos ministros foi tomada para resolver problemas que surgiram após a decisão da Corte que declarou a inconstitucionalidade de um artigo da Lei Federal 9.055/1995, que permitiu o uso controlado do material.

# Calote

No Brasil, ninguém ganha isenção de impostos ao contratar um plano de saúde. Mesmo assim, os planos (e, indiretamente, os usuários) precisam pagar quando enviam algum paciente para o Sistema Único de Saúde. Por outro lado, é justo que a saúde pública custeie um serviço pelo qual as operadoras já estão cobrando? É essa questão que deve ser decidida pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A corte pode perdoar hoje um “calote” de R$ 5,6 bilhões das operadoras de planos de saúde no SUS. O STF dirá se é constitucional ou não que o sistema público cobre dos planos toda vez que atende um paciente encaminhado pela rede privada.

# Créditos

Foram sancionadas e publicadas no Diário Oficial da União desta quinta-feira (30) quatro leis que concedem um total de mais de R$ 7,5 bilhões a diversos órgãos do governo. Todos os recursos liberados serão remanejados de outros setores do Orçamento da União. Foi vetada a verba de R$ 300 mil ao Ministério da Saúde. Só a Lei 13.528/2017 (originada do PLN 33/2017) é responsável por abrir crédito de quase R$ 7 bilhões, em favor da Presidência da República e de diversos ministérios. O crédito permitirá, na Presidência da República, a continuidade das ações publicitárias relacionadas à reforma da Previdência Social, do Brasil Eficiente, entre outras.

# Tucanos

Depois de ser rebatido pelo ministro tucano Aloysio Nunes, o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, afirmou que Aloysio pode continuar na Esplanada, como cota pessoal do presidente Michel Temer. Nesta quinta-feira, o ministro das Relações Exteriores negou que o PSDB tenha saído do governo, ao contrário do que havia dito Padilha na véspera. — O ministro Aloysio pode vir a ser um ministro da cota pessoal do presidente — declarou Padilha após a divergência pública do chanceler tucano. ]Até então, Padilha não citava nomes quando questionado sobre que ministros tucanos seguiriam no governo. Há três: Aloysio, no Itamaraty, Antonio Imbassahy, na Secretaria de Governo, e Luislinda Valois, nos Direitos Humanos.

Via Blog do Kennedy

O pedido de vista feito ontem pelo ministro Dias Toffoli no julgamento do STF sobre o foro privilegiado foi uma manobra jurídica que atende os interesses de partidos políticos, especialmente do PMDB e do PSDB. Por 7 a 1, havia maioria para restringir o alcance da prerrogativa de foro.

Há ministros de Estado do PMDB que respondem a processos e inquéritos perante o Supremo Tribunal Federal. Se o julgamento tivesse sido concluído, alguns desses casos poderiam cair já para a primeira instância, algo temido por muitos políticos. Parlamentares tucanos também têm interesse em manter a atual regra do foro. No âmbito da Lava Jato, poucos petistas respondem a processo perante o Supremo, mas há uma boa leva de tucanos e peemedebistas nessa condição.

O pedido de vista de Toffoli dá tempo à Câmara dos Deputados para aprovar uma emenda constitucional que trate do assunto. Será preciso ver se haverá celeridade na questão ou se essa emenda tramitará lentamente a fim de não ter efeito em 2018, ano eleitoral. Toffoli será cobrado a devolver o processo para conclusão do julgamento, mas já houve casos de pedidos de vista que se arrastaram durante muito tempo. O ministro Gilmar Mendes, por exemplo, pediu vista durante um ano e cinco meses de um processo que questionava o financiamento eleitoral por empresas privadas.

Pedidos de vista são legítimos. Não é o caso de demonizá-los. Fazem parte da regra do jogo, porque um ministro pode querer refletir melhor sobre um caso que julgará. Mas transformar o pedido de vista numa forma de segurar decisões tomadas é fazer uso político de um instrumento jurídico.

O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que discute as regras do foro privilegiado não será retomado este ano. O ministro Dias Toffoli, que pediu vista do processo na última quinta-feira adiando a conclusão do caso, não vai devolvê-lo antes do recesso de fim de ano. Até lá, ainda há mais seis sessões no plenário da corte . Assim, o julgamento poderá ser retomado a partir de fevereiro de 2018. Mas só será possível saber a data exata depois que Toffoli liberar o processo e a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, incluí-lo na pauta de julgamento.

O ministro Dias Tóffoli pediu nesta quinta-feira vista do processo sobre foro privilegiado. Mesmo com o pedido, o ministro Celso de Mello decidiu antecipar seu voto. Sete dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram pela restrição da regra do foro privilegiado para deputados e senadores.

— Este tribunal trabalha, este tribunal investiga. Não pratica impunidade —disse Tóffoli, ao defender a atuação do Supremo na investigação de crimes comuns de autoridade, antes de pedir vista. Dos ministros que já votaram, seis declararam que apenas ficarão na corte processos sobre crimes cometidos por parlamentares no exercício do mandato, por fatos diretamente relacionados à função pública.

Quando terminar o mandato, a investigação seria enviada para a primeira instância do Judiciário. Isso só não aconteceria se a ação penal já estiver totalmente instruída, pronta para ser julgada pela corte. A medida serviria para evitar adiar a conclusão do processo.

Se não houver um pedido de vista hoje, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai aprovar a restrição do alcance do foro privilegiado para políticos, um avanço contra a impunidade. Prevalecerá o entendimento do ministro Luís Roberto Barroso, em sessão prevista para o início da tarde, de que políticos só devem ter direito a uma corte especial caso o crime do qual forem acusados tiver sido cometido no exercício do mandato ou em razão dele. Os supostos delitos praticados por parlamentares e ministros antes da posse, e sem relação com o exercício do cargo, seriam levados à primeira instância da Justiça, evitando a prescrição das ações. Ministros ouvidos pelo Blog afirmaram que a restrição ao foro, que pode desafogar o STF e reduzir em até 90% os processos e investigações criminais, só não ocorrerá se houver um pedido de vista.
Por unanimidade, os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) decidiram nesta terça-feira determinar mais uma vez a prisão dos deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB, e o afastamento de mandato. Na semana passada, o tribunal já havia decretado, também por unanimidade, a prisão dos peemedebistas. No entanto, a decisão foi derrubada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). E os três deixaram o presídio sem que o tribunal fosse notificado. O relator da ação sobre a Operação Cadeia Velha no TRF-2, desembargador Abel Gomes, votou para que “se restitua a ordem de prisão” dos parlamentares. E defendeu, no fim do seu voto, que o TRF-2 envie ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de intervenção federal se a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) criar novos “obstáculos” ao cumprimento de decisões da Justiça Federal no Rio.
16
nov

Certíssima

Postado às 21:47 Hs

Raquel Dodge defende no STF prisões de condenados em segunda instância.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou nesta quinta-feira aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) um memorial defendendo a possibilidade de réus condenados por um tribunal de segunda instância irem para a cadeia. Esse entendimento já foi fixado pela corte no ano passado. No entanto, com as declarações recentes integrantes da corte cogitando mudar o voto, há um movimento crescente no tribunal para que um novo julgamento seja realizado. A interlocutores, a presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, disse que não quer pautar a questão para ser discutida em plenário tão cedo.

No ano passado, o tribunal decidiu pela execução antecipada da pena e abandonou a orientação anterior – em que, a não ser em casos de criminosos perigosos, a regra era deixar a pessoa recorrer em liberdade até a última instância. A decisão tem repercussão geral – ou seja, deve ser cumprida por juízes de todo o país, na análise específica de cada caso. No entanto, nem no próprio STF esse entendimento tem sido totalmente cumprido.

Desde o julgamento, vários ministros mudaram de ideia. Gilmar Mendes, que votou pela execução da pena a partir da condenação em segunda instância, anunciou que mudaria o voto para que as prisões fossem determinadas com a confirmação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dando chance para que o condenado passe mais tempo em liberdade. Já Rosa Weber, que no ano passado era minoria, disse recentemente que cogita mudar de lado. Ela votou contra a antecipação da pena, permitindo que o condenado tenha direito de ficar em liberdade até o último recurso ser analisado pelo Judiciário. As informações são de O Globo.

PSB pode se dividir caso o ex-presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) Joaquim Barbosa entre no partido para disputar a Presidência. O ex-ministro Aldo Rebelo, recém-filiado à legenda, admite internamente disputar prévias contra o ex-magistrado.

Barbosa foi procurado por dirigentes do PSB e disse que só decidirá se aceita o convite em janeiro. Luciano Huck e Geraldo Alckmin também já estiveram juntos para conversar sobre política, ainda antes de se tornar público que o apresentador pensa na candidatura à Presidência. Huck hoje conversa com o PPS, que tem uma secretaria no governo de Alckmin e se mantém próximo do tucano.

Há no entorno de Alckmin quem acredite que Huck poderia ser vice dele. Mas essa hipótese não passa pela cabeça do apresentador, que só se lançaria na cabeça de chapa.

Como resposta às discussões no Congresso para enfraquecer a Lava-Jato, o Supremo Tribunal Federal (STF) cogita retomar ainda este ano o julgamento para restringir o foro privilegiado. Segundo o relator, ministro Luís Roberto Barroso, o resultado prático seria a transferência para a primeira instância de 90% de processos penais que hoje tramitam no STF contra autoridades. Isso desafogaria o tribunal e abriria o caminho para a conclusão mais rápida dos processos remanescentes.

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, tem ouvido de colegas pedidos para que o julgamento seja retomado logo. Ela é simpática à ideia, mas ainda não definiu uma data para devolver o caso ao plenário. A tendência é que o tribunal, por maioria, restrinja o foro privilegiado. Seria um recado ao Congresso de que a corte está atenta às tentativas de desmonte da Lava-Jato e não deixará os parlamentares definirem a regra do foro como for mais conveniente aos próprios beneficiados.

Também seria uma forma de recuperar a imagem do STF, arranhada desde o mês passado, quando deu ao Congresso a última palavra em decisões sobre afastamento de mandato parlamentar. Cármen Lúcia foi quem mais ficou na berlinda. Foi dela o último e decisivo voto em prol do Congresso.

Fonte: O Globo.

A presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministra Cármen Lúcia, manteve neste sábado (4) decisão da Justiça que suspende a regra do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) que dá nota zero para a redação considerada desrespeitosa aos direitos humanos. A decisão já vale para a edição deste ano. A prova de redação do exame será aplicada a mais de 6 milhões de candidatos neste domingo (5).

A ministra entendeu que a proibição implicaria em limitar a liberdade de expressão. “O cumprimento da Constituição da República impõe, em sua base mesma, pleno respeito aos direitos humanos, contrariados pelo racismo, pelo preconceito, pela intolerância, dentre outras práticas inaceitáveis numa democracia e firmemente adversas ao sistema jurídico vigente. Mas não se combate a intolerância social com maior intolerância estatal. Sensibiliza-se para os direitos humanos com maior solidariedade até com os erros pouco humanos, não com mordaça”, escreveu Cármen Lúcia.

Folha de São Paulo.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse na tarde desta sexta-feira que, se eleito, o ministro da Fazenda Henrique Meirelles será um bom presidente. A declaração foi feita em Portugal, onde o deputado participou de um seminário sobre Direito do Trabalho realizado pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), do qual o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, também presente no evento, é sócio.

— Sendo vencedor, tenho certeza que, em quatro anos, ele entrega o Brasil melhor do que vai receber e será um bom presidente.

Não tenho dúvida nenhuma — afirmou Maia sobre suposta candidatura de Meirelles, para depois acrescentar:

— Ele tem que decidir com o partido dele. Ver que tipo de aliança vai construir, porque eleição presidencial no Brasil é complexa. Mas, primeiro, a gente tem que saber se ele vai ser candidato, segundo informação de O Globo.

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que medidas cautelares determinadas pela Justiça contra parlamentares podem ser derrubadas pelos Legislativos, tomada há menos de um mês, já tem levado Câmaras Municipais e Assembleias pelo país a revogar decisões contra vereadores e deputados acusados de corrupção.

O caso mais famoso é o do senador Aécio Neves (PSDB), que teve a obrigatoriedade de recolhimento noturno revogada e o mandato restituído pelos colegas logo depois do julgamento no Supremo, mas ao menos três decisões semelhantes já beneficiaram políticos locais. E outras estão a caminho. Em um dos casos, um deputado estadual foi libertado da prisão e reassumiu o mandato após votação dos colegas.

Os dois deputados estaduais do país que estavam afastados do cargo pela Justiça, um em Mato Grosso e outro no Rio Grande do Norte, já foram beneficiados.

‘DESCUMPRIMENTO EPIDÊMICO’

Um ministro do STF disse ao GLOBO que a decisão da Corte pode enfraquecer “muitíssimo o Judiciário”.

— Pode gerar o uso epidêmico do descumprimento de decisões judiciais, aumentando a sensação de impunidade. A decisão (do STF), infelizmente, dá margem a essa utilização promíscua desse instrumento (revogação de atos da Justiça) e surgem essas afrontas à dignidade da Justiça — analisa. Para a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), há “usurpação da atividade do Poder Judiciário”.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apresentou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo a continuidade de uma denúncia apresentada pelo seu antecessor, Rodrigo Janot, contra o senador Romero Jucá (PMDB-RR). O documento é uma resposta a uma manifestação da defesa do senador, que havia questionado diversos pontos da denúncia.

O parlamentar é acusado de ter cometido corrupção passiva e lavagem de dinheiro a partir da Operação Zelotes, que apura fraudes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o tribunal de recursos da Receita Federal.

Ele teria recebido R$ 1,3 milhão em doações eleitorais da Gerdau, por meio do PMDB, em troca de favorecer a empresa na votação de medidas provisórias.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que afaste o deputado estadual pelo Rio Grande do Norte Ricardo Motta do cargo por 180 dias. O pedido foi enviado nesta terça-feira (31). No dia 24, a Assembleia Legislativa potiguar revogou a decisão judicial que afastou o parlamentar das funções mesmo o processo estando em tramitação no STF.

Ricardo José Meirelles da Motta é investigado por participar de esquema criminoso que desviou mais de R$ 19 milhões do Instituto de Desenvolvimento Sustentável do Rio Grande do Norte (Idema/RN).

Para Raquel Dodge, o Decreto Legislativo nº 2/2017 editado pela Assembleia do RN em 24 de outubro autorizando o deputado a retornar às funções parlamentares afronta a autoridade de decisão judicial, além do princípio do pacto federativo. “A rejeição a uma decisão judicial caracteriza-se como absoluto descumprimento ao provimento judicial e violação ao livre exercício, notadamente, na hipótese em exame, em que a Assembleia agiu por iniciativa própria, não tendo nem mesmo sido provocada pelo Judiciário para se manifestar”, sustenta a PGR.

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