O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou de forma cautelar que o governador Robinson Faria se abstenha de realizar qualquer ato administrativo que implique em operação de crédito com antecipação de receitas de royalties. Caso já tenha sido editado qualquer ato administrativo com esse conteúdo, os seus efeitos ficam suspensos. Segundo o voto do relator, conselheiro Francisco Potiguar Cavalcanti Júnior – que foi acatado pelos demais conselheiros na sessão do Pleno desta quinta-feira (09), com exceção do conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves, que alegou suspeição – o Governo não poderá “realizar qualquer ato administrativo destinado à contratação de operação de crédito que dê em garantia créditos decorrentes do direito do Estado do Rio Grande do Norte de participação governamental obrigatória, na modalidade de royalties, ou que importe em antecipação dos créditos decorrentes deste direito” .
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) informa que 153 dos 167 municípios potiguares enviaram a prestação das Contas Anuais de Governo referentes ao exercício de 2017 dentro do prazo legal previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, até o dia 30 de abril. Desse total, 31 tiveram o envio processado e 122 estão em análise. O número residual, de 14 municípios restantes, acompanha a média histórica. Este é o primeiro ano em que os municípios devem enviar a prestação de contas em formato eletrônico. O novo sistema, adotado em 2016, tem como objetivo dar maior celeridade à análise das contas dos municípios, a partir do uso de tecnologia de ponta e capacitação de técnicos e jurisdicionados.
03
maio

Sugestão

Postado às 8:34 Hs

Procuradoria da Assembleia sugere arquivar pedido de investigação contra Robinson. O governador Robinson Faria (PSD) já passa a ter um ponto favorável com o parecer da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa sugerindo o arquivamento do pedido de abertura de apuração de supostos crimes de responsabilidade acusados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) ao reprovar as contas do seu Governo referentes ao ano de 2016. O procurador-geral da Assembleia, Sérgio Freire, ao sugerir o arquivamento
06
jul

* * * Quentinhas … * * *

Postado às 9:45 Hs

* * * Na Câmara Municipal de Natal, estão pelo menos cinco possíveis candidatos a deputado estadual para pleito do próximo ano. Além do presidente, Raniere Barbosa (PDT), são vistos como nomes competitivos Ubaldo Fernandes (PMDB), Natália Bonavides (PT), Franklin Capistrano (PSB) e Júlia Arruda (PDT). Vereadores poderão disputar outras vagas. por exemplo, a Dra. Carla Dickson, deverá disputar uma vaga de depuada federal, numa dobradinha com o marido, deputado estadual Albert Dickson. Eleições 2018 chegando… * * *

* * * O presidente Michel Temer viajará nesta quinta-feira (6) para Hamburgo (Alemanha) onde participará nestas sexta (7) e sábado (8) da Cúpula do G20, grupo que reúne as 20 principais economias do mundo. Com a viagem de Temer para a Europa, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), assumirá a Presidência da República, isso porque o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), primeiro na linha sucessória, viajará para a Argentina. * * *

* * * A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN – esclarece que a grave queda da arrecadação do país, aliada ao aumento de gastos com programas federais e à crise econômica, são os fatores primordiais para a elevação dos gastos das prefeituras municipais do Rio Grande do Norte com servidores. Nesta terça-feira (04), o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) identificou que 75 municípios do Estado se encontram acima dos patamares exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para o Presidente da Federação, Benes Leocádio, o alerta do TCE/RN demonstra o reflexo dos problemas enfrentados pelos municípios: “A gente agradece o trabalho do Tribunal de Contas, e o parabeniza por estar alertando os gestores para que tomem as medidas que estejam ao alcance de cada um para respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Infelizmente o alto índice de gastos ocorre pela queda da arrecadação versus o crescimento de gastos com a execução de programas federais, levando as gestões municipais a extrapolar os limites. Agora os prefeitos terão que reduzir, cortar ainda mais despesas com pessoal”, afirmou Benes. * * *

 

04
jul

Alerta

Postado às 10:55 Hs

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) identificou que 75 municípios no Rio Grande do Norte se encontram acima do limite legal de gastos com pessoal. Será necessária uma economia de R$ 187,5 milhões nos próximos meses por parte desses municípios para que as despesas voltem aos patamares exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O gasto total dos municípios no RN é de cerca de R$ 14 bilhões. Os dados do levantamento, realizado pela Diretoria de Assuntos Municipais, mostram que cerca de 45% das prefeituras do Estado estão acima do limite legal e que esse excedente totaliza R$ R$ 187.554.420,70. Algumas das maiores cidades do Estado, como a capital, Natal, Mossoró, Parnamirim, Caicó, entre outras, constam da lista. Há casos onde a receita está quase que inteiramente comprometida com as despesas de pessoal, como em São José do Campestre, que tem 76% da sua receita gasta com o pagamento de pessoal, e Cerro Corá, que chegou a 69% de comprometimento. Natal chegou a 54,9% e Mossoró a 60,37%.
26
abr

Entrega

Postado às 14:11 Hs

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), se reuniu nesta quarta-feira (26) com os dirigentes do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), Gilberto Jales e Tarcísio Costa, presidente e vice do órgão, respectivamente. A agenda dos conselheiros na Casa foi pautada pela entrega do Relatório Trimestral de Atividades do TCE/RN ao Legislativo Estadual e a assinatura de convênio de cooperação com a Fundação Djalma Marinho. De posse do Relatório de Atividades, o presidente Ezequiel Ferreira enalteceu a entrega do documento e se comprometeu em repassar cópias aos demais parlamentares da Assembleia. “Trata-se de um importante documento que condensa os resultados das ações de controle realizadas pelo Tribunal de Contas”, disse Ezequiel Ferreira.
23
fev

Novas nomeações

Postado às 22:24 Hs

TCE permite nomeação de professores aprovados em concurso após analisar pedido da Secretaria de Educação. O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) decidiu permitir novas nomeações e posses de professores e especialistas em educação aprovados no concurso público realizado através do edital 001/2015, desde que seja demonstrada a real necessidade e risco de comprometimento de aulas pela falta de pessoal e que sejam vagas oriundas de reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento dos servidores. Segundo o voto do relator, conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves, acatado pelos demais conselheiros na sessão desta quinta-feira (23), a Secretaria Estadual de Educação deverá demonstrar o risco de prejuízos ao ano letivo em relação a cada disciplina e escola da rede de ensino. As nomeações do referido concurso estavam suspensas após medida cautelar da Corte de Contas, agora revista em razão pedido de reconsideração da Secretaria Estadual de Educação e da Secretaria Estadual de Administração.
03
fev

Informes

Postado às 4:46 Hs

Tribunal de Contas determina suspensão de contrato do RN Sustentável após detectar dano ao erário. O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou a suspensão da execução do contrato entre a Secretaria Estadual de Planejamento e a empresa Barros e Barros Rent a Car Ltda, firmado dentro do RN Sustentável, após detectar indícios de dano ao erário no valor de R$ 510 mil. A Secretaria de Planejamento terá que repactuar o contrato com a empresa para erradicar a ocorrência de diárias ociosas. Segundo o voto da conselheira Maria Adélia Sales, acatado pelos demais conselheiros, a repactuação deverá adequar o quantitativo de veículos fornecidos à real necessidade de deslocamento dos servidores envolvidos no projeto. O Estado tem 10 dias para comprovar a suspensão dos pagamentos à empresa e deverá enviar para a Corte de Contas o novo contrato 10 dias após a repactuação. O Banco Mundial, responsável pelo empréstimo dos recursos do RN Sustentável ao Governo do Estado, será informado da decisão.
27
jan

Informativo

Postado às 23:03 Hs

Tribunal de Contas determina auditoria no sistema prisional do Estado. O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou, em sessão realizada nesta quinta-feira (26), a realização de uma auditoria operacional no sistema prisional do Estado. O objetivo é obter “medidas que aperfeiçoem a eficiência e melhorem a qualidade do gasto público” relativo às penitenciárias estaduais. A decisão é fruto de representação protocolada pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas, Ricart Cesar Coelho dos Santos, cujo teor foi acatado pela relatora, conselheira Maria Adélia Sales, e referendada por unanimidade pelos demais conselheiros. Será constituída uma comissão para realizar a auditoria operacional, a qual terá acesso irrestrito a documentos e informações no âmbito da Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania (SEJUC).
21
jan

Informes

Postado às 9:43 Hs

Tribunal de Contas reforça alerta para golpe de estelionatários

 

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte reforça o alerta para que prefeituras municipais e demais órgãos e gestores públicos fiquem atentos a ligações telefônicas de pessoas desconhecidas solicitando depósitos bancários por suposto pedido de membros desta Corte ou mesmo se passando por eles.

O alerta se dá especialmente pela reincidência desse tipo de golpe que, apesar das recentes prisões e condenações de estelionatários, continua registrando ocorrências e, consequentemente, sendo alvo de investigação policial.

27
dez

Antecipação

Postado às 20:42 Hs

TCE decide que Prefeitura de Natal não pode usar recursos antecipados do IPTU para pagar despesas de 2016. O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou que o prefeito de Natal, Carlos Eduardo Nunes Alves, não utilize os recursos com a arrecadação do IPTU do município de Natal relativos ao exercício de 2017 para pagar despesas oriundas de 2016. Um decreto municipal havia instituído o pagamento antecipado do tributo até o dia 23 de dezembro com um desconto de 22%. O vereador Sandro Pimentel entrou com pedido cautelar para suspender a utilização dos recursos por parte da Prefeitura de Natal. A decisão monocrática foi tomada pelo presidente do TCE, conselheiro Carlos Thompson Fernandes, a quem compete decidir em caso de pedidos de urgência impetrados no período de recesso da Corte de Contas. O cumprimento da determinação deve ser comprovado em 48 horas. Em caso de desobediência, haverá multa diária de R$ 5 mil.
15
dez

Posse

Postado às 9:19 Hs

Conselheiro Gilberto Jales será empossado presidente do TCE nesta sexta-feira.

O conselheiro Gilberto Jales será empossado presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) para o biênio 2017/2018 na próxima sexta-feira (16), em solenidade no Plenário Dinarte Mariz, às 10h30. Ele foi eleito à unanimidade em votação do Pleno realizada no dia 6 de dezembro. O vice será o conselheiro Tarcísio Costa.

Além das autoridades locais que foram convidadas, entre elas os chefes de poderes, confirmaram presença na solenidade os presidentes da Associação dos membros dos Tribunais de Contas (Atricon), Valdecir Fernandes Pascoal, e do Instituto Rui Brabosa (IRB), Sebastião Helvecio Ramos de Castro.

Também tomarão posse os novos dirigentes eleitos para as Câmaras de Contas, Corregedoria, Ouvidoria e Escola de Contas.A 1ª Câmara será composta pelos conselheiros Adélia Sales (presidente), Tarcísio Costa e Carlos Thompson Costa Fernandes. Já a 2ª Câmara terá os conselheiros Poti Júnior (presidente), Renato Dias e Paulo Roberto Alves.

Na Corregedoria, será empossado Carlos Thompson. O diretor da Escola de Contas será Paulo Roberto Alves. E a Ouvidoria de Contas será dirigida pelo conselheiro Renato Dias.

14
dez

Sem problemas

Postado às 16:10 Hs

Despesas empenhadas em dezembro podem ser pagas com FPM transferido em janeiro, decide TCE

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) decidiu nesta terça-feira (13), ao responder consulta formulada pela Prefeitura de Lajes, que as despesas empenhadas e autorizadas no mês de dezembro podem ser pagas pelos municípios com recursos advindos da parcela relativa ao Fundo de Participação dos Municípios transferida pela União até o dia 10 de janeiro, ainda que em ano de transição de mandato.

A interpretação da Corte de Contas, segundo voto do presidente do TCE, conselheiro Carlos Thompson Fernandes, aprovado pelos demais conselheiros, é que “a parcela recebida pelo Município no dia 10 de janeiro se refere aos valores arrecadados pela União no terceiro decênio de dezembro, razão pela qual deve ser consignada no orçamento atual como receita oriunda do exercício financeiro anterior”.

O pagamento contudo precisa observar as diretrizes do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda “nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito”.

09
dez

Informativo

Postado às 14:21 Hs

Tribunal de Contas amplia transparência e disponibiliza portal com dados abertos.

Disponibilizar dados públicos para que a população exerça o controle social é uma das tendências mais fortes na administração pública atualmente. Com o objetivo de ampliar a transparência, e estimular o controle social, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) criou o Portal dos Dados Abertos, com informações acerca da própria Corte de Contas e dos seus jurisdicionados.

O portal possibilita o acesso às informações brutas do Sistema Integrado de Auditoria Informatizada (SIAI) por aplicativos desenvolvidos pelos cidadãos através da API de acesso aos dados. As informações disponibilizadas decorrem do resultado das remessas enviadas, ao TCE/RN, pelas unidades jurisdicionadas, através do Sistema de Auditoria Informatizada – SIAI e não representam, necessariamente, dados auditados. Estão disponíveis informações relativas a receitas, despesas e empenhos. Os interessados devem acessar o site http://apidadosabertos.tce.rn.gov.br/ .

Segundo a cartilha “5 motivos para a abertura de dados na Administração Pública”, elaborada pelo Tribunal de Contas da União, as razões para que se invista na publicação de dados abertos são a transparência na gestão pública; contribuição da sociedade com serviços inovadores ao cidadão; aprimoramento na qualidade dos dados governamentais; viabilização de novos negócios; e a obrigatoriedade por lei.

 

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) decidiu emitir parecer prévio favorável à aprovação, com ressalvas, das contas do governador Robinson Faria relativas ao exercício financeiro de 2015. O parecer será enviado para a Assembleia Legislativa do RN, a quem cabe, com base na análise da Corte, julgar as contas do Governo. O processo foi relatado pelo conselheiro Gilberto Jales, cujo voto foi aprovado por unanimidade. Segundo o voto do conselheiro, a aprovação com ressalvas se deu porque as constatações do relatório técnico “são de natureza formal, seja por descumprimento de exigências legais e regulamentares, seja por se tratarem de impropriedades técnicas, não comprometendo a aprovação das contas sob apreço”.
29
nov

Informativo

Postado às 22:58 Hs

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) apresentará o resultado do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) durante Encontro com Gestores Públicos Municipais nos dias 06 e 07 de dezembro. O índice mede a correspondência entre as ações dos governos e as exigências da sociedade no âmbito dos municípios do Rio Grande do Norte. Também serão abordados os procedimentos necessários para a transição de mandato. O evento será realizado na Escola de Governo Dom Eugênio Sales a partir das 08h. As inscrições estão encerradas. A programação destaca, além da apresentação do Índice, os procedimentos e das condutas relativas ao encerramento e transição de mandato nos municípios do RN, tendo como base a resolução 34/2016, aprovada no último dia 04 de novembro, que disciplinou a adoção de providências necessárias à transição de governo no âmbito das administrações públicas no Rio Grande do Norte, incluindo municípios e câmaras municipais. O Encontro traz ainda esclarecimentos acerca de outras resoluções expressivas aprovadas pelo Tribunal de Contas nos últimos meses, como a resolução 30/2016, que regulamenta a fiscalização das declarações de bens e rendimentos de agentes públicos, para fins de controle da variação patrimonial e combate ao enriquecimento ilícito; além da resolução 32/2016, que que institui procedimentos e rotinas para o pagamento por ordem cronológica de despesas com fornecedores de bens e serviços; a resolução 12/2016 que disciplina contas de governo e contas de gestão.
04
nov

Homenagens

Postado às 1:14 Hs

Tribunal de Contas entrega Medalha do Mérito “Governador Dinarte Mariz” no próximo dia 11

 

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) entregará no próximo dia 11 de novembro a Medalha do Mérito “Governador Dinarte Mariz”, comenda designada pelo TCE para homenagear personalidades que, ao longo de sua existência e atuação profissional, prestaram relevante contribuição ao desenvolvimento da sociedade, mediante realizações no campo cultural, político, administrativo e técnico-científico.

A medalha será entregue em sessão solene a ser realizada no Plenário do TCE a partir das 10h30. A solenidade será presidida pelo presidente do TCE, conselheiro Carlos Thompson Fernandes. A saudação aos agraciados ficou a cargo do conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves e caberá ao procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas da União, Júlio Marcelo de Oliveira, o discurso de agradecimento em nome dos homenageados.

Serão 11 homenageados: o desembargador Amaury Moura Sobrinho; a auditora do TCE Ana Paula de Oliveira Gomes; o auditor do TCE Antônio Ed Souza Santana; o monsenhor Ausônio Tércio de Araújo; o fundador do Colégio Mater Christi, de Mossoró, professor Emerson Azevedo; o deputado estadual Hermano da Costa Moraes; o procurador do MPC junto ao TCU Júlio Marcelo de Oliveira; o professor Laércio Segundo de Oliveira; o médico Ovídio Borges Montenegro (in memorian); o consultor jurídico do TCE Peter John Arrowsmith Cook Junior; e o magistrado Roberto Francisco Guedes Lima.

Instituída em 2003, a concessão anual da medalha do mérito transformou-se em um evento tradicional na cidade. A escolha de Dinarte Mariz para nomear a comenda deve-se ao fato de ele ter dedicado a maior parte de sua vida à atividade política, transformando os cargos públicos que exerceu em instrumentos de defesa dos interesses coletivos e de promoção do bem-estar do povo que representou, especialmente como Governador do Estado e como membro do Congresso Nacional.

 

01
nov

Informes

Postado às 16:45 Hs

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) aprovou, durante sessão do Pleno realizada nesta terça-feira (01), a resolução 032/2016, que institui para o Estado, municípios, câmaras municipais e órgãos da administração direta e indireta procedimentos e rotinas para o pagamento por ordem cronológica de despesas com fornecedores de bens e serviços. Com a regulamentação, os gestores públicos deverão realizar os pagamentos relativos ao fornecimento de bens e serviços respeitando a “estrita ordem cronológica de exigibilidade do crédito decorrente do cumprimento de obrigação executada de acordo com a lei e com o instrumento contratual”. O texto da resolução disciplina os passos necessários para estabelecer a devida ordem cronológica, tais como a criação de listas consolidadas de credores, classificadas por fonte diferenciada de recursos e organizadas pela ordem cronológica
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