30
jun

Informes

Postado às 16:54 Hs

Lei regulamenta remoção de veículos abandonados

 

O presidente da Câmara Municipal de Mossoró, Jório Nogueira (PSD), promulgou o Projeto de Lei 424/2014, de autoria do vereador Lucélio Guilherme (PTB), que dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em logradouros públicos no município de Mossoró. A matéria foi publicada na edição do Jornal Oficial de Mossoró (JOM) do último dia 24, com isso, tornou-se a lei nº 3.397/2016. Segundo a norma concebida pelo mandato Lucélio Guilherme, considera-se abandonado o veículo que estiver estacionado em logradouros públicos por prazo superior a 30 (trinta) dias; e estiver em visível mau estado de conservação, com a carroceria apresentando evidentes sinais de colisão ou ferrugem, ou for objeto de vandalismo ou depreciação voluntária.

“Nos casos em que ficar caracterizado o abandono, o veículo será identificado e o proprietário será notificado pelo órgão municipal competente para que retire o veículo do logradouro público no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de remoção”, explica Lucélio Guilherme.  Ainda segundo a lei, o tempo de abandono do veículo será contado a partir da denúncia feita por qualquer cidadão e, uma vez removido, terá sua liberação condicionada à apresentação de documentos e pagamentos de taxas estabelecidas em regulamentação.

06
jun

Informes

Postado às 11:23 Hs

Aprovado projeto que visa remover veículos abandonados das ruas.

 

O vereador Lucélio Guilherme (PTB) conseguiu aprovação do seu projeto de lei que visa remover veículos abandonados ao longo da cidade. O projeto foi sancionado nesta semana pela Câmara dos Vereadores e será enviado ao Executivo. A preocupação do parlamentar é com os problemas que os veículos abandonados acarretam à população, como acúmulo de lixo e de água parada, situações propícias para a proliferação de doenças infectocontagiosas, além dos riscos à segurança pública. O projeto precisa da aprovação e regulamentação da Prefeitura de Mossoró.  De acordo com Lucélio, a proposição do projeto de lei surgiu a partir da verificação de inúmeros veículos que são abandonados pelos seus proprietários, em diversos bairros de Mossoró. “Queremos que haja uma fiscalização mais intensa neste sentido e por isso resolvemos propor o projeto que trata sobre o abandono de veículos em logradouros públicos”, destaca o parlamentar, acrescentando ainda que espera a aprovação e regulamentação da Prefeitura de Mossoró para que os proprietários dos carros e motocicletas deixados nas ruas sejam identificados e punidos por tal fato.

Conforme o projeto de Lucélio Guilherme, abandono estará configurado quando o veículo estiver parado em determinado logradouro por período superior a 30 dias, devendo também ser observado o estado de conservação daquele. O início da contagem do abandono será a partir do momento em que o Executivo Municipal tomar conhecimento do fato. O proprietário será identificado e notificado pelo Município, devendo providenciar a retirada em até 10 dias, sob pena de remoção. Para a efetiva aplicação dessas medidas, será necessária a regulamentação da Prefeitura.

 

 

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