O Tribunal Regional Federal da 2ª Região manteve novamente nesta segunda (15) a liminar que impede a posse da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) para o cargo de ministra do Trabalho. Nesta sexta-feira (12), a Advocacia-Geral da União (AGU) havia entrado com embargos de declaração no TRF-2 contra a liminar que suspendeu a deputada de assumir o cargo. Com a decisão, a formalização dela no cargo, que deveria ter acontecido em cerimônia na terça (9), continua suspensa. O juiz federal Vladimir Vitovsky negou os recursos da AGU e fixou a competência da 4ª Vara Federal de Niterói para tratar do caso. Considerado uma espécie de recurso para que o tribunal se pronuncie sobre obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições de suas decisões, os embargos de declaração foram mais uma tentativa do governo federal de derrubar a liminar que suspendeu a posse.

Lula, o caso mais emblemático

Não é a primeira vez que a Justiça barra a posse de um ministro, no caso Cristiane Brasil, indicada pelo PTB para a pasta do Trabalho. Filha do ex-deputado Roberto Jefferson, presidente nacional da legenda, Cristiane teve seu ingresso impedido na Esplanada dos Ministérios graças a uma ação popular movida após a revelação de que a deputada do PTB foi condenada a pagar R$ 60 mil por dívidas trabalhistas com dois ex-motoristas.

O Governo recorreu da decisão, mas o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) negou recurso que tentava derrubar a suspensão da posse da parlamentar. Temer já pensa em recuar da nomeação, mas não quer tomar sozinho a decisão para não ampliar o mal-estar com o PTB gerado na ocasião em que o ex-presidente José Sarney (PMDB) barrou a indicação do deputado Pedro Fernandes (PTB-MA) para o primeiro escalão.

O caso mais famoso, entretanto, que rendeu grande repercussão e polêmica na época, devido à suspeita de que Lula, acusado na operação na Lava Jato de procurar um guarda-chuva para se proteger de futuras implicações, se deu com o ex-presidente Lula. Ele teve a posse como ministro-chefe da Casa Civil barrada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, em 18 de março, depois de uma série de ações questionarem a nomeação.

Na decisão, o ministro afirmou ter visto intenção de Lula em fraudar as investigações sobre ele na Operação Lava Jato. Além de suspender a nomeação de Lula, Gilmar Mendes também determinou, na mesma decisão, que a investigação do ex-presidente seja mantida com o juiz federal Sérgio Moro, responsável pela Lava Jato na primeira instância judicial.

O ex-presidente ainda chegou a tomar posse, mas uma hora depois, o juiz federal Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara do Distrito Federal, suspendeu a posse por meio de uma decisão liminar provisória. Lula foi nomeado ministro da Casa Civil em 17 de março, mas não teve o poder da caneta depois de uma sequência de ações judiciais.

Também foram divulgadas conversas telefônicas nas quais ele fala com Dilma sobre o novo cargo e que, segundo investigadores da Operação Lava Jato, são indicativo de que Lula teria negociado a ida ao Ministério para garantir acesso ao foro privilegiado e fugir das investigações em primeira instância da Lava Jato, nas quais acabou condenado e seu julgamento em segunda instância se dará no próximo dia 24.

Magno Martins

Por unanimidade, os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) decidiram nesta terça-feira determinar mais uma vez a prisão dos deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB, e o afastamento de mandato. Na semana passada, o tribunal já havia decretado, também por unanimidade, a prisão dos peemedebistas. No entanto, a decisão foi derrubada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). E os três deixaram o presídio sem que o tribunal fosse notificado. O relator da ação sobre a Operação Cadeia Velha no TRF-2, desembargador Abel Gomes, votou para que “se restitua a ordem de prisão” dos parlamentares. E defendeu, no fim do seu voto, que o TRF-2 envie ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de intervenção federal se a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) criar novos “obstáculos” ao cumprimento de decisões da Justiça Federal no Rio.