TCU aprova socorro financeiro e governo deve liberar recursos para RN quitar folha de pessoal.

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta terça-feira (12) que a União pode fazer transferências extraordinárias para estados e municípios quando houver grave crise fiscal ou financeira a ponto de comprometer serviços como saúde, segurança e educação.

A decisão foi tomada mediante consulta do Ministério do Planejamento ao TCU sobre o socorro financeiro que o governo deve fazer ao Rio Grande do Norte. O Planalto agora aguardará a publicação do acórdão do julgamento, o que ocorrerá em dois dias, para editar medida provisória determinando a imediata transferência dos recursos.

Com o repasse imediato, o Executivo colocará a folha salarial em dia. São estimados quase R$ 600 milhões em socorro ao RN.

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou o bloqueio de bens por um ano da ex-presidente Dilma Rousseff em razão dos prejuízos na compra da refinaria de Pasadena, no Texas. Dilma, na ocasião do negócio, efetivado em 2006, era ministra da Casa Civil do primeiro governo Lula e presidente do Conselho de Administração da Petrobras. O bloqueio de bens se estende aos demais integrantes do conselho naquele momento: Antônio Palocci, preso em Curitiba na Lava-Jato; Claudio Luis Haddad; Fabio Colletti Barbosa; Gleuber Vieira; e José Sergio Gabrielli, ex-presidente da estatal.

É a primeira vez que uma decisão de um órgão de fiscalização responsabiliza diretamente Dilma e demais conselheiros pelos prejuízos na compra de Pasadena. O assunto veio à tona em 2014 e pautou as discussões na campanha em que a petista foi reeleita presidente. Dilma sempre negou qualquer responsabilidade no negócio mal feito, atribuindo a um “parecer falho”, elaborado pelo então diretor da Petrobras Nestor Cerveró, o aval dado pelo Conselho de Administração à compra da refinaria.

 

O Globo

Zenaide Maia cobra retomada das obras da Reta Tabajara e discute com bancada ações para economia do RN. Na última quarta-feira (09), a deputada federal Zenaide Maia teve uma agenda cheia com reuniões no TCU, com a bancada federal e indicação de uma instituição potiguar para o Prêmio Brasil Mais Inclusão 2017. A primeira reunião aconteceu no Tribunal de Contas da União – TCU, onde foi pedir agilidade no processo de retomada das obras da Reta Tabajara. As obras de duplicação foram suspensas por um processo do TCU. A deputada Zenaide Maia estava acompanhada da senadora Fátima Bezerra, representando a Bancada do RN. A reunião com o Ministro do TCU, Raimundo Carreiro, contou com as presenças do presidente Nacional do DNIT, Valter Silveira, e do presidente da Câmara Municipal de Macaíba, vereador Gelson Lima. “Fomos pedir o desmembramento de um processo para que as obras sejam retomadas. A Reta Tabajara é fundamental

Portal Hoje em Dia – Leandro Mazzini

O rombo nas contas da Previdência ultrapassou os R$ 200 bilhões em 2016. Depois de cinco meses de pente-fino, o Tribunal de Contas da União concluiu parecer de 124 páginas sobre o buraco. O relator, ministro José Múcio Monteiro, sublinhou que apenas em relação às desonerações tributárias que atingem a seguridade social, o Governo deixou de arrecadar ano passado R$ 143,8 bilhões. “No que diz respeito à Previdência Social, o valor se situou em R$ 57,7 bilhões”, detalha o relatório do ministro. Na edição do dia 26 de março, a Coluna antecipou que o rombo chegaria perto de R$ 150 bilhões.

Os rurais

O TCU continuará pente-fino na Previdência com auditorias nas aposentadorias rurais. Ministros defendem revisão das contas da Previdência a cada dois anos.

Disposto a lançar seu pacote de estímulo ao crescimento ainda em agosto, Michel Temer receberá nesta semana uma lista de 20 medidas preparadas pelo Planejamento. Ela incluirá a ampliação dos prazos das concessões públicas para atrair investidores externos — será criada uma janela de cerca de seis meses entre o lançamento do edital e a realização do leilão. Trará também o projeto de financiamento para compra de imóveis pela classe média, que ainda aguarda o aval da Fazenda.

Devolva-me O TCU pode aumentar o valor do acordo de leniência com a empresa SBM — US$ 341 milhões. “Não descartamos uma reparação maior”, diz um ministro. A corte também quer vetar o repasse de US$ 15 milhões para o Ministério Público Federal — o valor foi incluído no acordo pelo MPF.

Dos R$ 6,2 bilhões perdidos com corrupção, a Petrobras já conseguiu reaver R$ 1,5 bilhão. Uma das razões pelas quais o PT votou em Rodrigo Maia para a Câmara foi a promessa de que voltaria a ter assento em comissões especiais e relatorias de projetos. Agora na oposição, a bancada teme perder protagonismo político. (Da coluna Painel – Folha de Setembro)

Por Diário do Poder

É consensual no Tribunal de Contas da União (TCU) a decisão de rejeitar as contas de 2015 de Dilma Rousseff, mas não nesta quarta (15), como estava previsto, e sim no fim de agosto, após o julgamento da presidente afastada no Senado. Sem pressa alguma, o ministro relator José Múcio vai abrir prazo para a defesa, empurrando tudo para 16 de julho, e depois ainda dará mais 30 dias para “análise da defesa” pela Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag), do TCU. A informação é do colunista Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

Técnicos do TCU identificaram novas pedaladas de Dilma, por meio de atraso em repasses obrigatórios para o Banco do Brasil e BNDES. As pedaladas de 2015 são semelhantes às que motivaram a rejeição das contas de Dilma de 2014, e deram substância ao impeachment. Dilma é acusada de fazer suplementações por decreto por sete vezes, outra vez usurpando prerrogativa exclusiva do Congresso.

Outro crime: por medida provisória, Dilma usou sobras de arrecadação de receitas vinculadas de 2014 em despesas obrigatórias de 2015.

Em síntese  :

O Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou hoje dezenove questionamentos referentes às contas de 2015 da presidente afastada Dilma Rousseff. Outros cinco pontos foram apresentados pelo Ministério Público. A sessão extraordinária analisa, a partir de hoje, o parecer sobre as contas preparado pelo relator, ministro José Múcio. “Foram identificados indícios de irregularidades a exemplo do ano passado”, disse Múcio no início da sessão. “A degeneração das contas deveria ser o foco principal do governo. Porém, o que se verificou foi o fracasso de uma política econômica necessária para o avanço do país.” Múcio criticou o fato de que, desde 2010, o governo federal tenha abandonado o tripé macroeconômico que previa ajuste fiscal, sistema de metas e câmbio flutuante “fundamentais para o desenvolvimento do país”. “Este pilar da política monetária foi sendo paulatinamente deteriorado, e disso resultaram deletérios efeitos nas contas externas”, disse. “E, ao se afastar do tripé, adotou-se políticas menos restritivas e aumento do gasto público. Esse caminho provocou graves efeitos colaterais: volta da inflação deterioração contas públicas e queda de investimentos público e privado”, explicou.

 

# José Serra ainda sonha ser 1º Ministro do governo Temer

Principal interessado em um eventual governo do vice Michel Temer, o senador José Serra (PSDB-SP) vem fazendo sugestões até mesmo de mudança do sistema político do País, caso o peemedebista assuma. Segundo a colunista Natuza Nery, Serra propôs ao presidente do PSDB, Aécio Neves, colocar na pauta de apoio do partido a um eventual governo Temer a mudança do regime presidencialista para o parlamentarista. Há tempos que Serra apoia Temer, na esperança de fazer parte do governo como ministro de uma importante pasta. Assim que foi aceito o pedido de impeachment na Câmara, o tucano declarou: “Se entrar o Temer, há chance de um governo de união nacional capaz de enfrentar os desafios do Brasil”.

# Por Ilimar Franco – O Globo  ”   Temer versus Renan: procuram-se bombeiros “

O maior partido do país se rasgou em dois no processo do impeachment. A guerra pela liderança do PMDB na Câmara foi um dos capítulos dessa refrega. A novela continuou anteontem, quando o Senado aprovou pedido para o TCU analisar decretos de créditos suplementares do vice Michel Temer. É grande a indignação da ala do presidente do PMDB com o presidente do Senado, Renan Calheiros. Acusam-no de ter sucumbido ao Planalto. A ala de Renan critica o vice, dizendo que ele namorou com a oposição e se rendeu aos dissidentes do partido. Agora, até incendiários procuram pelos bombeiros. Temer precisa recuperar sua capacidade de unir a sigla. 8 x 3 – As críticas à manipulação partidária no STF sofreram um revés. Nomeados por governos do PSDB e do PT, Gilmar Mendes e Dias Toffoli ficaram do mesmo lado. Foram contra que o Senado faça votação prévia, antes do julgamento do impeachment. Para o ministro mais antigo, Celso de Mello, o Senado pode rejeitar a deliberação da Câmara.

# Por: Laryssa Borges / Teori libera Esteves e mantém Delcídio na cadeia

O ministro Teori Zavascki, relator dos processos da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira a revogação da prisão do banqueiro André Esteves, que se afastou recentemente do BTG Pactual. O ministro do Supremo, por outro lado, manteve a prisão do ex-líder do governo Dilma no Senado Delcídio do Amaral (PT-MS), do seu chefe de gabinete, Diogo Ferreira, e do ex-advogado do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró Edson Ribeiro. Esteves entrou com um pedido de liberdade por considerar que seu decreto de prisão preventiva havia sido feito com base exclusivamente nas declarações do senador petista. Em gravações feitas por Bernardo Cerveró, filho de Nestor, Delcídio negociava rotas de fuga para o ex-dirigente da Petrobras com Diogo Ferreira, o advogado Edson Ribeiro e a invocação do nome de Esteves. Por decisão do STF, Esteves será colocado em regime domiciliar integral “até que demonstre ocupação lícita”, está impedido de deixar o país, terá de entregar o passaporte no prazo de 48 horas, não poderá ocupar posto de direção e administração das empresas envolvidas nas investigações da Lava Jato, não poderá entrar em contato com qualquer investigado e terá de comparecer quinzenalmente à justiça para prestar contas.

Por Carlos Newton

Apesar de o noticiário ainda continuar dominado pelos atos terroristas em Paris e pelo desastre ambiental do Rio Doce, algumas reportagens políticas chamaram atenção neste final de semana, deixando cada vez mais claro que a espantosa corrupção na Petrobras envolveu diretamente o então presidente Lula da Silva, sua sucessora Dilma Rousseff e o executivo petista Sérgio Gabrielli, que presidiu a Petrobras na época em que as propinas se institucionalizaram, com cobrança de percentual fixo para o PT e outros partidos da base aliada.

O Estadão deu show, ao publicar uma impressionante entrevista com Thales Rodrigues de Miranda, ex-coordenador jurídico da Petrobras, que participou das negociações para a compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos. Miranda se recusou a assinar um parecer favorável à compra da unidade de refino no Texas, que se encontrava em péssimo estado de manutenção e chegou a ser apelidada de “Ruivinha” pelos engenheiros da Petrobras, devido à ferrugem em atinge suas instalações.

O advogado, que entrou na Braspetro por concurso, afirmou que houve “orientação do Rio” – em referência à sede da estatal – para fossem aceitas as polêmicas cláusulas do contrato e omitidas as informações aos membros do Conselho de Administração.

TCU VAI INVESTIGAR DILMA

Outra matéria do Estadão revela que o ministro Vital do Rêgo, do Tribunal de Contas da União, determinou que a área técnica do tribunal reavalie a responsabilidade da presidente Dilma Rousseff e de demais ex-integrantes do Conselho de Administração da Petrobras, na compra da refinaria de Pasadena. O ministro também requereu que se analise eventual culpa de representantes da Astra Oil, antiga sócia da estatal brasileira no negócio.

Um comunicado sobre os novos passos da investigação será feito por Vital aos demais ministros da corte de contas em sessão marcada para esta quarta-feira. Vital, que é relator dos processos que apuram dano ao erário na compra da refinaria americana, mandou juntar ao processo a íntegra da delação de Agosthilde Monaco de Carvalho, engenheiro da Petrobras, que trabalhava na Área Internacional

Carvalho disse que, em 20 anos de empresa, nunca tinha visto o Conselho de Administração ser convocado para aprovar uma decisão da diretoria no dia seguinte, como ocorreu com a aquisição da refinaria do Texas. No depoimento, o braço direito de Nestor Cerveró disse que só com a ordem de “alguém de muito poder na Petrobras” poderia haver uma convocação expressa do Conselho de Administração, sem questionamento.

 

PROPINAS PARA ELEGER LULA

Na Veja, uma instigante reportagem de Daniel Pereira, Robson Bonin e Hugo Marques revela que a Diretoria Internacional, na gestão de Nestor Cerveró, foi transformada pelo então presidente Sérgio Gabrielli num órgão arrecadador de recursos para as campanha políticas do PT, com destaque para a campanha de Lula à reeleição, em 2006.

Uma das negociatas foi a exploração de poços secos em Angola. A Petrobras pagou US$ 300 milhões e Cerveró disse ter ouvido de Manuel Domingos Vicente – então presidente do Conselho de Administração da Sonangol, a estatal angolana do petróleo – que até 50 milhões de reais oriundos de propinas produzidas pelo negócio foram mandados de volta ao Brasil para irrigar os cofres da campanha de Lula.

Segundo Cerveró, a negociação foi conduzida pelas cúpulas dos dois governos. O delator apontou como negociador do lado brasileiro o então ministro Antonio Palocci, da Fazenda, que era membro do Conselho de Administração da Petrobras. A empresa perfurou poços secos e teve gigantesco prejuízo com a operação em Angola, mas, como explicou Cerveró, isso pouco importou, pois o objetivo era cozinhar os números e deles arrancar propinas para financiar a campanha presidencial de Lula.

Bem, com tanta notícia ruim, pode-se dizer que foi mais um fim de semana de inferno astral para Lula, Dilma & Cia., que inutilmente lutam para ganhar tempo e se preservar no poder, sem perceberem que o tempo conspira contra eles.

TCU aponta risco de poluição das águas do Rio São Francisco

Diante do relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), apresentado no Estado do Ceará no início de novembro e que aponta risco de poluição das águas do projeto de transposição do Rio São Francisco, o deputado federal Rafael Motta (PROS) solicitou ao ministro das Cidades, Gilberto Kassab, e ao presidente da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), Antônio Henrique Pires, a priorização dos municípios situados na margem das águas do Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF), nos programas de esgotamento sanitário do Governo Federal.

De acordo com o TCU, 57% dos 390 municípios da área de influência direta do projeto não possuem serviços adequados de esgotamento sanitário, nem sequer convênios para construção de esgotos.“A informação apresentada pelo Tribunal é grave e aponta para um gargalo que pode prejudicar a transposição, já que essa ausência de sistemas de esgoto representa um elevado risco de poluição das águas, impossibilitando o seu consumo por seres humanos”, destacou o deputado Rafael Motta.

A transposição do São Francisco será capaz de tornar a água um bem perene em mais de 60 municípios do Rio Grande do Norte, fato muito relevante para um Estado que vive hoje a maior crise hídrica dos últimos cem anos, de acordo com dados da Empresa de Pesquisa Agropecuária (Emparn).O relatório do TCU foi apresentado durante audiência pública realizada pela Comissão Externa da Transposição do Rio São Francisco, no último dia 5 de novembro, no município de Juazeiro do Norte-CE.

A saída menos traumática

Entre os dois cenários que se abrem para deletar a moribunda do poder, o menos traumático para o País é via a configuração de crime constatada pelo Tribunal de Contas da União. As pedaladas, rejeitadas pela unanimidade dos nove ministros do TCU, preservam o vice-presidente Michel Temer (PMDB), que assume imediatamente para levar o País a uma transição até as eleições de 2018.Se o impeachment for provocado pelas contas de campanha rejeitadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, Temer também será arrastado. Neste caso, o presidente da Câmara assume e convoca novas eleições num prazo de 90 dias. Nesta saída, o País corre um grande risco de surgir um aventureiro como salvador da pátria diante do desgaste dos tradicionais políticos brasileiros.

Mesmo que não apareça um vendedor de ilusões, a nova eleição tende a levar o País a caminhar para uma eleição extremamente radicalizada diante do cenário político gerado pela cassação de uma chapa completa, no caso Dilma e Temer. Há quem diga que Temer não é flor que se cheire, mas sua posse se constituiria numa travessia sem grandes turbulências na medida em que constituiria um governo de coalizão.

Jurista, ex-presidente da Câmara dos Deputados, fino no trato e hábil articulador, Temer é, sem dúvida, a melhor solução para o País. Sua chegada ao poder devolveria ao mercado e aos brasileiros a confiabilidade, o que Dilma perdeu completamente, sem a mínima chance de resgatar.

Vários partidos já se dispõem a ajudar Temer nesta travessia, inclusive a banda saudável do PT, que não comunga com a roubalheira nem com os desmandos deste governo marcado pelo traço da corrupção. A crise, já disse aqui e repito, é de natureza política, com consequências econômicas.Tirar Dilma é a solução, mais do que isso a certeza de que pelo menos haverá o surgimento de uma expectativa positiva em relação ao futuro do País. Dilma não pode mais continuar porque seu governo se tornou altamente impopular, perdeu o apoio do Congresso e, portanto, a governabilidade.

Foi derrotada, na semana passada, no Tribunal Superior Eleitoral, no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal de Contas da União. No Congresso, também foi derrotada, porque não conseguiu quórum para votar os vetos da pauta bomba. Com exceção da derrota no Congresso, as demais, ocorridas nos tribunais, abrem caminho para a abertura de processos legais de impedimento do seu mandato.

Por Débora Bergamasco / IstoÉ

Na última quinta-feira 8, o Ministério Público junto ao TCU concluiu uma investigação com base em demonstrativos contábeis oficiais da Caixa Econômica, Banco do Brasil e BNDES que pode encalacrar de vez a presidente Dilma Rousseff. Segundo representação do MP, obtida com exclusividade por ISTOÉ, os crimes de responsabilidade fiscal reprovados pelo Tribunal de Contas na última semana, em decisão unânime, voltaram a ser praticados pelo governo em 2015.De nada adiantaram os reiterados alertas do tribunal e a possibilidade, confirmada em julgamento na quarta-feira 7, de rejeição das contas do governo de 2014 – em razão da maquiagem das finanças públicas levada adiante por Dilma e sua equipe econômica com claros propósitos eleitorais.

Como se ignorasse uma norma prevista na Constituição Federal, a presidente persistiu na prática do crime fiscal. Tornou a “pedalar” – nome dado ao ato de atrasar de forma proposital o repasse de dinheiro para bancos públicos e privados a fim de melhorar artificialmente as contas federais.

 

NITROGLICERINA

A julgar pelo momento delicadíssimo atravessado pela presidente, o relatório do MP junto ao TCU é nitroglicerina pura. Nele o procurador Júlio Marcelo de Oliveira é taxativo: “Verifica-se que continuam a ser praticados pela União no presente exercício financeiro de 2015, atos de mesma natureza daqueles já examinados no TC-021.643/2014-8 e reprovados pelo Acórdão 825/2015-TCU-Plenário, ou seja, operações de crédito vedadas pelo art. 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal”. O documento foi encaminhado ao ministro do TCU Raimundo Carreiro, relator do Tesouro deste biênio.Em junho deste ano, último mês de apuração dos valores pelo MP, o governo devia R$ 38 bilhões ao BNDES e Banco do Brasil. A prática – totalmente ilegal – configura a chamada operação de crédito de que trata o artigo 29, III, da Lei de Responsabilidade Fiscal.Por se tratar de instituição financeira federal, esse tipo de operação é expressamente vedado pelo artigo 36 da lei.

 

NO MESMO MANDATO…

A conclusão do Ministério Público de que a presidente voltou a incorrer no mesmo crime em 2015 resolve de forma definitiva um ponto considerado até então fundamental para a deflagração do processo de impeachment de Dilma Rousseff: a de que uma presidente só poderia ser cassada por fatos ocorridos no atual mandato. Como a investigação do Ministério Público deixa claro que as manobras se reproduziram este ano, a possibilidade de impeachment nunca esteve tão forte como agora. Pela primeira vez, é alcançada a materialidade necessária para o início de um processo de impedimento da presidente no Congresso.A dívida do Tesouro com o BNDES, segundo o relatório do MP, somava R$ 24,5 bilhões em junho. “Não obstante a forma clara e categórica com que este TCU reprovou essa conduta, o governo federal, em 2015, não promoveu qualquer alteração na forma como os valores das equalizações são apurados e pagos ao BNDES”, critica a representação do MP.

 

TRÊS ANOS DE ATRASO

Sobre as chamadas equalizações em atraso, acrescentou o procurador, a União promoveu a liquidação dos valores referentes apenas até o exercício de 2011. De acordo com a investigação, todos os valores devidos pela União ao BNDES desde o primeiro semestre de 2012 continuam pendentes de pagamento. Assim, os débitos que deveriam ter sido liquidados no segundo semestre de 2012, continuam em aberto ainda neste segundo semestre de 2015.“São três anos, portanto, de atraso no pagamento desta específica parcela. Todos os demais valores apurados desde 2012 continuam pendentes de pagamento pelo Tesouro Nacional, mantida, pois, a violação à Lei de Responsabilidade Fiscal”, acusa o MP.

Via O Globo

O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG), disse nesta quinta-feira que a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de rejeitar as contas presidenciais de 2014 “agrava em muito” a situação da presidente Dilma Rousseff. Aécio disse que o PSDB votará favoravelmente ao um pedido de impeachment da presidente, caso o processo tenha prosseguimento na Câmara. Para o tucano, Dilma “não governa mais” e “entregou dos dedos” ao fazer uma reforma ministerial que fracassou ao não lhe garantir maioria no Congresso.

— Essa decisão do TCU agrava em muito a situação da senhora presidente. O PSDB vai aguardar a manifestação do presidente Cunha e, obviamente, se o impeachment for colocado em votação, se colocará favoravelmente ao que pensam seus eleitores e não só eles, mas 60% da sociedade brasileira — disse Aécio.Aécio disse que o governo tem agido de forma “vexatória” contra os tribunais e também na tentativa de obter apoio parlamentar. E atacou a reforma ministerial realizada por Dilma.

— Ali, ela não entregou seus anéis, esses ela já havia entregue, ela entregou os dedos. A presidente já não governa mais o Brasil. Mas a grande maioria (dos parlamentares) está mostrando que não se sujeita a esse tipo de pressão. Eles votarão em sintonia com seus eleitores — disse Aécio.

O senador tucano ainda criticou a atuação do advogado-geral da União, Luís Adams, no caso do TCU. Aécio disse que o tribunal tomou sua decisão e que agora cabe ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também julgar as ações da oposição contra a campanha da presidente Dilma.

— A tentativa nefasta do advogado-geral da União fez com que se escrevesse a mais triste página da história. O advogado-geral da União virou o arauto da ilegalidade, como se seu papel fosse um papel político, se descredenciou para ficar à frente da AGU — disse Aécio. Ele disse que a oposição continuará defendendo as instituições das pressões do governo.

— O Brasil viveu uma semana histórica. Na verdade, tanto o Tribunal de Contas e o TSE deram forma a um sentimento que já era amplo da sociedade: de que a presidente da República cometeu ilegalidades para vencer as eleições. Não são mais as oposições que argumentam sobre os crimes cometidos. Para vencer as eleições, ela cometeu crime de responsabilidade e terá que responder por isso. Se não, estaríamos criando um salvo-conduto para presidentes cometerem qualquer tipo de desatino. Elas (ilegalidades) comprometem, deturpam e induzem a erro a decisão do eleitor — disse Aécio.

Mais enfático, o líder do PSDB na Câmara, deputado Carlos Sampaio (SP), disse que a decisão do TCU reforça o pedido de impeachment de Dilma.

— O pedido de impeachment já estava muito bem embasado, mas vem reforçado pelo TCU. Agora, é uma Corte dizendo que houve crime de responsabilidade por É evidente que essa decisão reforça e muito o pedido de impeachment já formulado — disse Sampaio.

Já o líder do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima (PB), disse que há dois caminhos: o impeachment ou uma nova eleição, se o TSE decidir pela cassação do mandado de Dilma. Ele disse que considera mais democrático realizar novas eleições.

— Dilma caiu. Agora, a sociedade vai escolher qual o caminho: impeachment ou novas eleições. Essa é a escolha — disse Cássio Cunha Lima.

 

 

 

 

Congresso não opera de acordo com plano Lula; governo perde em tribunais, dólar sobe.

FOI UM DIA de derrota para Dilma Rousseff, como se sabe a respeito da quarta-feira desastrosa. Mais interessante será descobrir o que será feito desse momento especial de mixórdia de incompetências do governo.A derrota no Tribunal de Contas da União seria um revés esperado em uma situação de normalidade na anormalidade que é o segundo mandato de Dilma Rousseff. Mas o governo se empenhou em perder de modo humilhante e com repercussões daninhas adicionais. Como se já não bastasse ser acusado de crime no uso de dinheiro público.

Recorde-se o passado remoto, nesses dias de Dilma Rousseff: a sexta-feira passada.Em tese, parecia então que o governo conseguira adquirir tempo, sobrevida, dada a abdicação parcial de Dilma Rousseff, sob regência provisória de Lula e seu arranjo com o Congresso.O governo contava até com a contribuição impremeditada da finança global. Desde a semana passada, dúzias de relatórios de economistas de bancões diziam que se abrira uma janela temporária de especulação.

Em resumo, no que interessa aqui, os porta-vozes dos donos do dinheiro grosso diziam que surgira oportunidade de compra de ativos de países emergentes, na xepa, na liquidação. Pode durar até novembro ou até o início do ano que vem, a depender do “analista”. Pode estar tudo errado também. O que interessa é que sobreveio certa calmaria, que ajudava a baixar a febre financeira que ameaçava nos levar à breca em breve.Pois bem, seguindo o padrão de tocar fogo no seu circo mambembe quando a situação parece mais tranquila, o governo convocou três ministros para ir à guerra contra o TCU, na tarde de domingo. Foi quando se divulgou a operação de embananar juridicamente a condenação das contas do governo Dilma 2014.

O governo atraiu a fúria do TCU e até de parte do PMDB. Levou a disputa ao Supremo, onde perdeu de modo vexatório. Viu sua ofensiva desconsiderada com comentários humilhantes no plenário do TCU.Além do mais, ainda parece errado o cálculo político da reforma ministerial. Mesmo com o novo plano de aquisição de apoio parlamentar, foi derrotado outra vez no Congresso. Não tem bancada. Não conseguiu outra vez juntar parlamentares para apoiar os vetos de Dilma a gastos lunáticos aprovados no Congresso.

Aparentemente, o governo perde porque há rebeliões do baixo clero fora do PMDB, que quer cargos e rejeita a nova liderança governista do partido na Câmara. Porque há disputa entre Renan Calheiros e Eduardo Cunha. Porque Cunha espirra no governo o lodo em que se debate.Dadas as derrotas do governo de ontem, demonstrações de fraquezas e de renovada incompetência até na autopreservação, políticos especulavam ontem o que mais o governo vai ter de entregar a fim de não levarem sua cabeça.

De resto, más notícias sobre o Brasil se espalham, ou são reiteradas, pelo mundo, vide os comentários do FMI sobre a crise brasileira, Petrobras inclusive. Até o primeiro leilão de exploração de petróleo em dois anos foi um fiasco horroroso.Quase todas as moedas emergentes se recuperam por estes dias. É maré alta. Vazou no Brasil. A baderna política é grande o bastante até para atropelar a alegria especulativa dos donos do dinheiro grosso do mundo.

Por Vinicius Torres Freire – Folha de S.Paulo

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (7), por unanimidade, o parecer do ministro Augusto Nardes pela rejeição das contas do governo federal de 2014. Devido a irregularidades, como as chamadas “pedaladas fiscais”, os ministros entenderam que as contas não estavam em condições de serem aprovadas.

Para Nardes, ao adotar manobras para aliviar, momentaneamente, as contas públicas, o governo desrespeitou princípios constitucionais e legais que regem a administração pública federal. O cenário no ano passado foi classificada por ele como de “desgovernança fiscal”.

Em seu voto, Nardes defendeu que houve uma política expansiva de gastos “sem sustentabilidade fiscal e sem a devida transparência”. Para o relator, as operações passaram ao largo das ferramentas de execução orçamentária e financeira instituídas.“Nessa esteira, entende-se que os atos foram praticados de forma a evidenciar uma situação fiscal incompatível com a realidade”, afirmou.O parecer do TCU será encaminhado ao Congresso, que dará a palavra final sobre o tema. A análise da corte não tem efeito prático, já que funciona como uma recomendação aos parlamentares. A rejeição, porém, poderá ser usada como argumento para abertura de processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff.

O trâmite prevê que o relatório do órgão de fiscalização seja primeiro avaliado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso e, depois, pelo plenário da Câmara e do Senado – ou em sessão conjunta do Congresso Nacional, caso haja um acordo entre as Casas.

Defesa

Presente à sessão, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, negou que o governo federal tenha violado a Lei de Responsabilidade em 2014. Ele também rebateu a acusação de que que o pedido de afastamento de Nardes tenha sido um ataque do governo à corte.

“Apenas registrar que, ao contrário do que se estabeleceu ou se disse politicamente por políticos ou por outras autoridades, de que se tratava de ataque à corte, não se trava e nunca se tratou. Tanto que eu nunca questionei o parecer da área técnica. Aliás, disse que respeito. Posso divergir, mas respeito”, afirmou. (G1)

Mendonça Filho: Governo manobra para impedir TCU de rejeitar as contas de Dilma

Para o líder do Democratas na Câmara, deputado Mendonça Filho, a decisão do Governo Dilma de pedir o afastamento do relator das ‘pedaladas fiscais’ no TCU, Augusto Nardes, é manobra pra impedir a livre atuação do Tribunal de Contas da União, no julgamento das contas da presidente Dilma.“O Congresso deve se pronunciar sobre essa intimidação do Governo ao ministro e ao TCU. É dever do Legislativo respaldar e garantir a liberdade de atuar do TCU. O ministro Nardes não pode ser afastado, porque contraria o Governo”, defendeu Mendonça Filho.

A reação do líder do Democratas na Câmara foi imediata ao anúncio do Governo, neste domingo, de que pedirá o afastamento do ministro Augusto Nardes da relatoria e do julgamento do processo que analisa, no TCU, as contas do ano passado da presidente Dilma Rousseff.

Os ministros Luís Inácio Adams (Advocacia-Geral da União) e José Eduardo Cardozo (Justiça), interpretam que Nardes cometeu uma irregularidade ao antecipar o voto que deverá apresentar na sessão da próxima quarta-feira (07/10), no TCU, durante a votação das contas da presidente.

Mendonça Filho questiona essa interpretação alegando que o ministro pode antecipar seu voto. O deputado considera que ao distribuir a minuta de relatório e do parecer prévio aos demais ministros, previamente à sessão de apreciação do processo, o ministro Nardes atendeu a dispositivo do Regimento Interno do TCU. (Blog do Jamildo)

Por André Borges e Lorenna Cardoso/ Estadão

O governo vai pedir a suspensão do processo de julgamento de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU). O argumento central do governo é de que o ministro relator do processo, Augusto Nardes, tem vazado reiteradamente seu voto, que é pela reprovação das contas. Essa postura, que é vedada por lei, teria constrangido os demais ministros da corte.O pedido do governo será enviado à Corregedoria do TCU nesta segunda-feira, 5, com a defesa de que há “vício” no processo relatado por Nardes. Em termos práticos, a medida pede a substituição do relator, por conta de “suspeição”.

Se a Corregedoria acatar o pleito, enviará sua demanda à presidência do tribunal, que terá de submeter o pedido do governo ao plenário da corte, ou seja, os próprios colegas de Nardes terão de julgar a sua conduta à frente do processo.

DERROTA ANUNCIADA

“É vedado ao ministro do tribunal que, por qualquer meio de comunicação, expresse opinião sobre processo pendente”, declarou Luís Inácio Adams, ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU).Segundo Adams, o governo colheu mais de 2 mil páginas de reportagens nas quais Nardes deixa clara a sua intenção de reprovar as contas do governo Dilma Rousseff (PT) de 2014. Perguntado por que, só agora, decidiu pedir a suspeição de Nardes, Adams disse que o posicionamento do ministro do TCU se tornou mais claro desde o dia 11 de setembro, quando o governo entregou uma última parte de suas defesas.

“Essa reiterada manifestação vem em claro conflito com uma regra que se dirige aos magistrados. Não estamos falando de agentes políticos, mas magistrados que têm regras de comportamento”, disse Adams. “Essa lógica, essa manifestação reiterada gerou um movimento de constrangimento, como já noticiado pela imprensa.”

CARDOZO DÁ FORÇA

Em coletiva de imprensa, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que o governo tem “absoluta convicção que não existe motivos ou justa causa para reprovação das contas”.“Consideramos lamentável a postura de alguns setores oposicionistas que querem transformar as contas em cenário de disputa política”, declarou. “Setores oposicionistas têm ido ao TCU para pressionar, na tentativa de constranger aqueles que vão julgar. Acho profundamente lamentável que isso ocorra. Como se lá fosse realizado um julgamento político.”O ministro do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), Nelson Barbosa, reafirmou que “todas as medidas foram feitas com amparo legal e seguiram o que foi aplicado em todos os anos anteriores”.

“São discussões técnicas, que respeitaram a legislação em vigor, mas que podem ser aperfeiçoadas, e qualquer mudança deve ser aplicada daqui para frente”, declarou.

Por Carlos Newton

Enfim, a festa vai começar. O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse nesta sexta-feira que o parecer do TCU (Tribunal de Contas da União) pela rejeição das contas do governo da presidente Dilma Rousseff pode favorecer a abertura do processo de impeachment.

“Eu acho que [o parecer] tem um conteúdo de politicamente turbinar [a apresentação de novos pedidos de impeachment]”, disse Cunha, que decidirá nas próximas duas semanas sobre os requerimentos já encaminhados à Mesa da Câmara, dos quais o mais importante foi apresentado em conjunto pelo ex-deputado petista Helio Bicudo, pela professora universitária Janaina Paschoal e pelo ex-ministro da Justiça Miguel Reale Jr.

Em tradução simultânea, Cunha apenas disse que desta vez o impeachment vai mesmo tramitar, porque terá o que faltava, na sua opinião – a correta fundamentação jurídica, agora propiciada oficialmente pelo parecer do TCU, que inclui como crimes de responsabilidade as pedaladas fiscais e os dez decretos ilegais assinados por Dilma Rousseff para despesas não autorizadas pelo Congresso.

A HORA CERTA

Como se vê, Cunha estava apenas esperando a hora certa. Já tínhamos afirmado aqui na Tribuna da Internet que o presidente da Câmara não poderia aceitar o pedido de abertura de processo de impeachment antes da apresentação do parecer técnico dos auditores do TCU, mais importante do que a própria decisão do Tribunal, que tem caráter político e pode até se manifestar pela aprovação das contas, em função do compromisso do governo de voltar a respeitar a lei, vejam a que ponto chegamos.

Tudo pode acontecer no TCU, mas juridicamente o fundamental é o posicionamento dos seus auditores, cujo parecer vai justificar o pedido de impeachment por crimes de responsabilidade.

PLANO DE CUNHA

O plano a ser executado por Cunha para derrubar Dilma Rousseff já está traçado com os partidos oposicionistas. O primeiro passo é rejeitar o pedido de Bicudo/Paschoal/Reale. Com isso, haverá recurso das oposições. Assim, a decisão de abrir o processo ficará na pendência de maioria absoluta –  apenas 257 deputados (metade mais um).

Com a abertura do processo, será concedido prazo para defesa da presidente e terá de ser cumprido todo um rito regimental, que ocorrerá sob avassaladora pressão popular, que certamente influenciará na decisão dos deputados, que precisarão aprovar em plenário a continuidade do processo de impeachment por maioria de dois terços (ou seja, 171 X 2 = 342 votos). A presidente será então afastada pelo prazo de 180 dias, enquanto transcorre o julgamento no Senado.

E se hoje já existe fundamentação jurídica para cassar Dilma Rousseff, de agora em diante haverá muito mais, com o prosseguimento da Lava Jato e das ações por crime eleitoral que tramitam no TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Vai ser muito mais empolgante do que o impeachment de Collor, que nem aconteceu realmente, porque ele renunciou antes.

A presidente Dilma Rousseff já instruiu seus ministros para que preparem uma estratégia de resistência jurídica no caso de uma derrota no TCU (Tribunal de Contas da União) ou se um processo de impeachment for instalado contra ela na Câmara dos Deputados. O governo vai apresentar recursos ao Supremo Tribunal Federal para manter a petista no comando do país o quanto for possível. Os ministros José Eduardo Cardozo (Justiça) e Luís Inácio Adams (Advocacia-Geral da União) conduzem as discussões internas na administração dilmista sobre como contestar judicialmente decisões do TCU e a eventual abertura de um processo de impeachment. O caso mais urgente, na avaliação do Planalto, vai ocorrer se impeachment começar a tramitar na Câmara –estratégia já divulgada pela oposição, que pretende recorrer ao plenário da Casa para empurrar para frente algum pedido que possa vir a ser arquivado por Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O governo enxerga duas linhas de argumentação para recorrer ao STF. Primeiro, dirá que nenhum crime foi imputado formalmente contra Dilma Rousseff na esteira das investigações da Operação Lava Jato. Segundo, que os casos de corrupção na Petrobras ou sobre contas do governo se referem a fatos anteriores ao atual mandato presidencial.