Foto: PEDRO FRANÇA/ AGÊNCIA SENADO

Nove deputados deferais pediram ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Controladoria-Geral da União (CGU) que investiguem uma compra sem licitação de 11 móveis no valor de R$ 379 mil feita pela Presidência da República.

No dia 3 de fevereiro, o governo federal publicou no Diário Oficial da União (D.O.U.) o extrato de dispensa da abertura de edital para a aquisição dos objetos. Segundo a Presidência, a compra sem licitação foi necessária por se tratar de um caso de emergência ou calamidade pública. O texto divulgado no D.O.U., contudo, não apresentou detalhes do que de fato foi comprado nem dos locais onde os móveis foram instalados.

Nos ofícios enviados ao TCU e à CGU, os deputados destacam que “causa preocupação o fato de a Presidência da República ter desembolsado quase R$ 400 mil para adquirir apenas 11 móveis, sem divulgação pública a respeito de quais são estes móveis, quais suas características, para qual residência eles foram destinados e o que justificaria o gasto de valores tão significativos, tudo isso enquanto a sociedade brasileira sofre com desemprego, alta nos juros e endividamento”.

Os parlamentares questionam a explicação dada pela Presidência para comprar os móveis e dizem que a situação apresentada até o momento não parece se enquadrar como
emergencial nem comprometedora da segurança de pessoas ou obras. Além disso, eles cobram a apuração sobre a dispensa de licitação.

De acordo com os deputados, se for constatada alguma ilegalidade, o erro pode ser enquadrado como improbidade administrativa em razão de dano ao erário e também em um crime previsto no Código Penal que pune com multa e prisão de quatro a oito anos quem admite, possibilita ou dá causa a contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.

Para os parlamentares, é estranho o governo gastar “milhares de reais com alguns poucos bens de luxo para uso pessoal da Presidência da República, sem explicar por que a aquisição desse bens não poderia ter sido feita de acordo com a regra e não a exceção, isto é, por meio de licitação pública em que se apurariam as propostas com critérios como melhor preço, maior desconto, melhor técnica e maior retorno econômico”.

Confira a lista dos deputados que assinaram os ofícios:

– Adriana Ventura (Novo-SP)
– Alfredo Gaspar (União-AL)
– Deltan Dallagnol (Podemos-PR)
– Gilson Marques (Novo-SC)
– Kim Kataguiri (União-SP)
– Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)
– Marcel Van Hattem (Novo-RS)
– Maurício Marcon (Podemos-RS)
– Pedro Aihara (Patriota-MG)

R7

O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu caminho nesta quarta-feira, 18, para destravar o primeiro processo de relicitação de ativos de infraestrutura devolvidos por concessionárias. A Corte aprovou a relicitação do Aeroporto de Natal (ASGA), localizado em São Gonçalo do Amarante (RN), processo que aguardava aval do TCU há mais de dois anos. A decisão da Corte viabiliza que o governo Lula promova um novo leilão do ASGA, possibilitando que a Inframerica saia da operação do aeroporto.

A Inframerica foi pioneira ao acionar a ferramenta de devolução amigável, em maio de 2020. Estão na fila da relicitação a Via-040 (BR-040), MS Via (BR-163/MS), Concebra (BR-060/153/262), Autopista Fluminense (BR-101/RJ), Rota do Oeste (BR-163/MT), Rodovia do Aço (BR-393), além dos aeroportos de Viracopos e do Galeão (RJ), que se juntou à lista recentemente.

“Informar à Anac de que inexiste óbice à continuidade de licitação do ASGA. E determinar que a Anac se abstenha de dar efetividade ao futuro contrato sem encaminhar ao TCU o cálculo da indenização certificado por auditoria independente”, diz parte do voto do relator do caso, ministro Aroldo Cedraz, seguido pelos demais colegas da Corte.

O debate sobre os cálculos de indenização paga à concessionária que decidiu devolver o ativo foi um dos principais motivos para a pauta ter ficado travada dentro do TCU. O impasse se deu especialmente sobre o momento em que o governo precisaria fechar o valor que será repassado à operadora. No caso do ASGA, à Inframerica.

O antigo Ministério da Infraestrutura defendia que a definição da indenização coincidisse com a assinatura do contrato com a nova administradora do terminal, ou seja, após o leilão. A pasta tentava evitar que outra tese vingasse no tribunal, a de que seria preciso estar com esse cálculo pronto antes da publicação do edital. Em meio a esse temor, o governo Bolsonaro negociou a inserção de uma emenda na MP do Voo Simples, aprovada em maio do ano passado pelo Congresso, que prevê que o cálculo de indenização e sua conferência não obstam o processo licitatório.

No final do ano passado, a Anac fechou em R$ 549 milhões o cálculo de indenização que deverá ser pago para a Inframerica deixar a concessão do aeroporto. Esse dado, contudo, ainda precisa ser certificado por auditoria independente. De acordo com a decisão do TCU, o governo Lula poderá seguir com o novo leilão do ASGA antes desse procedimento. Contudo, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) só poderá dar efetividade ao novo contrato – que será assinado com quem vencer a licitação – após enviar ao TCU os cálculos auditados.

Estadão Conteúdo

O ministro Walton Alencar Rodrigues, do Tribunal de Contas da União (TCU), determinou, hoje, a abertura imediata de uma inspeção no Ministério da Educação (MEC) para apurar a suposta interferência de pastores nos repasses feitos pela pasta a prefeituras. Em março, uma reportagem do jornal “O Estado de S. Paulo” apontou a existência de um “gabinete paralelo” formado por pastores, que controlariam a liberação de verbas e a agenda do Ministério da Educação. Dias depois, uma publicação da “Folha de S.Paulo” divulgou um áudio em que o então ministro, Milton Ribeiro, afirma que repassava verbas para municípios indicados pelos pastores Gilmar Silva e Arilton Moura, e que fazia isso a pedido do presidente Jair Bolsonaro. Após as reportagens, Ribeiro pediu exoneração do cargo. Na semana passada, o TCU já tinha decidido abrir, a pedido do ministro Vital do Rêgo, uma fiscalização sobre a estrutura do MEC responsável pela transferência de recursos a municípios.

Por maioria dos votos dos ministros, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta terça-feira a primeira e mais importante fase do processo que analisa a privatização da Eletrobras, que o governo pretende realizar até maio deste ano. Foram 6 votos a favor da posição do governo uma manifestação contrária. Apenas sete ministros votam neste processo, mesmo o TCU sendo composto por nove ministros. A presidente da Corte, Ana Arraes, está de férias. Em seu lugar, o ministro Bruno Dantas só vota em caso de empate, o que não ocorreu. Os termos aprovados pelo tribunal, na avaliação do governo, não impedem a privatização da estatal, como temiam integrantes do Ministério da Economia e do Ministério de Minas e Energia.

O senador Antonio Anastasia venceu nesta 3ª feira (14.dez.2021) a disputa no Senado pela vaga no TCU. Ele recebeu 52 votos, enquanto Fernando Bezerra teve 7 votos e Kátia Abreu outros 19. Ele tem 60 anos e ficará na Corte de Contas por 15 anos, até 2036.

Os 3 candidatos foram aprovados mais cedo na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) e as indicações seguiram ao plenário sem uma definição sobre quem venceria. A ideia é que até os últimos momentos da votação seriam decisivos para conseguir mais votos que os colegas.

No plenário, cada um teve 20 minutos para discursar antes da votação. Esta foi feita em cédulas de papel. Para vencer, bastava ao candidato ter mais votos que os outros.

Na comissão, os senadores dedicaram os 20 minutos de fala para tentar provar a afinidade de suas trajetórias administrativas e políticas com as funções do TCU (Tribunal de Contas da União). A Corte de Contas é um órgão de controle externo, ligado ao Legislativo.

O Senado poderá preencher uma vaga agora porque o presidente Jair Bolsonaro (PL) indicou o ministro Raimundo Carreiro para o posto de embaixador brasileiro em Portugal, antecipando uma vacância prevista apenas para 2023.

Poder 360

Assessores e aliados do presidente Jair Bolsonaro apostam na eleição do atual líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), para a vaga de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU).

Também concorrem ao TCU os senadores Antonio Anastasia (PSD-MG) e Kátia Abreu (PP-TO). Estão previstas para hoje a sabatina, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), e a votação, no plenário do Senado.

A vaga a ser ocupada é a do ministro Raimundo Carreiro, que assumirá a Embaixada do Brasil em Portugal. A cadeira é de indicação do Senado. Interlocutores de Bolsonaro calculam que Fernando Bezerra teria entre 35 e 38 votos; Anastasia receberia cerca de 25 votos; e Kátia Abreu, cerca de 15 votos.

A votação é secreta. A escolha de um nome ligado ao Palácio do Planalto faz parte da estratégia de Bolsonaro de ter nomes de sua confiança em tribunais.

O Tribunal de Contas da União divulgou, no último dia 8, os dados consolidados da edição 2021 do Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC). Os dados obtidos pelo PNPC apontam que no Rio Grande do Norte, 90,58%, ou 327 órgãos públicos, se encontram em um nível de suscetibilidade à fraude ou à corrupção alta ou muito alta, sendo que 84,7% está em nível “muito alta”. Outros 9,14%, ou 33 órgãos, estão em um nível de suscetibilidade média, enquanto que apenas 0,28%, ou apenas um órgão público, se encontra em um nível aceitável de suscetibilidade à fraude e corrupção no RN. É importante ressaltar que, apesar dos números assustadores, isso não significa que essas organizações são corruptas, mas sim, que elas estão desprotegidas e vulneráveis a ações fraudulentas ou de corrupção.

Via Poder360 O líder do Governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), cresceu na reta final da disputa pela vaga destinada à Casa Alta no TCU. Último a começar a pedir votos aos colegas, o emedebista emparelhou com Antonio Anastasia (PSD-MG) e com Kátia Abreu (PP-TO). Pouco citado até então, o nome de Bezerra já é visto como possível vencedor do pleito por senadores. Todos os candidatos dizem a aliados ter o maior número de votos. As contagens variam de 35 a 40 apoios. A ideia é que até os últimos momentos da próxima terça-feira (14), os três concorrentes tentem virar votos e viabilizar seus nomes. As indicações são dos líderes dos partidos na Casa. Estas são encaminhadas à CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), que precisa aprová-las para encaminhá-las ao plenário. No último estágio, os senadores votam em cédulas em qual colega querem que seja o indicado do Senado à Corte de Contas. O pleito é de turno único e basta ter o maior número de votos para vencer.

Documentos enviados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) à CPI da Pandemia apontam que o órgão apura eventuais irregularidades na utilização de recursos federais em 13 estados e 35 municípios. Eles se somam aos 48 processos existentes na corte de contas envolvendo órgãos federais.

Dentre os estados, o Amazonas lidera em números de processos, com três investigações. Quase todas focam na contratação de empresas especializadas no transporte de pacientes com Covid-19.

Já em São Paulo, por exemplo, o TCU apura em duas investigações possíveis irregularidades na aquisição de suprimentos e equipamentos médicos, como aventais descartáveis e cotonetes para realização de teste diagnóstico para o coronavírus.

Além dos dois estados, também são investigados os governos do Amapá, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Tocantins e Distrito Federal.

A maior parte das acusações indica gestão pouco eficiente dos recursos públicos federais, como, por exemplo, a contratação emergencial de leitos. Possíveis superfaturamentos na compra de equipamentos médicos, parte deles com dispensa de licitação, e irregularidades na contratação de empresas também figuram entre as acusações.

No total, o TCU tem processos de investigação contra 35 cidades brasileiras pela condução da pandemia. Em Manaus, por exemplo, onde houve a crise do oxigênio em janeiro há uma investigação sobre eventuais irregularidades na construção do Hospital de Campanha Gilberto Novaes para auxiliar na superlotação de leitos na capital amazonense também é apontada em um dos processos.

As paulistas Guarulhos e São Paulo empatam em segundo lugar no ranking de cidades com investigações de irregularidades na aquisição de equipamentos para proteção individual contra a Covid-19, como máscaras e álcool em gel.

A cidade de São Paulo ainda possui um processo envolvendo o repasse de recursos ao hospital de campanha construído no sambódromo do Anhembi. E Guarulhos, na contratação da empresa responsável pelo fornecimento de alimentação no hospital de campanha da cidade.

Ministério da Saúde

A despeito dos dados contra estados ou municípios, nenhuma instituição, governo estadual ou prefeitura possui tantas investigações em curso no TCU quanto o Ministério da Saúde. São 42 processos no total.

As suspeitas pairam sobre uma série de possíveis irregularidades cometidas pelo órgão. A má aplicação de recursos, seja pela falta de eficiência ou desvio de finalidade, consta em parte relevante da lista.
O TCU também apura se o Ministério da Saúde cometeu irregularidades na compra e utilização dentro do prazo de vencimento de testes para diagnóstico de Covid-19. Em novembro do ano passado, foram descobertos quase 7 milhões de testes perto da validade em um depósito do governo federal.

Em relação ao destino de recursos e apoio ao uso de medicamentos sem eficácia comprovada contra a Covid-19, o TCU possui ao menos sete processos contra o Ministério.

Parte dos processos também pretendem apurar se houve omissão, ou falta de prioridade, por parte da Saúde no processo de compra de vacinas. Um processo investiga especificamente se o Ministério se pautou estritamente por critérios técnicos na relação com o Instituto Butantan.

CNN Brasil

O “Diário Oficial da União” (DOU) publicou, hoje, a exoneração do ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Jorge Oliveira, e a nomeação dele para o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU).

A saída estava programada. Jorge Oliveira assume a vaga de ministro do TCU no lugar de José Múcio Monteiro, que se aposentou. A aposentadoria de Monteiro também foi publicada na edição desta quinta do “Diário Oficial.”

Ex-presidente do TCU, Múcio antecipou em 2 anos e 9 meses o prazo da aposentadoria compulsória, quando servidores completam 75 anos de idade.

Oliveira tem 46 anos e poderá ficar no TCU até 2049. Major da reserva da Polícia Militar do Distrito Federal e advogado, ele foi indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para o tribunal e teve seu nome aprovado pelo Senado em outubro.

Parte dos bilhões do governo federal destinados ao combate à covid-19 ajudaram a alimentar uma outra doença incurável no país: a corrupção. Levantamento da CGU (Controladoria Geral da União) mostrou que praticamente todo o Brasil se viu às voltas com denúncias de desvios dos recursos ou superfaturamentos. Sem contar as investigações feitas pelos órgãos estaduais, CGU, Ministério Público Federal e Polícia Federal foram responsáveis por 44 operações relacionadas a dinheiro que deveria ter sido usado para frear o avanço do coronavírus. O montante envolvido nas 44 operações chega a R$ 1,2 bilhão, com um prejuízo certo de R$ 19.045.813,08, mas que pode superar R$ 140 milhões, segundo a controladoria. O estado que teve a maior quantidade de operações foi Pernambuco, com 7. O Nordeste também é a região com maior número de investigações: 19. Dezenove é também o número de unidades da federação que tiveram operações da CGU. Só ficaram fora Bahia, Alagoas e Rio Grande do Norte, no Nordeste; Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, no Centro-Oeste; Paraná e Santa Catarina, no Sul; e Espírito Santo, no Sudeste.

Após alerta do Tribunal de Contas da União (TCU), o governo deve enviar ao Congresso, nesta sexta-feira, uma meta de déficit primário de R$ 232,1 bilhões para 2021. O rombo nas contas públicas é a diferença entre receitas e despesas, sem considerar o pagamento com juros da dívida. Foi incluído nesse cálculo o impacto da prorrogação da desoneração da folha de salários de 17 setores intensivos em mão de obra, após a derrubada do veto do presidente Jair Bolsonaro, além de outros ajustes. Entre eles, novos parâmetros para o crescimento da economia e inflação no próximo ano. Segundo fontes envolvidas nas discussões, a previsão de crescimento do PIB estabelecida pelo governo é de 3,2% em 2021, mesmo valor previsto para o Orçamento. A previsão para a inflação medida pelo IPCA também é de 3,2%, também igual ao previsto no Orçamento.

O Tribunal de Contas da União (TCU) estima que mais 7 milhões de beneficiários que receberam o auxílio emergencial estavam fora do público-alvo previsto pela legislação. De acordo com o órgão, 3,7 milhões desses benefícios já foram cancelados (o equivalente a 5,5% do total), o que gerou uma economia de R$ 8,8 bilhões. Os números foram apresentados nesta segunda-feira (7) durante audiência pública remota da comissão mista que avalia as ações do Poder Executivo no combate à pandemia de coronavírus.

Os parlamentares ouviram o coordenador-geral de Controle Externo de Políticas Públicas da Secretaria-Geral de Controle Externo do TCU, Junnius Marques Arifa. Ele apresentou os principais destaques do Relatório de Fiscalizações em Políticas e Programas de Governo (RePP), lançado pelo órgão em outubro. Segundo Arifa, o cruzamento de dados permitiu “verificar se o benefício está indo para quem precisa”.

Recomendamos um mecanismo simplificado de devolução de valores. O Ministério da Cidadania criou um site, e mais de 200 mil pessoas já devolveram. É muito pouco perto daquilo que foi detectado como pagamento indevido. Algo próximo de 5%, acredito que não passa de R$ 1 bilhão. Mas é muito melhor que havia antes — disse.

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Vital do Rêgo foi denunciado por corrupção e lavagem de dinheiro pela força-tarefa da Operação Lava Jato. Ele teve R$ 4 milhões em bens bloqueados em uma nova fase da operação, deflagrada na manhã desta terça-feira (25).

Vital do Rego é investigado pelo recebimento de propina pela OAS enquanto era presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras no Senado, em 2014. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), a propina foi paga pela OAS.

Segundo a denúncia do MPF, Vital do Rêgo recebeu R$ 3 milhões de Leo Pinheiro, então presidente da OAS, para que os executivos da empreiteira não fossem convocados para depor CPI.

Confira matéria completa no Justiça Potiguar

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Vital do Rêgo foi denunciado por corrupção e lavagem de dinheiro pela força-tarefa da Operação Lava Jato. Ele teve R$ 4 milhões em bens bloqueados em uma nova fase da operação, deflagrada na manhã desta terça-feira (25).

Vital do Rego é investigado pelo recebimento de propina pela OAS enquanto era presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras no Senado, em 2014. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), a propina foi paga pela OAS.

Segundo a denúncia do MPF, Vital do Rêgo recebeu R$ 3 milhões de Leo Pinheiro, então presidente da OAS, para que os executivos da empreiteira não fossem con

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas acatou nessa sexta-feira (13) à noite um pedido de medida cautelar do Ministério da Economia e suspendeu a ampliação do Benefício de Prestação Continuada (BPC), aprovada pelo Congresso nesta semana. O plenário do órgão deverá ratificar a decisão nas próximas sessões. No despacho, Dantas reiterou que um acórdão do TCU de agosto do ano passado veda a execução de qualquer gasto extra sem que se aponte uma fonte alternativa de recursos, como aumento de tributos ou remanejamento de despesas. A Lei de Responsabilidade Fiscal aponta que todo gasto deve ter uma fonte específica de recursos. Na quarta-feira (11), o Congresso derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro a um projeto de lei do Senado que dobra a renda per capita familiar para ter acesso ao BPC. O valor máximo passou de um quarto de salário mínimo (R$ 261,25 em valores atuais) por membro da família para meio salário (R$ 522,50). A medida teria impacto de R$ 20 bilhões no Orçamento da União deste ano. Em dez anos, a despesa extra chegaria R$ 217 bilhões, o que equivaleria a mais de um quarto da economia de R$ 800,3 bilhões com a reforma da Previdência no mesmo período.

O ministro José Múcio tomou posse, hoje, como presidente do Tribunal de Contas da União (TCU). O mandato de Múcio, no entanto, só terá início no dia 1º de janeiro de 2019. A ministra Ana Arraes também tomou posse como vice-presidente do tribunal.

Múcio ocupará o cargo que hoje é do ministro Raimundo Carreiro. O mandato no comando do tribunal tem prazo de um ano e pode ser renovado por mais um.

A cerimônia de posse contou com a presença de diversas autoridades, como o presidente Michel Temer; o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli; o presidente da Câmara, Rodrigo Maia; o presidente do Senado, Eunício Oliveira; além de governadores e ministros, deste e do próximo governo.

Em meio à solenidade, o ministro Benjamin Zymler foi destacado para discursar em nome do TCU. Zymler relembrou a trajetória de Múcio na política pernambucana e disse que o Brasil vive um período de “grande inquietude”, no qual as instituições públicas estão mais do que nunca em permanente observação pela sociedade.

“Não serão tempos fáceis. No horizonte de 2019, avizinham-se graves dificuldades no campo da economia e das finanças públicas, e ninguém as esconde. Neste cenário, há forte tendência de que a Corte de contas adquira maior visibilidade, ampliando a responsabilidade de todos nós que aqui atuamos e mais ainda dos que são responsáveis pela sua condução. A missão é desafiadora”, declarou Benjamin Zymler.

Blog do Magno

O deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE) encaminhou, hoje, um pedido de abertura de processo de investigação à Procuradoria Geral da República em que alega os prejuízos causados à sociedade com o apagão que atingiu as regiões Norte e Nordeste. O deputado pede que as empresas fornecedoras de energia façam o ressarcimento ao consumidor prejudicado.

“A Aneel tem obrigação de conduzir o ressarcimento dos consumidores prejudicados por esse apagão. Para isso, também alertamos o TCU e a PGR sobre esse descaso da Aneel, que – em vez de ficar ao lado da população – defende essas empresas, que lucram com o dinheiro do povo brasileiro”, ressaltou Eduardo da Fonte.

Eduardo da Fonte foi presidente da CPI da Conta de Luz, em 2009, que identificou um erro no cálculo pago a mais pelo consumidor. Esse valor não foi ressarcido, porque não foi autorizado pela Aneel.

O apagão desta quarta atingiu pelo menos 12 estados. As regiões Norte e Nordeste também sofreram com blecautes em 2013 e 2012, ano em que mais de 3,5 milhões de consumidores foram prejudicados.

O Tesouro Nacional divulgou ainda uma lista de governos que estão impossibilitados de contratar novas operações de crédito com garantia da União. Entre eles está o Rio Grande do Norte, que enfrenta grave crise financeira e pleiteou um empréstimo da União para pagar salários de servidores.

A iniciativa foi barrada pelo Ministério Público junto ao TCU. Segundo o Tesouro, o Rio Grande do Norte não pode contratar novas operações até 15 de junho de 2018.

As novas regras para a concessão de garantias vedam a assinatura de contratos de financiamento para qualquer unidade da federação que tenha precisado de honra de garantia pela União nos últimos 12 meses ou tenha incorrido em três atrasos nos últimos 24 meses.

Além do Rio Grande do Norte que necessitou de dinheiro para pagar folha de servidores, também estão impossibilitados os Estados de Roraima e Sergipe, e as prefeituras de Belford Roxo (RJ), Cachoeirinha (RS), Chapecó (SC) e Natal (RN) por inadimplência.