A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça (4), por unanimidade, o parecer do deputado Carlos Melles (DEM-MG) ao projeto de lei que muda regras do Simples Nacional (Supersimples). O texto aprovado amplia de 60 para 120 meses o prazo para micro e pequenos empresários quitarem suas dívidas. Com a conclusão da votação do projeto, ele segue agora para sanção presidencial.

Os deputados rejeitaram dispositivos do texto que havia sido aprovado pelo Senado e, com isso, ficarão de fora a mudança de tabela para alíquotas maiores se a relação folha/receita bruta for inferior a 28%, as micro e pequenas empresas de serviços advocatícios e de corretagem de seguros.

Outra proposta rejeitada na Câmara previa a prestação mínima de R$ 150 que seria exigida do microempreendedor individual no novo parcelamento de dívidas aberto pelo projeto. Com isso, a prestação mínima será de R$ 20.

(Agência de Notícias)

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu na noite da terça-feira (3) a votação do projeto de lei complementar que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples), o regime de tributação das micro e pequenas empresas. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, havia se comprometido com entidades representativas de micro e pequenos empresários a votar a matéria até junho.

 O deputado acredita que a nova lei vai aprimorar a legislação já em vigor, facilitando a atuação de pequenos empreendedores. “A meta é deixar as condições de competição mais justas para os pequenos e microempresários e essa é a melhor contribuição que podemos deixar para a economia do País”, disse o presidente. Cálculos de entidades representativas de micro e pequenos empreendedores mostram que a nova lei vai beneficiar cerca de 140 setores.
O texto aprovado prevê a criação de uma nova tabela para serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%. Entre os serviços novos que entram nesse regime de tributação estão os relacionados a medicina, odontologia, advocacia, despachantes, corretagem, psicologia e fisioterapia. Destaque aprovado na votação final ainda inclui advogados, fisioterapeutas, corretores de imóveis e seguros em tabelas com alíquotas menores. O texto também estende a outras empresas facilidades já previstas no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06).
Substituição tributária
Além da universalização do Supersimples, o texto aprovado também estabelece o fim da chamada substituição tributária para alguns setores. Com a mudança, as secretarias de Fazenda estaduais não poderão mais aplicar o mecanismo de recolhimento antecipado da alíquota cheia do ICMS pelas empresas, cujo repasse ocorre para os compradores do produto.
28
abr

Informativo

Postado às 20:54 Hs

A Câmara dos Deputados deve votar amanhã (29) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 221/12 que prevê a atualização da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Entre as mudanças previstas estão a regulamentação da substituição tributária e a universalização do Supersimples, modelo que unifica oito impostos em um único boleto e reduz em até 40% a carga tributária. A data da votação do PLP foi determinada pelo presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN). Ele acredita que as alterações vão criar condições mais justas de competição para os pequenos negócios. A universalização do Supersimples, prevista no PLP 221/12, poderá enquadrar no regime de tributação milhões de pequenos negócios de diversas áreas do setor de Serviços (como profissionais da saúde, advogados, consultores e engenheiros, por exemplo). A proposta é que a adesão a esse modelo passe a ser o teto do faturamento da empresa (R$ 3,6 milhões) e não mais a natureza de atividade do empreendimento. “Com a aprovação da medida, mais de 200 atividades que hoje estão enquadradas no regime de lucro presumido passarão a ter o direito a aderir ao Supersimples. Esperamos com isso reduzir o número de empreendimentos informais e aumentar o volume de empregos nos pequenos negócios”, destaca o presidente do Sebrae, Luiz Barretto.
Os donos de micro e pequenas empresas que recolheram a mais na hora de pagar o Supersimples não precisam mais comparecer a uma agência da Receita para solicitar a compensação do crédito. Foi lançado no portal do Simples Nacional o aplicativo Compensação a Pedido. Por meio desse sistema é possível processar a compensação de forma imediata pela internet. Essa iniciativa vai proporcionar mais celeridade e menos burocracia nas contribuições dos pequenos negócios. “Quanto menos tempo o empresário perde com burocracia, mais tempo ele tem para se dedicar ao seu negócio e, consequentemente, a gestão da empresa sofre uma melhoria de qualidade”, afirma o gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick.
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