Ministério Público diz a Prefeitura que nenhuma carteira estudantil está legalizada no RN
O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por meio do promotor Sérgio Luiz de Sena, se reuniu com representantes da STTU nesta quinta-feira (31), quando comunicou que nenhuma carteira estudantil emitida no Estado está 100% dentro da lei. Com isso, o órgão solicitou a prorrogação da validade dos documentos de 2015,que se encerrariam nesta quinta, por mais 30 dias . Além disso, o promotor cobrou esclarecimentos do município em torno do decreto assinado pelo prefeito Carlos Eduardo Alves que restringia a emissão da identidade do estudante a UNE e a UBES, desrespeitando recente liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), que permite a permanência das demais entidades, considerando a liberdade de escolha do aluno e combatendo a possibilidade de monopólio.
A posição tomada pelo MPRN atinge diretamente o convênio firmado entre a UNE e a UBES com o Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Natal (Seturn), que deu origem ao Natal Card. Situação parecida já havia sido combatida pelos Ministérios Públicos da Bahia e da Paraíba, com iniciativas semelhantes dos mesmos personagens em suas respectivas capitais. Agora, a Prefeitura de Natal tem 5 dias para explicar a Promotoria a necessidade do decreto.
Na reunião desta quinta, além do promotor Sérgio Sena, também esteve presente o secretário adjunto da Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU), Clodoaldo Cabral, o diretor de Operações, Gabriel Silva da Freiras, e o assessor jurídico Teles Márcio dos Santos. Com a decisão de prorrogar as carteiras, o MPRN espera ter tempo suficiente para verificar a adequação dos documentos emitidos em 2016 ao padrão nacional apontado pela legislação federal. Para isso, solicitou ao Instituto de Tecnologia da Informação (ITI), a identificação de quais as entidades estudantis estão legalizadas para a expedição das carteiras.
No documento “Padronização da Carteira de Identificação Estudantil (CIE) – Versão 1.0”, publicado no Diário Oficial da União – DOU e disponibilizado no site do ITI, estão detalhadas todas as características físicas e digitais que devem constar no novo documento estudantil, além de informações sobre o banco de dados para consulta por parte do poder público, estabelecimentos, produtoras e promotoras de eventos.
A principal novidade da Carteira de Identificação Estudantil é o uso do certificado de atributo. Tecnologia que garante a segurança e a validade da carteirinha. O certificado de atributo é, em síntese, um documento eletrônico assinado por um certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
Fonte; Assessoria
Nesta quarta-feira, 26 de outubro, acontecerá a 5ª Marcha Nacional em defesa e promoção da educação pública, com o tema “10 mil pelos 10% do PIB para a Educação”, convocada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). Os 43 sindicatos filiados à CNTE de todo o Brasil marcarão presença na mobilização que promete reunir cerca de dez mil pessoas na Esplanada dos Ministérios, em Brasília.
CUT, UBES, UNE, Campanha pelo Direito à Educação, Sinasefe, Fasubra, entre outras entidades ligadas à educação e ao movimento social, também se vão se unir à Confederação para pressionar pela plena aplicação da lei do Piso nos estados e municípios e pelo aumento do percentual de recursos destinado à educação no Plano Nacional de Educação (PNE) na próxima década.
Os participantes se concentrarão às 9 horas em frente ao estádio Mané Garrincha (em reforma para a Copa de 2014) e marcharão a partir das 10 horas até o Congresso Nacional, onde será feito um ato pela defesa da educação de qualidade. Na pauta, a pressão pela votação do PNE ainda este ano, o aumento do percentual do PIB de 10% para educação (hoje 5%), a aplicação plena da lei do piso salarial nacional para o magistério pelos estados e municípios, obrigatoriedade de planos de carreira e 1/3 da jornada para atividades de planejamento e formação.
Segundo Leão, a pressão no Congresso e no Governo Federal é essencial para que a educação avance e os profissionais da área tenham seus direitos garantidos. “Consideramos essa Marcha decisiva para a aprovação dos 10% do PIB para a educação e para denunciar o não cumprimento do Piso Salarial pelos estados e municípios”.
A CNTE organizou um abaixo assinado com 140 mil cartões postais de apoio aos 10% do PIB para a educação, que serão entregues ao relator do PNE na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, Ângelo Vanhoni (PT-PR), em audiência marcada para às 11 horas do dia 26.