Nesta terça-feira (dia 15), quando deixava o auditório onde participou com o juiz Sérgio Moro de uma palestra, a ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, foi cercada por jornalistas que perguntaram a ela se o STF cogitava de revogar decisão que permitiu levar para a prisão réu condenado em segunda instância, tema que o juiz Sérgio Moro abordou no seu pronunciamento e se mostrou preocupado e desfavorável à uma eventual mudança de posição do STF. Cármen Lúcia respondeu negativamente. Disse que nada disso estava em cogitação, nem estava pautado. Não, ministra, não é bem assim. A senhora não pode mentir para o povo brasileiro nem para ninguém. Este assunto vai voltar ao plenário muito brevemente e será revisto por um STF com outra composição diferente daquela que autorizou a prisão. E são grandes as possibilidades de tudo voltar como era antes, ou seja, aguardar o trânsito em julgado da condenação, o que leva anos e décadas, para o réu ser levado ao cárcere, não é mesmo, Pimenta Neves?

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o presidente Michel Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência) sejam incluídos no rol de investigados de um inquérito já instaurado contra membros do PMDB na Câmara dos Deputados no âmbito da Operação Lava Jato. Janot afirma que a organização criminosa investigada a partir da delação da JBS é apenas um “desdobramento” da que já era investigada no inquérito que engloba 15 parlamentares, ex-parlamentares e assessores do PMDB. A reportagem procurou as assessorias da Presidência da República, de Padilha e Moreira Franco para se manifestarem sobre o pedido de Janot e ainda aguarda resposta. No caso de Temer, que já era alvo de inquérito no STF sob a suspeita de participação em organização criminosa, Janot esclareceu que “não se trata de uma nova investigação contra o presidente da República

O plenário da Câmara rejeitou há pouco o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para autorizar a análise de denúncia criminal contra o presidente Michel Temer, por corrupção passiva, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Antes mesmo do encerramento da votação, os parlamentares da base aliada já comemoravam o resultado assim que foram alcançados 159 votos contrários ao prosseguimento das investigações. Considerando-se o número de parlamentares que registraram presença, a oposição e os dissidentes do governo não têm condições de alcançar os 342 votos necessários para a continuidade da análise da denúncia no STF, como determinam a Constituição e o Regimento Interno da Câmara. Contabilizados todas as presenças, abstenções e ausências, não há mais possibilidade de a oposição alcançar o número mínimo suficiente para autorizar a consecução da denúncia. Réus, condenados e investigados na Lava Jato viram juízes na votação da denúncia contra Temer. Com o placar, o pedido da PGR à Câmara para autorizar a análise da denúncia criminal contra Temer no Supremo Tribunal Federal (STF) foi rejeitado. Primeiro presidente a ser denunciado por crime comum no exercício do mandato, Temer escapa, por ora, de se tornar o primeiro réu no Planalto, o que o obrigaria a se afastar da Presidência até a conclusão do julgamento.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu novamente nesta segunda-feira (22) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a prisão do senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG) e do deputado afastado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR). A PGR recorreu da decisão do ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato, que negou na semana passada, em decisão monocrática, a prisão preventiva (antes da condenação) dos parlamentares. Com o recurso, o pedido deverá agora ser analisado pelo plenário do STF, formado pelos 11 ministros da Corte. O advogado José Luis Oliveira Lima, que faz a defesa de Rodrigo Rocha Loures, afirmou que não há qualquer motivo para a prisão do deputado afastado e disse que aguarda o plenário do Supremo mantenha a decisão que negou o pedido de prisão feito por Janot. “O deputado, no momento oportuno, irá prestar todos os esclarecimentos devidos”, disse.

Movimentos sociais preparam manifestações para acompanhar votação de denúncia contra Temer. Os movimentos Povo Sem Medo e Frente Brasil Popular organizam, para a próxima quarta-feira (2), um protesto contra o presidente Michel Temer (PMDB) em frente ao Congresso. O ato será realizado no dia em que a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o peemedebista, por corrupção passiva, será analisada no plenário da Câmara, em votação aberta, nominal e transmitida ao vivo por canais de comunicação. Anunciada com o objetivo de acompanhar a deliberação dos deputados, a iniciativa servirá para protestar também contra as reformas da Previdência e trabalhista – no caso da reforma trabalhista, já transformada em lei

Via Blog Diário do Poder

Além do ex-presidente Lula, caso a instância superior confirme a sentença do juiz federal Sérgio Moro, também a presidente do PT, senadora Gleisi Hoffmann (PR), poderá chegar à campanha de 2018 atrás das grades. Ela é ré em ação em que é acusada de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O processo contra Gleisi pode ser julgado ainda este ano pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A informação é do colunista Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

O STF foi unânime ao aceitar denúncia por corrupção. Gleisi recebeu R$1 milhão da roubalheira à Petrobras para sua campanha, em 2010. Se Gleisi Hoffmann for condenada, o STF deve também cassar e declarar vago o seu mandato, e manda-la para a prisão. Gleisi responde pelos mesmos crimes que condenaram Lula a 9 anos e meio de prisão: corrupção e lavagem de dinheiro.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre, em geral leva 180 dias para julgar recursos da Lava Jato.

Os políticos que têm processos correndo no Supremo Tribunal Federal (STF) por crimes comuns, como corrupção, roubo e lavagem de dinheiro, podem respirar tranquilos, pelo menos por enquanto. O fim do foro privilegiado, embora tenha avançado no primeiro semestre, ainda é uma realidade distante, avaliam especialistas. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que pretende acabar com tratamento judicial especial em relação a crimes comuns para quase 55 mil políticos e agentes públicos, não tem data para sair da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, onde está desde o início de junho, ainda sem relator. Além de ser um tema pouco priorizado pelos deputados, a proposta esbarrou na tumultuada análise da denúncia por corrupção passiva contra o presidente Michel Temer. De maio até o fim do semestre passado, as atenções do Congresso Nacional acabaram voltadas ao arquivamento da denúncia, esforço que esgotou boa parte do capital político do governo.

O presidente Michel Temer não irá rever o fim da obrigatoriedade do imposto sindical, mas avalia regulamentar a contribuição assistencial como uma forma de contemplar as centrais sindicais.

Em minuta de medida provisória distribuída nesta quinta-feira (13), com revisões na reforma trabalhista, o Palácio do Planalto retirou sugestão anterior de revisão do fim da obrigatoriedade do imposto sindical, que se tornará facultativo a partir de novembro. A possibilidade de mudança foi alterada devido a pressão do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que chegou a ameaçar barrar qualquer medida provisória sobre as novas regras trabalhistas.

“Não há hipótese de discussão de retorno do imposto sindical, e o próprio movimento sindical tem essa consciência”, disse o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. As informações são da Folha de São Paulo.  Ele ponderou, contudo, que tanto o Palácio do Planalto como o Congresso Nacional sabem da necessidade de fortalecer as centrais sindicais, criando alguma forma de financiamento voluntário.

“Há a necessidade de uma regulamentação [da contribuição assistencial] para ampliar a segurança e é nessa linha que estamos discutindo para que possamos buscar uma alternativa, porém que não seja obrigatória”, disse.

DECISÃO DO SUPREMO

Em fevereiro, o STF (Supremo Tribunal Federal) proibiu a cobrança da contribuição de trabalhadores não sindicalizados, o que afetou o caixa das entidades trabalhistas, que têm pressionado o Ministério do Trabalho a regulamentá-la. O Planalto defende que o valor seja pago por filiados e não filiados à entidade sindical, contanto que seja voluntário e definido por meio de acordos coletivos em assembleias e convenções.

Conselho de Ética do Senado mantém arquivado pedido de cassação do mandato de Aécio. Seguindo o entendimento do presidente do Conselho de Ética do Senado, João Alberto Souza (PMDB-MA), o Conselho de Ética da Casa decidiu manter o arquivamento do pedido de cassação do mandato do senador Aécio Neves (PSDB-MG). A decisão se deu em um recurso contra a decisão monocrática do presidente do conselho e pedia a abertura de processo contra o tucano. Em decisão do colegiado, por 11 votos a 4, o caso foi definitivamente arquivado nesta quinta-feira (6). O recurso havia sido protocolado pelos senadores Lasier Martins (PSD-RS), Pedro Chaves (PSC-MS), João Capiberibe (PSB-AP), Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) e José Pimentel (PT-CE), membros titulares do conselho, no dia 27 de junho.

Como resultado da articulação do governador Robinson Faria e demais governadores do Nordeste no mês de junho, junto à presidente do STF, Cármen Lúcia, as obras do eixo-norte da transposição de águas do rio São Francisco estão previstas para reiniciar até o final deste mês. Os serviços estavam parados desde o segundo semestre de 2016, quando a construtora Mendes Júnior declarou incapacidade técnica e financeira para continuar o contrato.

Com a decisão da ministra em suspender os efeitos de uma liminar do Tribunal Regional Federal da 1° Região que barrava uma nova licitação, o Ministério da Integração Nacional contratou o consórcio Emsa-Siton por R$ 516,8 milhões para executar a obra. A ordem de serviço foi assinada pelo Governo Federal e a empresa no último dia 20.

“Agradecemos a sensibilidade da Ministra Cármen Lúcia em atender nosso pleito com agilidade. Os estados nordestinos passam por dificuldades no abastecimento e aqui no Rio Grande do Norte a situação não é diferente. Precisamos que a transposição seja concluída e as águas cheguem aos municípios potiguares, principalmente aqueles que convivem há anos com a seca”, afirmou Robinson Faria.

Com o retorno de Aécio Neves (PSDB-MG) ao Senado por decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), tucanos veem a ala que defende a permanência do partido no governo ganhar força. O presidente interino do partido, senador Tasso Jereissati (CE), além de deputados da ala mais jovem, vêm defendendo uma ruptura com o Palácio do Planalto. A volta de Aécio à atividade política pode modificar esse cenário, já que tucanos contam com a possibilidade de ele retomar as articulações pela manutenção do apoio do PSDB ao presidente Michel Temer. Alguns tucanos já defendem inclusive que Aécio reassuma a presidência do partido, da qual se licenciou em maio, quando foi afastado das funções públicas pelo Supremo.

Acredite se quiser!

Aécio pode voltar a presidir o PSDB a qualquer momento.

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de permitir ao senador Aécio Neves (MG) retomar as atividades parlamentares criou uma situação embaraçosa no PSDB. O partido já discutia há algum tempo a antecipação de uma convenção nacional, com o objetivo de eleger uma nova Executiva para retirar o senador mineiro do posto. Agora, dizem os tucanos, Aécio tem condições de reassumir a presidência do partido a qualquer momento.

“O afastamento do senador foi uma decisão voluntária. Ele que indicou o Tasso (Jeiressati) para o lugar dele. Portanto, se ele quiser voltar, essa é uma decisão pessoal”, explicou o secretário-geral do PSDB, o deputado federal Silvio Torres (PSDB-SP).

NA EXPECTATIVA – A reportagem apurou que o presidente interino do partido, senador Tasso Jereissati (CE), aguarda uma posição de Aécio para saber o que ele vai fazer. Isso porque, segundo a cúpula, não há nenhum procedimento formal ou burocrático que impeça o senador mineiro de reassumir, imediatamente, suas funções no comando da sigla.

A situação deve evidenciar ainda mais a disputa entre paulistas e mineiros no partido. Próximo ao governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), Torres afirmou que o retorno de Aécio não impede o partido de pedir a antecipação das eleições internas. “Seja qual for a decisão do Aécio, defendo uma antecipação da convenção nacional”, explicou.

A ideia do grupo de Alckmin é realizar eleições municipais, estaduais e nacionais consecutivas a partir de agosto, uma a cada mês. Além disso, os tucanos paulistas querem alterar a atual composição da Executiva nacional para que governadores e prefeitos tucanos também tenham seus representantes na direção partidária.

SEM CONDIÇÕES – A avaliação de parte dos tucanos é de que, ainda que esteja liberado para retomar suas atividades parlamentares, Aécio não tem condições de estar à frente da legenda neste momento. Apesar disso, os mineiros já usam a decisão do Supremo como argumento para enterrar o debate sobre uma nova convenção tucana.

“Essa é decisão muito importante que, dentro do partido, acaba com essa história de falar em convenção. Ele pode até continuar como presidente licenciado porque, obviamente, deve focar na sua defesa, mas é um senador da República do qual nos orgulhamos”, rebateu o deputado federal Domingos Sávio (MG).

A reportagem também apurou que Aécio recebeu a notícia da decisão do STF de um assessor, quando estava com sua família, em Brasília. Assim que retomar suas atividades no Senado, ele pretende usar a tribuna para sair da defensiva e discursar a favor das reformas.

Ministro Edson Fachin manda soltar ex-deputado Rocha Loures

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou soltar nesta sexta-feira (30) o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR). Rocha Loures foi preso no começo de junho após perder o mandato de deputado, em razão das delações de executivos da JBS. Ele foi flagrado pela PF recebendo de um executivo da empresa uma mala com R$ 500 mil que, segundo os investigadores da Lava Jato, era dinheiro de propina.

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira que ilegalidades descobertas depois da homologação de um acordo de delação podem levar à sua rescisão. A regra estabelecida é que as cláusulas devem ser mantidas pelo Judiciário depois de homologadas, mas abriu essa exceção. Além disso, caso o delator descumpra os termos do acordo, também poderá perder seu benefício. O relator do caso em julgamento é o ministro Edson Fachin. Seu voto inicial causou resistência pelo uso da palavra “vinculação”, o que foi interpretado por alguns ministros como uma forma de tolher os poderes do plenário do STF, que não poderia mudar o estabelecido por um de seus integrantes. Isso porque o tribunal também decidiu que a homologação do acordo é uma tarefa apenas do relator do caso, e não do plenário.

Folha de S. Paulo

A presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, deve enviar nesta quinta (29) a denúncia contra o presidente Michel Temer ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).A partir daí, começa a tramitação para que os deputados votem se vão autorizar o STF a decidir pela abertura ou não de uma ação penal contra Temer, denunciado pela Procuradoria-Geral da República sob acusação de corrupção passiva.

Nesta quarta (28), dois dias depois de receber a denúncia, o ministro Edson Fachin, relator do caso, decidiu que cabe aos parlamentares, e não ao Supremo, ouvir a defesa prévia do presidente.Fachin entendeu que a defesa política tem que ser feita na Câmara, e a jurídica apenas depois, no STF, caso os deputados autorizem o Judiciário a decidir sobre o tema.

Com a decisão, o ministro elimina uma das dúvidas que existiam em torno dos procedimentos após a denúncia feita pela PGR, que acusa Temer de ser o destinatário de uma mala de R$ 500 mil entregue pela JBS a seu ex-assessor Rodrigo Rocha Loures.O peemedebista nega envolvimento com o episódio e diz que a denúncia de Janot é uma peça de “ficção”.

Em geral, em ações penais que não envolvem o presidente, o Supremo abre prazo para defesa prévia.É a primeira vez que um presidente em exercício é alvo de denúncia, e a Constituição não diz como deve ser o rito.

É necessária a aprovação de 342 deputados para que a denúncia seja devolvida ao STF e os ministros julguem o seu recebimento. Se ação for aceita, o presidente torna-se réu e é afastado por 180 dias.Pelo regimento interno da Câmara, o presidente da Casa notificará Temer ao receber a denúncia do Supremo e, então, sua defesa terá um prazo de dez sessões da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) para se manifestar.

Por André de Souza e Tatyane Mende / O Globo

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu mandar diretamente para a Câmara dos Deputados a denúncia feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra o presidente Michel Temer. O ex-assessor Rodrigo Rocha Loures, que está preso, também foi denunciado na mesma ação.

Janot tinha pedido que fosse dado um prazo de 15 dias para a defesa de Temer e de Rochas Loures se manifestarem para só depois encaminhar ao Congresso. Fachin, porém, entendeu que não é o momento de ouvir as partes.

No mesmo despacho, Fachin autorizou alguns pedidos feitos por Janot: 1) A separação do inquérito em dois: um para o crime de corrupção passiva (já denunciado). outro para possível obstrução à Justiça; 2) A investigação do suposto crime de organização criminosa por Temer e Rocha Loures em outro inquérito em tramitação no STF que já investiga vários políticos do PMDB; 3) O envio de cópia dos autos à Justiça Federal do Distrito Federal para investigar funcionários da Petrobras e do Cade.

No entanto, Fachin ainda não tomou decisão em dois casos: 1) O pedido de inquérito para investigar Temer e Rocha Loures pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro em razão de um decreto presidencial que regulamenta a exploração dos portos; 2) A manutenção da prisão do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha e de seu operador, Lúcio Funaro.

ENVIO RÁPIDO – Fachin entendeu que a defesa política do presidente deve ser feita na Câmara e a defesa técnica-jurídica deve ocorrer depois, no STF. A denúncia só tem prosseguimento no tribunal caso consiga o aval de dois terços dos deputados, ou seja, 342 de 513.

“Nessa toada, a Câmara dos Deputados realiza um juízo predominantemente político de admissibilidade da acusação, enquanto compete ao Supremo Tribunal Federal um juízo técnico-jurídico. O juízo político a ser efetivado pela Câmara dos Deputados, deve preceder à análise jurídica por parte do Supremo Tribunal Federal, porque, como visto, assim o determina a correta interpretação da Carta Magna”, decidiu Fachin.

“Assim, cabe ao Presidente da República, inicialmente, apresentar sua defesa, previamente ao juízo predominantemente político a ser realizado pela Câmara dos Deputados, naquela espacialidade, como, aliás, prevê o Regimento Interno daquela Casa Legislativa”, acrescentou o ministro.

O presidente Michel Temer afirmou na tarde desta terça-feira (27) que não há provas concretas na denúncia por corrupção passiva contra ele apresentada nesta segunda (26) ao STF pela Procuradoria Geral da República. Segundo ele, a peça acusatória é uma “ficção“.

Foi a primeira fala de Temer desde que a denúncia foi apresentada, na noite desta segunda. Ele fez o pronunciamento no Salão Leste do Palácio do Planalto. O presidente chegou ao local acompanhado de diversos ministros e parlamentares da base aliada, que se postaram de pé ao lado do presidente em sinal de apoio.

“Somos vítimas dessa infâmia de natureza política. […] Fui denunciado por corrupção passiva sem jamais ter recebido valores. Onde estão as provas concretas de recebimento desses valores? Inexistem“, afirmou o presidente.

Na denúncia, Rodrigo Janot afirmou que as provas de que Temer recebeu dinheiro de propina são “abundantes”. Antes da denúncia, em um relatório elaborado após as investigações, a Polícia Federal afirmou que as provas colhidas no inquérito indicam “com vigor” que Temer praticou corrupção.

“Criaram uma trama de novela. Digo sem medo de errar que a denúncia é uma ficção. […] Tentaram imputar a mim um ato criminoso e não conseguiram porque não existe, jurídica ou politicamente“, complementou.

Em outro momento do pronunciamento, Temer se disse tranquilo, do ponto de vista jurídico. Isso porque, para ele, não há fundamentos que embasem a denúncia.

“Não me impressiono muitas vezes com os fundamento ou até com a falta de fundamento jurídico. Sei quando uma matéria é substanciosa, quando tem fundamento jurídico e quando não tem. Então, sob o foco jurídico, minha preocupação é mínima“, afirmou o presidente. “Incluíram uma nova categoria. A denúncia por ilação”.

Acusação

A acusação formal contra ele foi enviada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao Supremo Tribunal Federal (STF) na noite de segunda-feira (26), por volta das 20h. No mesmo dia, Temer se reuniu a portas fechadas com ministros e aliados políticos até pouco depois das 23h.

Nesta terça, a habitual reunião pela manhã no gabinete presidencial com assessores e ministros próximos não foi realizada. Temer permaneceu durante a manhã no Palácio do Jaburu, residência oficial da Vice-Presidência, local onde reside. É a primeira vez na história do Brasil que um presidente da República é denunciado por corrupção durante o exercício do mandato. (Fonte: G1-Brasília/foto: Evaristo Sá/AFP)

Via  O Tempo

A Polícia Federal está realizando, neste fim de semana, varreduras em telefones e gabinetes da presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, dos ministros que assim desejarem e de todo o terceiro andar do prédio. O pedido foi feito por Cármen Lúcia ao diretor-geral da PF, Leandro Daiello.

Um dos motivos da decisão foi a informação de que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) estaria grampeando os telefones do ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato. O presidente Michel Temer já havia telefonado para a ministra desmentindo que tenha pedido ou autorizado tal grampo.