Obedecendo o calendário eleitoral disponibilizado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Justiça Eleitoral potiguar aprovou nesta terça-feira (24) a resolução n° 22 que disciplina a realização da eleição suplementar para os cargos de prefeito e vice-prefeito do município de Alto do Rodrigues/RN.

Conforme a resolução, que entra em vigor nesta quarta-feira (25) após publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), o pleito acontecerá no dia 01 de dezembro de 2019, mesma data em que está agendada a suplementar em Ceará-Mirim.

A eleição suplementar em Alto Rodrigues seguirá as mesmas condições de uma eleição convencional e será realizada em virtude da cassação e perda de mandato do Prefeito, Abelardo Rodrigues Filho (DEM) e a Vice, Emília Patrícia Batista de Sousa (MDB), com base na lei da Ficha Limpa. No entendimento da Justiça Eleitoral, eles não poderiam ser candidatos nas eleições de 2016 porque uma condenação de 2008 os tornavam ficha suja.

08
set

@ @ É NOTÍCIA … @ @

Postado às 18:03 Hs

  • Levantamento do Serviço de Proteção ao Crédito mostra que quase 7 (68%) a cada 10 pessoas não conseguem lidar com imprevistos financeiros. Só 9% dos entrevistados dizem conseguir arcar com despesas que extrapolam o orçamento. Eis a íntegra do levantamento. A pesquisa aponta que 60% chegam ao fim do mês sem reservas; 29% conseguem às vezes fazer uma poupança e apenas 10% guardam regularmente uma parte de seu dinheiro.
  • A Superintendência Regional no Rio Grande do Norte do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes suspendeu a licitação de R$ 48,6 milhões que estavam previstos para para serem aplicados em uma série de intervenções em todas as rodovias federais que cortam o Estado. As informações são do Blog do jornalista Dinarte Assunção.A suspensão deve estar ligada aos cortes no orçamento, promovidos pelo Governo Federal. O DNIT é subordinado ao Ministério da Infraestrutura, uma das pastas afetadas pelos cortes. Seriam beneficiadas as rodovias BRs 101, 110, 226, 304, 405, 406, 427, 437, por onde escoa a produção do estado. As 167 intervenções, mobilizariam unidades da pasta em Mossoró, Currais Novos, Macaíba e Pau dos Ferros.
  • Augusto Aras está atento, mas aposta que a resistência no Ministério Público Federal ao seu nome é menor do que parece. Segundo interlocutores dele, a avaliação é de que a parcela que expressa a insatisfação é mais ruidosa e mais próxima da imprensa, mas não necessariamente mais numerosa. (Estadão)
  • A recuperação do presidente Jair Bolsonaro, que passou por mais uma cirurgia na manhã deste domingo, deve levar de cinco a dez dias, disse o cirurgião Antonio Macedo, em entrevista coletiva concedida num espaço disponibilizado pelo Hospital Vila Nova Star.
  • O cadastramento biométrico foi realizado por 72% dos eleitores brasileiros até o dia 6 de setembro, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas alguns estados – os maiores colégios eleitorais – estão atrasados em relação aos demais, que praticamente terminaram o processo. O prazo estipulado pelo TSE é 2022, mas em alguns municípios a biometria tem que ser feita antes, sob pena dos eleitores terem seus títulos cancelados, levando a problemas como impossibilidade de se tirar passaporte ou até a possibilidade de interrupção do recebimento do Bolsa Família. Os dados divulgados pelo TSE mostram que os quatro estados onde o processo está mais atrasado são os da Região Sudeste: Minas Gerais, com 39,59%; Espírito Santo, 48,46%; Rio de Janeiro, 51,5%, e São Paulo, 58,18%. Os estados campeões são: Tocantins, com 99,95%; Piauí, 99,94%; Sergipe, 99,91%, e Roraima, 99,87%.

TSE cassa em votação de 7 x 0 mandato do prefeito de Ceará-Mirim Marconi Barreto.

O prefeito de Ceará-Mirim, Marconi Barreto, teve o seu mandato cassado na manhã desta quinta-feira, em sessão do Tribunal Superior Eleitoral. Os sete ministros votaram à unanimidade pela pera do mandato do gestor municipal.

O TSE também determinou uma nova eleição imediata no município. Todos os detalhes no portal Justiça Potiguar clicando aqui.

Reportagem de Natália Portinari, Guilherme Caetano e Cleide Carvalho no Globo informa que, assim como Alexandre Frota (SP),expulso na terça-feira do PSL, outros 19 deputados federais sofrem, em seus partidos, processos por terem se desentendido com suas direções. Para cada excluído, porém, as siglas podem perder até R$ 3,47 milhões em fundo eleitoral nas eleições municipais do ano que vem, um total de R$ 70 milhões. No ano passado, o custo declarado das campanhas dos deputados federais eleitos variou de R$ 10.291 a R$ 2,5 milhões – teto estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Todo brasileiro sabe como é intenso o trabalho da Justiça Eleitoral (JE) nos anos de eleições. Desde o julgamento dos registros de candidaturas, passando pela propaganda eleitoral até o momento da votação e da totalização dos votos, tudo envolve esse ramo especializado do Poder Judiciário. Mas nem todo mundo sabe o que acontece na Justiça Eleitoral em anos não eleitorais. No dia 1º de fevereiro, ao abrir o Ano Judiciário de 2019 no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a presidente da Corte, ministra Rosa Weber, anunciou que JE estaria especialmente concentrada na preparação das Eleições Municipais de 2020. E é exatamente o que os tribunais eleitorais fazem em ano não eleitoral: preparam-se para o próximo pleito, além de julgar processos que restaram das eleições anteriores e de desempenhar as demais atividades conferidas a eles pela Constituição Federal.
23
jul

@ @ É NOTÍCIA … @ @

Postado às 19:23 Hs

  • O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anunciou hoje (23) que o número de eleitores cadastrados no sistema biométrico de votação chegou a 69,57%. Conforme os dados, 101 milhões dos 146 milhões de eleitores brasileiros estão com as digitais inseridas no sistema eletrônico da Justiça Eleitoral. Segundo o TSE, 11 estados concluíram o processo de cadastramento. Acre, Alagoas, Amapá, Distrito Federal, Goiás, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe e Tocantins atingiram marca de 100% de eleitores identificados pela biometria.
  • O pagamento do abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), exercício 2019/2020, começa na próxima quinta-feira (25). A liberação do dinheiro para os cadastrados no PIS vai considerar a data de nascimento. No caso do Pasep, o calendário é definido pelo dígito final do número de inscrição.
  • O reajuste anual dos planos de saúde individuais e familiares com aniversário entre maio de 2019 e abril de 2020 não poderá ultrapassar 7,35%. O limite foi anunciado hoje (23) pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e será publicada no Diário Oficial da União de amanhã (24). A ANS mudou a metodologia do cálculo que define o limite do reajuste, após oito anos de estudos e discussões com o setor e a sociedade. Pela primeira vez, a agência combinou o Índice de Valor das Despesas Assistenciais (IVDA), calculado por ela própria, com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), sem o subitem plano de saúde.
  • Um a cada dez estudantes que vão fazer o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) este ano é treineiro – candidato que se submete às provas apenas para testar conhecimentos e se preparar para as edições seguintes. A média nacional (12,1%) também se reflete no Rio Grande do Norte (10,9%), de acordo com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que divulgou recentemente o perfil dos concorrentes de 2019. Ao todo, o Rio Grande do Norte teve 119 mil inscritos no Enem 2019.
  • O ministro da Economia, Paulo Guedes, alega que seu celular foi hackeado, na noite desta segunda-feira. Segundo a assessoria do ministro, por volta de 22h30, o telefone de Guedes entrou para o aplicativo de mensagens Telegram. Depois, a informação é a de que o ministro teve o celular clonado.
  • A equipe econômica divulgou que a diferença entre as receitas e as despesas do governo permanece negativa. É o resultado primário, que está em R$ 2,486 bilhões, no vermelho. O corte de despesas no governo federal resultou na economia de R$ 3,5 bilhões no terceiro bimestre do ano, em comparação com o segundo bimestre.
  • O ex-ministro do Exterior britânico Boris Johnson foi eleito nesta terça-feira (23) como sucessor da premiê Theresa May na liderança do Partido Conservador e, por consequência, será o novo chefe de governo do país. Johnson superou o atual ministro do Exterior, Jeremy Hunt, ao final de uma votação realizada nas últimas quatro semanas, entre 160 mil afiliados da legenda. Durante a campanha, Johnson prometeu obter sucesso nos pontos em que May falhou e levar o Reino Unido para fora da União Europeia (UE) em 31 de outubro, com ou sem acordo. Antes de ocupar o cargo de ministro do Exterior entre 2016 e 2018, Johnson foi prefeito de Londres de 2008 a 2016.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve definir em novembro deste ano as cidades que vão participar do projeto-piloto para as primeiras emissões do Documento Nacional de Identificação (DNI), documento digital que reunirá informações da identidade (RG), CPF, título de eleitor e carteira nacional de habilitação dos cidadãos.

De acordo com o tribunal, responsável pela gestão do programa, técnicos trabalham na identificação das localidades que apresentam condições técnicas para iniciar a emissão do DNI. Cidades com maior número de pessoas cadastradas no sistema biométrico de votação das urnas eletrônicas devem participar do projeto inicial.

Do blog: Um grande avanço  e modernidade no combate a fraudes.

Um grupo de trabalho coordenado pelo vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, propõe mudar radicalmente a forma de eleger vereadores no ano que vem. Em documento entregue no mês passado para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o tribunal defende adotar, já em 2020, o sistema distrital misto em cidades com mais de 200 mil habitantes. A ideia é separar os município em distritos, que elegeriam seus representantes isoladamente. O modelo distrital misto, inspirado no sistema adotado na Alemanha, prevê a divisão dos Estados e municípios em distritos eleitorais – dessa forma, os candidatos a vereador em um bairro da zona sul de São Paulo, por exemplo, seriam diferentes daqueles dos eleitores de um bairro na zona norte. A divisão de cada cidade em distritos seria feita pelo próprio TSE, que convocaria audiência pública com representantes dos partidos políticos para definir os critérios e os limites de cada um.
No primeiro semestre deste ano, eleitores de 16 municípios brasileiros voltaram às urnas para escolher prefeitos e vice-prefeitos em novas eleições. A determinação por um novo pleito nessas cidades partiu da Justiça Eleitoral, ao concluir que os candidatos eleitos em 2016 não poderiam continuar no cargo. A nova eleição ou renovação de eleição está prevista no artigo 224 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), que, a partir de alterações promovidas pela Reforma Eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165), passou a prever a realização de novos pleitos sempre que houver “decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário”.

As comissões provisórias compõem mais da metade da estrutura organizacional de 26 dos 35 partidos no Brasil. É o que aponta um levantamento com dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A estrutura temporária, que prevalece mesmo em partidos mais antigos e é mais frequente na esfera municipal, permite que os caciques indiquem dirigentes aos seus comandos.
Uma resolução do TSE determina que a duração máxima de comissões provisórias seja de seis meses, contados a partir de 1º de janeiro deste ano. O prazo vence em 29 de junho. Porém, essa data limite pode ser esticada, já que o presidente Jair Bolsonaro sancionou em maio deste ano uma lei que amplia a duração máxima das comissões provisórias para oito anos.
Em números absolutos, o PL (antigo PR) é o partido com mais comissões provisórias. São 2.865 comissões provisórias, 492 diretórios permanentes e uma comissão executiva. Todas as comissões provisórias são na esfera municipal.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve a decisão monocrática do ministro Jorge Mussi e os 8.990 votos de Kerinho (PDT) estão validados.

Com isso o deputado federal  mossoroense Beto Rosado (PP) segue com o mandato e Fernando Mineiro (PT) fica de fora.   Beto Rosado (PP) segue deputado federal pelo RN. Em decisão colegiada nesta quinta-feira (6), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, rejeitar recurso que levaria o petista Fernando Mineiro (PT) a assumir o mandato.A decisão foi por 7×0.

O voto do ministro-relator, Jorge Mussi, foi seguido pelos demais votantes: Edson Fachin, Marco Aurélio, Rosa Weber, Og Fernandes, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.

O TSE  julgou basicamente  se seu registro de candidatura nas eleições passadas era válido.A soma dos votos assegurou a eleição de Beto pelo quociente eleitoral.Com isso Beto Rosado, assegurou novo mandato. A Coligação 100% RN formada pelo PDT, PP, MDB, PODE e DEM passou a somar 331.356 votos, enquanto que a Coligação do Lado Certo, formada pelo PT, PCdo B e PHS manteve 310.001 votos.

 

Mais de 98,7 milhões de cidadãos já realizaram o cadastro de suas impressões digitais na Justiça Eleitoral, o que corresponde a 67,65% do total dos 145,9 milhões de eleitores do país. Até o final do ano que vem, eleitores de 1.686 municípios de 16 estados deverão realizar a biometria, de acordo com a lista de localidades que integram a etapa 2019/2020 do Programa de Identificação Biométrica. O objetivo da Justiça Eleitoral é cadastrar biometricamente nesta etapa 35 milhões de cidadãos. Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) executar e divulgar as metas do programa em sua área de circunscrição. Para obter mais esclarecimentos, o cidadão pode se dirigir a um cartório eleitoral para consultar se o seu município está realizando o recadastramento biométrico obrigatório.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realiza nestes dias 27 e 28 de maio, o evento Diálogos para a Construção da Sistematização das Normas Eleitorais. O encontro, organizado pelo Grupo de Trabalho (GT) coordenado pelo ministro Edson Fachin, será no Auditório I do Tribunal, e reunirá contribuições de juristas, da comunidade acadêmica e de estudiosos interessados na identificação de conflitos normativos. A presidente da Corte, ministra Rosa Weber, falará na abertura do evento, que também contará com a presença dos ministros Og Fernandes e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, bem como do diretor da Escola Judiciária Eleitoral (EJE/TSE), Flávio Pansieri.

O jurista Sérgio Banhos tomou posse, hoje, como o novo ministro titular do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

De 2017 até agora ele atuou na Corte como ministro substituto. Banhos substituirá o ministro Admar Gonzaga, cujo mandato se encerrou no fim de abril.

Banhos foi indicado para a vaga pelo presidente Jair Bolsonaro. O nome do novo ministro constava numa lista tríplice aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e encaminhada para o presidente.

O TSE é composto por sete ministros, sendo três integrantes do STF, dois integrantes do STJ e dois advogados indicados pelo presidente da República. A escolha dos ministros dos dois tribunais observa um rodízio interno nos tribunais, mas, no caso dos advogados, é preciso que sejam indicados pelo presidente.

A Constituição estabelece que para as duas vagas de ministro do TSE que são destinadas a advogados, o presidente obrigatoriamente deve indicar um nome da lista tríplice aprovada pelo STF.

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovaram, na sessão plenária desta terça-feira (7), a mudança da denominação do Partido da República (PR) para Partido Liberal (PL), conforme definido em convenção partidária. A legenda, que tem o número 22, obteve o registro de seu estatuto no TSE em 19 de dezembro de 2006.

A alteração foi aprovada nos termos do voto do relator do pedido, ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, que seguiu o parecer do Ministério Público Eleitoral (MPE) opinando favoravelmente pela anotação da nova denominação. A mudança foi acolhida pela maioria dos filiados presentes à convenção (dos 182 participantes, 173 votaram a favor).

O eleitor que não votou e não justificou a ausência às urnas nas últimas três eleições (regulares ou suplementares) poderá ter o título cancelado. Para não correr esse risco, o cidadão pode consultar a situação do seu título diretamente no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na internet, informando seu nome completo e a data de seu nascimento.

As pessoas que estão nessa situação precisam comparecer aos cartórios eleitorais até o dia 6 de maio. É importante lembrar que cada turno de um pleito corresponde a uma eleição.

A lista com os nomes dos eleitores em situação irregular já foi divulgada pelos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) em cada estado e no Distrito Federal, conforme prevê a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.594/2018.

Consequências da não regularização

Confira, a seguir, alguns impedimentos aos quais os eleitores em situação irregular estão sujeitos:

– Obter passaporte ou carteira de identidade;

– Receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como de fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;

– Participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal, dos municípios ou das respectivas autarquias;

– Obter empréstimos nas autarquias, nas sociedades de economia mista, nas caixas econômicas federais e estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;

– Inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, e neles ser investido ou empossado;

– Renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

–Praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda;

– Obter certidão de quitação eleitoral, conforme disciplina a Resolução-TSE nº 21.823/2004;

– Obter qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.

Jair Bolsonaro decidiu nomear o advogado Sérgio Banhos para a vaga de titular do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no lugar de Admar Gonzaga.

Banhos estava até agora como ministro-substituto. A nomeação seguiu a tradição da Corte eleitoral e frustrou os planos da ministra Rosa Weber de tentar colocar a ex-AGU Grace Mendonça no TSE.

Como disse Marco Aurélio Mello, Grace estaria furando a fila das cadeiras destinadas à advocacia.

O Antagonista

Os eleitores que não votaram nem justificaram a ausência às urnas nas últimas três eleições têm até o próximo dia 6 de maio para regularizar a situação. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em todo o país, mais de 2,6 milhões de pessoas estão em situação irregular.

De acordo com o Tribunal, quem não acertar contas com a Justiça Eleitoral pode ter o título cancelado. O TSE informa que são incluídas eleições regulares e suplementares e que cada turno é considerado uma eleição.

out 15
terça-feira
18 50
ENQUETE

Você acha que o brasileiro acostumou-se com a Corrupção ao longo do tempo ?

Ver resultado parcial

Carregando ... Carregando ...
PREVISÃO DO TEMPO
INDICADOR ECONÔMICO
26 USUÁRIOS ONLINE
Publicidade
  5803133 VISITAS

Facebook

Twitter

Instagram